Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5201315019985025555 520131-50.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. Recurso de Revista não conhecido, nos termos dos Enunciados nºs 297 e 296 do TST.RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES.DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS RESCISÓRIOS PAGOS FORA DA ÉPOCA PRÓPRIA.Recurso de Revista não conhecido, nos termos dos Enunciados nºs 297 e 126 do TST.INCIDÊNCIA DO FGTS COM A MULTA DE 40% SOBRE AS FÉRIAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Recurso de Revista não conhecido, nos termos do Enunciado nº 333 do TST.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.Hipótese na qual a decisão prolatada pelo Regional, ao desconsiderar o período de aviso prévio indenizado no cômputo da multa de 40% do FGTS, incidiu em divergência jurisprudencial, seja pela dissonância com a ementa transcrita pelos recorrentes, ou com os termos do Enunciado nº 305 do TST, também invocado. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3315009420095120047 331500-94.2009.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA SALARIAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DA PREVI (ATUAL REDAÇÃO DA OJ Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST) . Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte, porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , e diante da consonância do julgado com a Súmula nº 294 e com a OJ nº 18, I, da SBDI-1, todas do TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3315009420095120047 331500-94.2009.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA SALARIAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DA PREVI (ATUAL REDAÇÃO DA OJ Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST) . Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte, porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , e diante da consonância do julgado com a Súmula nº 294 e com a OJ nº 18, I, da SBDI-1, todas do TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4550834719985025555 455083-47.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.REDUÇÃO SALARIAL.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.PROVA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. A conclusão, firmada em sede regional, de que não houvera demonstração concreta e induvidosa da redução salarial alegada decorreu do contexto fático-probatório dos autos ; logo, para se chegar a conclusão diversa, estar-se-ia a contrariar a Súmula nº 126 do TST. A falta de pronunciamento no acórdão recorrido sobre os efeitos das anotações da CTPS, atrai, no aspecto, a incidência da Súmula nº 297 do TST,in casu.MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO.A violação aos dispositivos legais indicados pela não se configura, quando a matéria neles versada não foi objeto de prequestionamento.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS.-GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. - (Súmula 253, TST). Aplicação.

TJ-MG - 107010717601210011 MG 1.0701.07.176012-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE UBERABA - SERVIDOR - VERBAS LABORAIS - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - PERCEPÇÃO DE FORMA HABITUAL E ININTERRUPTA. - O servidor que, mesmo que durante um tempo, exerceu cargo diverso ou afastou-se em razão de licença-saúde, percebendo habitual e ininterruptamente a gratificação, deve permanecer recebendo a verba. Não há motivo lógico-jurídico para que o funcionário venha a ser prejudicado em razão da ocorrência dos aludidos fatos. - Inteligência das Leis Complementares nº. 74 /97, nº. 85 /97 e nº. 291 /2003. - Recurso a que se dá provimento. V.V.

TJ-ES - Agravo Interno Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24060050762 ES 24060050762 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO DA APELAÇAO VOLUNTÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA N.º 024.06.005076-2.AGRAVANTE: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES.AGRAVADO: CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO DE CHEFIA - RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA. INCORPORAÇAO AOS VENCIMENTOS. VERBA RECONHECIDAMENTE DE NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO HABITUAL PARA TODOS OS DELEGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a natureza jurídica de um instituto não é determinada pelo nomen iuris a ele atribuído pelo legislador, como pretende seja assim entendido pelo recorrente em sua tese recursal, mais sim a sua substância, razão de ser. Logo, embora tenha sido intitulada como gratificação aquela paga aos Delegados da Polícia Civil sob a rubrica 23, por ter ela natureza jurídica de vencimentos, na medida em que é paga aos profissionais indistintamente e pelo simples exercício de suas funções, deve ser incorporada aos vencimentos dos servidores de carreira. 2.Consoante diversos precedentes deste sodalício, deve ocorrer a incorporação da verba denominada gratificação de função de chefia paga aos Delegados da Polícia Civil sob a rubrica 23, aos vencimentos da parte autora porque, embora denominada de gratificação, a mesma era paga habitualmente a todos os delegados de polícia, o que demonstra nitidamente o seu caráter remuneratório. 3.Agravo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E A ELE, NEGAR PROVIMENTO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. Vitória/ES, 18 de outubro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Voluntária Rem Ex-officio, 24060050762, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2010, Data da Publicação no Diário: 22/11/2010)...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7850713520015025555 785071-35.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. A decisão regional que fixa -como época própria para a correção monetária, o mês do efetivo trabalho- colide com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 381 do TST,ipsis litteris:-o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-.Revista conhecida, no tópico.GRATIFICAÇÃO -DÉCIMO QUARTO SALÁRIO-. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO PELO DUODÉCIMO.GRATIFICAÇÃO -DÉCIMO QUARTO SALÁRIO-. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO PELO DUODÉCIMO.O Tribunal Regional julgou devida a incorporação da gratificação -14º salário-, pelo seu duodécimo, face ao pagamento habitual e a natureza contratual da verba. Os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST). A alegada contrariedade às Súmulas 78 e 145 não credencia a revista ao conhecimento, pois os verbetes foram cancelados pela Resolução 121/2003 do TST. Pelo permissivo do art. 896 , c, da CLT , o recurso também não alcança o conhecimento: i) no que respeita aos arts. 126 do CPC e 1.090 do CC de 1916 , não há como divisar ofensa, porquanto a Corte Regional não examinou a controvérsia à luz do princípio da indeclinabilidade da jurisdição ou pela ótica das regras de hermenêutica aplicáveis aos contratos ; ii) acerca da violação da Lei 4.090 /62, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, ausente a indicação expressa do dispositivo tido como violado, vedado está o conhecimento (Súmula 221, I, do TST); iii) a tese da inaplicabilidade do art. 457 , § 1º , da CLT , ao argumento de que tal dispositivo se refere às gratificações que integram o salário -justamente por serem habituais-, está concorde com a conclusão da Corte de origem, que julgou devida a incorporação, exatamente por entender...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5236518719985215555 523651-87.1998.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EMBARGOS - REVISÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA NO TEMA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO HABITUAL - ÓBICE NA OJ Nº 37. A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial nº 37).Embargos não conhecidos.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 810199900523006 MT 00810.1999.005.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 15/08/2003

Ementa: GRATIFICAÇAO HABITUAL. INCORPORAÇAO. HORAS EXTRAS. Nos termos do Art. 457 1º da CLT , 'integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.' O que nos leva a exegese de que a habitualidade do pagamento de gratificações deve ser considerada como forma de fixação da remuneração da obreira, servindo como base de cálculo de hora extra. Com efeito, o Enunciado 264 do C. TST, assevera que: 'A remuneração do serviço suplr é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.'

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009373520135040772 RS 0000937-35.2013.5.04.0772 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Município de Lajeado. Gratificação de função. Incorporação. A percepção habitual da parcela pelo empregado traz como decorrência a sua incorporação ao salário, obstando a supressão da verba pelo empregador. Entendimento da Súmula 372, item I, do TST.

Encontrado em: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para reconhecer seu direito à incorporação

1 2 3 4 5 919 920 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca