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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5201315019985025555 520131-50.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. Recurso de Revista não conhecido, nos termos dos Enunciados nºs 297 e 296 do TST.RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES.DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS RESCISÓRIOS PAGOS FORA DA ÉPOCA PRÓPRIA.Recurso de Revista não conhecido, nos termos dos Enunciados nºs 297 e 126 do TST.INCIDÊNCIA DO FGTS COM A MULTA DE 40% SOBRE AS FÉRIAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Recurso de Revista não conhecido, nos termos do Enunciado nº 333 do TST.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.Hipótese na qual a decisão prolatada pelo Regional, ao desconsiderar o período de aviso prévio indenizado no cômputo da multa de 40% do FGTS, incidiu em divergência jurisprudencial, seja pela dissonância com a ementa transcrita pelos recorrentes, ou com os termos do Enunciado nº 305 do TST, também invocado. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3315009420095120047 331500-94.2009.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA SALARIAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DA PREVI (ATUAL REDAÇÃO DA OJ Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST) . Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte, porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , e diante da consonância do julgado com a Súmula nº 294 e com a OJ nº 18, I, da SBDI-1, todas do TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3315009420095120047 331500-94.2009.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA SALARIAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DA PREVI (ATUAL REDAÇÃO DA OJ Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST) . Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte, porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , e diante da consonância do julgado com a Súmula nº 294 e com a OJ nº 18, I, da SBDI-1, todas do TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4550834719985025555 455083-47.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.REDUÇÃO SALARIAL.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.PROVA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. A conclusão, firmada em sede regional, de que não houvera demonstração concreta e induvidosa da redução salarial alegada decorreu do contexto fático-probatório dos autos ; logo, para se chegar a conclusão diversa, estar-se-ia a contrariar a Súmula nº 126 do TST. A falta de pronunciamento no acórdão recorrido sobre os efeitos das anotações da CTPS, atrai, no aspecto, a incidência da Súmula nº 297 do TST,in casu.MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO.A violação aos dispositivos legais indicados pela não se configura, quando a matéria neles versada não foi objeto de prequestionamento.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS.-GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. - (Súmula 253, TST). Aplicação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7850713520015025555 785071-35.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. A decisão regional que fixa -como época própria para a correção monetária, o mês do efetivo trabalho- colide com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 381 do TST,ipsis litteris:-o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-.Revista conhecida, no tópico.GRATIFICAÇÃO -DÉCIMO QUARTO SALÁRIO-. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO PELO DUODÉCIMO.GRATIFICAÇÃO -DÉCIMO QUARTO SALÁRIO-. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO PELO DUODÉCIMO.O Tribunal Regional julgou devida a incorporação da gratificação -14º salário-, pelo seu duodécimo, face ao pagamento habitual e a natureza contratual da verba. Os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST). A alegada contrariedade às Súmulas 78 e 145 não credencia a revista ao conhecimento, pois os verbetes foram cancelados pela Resolução 121/2003 do TST. Pelo permissivo do art. 896 , c, da CLT , o recurso também não alcança o conhecimento: i) no que respeita aos arts. 126 do CPC e 1.090 do CC de 1916 , não há como divisar ofensa, porquanto a Corte Regional não examinou a controvérsia à luz do princípio da indeclinabilidade da jurisdição ou pela ótica das regras de hermenêutica aplicáveis aos contratos ; ii) acerca da violação da Lei 4.090 /62, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, ausente a indicação expressa do dispositivo tido como violado, vedado está o conhecimento (Súmula 221, I, do TST); iii) a tese da inaplicabilidade do art. 457 , § 1º , da CLT , ao argumento de que tal dispositivo se refere às gratificações que integram o salário -justamente por serem habituais-, está concorde com a conclusão da Corte de origem, que julgou devida a incorporação, exatamente por entender que -essa...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10397220115090001 1039-72.2011.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. Demonstrada, em princípio, a violação aos arts. 457 , § 1º , e 468 da CLT , deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter salarial, na forma do art. 457 , § 1º , da CLT , sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT . Reconhecidos a natureza jurídica salarial da verba e o direito à sua incorporação ao salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01152201301510007 DF 01152-2013-015-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A Súmula/TST n.º 372 visa impedir o empregador de reverter o empregado ao cargo efetivo sem garantir-lhe o pagamento da gratificação que recebeu por dez ou mais anos. A essência do entendimento sumulado é a preservação da estabilidade financeira do empregado, de modo a garantir-lhe o mesmo padrão salarial com o qual habituou-se durante tanto tempo, em observância aos princípios da inalterabilidade do contrato individual de trabalho e da irredutibilidade salarial. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 769 769/2001-741-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: Além disso, a incorporação das gratificações, desde que habituais e periódicas, à remuneração... Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA.... na integração da gratificação por dirigir veículos, sejam considerados os valores efetivamente pagos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13443620105100010 1344-36.2010.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada, evidenciando seu caráter salarial, na forma do art. 457 , § 1º , da CLT , sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161767220105040000 16176-72.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. Demonstrada, em princípio, a violação aos arts. 457 , § 1º , e 468 da CLT , deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter salarial, na forma do art. 457 , § 1º , da CLT , sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT . Reconhecidos a natureza jurídica salarial da verba e o direito à sua incorporação ao salário. Recurso de revista provido.

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