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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 349001020095050008 BA 0034900-10.2009.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 189009720085050612 BA 0018900-97.2008.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ." 3. Toda parcela paga com habitualidade se incorpora ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6948867120005065555 694886-71.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - INCORPORAÇÃO DE COMISSÕES AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TOTAL - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - EFEITOS LIMITADOS. Decisão regional que nega a ocorrência prescrição total, no caso de alteração da forma de pagamento dos salários (supressão de comissões e substituição por prêmios), ato único ocorrido em 1987, vale dizer, mais de cinco anos antes da rescisão contratual de 1994, contraria o entendimento da Súmula 294 desta C. Corte. Por isso, admitida a revista, excluem-se as diferenças salariais respectivas, em face da ocorrência da prescrição. A despeito de a tese regional aparentemente divergir da Súmula 330/TST, a ausência de prequestionamento sobre o conteúdo do termo de rescisão contratual inviabiliza o conhecimento do recurso no tópico dos efeitos rescisórios da quitação dada, uma vez que é vedado a esta Corte o reexame de prova documental (Súmula 126 e 297 do TST).Revista conhecida, em parte, e nela provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2487520115020041 248-75.2011.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL . DIFERENÇAS SALARIAIS. -AJUDA RESIDENCIAL- INCORPORAÇÃO AO VALOR DAS COMISSÕES 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL . DIFERENÇAS SALARIAIS. -AJUDA RESIDENCIAL-. INCORPORAÇÃO AO VALOR DAS COMISSÕES 1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, mediante alteração de norma interna, determina que a -ajuda residencial- deixe de ser um benefício pago de forma destacada e passe a compor o valor das comissões. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11254920105040702 1125-49.2010.5.04.0702 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ABONO ÚNICO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, INDENIZAÇÃO PELA QUILOMETRAGEM RODADA, INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DAS COMISSÕES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1286199977724003 MS 01286-1999-777-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 18/01/2000

Ementa: EMENTA: - DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - INCORPORAÇÃO - ARTS. 333 DO CPC C/C 818 , DA CLT - "Se a reclamante alega que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das comissões ao seu salário, deve prová-lo de forma convincente e robusta, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( CLT , Art. 818 )."

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1391201202110008 DF 01391-2012-021-10-00-8 RO

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: “incorporação das comissões ao salário” e “honorários periciais”, nada trazendo realmente... pelo autor para conhecer do recurso patronal apenas quanto à incorporação das comissões ao salário... de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, mais reflexos; reflexos de comissões sem registro em 13º salário,...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1487006519945040009 RS 0148700-65.1994.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 10/09/1998

Ementa: COMISSÕES SUPRIMIDAS. Constatado pela prova dos autos que o aumento salarial registrado pela empregadora na ficha do empregado, com relação ao mês de outubro de 1993, não decorreu da incorporação de comissões ao salário fixo, mas em virtude de antecipação salarial, não há o que ser modificado na decisão de primeiro grau. REPOUSOS SEMANAIS. DIFERENÇAS. Cabe a empresa demonstrar se além das comissões pagou, englobadamente, o repouso semanal remunerado por força de ajuste neste sentido, porque é presunção juris tantum que pagamentos a título de comissão não englobem nenhuma outra parcela. Recurso da reclamada a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos judiciais reconhecidos ao empregado, visto que decorrem de imposição legal. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1487009 RS 01487.009 (TRT-4)

Data de publicação: 10/09/1998

Ementa: COMISSÕES SUPRIMIDAS. Constatado pela prova dos autos que o aumento salarial registrado pela empregadora na ficha do empregado, com relação ao mês de outubro de 1993, não decorreu da incorporação de comissões ao salário fixo, mas em virtude de antecipação salarial, não há o que ser modificado na decisão de primeiro grau. REPOUSOS SEMANAIS. DIFERENÇAS. Cabe a empresa demonstrar se além das comissões pagou, englobadamente, o repouso semanal remunerado por força de ajuste neste sentido, porque é presunção juris tantum que pagamentos a título de comissão não englobem nenhuma outra parcela. Recurso da reclamada a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos judiciais reconhecidos ao empregado, visto que decorrem de imposição legal. (...)

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