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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 349001020095050008 BA 0034900-10.2009.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 189009720085050612 BA 0018900-97.2008.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ." 3. Toda parcela paga com habitualidade se incorpora ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6948867120005065555 694886-71.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - INCORPORAÇÃO DE COMISSÕES AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TOTAL - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - EFEITOS LIMITADOS. Decisão regional que nega a ocorrência prescrição total, no caso de alteração da forma de pagamento dos salários (supressão de comissões e substituição por prêmios), ato único ocorrido em 1987, vale dizer, mais de cinco anos antes da rescisão contratual de 1994, contraria o entendimento da Súmula 294 desta C. Corte. Por isso, admitida a revista, excluem-se as diferenças salariais respectivas, em face da ocorrência da prescrição. A despeito de a tese regional aparentemente divergir da Súmula 330/TST, a ausência de prequestionamento sobre o conteúdo do termo de rescisão contratual inviabiliza o conhecimento do recurso no tópico dos efeitos rescisórios da quitação dada, uma vez que é vedado a esta Corte o reexame de prova documental (Súmula 126 e 297 do TST).Revista conhecida, em parte, e nela provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 158003620095170008 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. -AJUDA ALUGUEL- E -AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. PAGAMENTO DESDE À ADMISSÃO. INCORPORAÇAO AO -CARGO EM COMISSÃO- E NÃO AO SALÁRIO. d RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. -AJUDA ALUGUEL- E -AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. PAGAMENTO DESDE À ADMISSÃO. INCORPORAÇAO AO -CARGO EM COMISSÃO- E NÃO AO SALÁRIO. d RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. -AJUDA ALUGUEL- E -AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. PAGAMENTO DESDE À ADMISSÃO. INCORPORAÇAO AO -CARGO EM COMISSÃO- E NÃO AO SALÁRIO. d RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. -AJUDA ALUGUEL- E -AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA.- PAGAMENTO DESDE À ADMISSÃO. INCORPORAÇAO AO -CARGO EM COMISSÃO- E NÃO AO SALÁRIO. O reclamante, desde a admissão, percebeu habitualmente -ajuda aluguel- e, posteriormente, -ajuda residencial, em caráter salarial, e, não obstante o disposto no artigo 451, § 1º, da CLT, a parcela foi integrada à -comissão de cargo- e não à remuneração. O pedido de diferenças salariais resulta dessa integração, a denotar lesão de trato sucessivo e que atrai a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9808820105070029 980-88.2010.5.07.0029 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GRATIFICAÇÃO/COMISSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO . Não demonstrada violação literal do dispositivo indicado nem contrariedade a Súmula desta Corte, consoante preceituam o art. 896 , a e c, da CLT . Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2912820135020 SP 00002912820135020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A possibilidade de o empregado receber comissão como forma de contraprestação é permitido nas relações trabalhistas. O valor da comissão se refere a produção do empregado, quanto maior a produção maior será a comissão. Assim, não se caracteriza alteração no contrato de trabalho caso a comissão, e consequentemente o salário, de um mês seja menor do que do outro, pois as comissões, por si só, tem característica variável.

TST - ARR 6869520105040004 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. PARCELA VARIÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA CTVA E DOS ABONOS NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Das razões de recurso de revista, verifica-se que as matérias suscitadas na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não coincidem com aquelas arguidas nas razões de embargos de declaração opostos pela reclamada, a atrair a incidência do item II da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO VARIÁVEL DA CTVA E DA AUSÊNCIA DA INCLUSÃO DESTA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao Piso de Mercado, possuindo, assim, nítida característica de verba salarial. Nesse contexto, é parcial a prescrição a ser considerada em caso de pedido de diferenças de CTVA, assim como da sua inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA IMPOSSIBILIDADE. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada -vantagens pessoais- em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado...

TST - ARR 2170006820085200001 217000-68.2008.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal e da conformidade do v. acórdão do eg. Tribunal Regional com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdictional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intacto, pois, os artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . A parcela CTVA foi instituída pela CEF com a finalidade de complr a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Em se tratando de parcela de natureza salarial deve repercutir no cálculo da -Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo à Produtividade- (062) e da - Vantagem Pessoal - Gratificação de Incentivo à Produtividade/Gratificação Semestral - Salário-Padrão + Função- (092) . Aplicação do art. 457 , § 1º , da CLT . Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00016281120125040020 RS 0001628-11.2012.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO NA COMISSÃO DE CARGO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O PCC de 1998 da CEF determinou a incorporação das vantagens pessoais na comissão de cargo, o que acarretou majoração do valor da gratificação do cargo em comissão. A partir dali, a função de confiança foi excluída da base de cálculo das vantagens pessoais, mas o procedimento não ocasionou alteração lesiva do contrato de trabalho, na medida em que houve majoração da remuneração total atinente ao cargo comissionado, razão pela qual não há falar em lesão aos direitos do trabalhador.  

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