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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 20694 AL 93.05.00894-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTENCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUSCETIVEL DE GERAR TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE O ALIENANTE RECEBA COTAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 20694 AL 0000894-44.1993.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTENCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUSCETIVEL DE GERAR TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE O ALIENANTE RECEBA COTAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96466 PE 2006.83.00.008257-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS PARA UMA SOCIEDADE. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. 3º , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. - Ao transferirem bens imóveis para a integralização do capital social de sociedade anônima, os impetrantes aumentaram o capital social dessa empresa, tornando-se sócios/acionistas, adquirindo, portanto, poderes de participação no destino da sociedade. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência dos imóveis em questão importará na mudança de seu domínio útil, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. - O disposto no art. 2º, I, parte final da Portaria nº 293, de 04 de outubro de 2007, da Secretaria do Patrimônio da União, que dispôs sobre os casos de transações não onerosas, apenas se aplica às situações em que o patrimônio de uma empresa é totalmente incorporado por outra, deixando aquela de existir, que não é a situação disposta nos autos. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98162 PE 2006.83.00.003497-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM IMÓVEL DOS SÓCIOS PARA A SOCIEDADE. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. 3º , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver "transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". - Ao transferirem prédio comercial para a integralização do capital social de sociedade, os sócios aumentaram o capital social dessa empresa, adquirindo, portanto, poderes de participação no destino da sociedade. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência do imóvel em questão importará na mudança de seu domínio útil, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. - Precedente desta c. Primeira Turma (AGTR 80934/PB, DJU de 28/02/2008, pág.: 1231, nº: 40, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti). Apelação e remessa obrigatória providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 25 de setembro de 2008 (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260499 RS 2000/0051156-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 - Recurso especial provido

Encontrado em: -INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE..., INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, COTA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, HIPOTESE... STJ - RESP 22821 -PE INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260499 RS 2000/0051156-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 - Recurso especial provido.

Encontrado em: -INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL..., INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, COTA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA... VENCIDO STJ - RESP 22821 -PE INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93369 PE 2004.83.00.010184-3 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS DE UMA SOCIEDADE PARA OUTRA. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. 3º , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. - A impetrante - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PILAR LTDA - subscreveu e integralizou o capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada da qual era sócio cotista - NPAP ALIMENTOS LTDA - aumentando, assim, o capital social dessa empresa, através da transferência do domínio útil de alguns imóveis. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência dos imóveis em questão importará na mudança de seu domínio útil de uma sociedade para outra, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96713 MG 1996/0033496-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens. A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no artigo 234 da Lei das Sociedades por Acoes aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital. Recurso especial. Inviabilidade em relação a tema não prequestionado, tendo-se esse requisito como atendido quando a questão jurídica é examinada pelo acórdão.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA..., INSUFICIENCIA, AVERBAÇÃO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO... DE SOCIEDADE. (VOTO VENCIDO) DESNECESSIDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01795904620118190001 RJ 0179590-46.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: Recursal: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0391311-16.2008.8.19.0001 VOTO - Autores que questionam a cobrança de honorários de corretagem, que foram cobrados quando da aquisição de imóvel, de empreendimento da parte dos Réus. Pleito de devolução em dobro de quantia paga. Sentença que julga procedente o pedido, condenando apenas o 3º Réu (Patrimóvel) a restituir aos Autores a quantia paga, em dobro, totalizando R$13.978,54. Improcedência em relação ao 1º e 2º Réus (CHL Incorporações e Bento Lisboa). Recurso do 3º Réu (Patrimóvel). Com efeito, não se vislumbra qualquer vício no negócio em questão, mesmo que ele seja visto pelo enfoque eminentemente da relação de consumo. O dever de informar foi cumprido, na medida em que os Autores/Recorridos tomaram ciência de que, dentro do valor do imóvel, havia verba que se destinava à corretagem (fls. 33/35 e 124), ainda que na escritura não tenha constado tal valor. Os honorários de corretagem não são, necessariamente, custeados tão somente por quem vende o imóvel, mas sim por quem eventualmente assume essa obrigação. Prestigia-se, assim, a autonomia da vontade. Posicionamento que vai ao encontro do que dispõe o Artigo 724 do CCB/02. É praxe no mercado imobiliário que o imóvel comprado diretamente das construtoras apresente, integrado a seu preço, algumas despesas que são custeadas por quem, como os Recorridos, adquire o imóvel, como por exemplo, despesas de decoração, corretagem e etc. Mas isso, por si só, não representa qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico. Para que houvesse o dever de restituição deveria, em primeiro lugar e como condição sine qua non, haver vício (má-fé, falta de transparência de informação), o que não é a hipótese dos autos, pois os Recorridos sabiam o que estavam contratando. E tanto isso é verdade que eles próprios (Recorridos) juntaram aos autos o documento de fls. 22/25 onde constam discriminado todos os valores cobrados...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: -49.2002.8.19.0209 - DES. NAGIB SLAIBI Julgamento: 14/04/2010 - SEXTA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Previsão contratual não abusiva. Sentença que julgou improcedente a pretensão de repetição de indébito. Inexistência de abusividade da cobrança, uma vez que o pagamento da comissão e da assessoria técnico-imobiliária foi ajustado como parte integrante do valor do imóvel. Compradora que teve plena ciência de que lhe seria cobrada a comissão de corretagem. Em que pese a obrigação pelo pagamento da referida comissão ser, a princípio, do vendedor, nada obsta que as partes convencionem que o pagamento seja realizado pelo comprador, circunstância que ficou evidenciada nos autos através dos recibos de pagamento. Compradora que efetivou o pagamento da comissão de corretagem diretamente aos corretores, de forma livre, voluntária e consciente. Praxe imobiliária no sentido de que, ao invés de a construtora receber dos adquirentes o valor e repassá-lo à corretora, o adquirente paga diretamente à corretora. Precedentes do TJRJ. Portanto, como a comissão já integrava o valor total de venda aceito pela compradora, não há cobrança indevida. Negado seguimento ao recurso. Artigo 557 , caput, do CPC (0017033-80.2009.8.19.0002 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgame nto: 20/12/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) No mesmo sentido vem decidindo a Turma Recursal: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0391311-16.2008.8.19.0001 VOTO - Autores que questionam a cobrança de honorários de corretagem, que foram cobrados quando da aquisição de imóvel, de empreendimento da parte dos Réus. Pleito de devolução em dobro de quantia paga. Sentença que julga procedente o pedido, condenando apenas o 3º Réu (Patrimóvel) a restituir aos Autores a quantia paga, em dobro, totalizando R$13.978,54. Improcedência em relação ao 1º e 2º Réus (CHL Incorporações e Bento Lisboa...

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