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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 20694 AL 93.05.00894-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTENCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUSCETIVEL DE GERAR TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE O ALIENANTE RECEBA COTAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 20694 AL 0000894-44.1993.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTENCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUSCETIVEL DE GERAR TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE O ALIENANTE RECEBA COTAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96713 MG 1996/0033496-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens. A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no artigo 234 da Lei das Sociedades por Acoes aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital. Recurso especial. Inviabilidade em relação a tema não prequestionado, tendo-se esse requisito como atendido quando a questão jurídica é examinada pelo acórdão.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA..., INSUFICIENCIA, AVERBAÇÃO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO... DE SOCIEDADE. (VOTO VENCIDO) DESNECESSIDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 96713 MG 2000/0052047-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA. Capital. Incorporação de bem. Registro de Imóveis. Embargos de terceiro. O equívoco do registrador, ao denominar de averbação o que na verdade era o registro da incorporação de empresas, com a aquisição de patrimônio imóvel, não retira da sociedade a condição de proprietária, que assim pode promover embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência rejeitada. Embargos acolhidos. Votos vencidos.

Encontrado em: DE MERITO) OCORRENCIA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANÔNIMA, HIPOTESE, ERRO... VENCIDO NO MERITO) (MIN. ARI PARGENDLER) NÃO OCORRENCIA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, CAPITAL SOCIAL... DE IMOVEIS, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, ADMISSIBILIDADE...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120374823 SC 2012.037482-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1356 SC 96.04.01356-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL À SOCIEDADE COMERCIAL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. REGULAMENTO DO IR, ART-41. Uma vez que a integralização do capital social por meio de incorporação de bem imóvel não está tipificada entre as operações de alienação sujeitas à tributação do Imposto de Renda, cuja enumeração é exaustiva, não pode ser aplicada a analogia para criar imposição tributária, face ao princípio da legalidade ou da tipicidade tributária.

Encontrado em: DE RENDA. INCORPORAÇÃO, IMÓVEL, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE COMERCIAL

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 49409 2001.51.01.023250-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E EMPRESARIAL. LAUDÊMIO. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. - A impetração objetiva a isenção do pagamento de laudêmio, em transferência de imóvel para a integralização de cotas em sociedade de responsabilidade limitada, em razão de a natureza da operação não implicar em transferência do imóvel a terceiros, nem tampouco acarretar efeitos econômicos a justificar a cobrança. - Com efeito, o laudêmio é uma compensação que o senhorio ou o titular do domínio direito recebe, por força de lei, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço da alienação, por não ter o senhorio direito exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado. - Complementado o instituto, os decretos-leis nº 2.490/40 e 9.760 /46, que dispõem sobre as áreas de domínio da União, estabelecem que o laudêmio somente é devido nas transferências onerosas do domínio útil. - Afere-se que há previsão expressa da cobrança do laudêmio relativamente a transmissão onerosa do domínio útil, seja mediante venda ou dação em pagamento. - Entretanto, no caso sob exame, a incorporação do bem, pela sociedade empresarial, por ocasião do aumento de capital e a integralização das respectivas cotas por sócio, não representou operação econômica que viesse a importar em aumento do capital da sociedade, requisito para o reconhecimento do caráter oneroso da transferência. - Inviável a cobrança do laudêmio. - Remessa improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110110157459 DF 0004500-57.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCORPORAÇÃO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 156 , § 2º , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. DE ACORDO COM O ARTIGO 156 , § 2º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. II. A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PRESCRITA PARA A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTÁ ADSTRITA À ATIVIDADE MERCANTIL PREPONDERANTEMENTE DESEMPENHADA PELO ADQUIRENTE. III. SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRENTE NÃO FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCIDE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRESCRITA CONSTITUCIONALMENTE. IV. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110110157459 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCORPORAÇÃO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 156 , § 2º , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. DE ACORDO COM O ARTIGO 156 , § 2º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. II. A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PRESCRITA PARA A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTÁ ADSTRITA À ATIVIDADE MERCANTIL PREPONDERANTEMENTE DESEMPENHADA PELO ADQUIRENTE. III. SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRENTE NÃO FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCIDE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRESCRITA CONSTITUCIONALMENTE. IV. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058876632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. IMUNIDADE DO ART. 156 , § 2º , I , DA CRFB . ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - Na dicção do art. 156 , § 2º , I , da CRFB , a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica encontram-se imunes ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). São excepcionados tais fatos imponíveis da norma imunizante se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tal atividade preponderante se caracteriza quando montante superior a 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer das mencionadas transações, hipótese em que o imposto será devido em atenção à lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito. - Hipótese em que o contrato social da sociedade empresária autora prevê como seu objeto justamente a incorporação e a compra e venda de imóveis, além da administração de imóveis próprios ou de terceiros e a locação de imóveis. Ademais, a despeito da alegada inatividade, houve a alienação de imóveis, bem como a expedição de alvarás de localização e funcionamento de imóveis para terceiros, o que indicia que foram locados pela sociedade empresária autora no período apurado pelo Fisco. - Ausente comprovação da natureza da atividade preponderante da sociedade empresária, a condição para o deferimento da imunidade concedida em caráter provisório não foi implementada, tornando hígidos os autos de lançamento impugnados. Precedentes. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. - Manutenção do valor em que estimados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058876632, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 15/05/2014)...

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