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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 20694 AL 93.05.00894-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTENCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUSCETIVEL DE GERAR TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE O ALIENANTE RECEBA COTAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96466 PE 2006.83.00.008257-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS PARA UMA SOCIEDADE. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. 3º , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. - Ao transferirem bens imóveis para a integralização do capital social de sociedade anônima, os impetrantes aumentaram o capital social dessa empresa, tornando-se sócios/acionistas, adquirindo, portanto, poderes de participação no destino da sociedade. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência dos imóveis em questão importará na mudança de seu domínio útil, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. - O disposto no art. 2º, I, parte final da Portaria nº 293, de 04 de outubro de 2007, da Secretaria do Patrimônio da União, que dispôs sobre os casos de transações não onerosas, apenas se aplica às situações em que o patrimônio de uma empresa é totalmente incorporado por outra, deixando aquela de existir, que não é a situação disposta nos autos. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 20694 AL 0000894-44.1993.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTENCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUSCETIVEL DE GERAR TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE O ALIENANTE RECEBA COTAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO BEM. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98162 PE 2006.83.00.003497-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM IMÓVEL DOS SÓCIOS PARA A SOCIEDADE. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. 3º , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver "transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". - Ao transferirem prédio comercial para a integralização do capital social de sociedade, os sócios aumentaram o capital social dessa empresa, adquirindo, portanto, poderes de participação no destino da sociedade. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência do imóvel em questão importará na mudança de seu domínio útil, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. - Precedente desta c. Primeira Turma (AGTR 80934/PB, DJU de 28/02/2008, pág.: 1231, nº: 40, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti). Apelação e remessa obrigatória providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 25 de setembro de 2008 (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260499 RS 2000/0051156-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 - Recurso especial provido

Encontrado em: -INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE..., INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, COTA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, HIPOTESE... STJ - RESP 22821 -PE INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260499 RS 2000/0051156-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 - Recurso especial provido.

Encontrado em: -INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL..., INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, COTA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA... VENCIDO STJ - RESP 22821 -PE INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93369 PE 2004.83.00.010184-3 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS DE UMA SOCIEDADE PARA OUTRA. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. 3º , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. - A impetrante - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PILAR LTDA - subscreveu e integralizou o capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada da qual era sócio cotista - NPAP ALIMENTOS LTDA - aumentando, assim, o capital social dessa empresa, através da transferência do domínio útil de alguns imóveis. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência dos imóveis em questão importará na mudança de seu domínio útil de uma sociedade para outra, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96713 MG 1996/0033496-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens. A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no artigo 234 da Lei das Sociedades por Acoes aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital. Recurso especial. Inviabilidade em relação a tema não prequestionado, tendo-se esse requisito como atendido quando a questão jurídica é examinada pelo acórdão.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA..., INSUFICIENCIA, AVERBAÇÃO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO... DE SOCIEDADE. (VOTO VENCIDO) DESNECESSIDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 96713 MG 2000/0052047-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA. Capital. Incorporação de bem. Registro de Imóveis. Embargos de terceiro. O equívoco do registrador, ao denominar de averbação o que na verdade era o registro da incorporação de empresas, com a aquisição de patrimônio imóvel, não retira da sociedade a condição de proprietária, que assim pode promover embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência rejeitada. Embargos acolhidos. Votos vencidos.

Encontrado em: DE MERITO) OCORRENCIA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANÔNIMA, HIPOTESE, ERRO... VENCIDO NO MERITO) (MIN. ARI PARGENDLER) NÃO OCORRENCIA, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, CAPITAL SOCIAL... DE IMOVEIS, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, ADMISSIBILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68246 MG 1995/0030471-6 (STJ)

Data de publicação: 06/04/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INCORPORAÇÃO DE IMOVEL AO PATRIMONIO DE SOCIEDADE ANÔNIMA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA DO CAPITAL SOCIAL. ATO DE ANOTAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO REGISTRO DO COMERCIO. NOMINADO COMO AVERBAÇÃO. EQUIVOCO QUE NÃO COMPROMETEU A PUBLICIDADE DA TRANSLAÇÃO DO DOMINIO. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - SE O ATO DE INCORPORAÇÃO DO IMOVEL AO PATRIMONIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA FOI REGULARMENTE ANOTADO PELO REGISTRO DO COMERCIO, EXPEDIDA A COMPETENTE CERTIDÃO E LEVADA A REGISTRO, O EQUIVOCO DO TABELIÃO, QUE NOMEOU O ATO COMO "AVERBAÇÃO", SEM PREJUDICAR A NECESSARIA PUBLICIDADE DO TEOR DO TITULO TRANSLATICIO DO DOMINIO, NÃO ACARRETA A SUA INVALIDADE.

Encontrado em: RECONHECIMENTO, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO, SOCIEDADE ANÔNIMA, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS, CAPITAL

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