Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - 1497916 MG 1.0000.00.149791-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/1999

Ementa: INDÍCIO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNCIPAL - CONTRAIR EMPRÉSTIMOS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE CREDOR CONTRA O MUNICÍPIO. Como agente político, o chefe do Executivo local só responde civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder. O indício de crime de responsabilidade praticado pelo ex-prefeito e a lesão aos cofres municipais devem ser apurados pelas vias próprias, mas não pode ocorrer prejuízo ao credor.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40294 MG 2013/0283120-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FRAUDE AO PROCEDIMENTO LlCITATÓRIO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Narram os autos que o Recorrente dirigiu a atividade dos onze corréus, fraudou procedimentos licitatórios e apropriou-se de bens e rendas públicas, em várias oportunidades, obtendo inexplicável aumento em seu patrimônio pessoal, no decorrer de quatro mandatos eletivos, sendo inclusive condenado por crime de enriquecimento ilícito em uma das diversas ações penais a que responde, todas decorrentes de investigações que perduraram pelo menos cinco anos. 3. As instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, demonstraram não ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 4. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 5. Recurso desprovido....

TRF-3 - INQUÉRITO INQ 11470 SP 2004.61.06.011470-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO TCU. SÚMULA 208 DO STJ. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 8.038 /90. ANÁLISE DA INICIAL SOB A ÓTICA DOS ARTS. 395 E 397 DO CPP . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.O então Vice-Preito, à época do fato, foi eleito no último pleito ocorrido em 2008 ao cargo de prefeito do município de Riolândia/SP, o que justifica o processamento e julgamento do feito por esta colenda Corte. 2.Nos termos da Súmula 208, a competência da Justiça Federal firma-se pela origem da verba, oriunda do orçamento da União, que está sujeita à prestação de contas perante Órgão federal e fiscalização do TCU. 3.O rito estabelecido pela Lei 8.038 /90 é mais benéfico ao réu, na medida em que permite, antes do recebimento da denúncia, seja ele chamado a se defender previamente. As alterações introduzidas pela Lei 11.719 /08 ao Código de Processo Penal , a respeito da questão não trouxeram mudanças substanciais ao que já existia. Em observância ao Art. 2º do CPP , o juízo de admissibilidade deve pautar-se pelas disposições dos Arts. 395 e 397 do CPP . 4.Inicial acusatória que não padece do vício da inépcia. Aos indiciados está sendo possível exercer a ampla defesa, visto que o relato dos fatos foi realizado em sua integralidade, de modo a se fazerem compreender as acusações. 5.Impertinente a alegada ausência de descrição do dolo. O MPF atribui as condutas aos denunciados, a título de dolo. O momento não é apropriado para o seu exame, porque não se vislumbra de imediato a ausência do elemento subjetivo do tipo. 6.Eventual ressarcimento produz reflexo tão-somente na dosimetria da pena. 7.Testemunhas e um dos indiciados confirmam a prática delitiva. Autos bem instruídos com documentos que permitem, por ora, nesta fase preambular da ação, divisar-se indícios de crime de responsabilidade, cometido em razão do cargo de Prefeito ocupado à época por um dos denunciados. Possibilidade de co-autoria e participação dos demais. 8.Excludentes de ilicitude não configuradas. 9.Denúncia recebida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 145935 SP 2009/0168462-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201 /67. INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo da ação penal a que respondem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101902 GO 2008/0054320-9 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESAPRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃOFÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAMATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Constatado que o paciente foi devidamente notificado para aapresentação da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, nostermos art. 2º , inciso I do Decreto-Lei nº 201 /67, não há falar emnulidade, notadamente se, em última ratio, vem esta irresignaçãoarrimada, basicamente, no fato de ter sido o processo remetido àJustiça Federal, cuja competência foi definitivamente afastada, coma volta dos autos à Comarca de origem (Justiça Comum Estadual), ondehavia sido realizada a formalidade. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria ematerialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeascorpus, por inépcia da denúncia. 3. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensaatuação do paciente e os fatos. 4. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício dodireito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal . 5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), nãorelevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demandarevolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta dowrit. 6. Se houver outros meios que possam dar suporte probatório àacusação, o inquérito é peça dispensável à apresentação da denúncia,como no caso presente, baseada que foi a incoativa em inquéritocivil público. 7. Ordem julgada em parte prejudicada e, no mais, denegada.

TJ-SP - Inquérito INQ 4751223800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: INQUÉRITO - Prefeito indiciado por crime de responsabilidade - Descentralização da administração pública do município - Decreto Municipal nº 21310/2001 - Ausência de provas - Desacolhimento do pleito inaugural cm relação ao alcaide - Necessidade de averiguação das condutas dos outros indiciados - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça em relação ao prefeito e remessa dos autos a Origem para investigação quanto aos demais indiciados - Determinada a remessa ao Juízo de Origem - Feito arquivado cm relação ao prefeito, com determinação. .

STJ - HABEAS CORPUS HC 158010 PR 2009/0248959-4 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º ,INCISOS I , III , XIII E XIV , DO DECRETO-LEI N. 201 /67); FRUSTRAR OCARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP ). FALTADE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DAPUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DODELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitidaquando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de examevalorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade daconduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade dodelito. 2. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui aospacientes, no todo, as condutas de "I - apropriar-se de bens ourendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Ill -desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; XIII -Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição delei; e XIV - Negar execução a lei federal , estadual ou municipal, oudeixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou daimpossibilidade, por escrito, à autoridade competente"(art. 1º ,incisos I , III , XIII e XIV , do Decreto-lei n. 201 /67);"Frustrar oufraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, ocaráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito deobter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação doobjeto da licitação"(art. 90 da Lei n. 8.666 /93); e "Ordenardespesa não autorizada por lei" (359-D do CP ). 3. Segundo a peça acusatória, o paciente, no cargo de Prefeito,teria elaborado um plano para desviar em proveito próprio e dapaciente, então presidente do IBIDEC - Instituto Brasileiro deIntegração e Desenvolvimento Pró-Cidadão, vultuosa quantia dedinheiro pertencente aos cofres públicos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 108985 DF 2008/0133843-2 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 33 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DA FRAUDE APENAS POR ASSINAR PARECER TÉCNICO SOBRE A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Encontrando-se a denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente embasada em inquérito policial, afigura-se desnecessário, nos termos do Enunciado da Súmula n.º 330 desta Corte, a obediência ao disposto no art. 514 do Código de Processo Penal . 2. A alegação de que o Paciente não foi indiciado no inquérito policial é contraditada pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau e pelo acórdão impugnado, e o Impetrante não juntou a documentação necessária para comprovar sua afirmação. Como é cediço, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. 3. Embora não seja necessário a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado nos crimes societários, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, sob pena de se admitir impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 4. O fato de firmar parecer técnico opinando sobre a necessidade e conveniência de se contratar o serviço não autoriza concluir envolvimento em posterior fraude à licitação, sobretudo quando essa manifestação não vinculou a dispensa, nem se vislumbra qualquer vantagem aferida pelo acusado com a contratação da empresa sem o devido procedimento licitatório. 5. A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 6. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta, determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do Paciente...

TJ-PI - Ação Penal AP 201100010013119 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: DENÚNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DUAS ORDENS JUDICIAIS. DESCRIÇAO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA E AFASTAMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESNECESSIDADE. 1. É de ser recebida a denúncia apresentada contra os acusados quando esta descreve crimes em tese e há indícios de autoria. 2. Ausentes os requisitos do art. 312 , CPP , incabível a prisão do acusado. 3. Desnecessário o afastamento do acusado, vez que não ficou demonstrado que o mesmo concorreu direta ou indiretamente para impedir a apuração dos fatos ou obstruir o andamento do processo. Decisão Unânime.

TRF-2 - 201002010044049 RJ 2010.02.01.004404-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DECRETO-LEI 201 /67. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPF. ACOLHIMENTO. -Trata-se de procedimento investigatório instaurado, pelo órgão ministerial federal, a partir de representação formulada pelo Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Linhares/ES - GREMECE, relatando fatos que, em tese, revelariam possível prática de conduta criminosa, prevista no Decreto-lei 201 /67, por parte do Prefeito do Município de Linhares/ES. -Muito embora inexista nos autos documento que comprove a existência do ato constitutivo do grêmio estudantil (Lei 7398 /1985), do qual alega ser Presidente o subscritor da representação formulada, em se tratando de indisponibilidade do patrimônio público impõe-se a análise do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, em fase pré-processual, cujos atos de investigação se destinam, precipuamente, à decisão do órgão acusador. -Verificando-se que, conforme consta do parecer ministerial, os fatos narrados, em tese, não se amoldam a nenhuma das condutas tipificadas no Decreto-lei 201 /67, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipais, não tendo sequer o denunciante especificado um tipo penal ali previsto e considerando que os documentos que instruíram a denúncia não constituem suporte necessário para a deflagração da persecutio criminis ante a ausência de justa causa, é de se deferir o requerimento do MPF, em sua função de dominus litis, no sentido da ausência de indícios de crime de responsabilidade ou de outra natureza que justificasse a investigação. -Acolhimento da promoção ministerial, arquivando-se o presente procedimento investigatório, sem prejuízo de nova investigação, caso haja novos elementos de prova, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca