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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - 1497916 MG 1.0000.00.149791-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/1999

Ementa: INDÍCIO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNCIPAL - CONTRAIR EMPRÉSTIMOS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE CREDOR CONTRA O MUNICÍPIO. Como agente político, o chefe do Executivo local só responde civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder. O indício de crime de responsabilidade praticado pelo ex-prefeito e a lesão aos cofres municipais devem ser apurados pelas vias próprias, mas não pode ocorrer prejuízo ao credor.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40294 MG 2013/0283120-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FRAUDE AO PROCEDIMENTO LlCITATÓRIO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Narram os autos que o Recorrente dirigiu a atividade dos onze corréus, fraudou procedimentos licitatórios e apropriou-se de bens e rendas públicas, em várias oportunidades, obtendo inexplicável aumento em seu patrimônio pessoal, no decorrer de quatro mandatos eletivos, sendo inclusive condenado por crime de enriquecimento ilícito em uma das diversas ações penais a que responde, todas decorrentes de investigações que perduraram pelo menos cinco anos. 3. As instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, demonstraram não ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 4. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 5. Recurso desprovido....

TRF-3 - INQUÉRITO INQ 11470 SP 2004.61.06.011470-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO TCU. SÚMULA 208 DO STJ. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 8.038 /90. ANÁLISE DA INICIAL SOB A ÓTICA DOS ARTS. 395 E 397 DO CPP . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.O então Vice-Preito, à época do fato, foi eleito no último pleito ocorrido em 2008 ao cargo de prefeito do município de Riolândia/SP, o que justifica o processamento e julgamento do feito por esta colenda Corte. 2.Nos termos da Súmula 208, a competência da Justiça Federal firma-se pela origem da verba, oriunda do orçamento da União, que está sujeita à prestação de contas perante Órgão federal e fiscalização do TCU. 3.O rito estabelecido pela Lei 8.038 /90 é mais benéfico ao réu, na medida em que permite, antes do recebimento da denúncia, seja ele chamado a se defender previamente. As alterações introduzidas pela Lei 11.719 /08 ao Código de Processo Penal , a respeito da questão não trouxeram mudanças substanciais ao que já existia. Em observância ao Art. 2º do CPP , o juízo de admissibilidade deve pautar-se pelas disposições dos Arts. 395 e 397 do CPP . 4.Inicial acusatória que não padece do vício da inépcia. Aos indiciados está sendo possível exercer a ampla defesa, visto que o relato dos fatos foi realizado em sua integralidade, de modo a se fazerem compreender as acusações. 5.Impertinente a alegada ausência de descrição do dolo. O MPF atribui as condutas aos denunciados, a título de dolo. O momento não é apropriado para o seu exame, porque não se vislumbra de imediato a ausência do elemento subjetivo do tipo. 6.Eventual ressarcimento produz reflexo tão-somente na dosimetria da pena. 7.Testemunhas e um dos indiciados confirmam a prática delitiva. Autos bem instruídos com documentos que permitem, por ora, nesta fase preambular da ação, divisar-se indícios de crime de responsabilidade, cometido em razão do cargo de Prefeito ocupado à época por um dos denunciados. Possibilidade de co-autoria e participação dos demais. 8.Excludentes de ilicitude não configuradas. 9.Denúncia recebida....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10498130002310001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS - INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Constatada a presença de indícios veementes da responsabilidade penal, conforme previsão do artigo 3º do Decreto-Lei 3240/1941, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos opostos em face da decisão que determinou o sequestro de bens do apelante.

TJ-SP - Representação Criminal RPCR 00049081820148260000 SP 0004908-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Ocorrência: Concluindo o titular da ação penal pela ausência de conduta ilícita a ser imputada aos Prefeitos, o arquivamento da Representação Criminal é medida que se impõe. Pedido homologado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101902 GO 2008/0054320-9 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESAPRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃOFÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAMATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Constatado que o paciente foi devidamente notificado para aapresentação da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, nostermos art. 2º , inciso I do Decreto-Lei nº 201 /67, não há falar emnulidade, notadamente se, em última ratio, vem esta irresignaçãoarrimada, basicamente, no fato de ter sido o processo remetido àJustiça Federal, cuja competência foi definitivamente afastada, coma volta dos autos à Comarca de origem (Justiça Comum Estadual), ondehavia sido realizada a formalidade. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria ematerialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeascorpus, por inépcia da denúncia. 3. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensaatuação do paciente e os fatos. 4. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício dodireito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal . 5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), nãorelevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demandarevolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta dowrit. 6. Se houver outros meios que possam dar suporte probatório àacusação, o inquérito é peça dispensável à apresentação da denúncia,como no caso presente, baseada que foi a incoativa em inquéritocivil público. 7. Ordem julgada em parte prejudicada e, no mais, denegada.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200351010016519 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME PARA A SUA PERCEPÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, DANO MORAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Deve ser anulada a sentença guerreada por ter alterado a causa de pedir elencada na exordial da presente demanda. Enquanto na peça vestibular as Autoras demandaram a condenação da UFRJ ao pagamento de indenização por danos morais levando-se em consideração eventual constrangimento oriundo da instauração de inquérito policial provocado pela Universidade-Ré para apuração de ilicitude em sua conduta (apropriação indébita e falsidade ideológica) dirigida à percepção de pensão instituída por ex-servidora federal, o Magistrado a quo, na respeitável decisão atacada, fundamentou a parcial procedência do pleito autoral no fato de que é cabível o dano moral perseguido apenas diante da demasiada extensão no tempo do inquérito policial, matéria esta que não foi mencionada na exordial e estranha às atribuições da Universidade-Ré, pois ele está sob a responsabilidade da Polícia Federal, órgão da União Federal e não da UFRJ, tratando-se, porquanto, de Pessoas Jurídicas distintas. 2. Adentrando no estudo no mérito calcado na regra insculpida no art. 515 , § 3º , do CPC , verifica-se que não deve prosperar a tese autoral. Da análise de todo o conteúdo fático-probatório contido nos autos, mormente os depoimentos autorais e a cópia do inquérito policial, não se vislumbra a perpetração de qualquer ato ilícito que ensejasse o dano moral, eis que inexistiu conduta reprovável por parte da Ré para as Autoras pois, diante de suposto crime de falsidade ideológica cometida pelas Apeladas e que está consubstanciado ao longo dos autos, porquanto as mesmas firmaram declaração informando que eram filhas da servidora falecida quando, na realidade, eram netas, requereu a instauração de inquérito policial para investigar o caso, exercendo o seu munus público. 3. Considerando que nenhum ato ilícito foi cometido pela Universidade-Ré, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. 4. Remessa Necessária e Apelação providas....

STJ - HABEAS CORPUS HC 158010 PR 2009/0248959-4 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º ,INCISOS I , III , XIII E XIV , DO DECRETO-LEI N. 201 /67); FRUSTRAR OCARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP ). FALTADE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DAPUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DODELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitidaquando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de examevalorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade daconduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade dodelito. 2. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui aospacientes, no todo, as condutas de "I - apropriar-se de bens ourendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Ill -desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; XIII -Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição delei; e XIV - Negar execução a lei federal , estadual ou municipal, oudeixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou daimpossibilidade, por escrito, à autoridade competente"(art. 1º ,incisos I , III , XIII e XIV , do Decreto-lei n. 201 /67);"Frustrar oufraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, ocaráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito deobter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação doobjeto da licitação"(art. 90 da Lei n. 8.666 /93); e "Ordenardespesa não autorizada por lei" (359-D do CP ). 3. Segundo a peça acusatória, o paciente, no cargo de Prefeito,teria elaborado um plano para desviar em proveito próprio e dapaciente, então presidente do IBIDEC - Instituto Brasileiro deIntegração e Desenvolvimento Pró-Cidadão, vultuosa quantia dedinheiro pertencente aos cofres públicos...

TJ-PR - Assistência Judiciária 12190922 PR 1219092-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.937/14 DO MUNICÍPIO DA LAPA - PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - MATÉRIA QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA LOCAL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS NORMATIVOS DA LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR. Aparenta fortes indícios de inconstitucionalidade a lei municipal de iniciativa parlamentar que prevê prazos para atendimento de consultas e exames procedidos pela rede pública de saúde, fomentando gastos públicos, além de criar hipótese de tipificação de crime de responsabilidade.

TRF-2 - 201002010044049 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DECRETO-LEI 201 /67. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPF. ACOLHIMENTO. -Trata-se de procedimento investigatório instaurado, pelo órgão ministerial federal, a partir de representação formulada pelo Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Linhares/ES - GREMECE, relatando fatos que, em tese, revelariam possível prática de conduta criminosa, prevista no Decreto-lei 201 /67, por parte do Prefeito do Município de Linhares/ES. -Muito embora inexista nos autos documento que comprove a existência do ato constitutivo do grêmio estudantil (Lei 7398 /1985), do qual alega ser Presidente o subscritor da representação formulada, em se tratando de indisponibilidade do patrimônio público impõe-se a análise do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, em fase pré-processual, cujos atos de investigação se destinam, precipuamente, à decisão do órgão acusador. -Verificando-se que, conforme consta do parecer ministerial, os fatos narrados, em tese, não se amoldam a nenhuma das condutas tipificadas no Decreto-lei 201 /67, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipais, não tendo sequer o denunciante especificado um tipo penal ali previsto e considerando que os documentos que instruíram a denúncia não constituem suporte necessário para a deflagração da persecutio criminis ante a ausência de justa causa, é de se deferir o requerimento do MPF, em sua função de dominus litis, no sentido da ausência de indícios de crime de responsabilidade ou de outra natureza que justificasse a investigação. -Acolhimento da promoção ministerial, arquivando-se o presente procedimento investigatório, sem prejuízo de nova investigação, caso haja novos elementos de prova, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal .

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