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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TJ-MG - 1497916 MG 1.0000.00.149791-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/1999

Ementa: INDÍCIO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNCIPAL - CONTRAIR EMPRÉSTIMOS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE CREDOR CONTRA O MUNICÍPIO. Como agente político, o chefe do Executivo local só responde civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder. O indício de crime de responsabilidade praticado pelo ex-prefeito e a lesão aos cofres municipais devem ser apurados pelas vias próprias, mas não pode ocorrer prejuízo ao credor.

STJ - HABEAS CORPUS HC 280709 PR 2013/0359076-7 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DL N. 201/1967). SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE EXISTÊNCIA DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição. 2. Prejudicada a alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando fundada a prisão cautelar na existência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade do agente, na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração das práticas delitivas. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da custódia preventiva. 5. Justificada a necessidade da segregação provisória, não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas. 6. Writ não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40294 MG 2013/0283120-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FRAUDE AO PROCEDIMENTO LlCITATÓRIO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Narram os autos que o Recorrente dirigiu a atividade dos onze corréus, fraudou procedimentos licitatórios e apropriou-se de bens e rendas públicas, em várias oportunidades, obtendo inexplicável aumento em seu patrimônio pessoal, no decorrer de quatro mandatos eletivos, sendo inclusive condenado por crime de enriquecimento ilícito em uma das diversas ações penais a que responde, todas decorrentes de investigações que perduraram pelo menos cinco anos. 3. As instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, demonstraram não ser possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 4. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é...

TRF-3 - INQUÉRITO INQ 11470 SP 2004.61.06.011470-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO TCU. SÚMULA 208 DO STJ. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 8.038 /90. ANÁLISE DA INICIAL SOB A ÓTICA DOS ARTS. 395 E 397 DO CPP . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.O então Vice-Preito, à época do fato, foi eleito no último pleito ocorrido em 2008 ao cargo de prefeito do município de Riolândia/SP, o que justifica o processamento e julgamento do feito por esta colenda Corte. 2.Nos termos da Súmula 208, a competência da Justiça Federal firma-se pela origem da verba, oriunda do orçamento da União, que está sujeita à prestação de contas perante Órgão federal e fiscalização do TCU. 3.O rito estabelecido pela Lei 8.038 /90 é mais benéfico ao réu, na medida em que permite, antes do recebimento da denúncia, seja ele chamado a se defender previamente. As alterações introduzidas pela Lei 11.719 /08 ao Código de Processo Penal , a respeito da questão não trouxeram mudanças substanciais ao que já existia. Em observância ao Art. 2º do CPP , o juízo de admissibilidade deve pautar-se pelas disposições dos Arts. 395 e 397 do CPP . 4.Inicial acusatória que não padece do vício da inépcia. Aos indiciados está sendo possível exercer a ampla defesa, visto que o relato dos fatos foi realizado em sua integralidade, de modo a se fazerem compreender as acusações. 5.Impertinente a alegada ausência de descrição do dolo. O MPF atribui as condutas aos denunciados, a título de dolo. O momento não é apropriado para o seu exame, porque não se vislumbra de imediato a ausência do elemento subjetivo do tipo. 6.Eventual ressarcimento produz reflexo tão-somente na dosimetria da pena. 7.Testemunhas e um dos indiciados confirmam a prática delitiva. Autos bem instruídos com documentos que permitem, por ora, nesta fase preambular da ação, divisar-se indícios de crime de responsabilidade, cometido em razão do cargo de Prefeito ocupado à...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10498130002310001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS - INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Constatada a presença de indícios veementes da responsabilidade penal, conforme previsão do artigo 3º do Decreto-Lei 3240/1941, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos opostos em face da decisão que determinou o sequestro de bens do apelante.

TJ-SP - Representação Criminal RPCR 00049081820148260000 SP 0004908-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Ocorrência: Concluindo o titular da ação penal pela ausência de conduta ilícita a ser imputada aos Prefeitos, o arquivamento da Representação Criminal é medida que se impõe. Pedido homologado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101902 GO 2008/0054320-9 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESAPRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃOFÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAMATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Constatado que o paciente foi devidamente notificado para aapresentação da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, nostermos art. 2º , inciso I do Decreto-Lei nº 201 /67, não há falar emnulidade, notadamente se, em última ratio, vem esta irresignaçãoarrimada, basicamente, no fato de ter sido o processo remetido àJustiça Federal, cuja competência foi definitivamente afastada, coma volta dos autos à Comarca de origem (Justiça Comum Estadual), ondehavia sido realizada a formalidade. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria ematerialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeascorpus, por inépcia da denúncia. 3. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensaatuação do paciente e os fatos. 4. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício dodireito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal . 5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), nãorelevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demandarevolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta dowrit. 6. Se houver outros meios que possam dar suporte probatório àacusação, o inquérito é peça dispensável à apresentação da denúncia,como no caso presente, baseada que foi a incoativa em inquéritocivil público. 7. Ordem julgada em parte prejudicada e, no mais, denegada.

TJ-PB - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00031524320158150000 0003152-43.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA QUE DEVE AFERIR APENAS A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL IMPUTADA EXPRESSAMENTE AOS ACUSADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA ANALISADOS DE MANEIRA GENÉRICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS, IGUALMENTE, NÃO APRECIADAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A análise das provas na sentença de pronúncia deve ser feita de forma comedida, apenas para averiguar a ocorrência de crime doloso contra a vida e os indícios de autoria. - In casu, o juízo monocrático pecou, ao mesmo tempo, por excesso de linguagem e falta de fundamentação, já que, nos parágrafos iniciais, atribuiu a autoria do crime aos acusados de maneira inequívoca. Posteriormente, malgrado tenha se referido às provas indiciárias que autorizam a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri, não indicou quais seriam esses indícios, referindo-se genericamente às provas colhidas durante a instrução processual. - Não bastassem esses fatos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a imputação das qualificadoras na decisão de pronúncia deve ser fundamentada, o que não ocorreu na hipótese em apreço, já que o juízo a quo também se manifestou sobre esse tema de maneira genéri (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031524320158150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 17-11-2015)

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 54776420144040000 PR 0005477-64.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. USO DE DOCUMENTOS ADULTERADOS. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO AO DOLO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO. 1. Configura-se a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado, quando o denunciado, embora tenha utilizado documento de tempo rural falso, não detinha tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício pretendido. 2. Faltando elementos que indiquem que a conduta do denunciado foi dolosa ou de que ele tenha concorrido para a prática delitiva, não se consubstancia a elementar subjetiva do tipo do estelionato. 3. Acolhida a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento da investigação.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3936207 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DO FATO E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE VIA WRIT. 1. A denúncia narra os fatos com todas as suas peculiaridades e especifica a participação do paciente, imputando-lhe a conduta tipificada nos incisos IV (empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam) e VII (deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título) do art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /67 (crimes de responsabilidade) e art. 315 , do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas, e sugere a caracterização do elemento subjetivo do tipo (dolo). Tem-se, assim, permite o exercício da ampla defesa, aqui considerada a autodefesa (via interrogatório) e a defesa técnica (via advogado). 2. A análise da atipicidade da sua conduta exigirá exame aprofundado e exauriente de todo o complexo probatório e dilação da prova, confrontando-a com outros elementos de convicção, o que não se admite na via do habeas corpus, porquanto "não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, que se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção" (RHC 117266 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 25/06/2013). 3. O juízo positivo de admissibilidade da inicial acusatória gera a presunção de que a conduta é típica e que há indícios de autoria. A avaliação realizada pelo juiz a quo no momento do recebimento da denúncia, mesmo que implícita, indica, em uma cognição superficial e sumária, a existência indícios suficientes do fato e de sua autoria...

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