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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3405 MG 93.01.03405-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE DO ATO. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DA AUTORA PARA DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO PROFISSIONAL COMO COSTUREIRA. 1. Legítimo o indeferimento administrativo de pretensão a auxílio-doença, pois a prova pericial produzida nos autos atesta a capacidade da autora para desempenho de sua atividade profissional como custureira, embora saliente que as enfermidades que a acometem necessitam de controle clínico com o uso de medicamentos. 2. Inexistência de direito de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez ou renda mensal vitalícia, alternativamente vindicadas, diante da conclusão da perícia médica no sentido de não estar a autora incapacitada, temporária ou permanentemente, para o trabalho. 3 - Recurso de apelação a que se nega provimento. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE DO ATO. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DA AUTORA PARA DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO PROFISSIONAL COMO COSTUREIRA. 1. Legítimo o indeferimento administrativo de pretensão a auxílio-doença, pois a prova pericial produzida nos autos atesta a capacidade da autora para desempenho de sua atividade profissional como custureira, embora saliente que as enfermidades que a acometem necessitam de controle clínico com o uso de medicamentos. 2. Inexistência de direito de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez ou renda mensal vitalícia, alternativamente vindicadas, diante da conclusão da perícia médica no sentido de não estar a autora incapacitada, temporária ou permanentemente, para o trabalho. 3 - Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 93.01.03405- 0/MG, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,DJ p.55 de 09/08/1999)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049936420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. - PREQUESTIONAMENTO - Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049936453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. - PREQUESTIONAMENTO - Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte....

TJ-SP - Apelação APL 00340581420098260196 SP 0034058-14.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DE EVENTUAL INCAPACIDADE PROFISSIONAL. "Inexiste prova nos autos capaz de demonstrar de modo o déficit funcional de cunho total e temporário no período apontado pela autora, não há que se cogitar de concessão de auxílio-doença. A despeito da sucumbência, descabe a imposição dos ônus decorrentes por força da previsão legal". Apelação desprovida com observação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130212162 SC 2013.021216-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário." ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 241).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055677041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVA CIRCUNSTÂNCIA CLÍNICA. O fato da segurado não ter obtido êxito em anterior ação acidentaria não impede o ajuizamento de nova ação da mesma natureza, desde que haja novos elementos indicando a recidiva do quadro álgico incapacitante e/ou o agravamento do seu quadro de clínico de saúde. Precedentes. Hipótese dos autos em que a segurado formulou novo pedido administrativo junto a Previdência Social, bem como aparelhou a ação acidentária com novo parecer médico, que, a primeira vista, evidencia a alteração do estado de saúde da segurado, com a recidiva do quadro álgico incapacitante. PROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055677041, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120160729 SC 2012.016072-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUE APRESENTA LESÕES NAS COLUNAS LOMBAR E CERVICAL EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA PORÉM PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS VINCENDAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos [...]...

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 279170 SC 2007.027917-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDA A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E SEUS FUNDAMENTOS VERIFICADA - PRETÉRITA OUTORGA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL QUE DEVE COINCIDIR COM O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA REFERIDA BENESSE - PEDIDO DO AUTOR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL JUNTO AO INDEFERIMENTO NA ORBE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorre que, de fato, não houve negativa administrativa como alega o embargante, mas sim a concessão de um auxílio-doença acidentário NB 119.216.000-0, com DIB em 23.01.2001 (fl. 58), de modo que o termo inicial do auxílio-acidente deve, nos termos do entendimento declinado no decisum, remeter ao dia seguinte à cessação da aludida benesse de caráter provisório, e não ao dia da juntada do laudo pericial aos autos cuja utilização é subsidiária, tendo lugar, apenas, quando não se fizerem presentes outros marcos para fixação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 351506 SC 2007.035150-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA - MARÇO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. É elemento componente da conceituação do acidente do trabalho a ocorrência da lesão corporal de perturbação funcional que resulte em morte, incapacidade total ou definitiva ou temporária ou em redução da capacidade. Não se repara, infortunisticamente, o simples dano objetivamente visto; sim aquele que repercutindo na atividade laboral, ocasione a morte, a perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade do trabalho (Nascimento, Tupinambá Miguel Castro do, Comentários à Lei de Acidente do Trabalho , Aide, 5ª ed., 1984, págs. 52/53).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10069777520138260053 SP 1006977-75.2013.8.26.0053

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: PREVIDENCIÁRIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283... amparo infortunístico, sem sucesso. Juntou apenas um indeferimento administrativo de pedido de concessão... de auxílio-doença, datado de 13/05/2013 (fls. 16). Relatórios médicos juntados, datados de dezembro...

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