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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049936420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. - PREQUESTIONAMENTO - Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049936453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. - PREQUESTIONAMENTO - Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte....

TJ-SP - Apelação APL 00340581420098260196 SP 0034058-14.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DE EVENTUAL INCAPACIDADE PROFISSIONAL. "Inexiste prova nos autos capaz de demonstrar de modo o déficit funcional de cunho total e temporário no período apontado pela autora, não há que se cogitar de concessão de auxílio-doença. A despeito da sucumbência, descabe a imposição dos ônus decorrentes por força da previsão legal". Apelação desprovida com observação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130212162 SC 2013.021216-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário." ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 241).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120160729 SC 2012.016072-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUE APRESENTA LESÕES NAS COLUNAS LOMBAR E CERVICAL EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA PORÉM PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS VINCENDAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos [...]...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010150819 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A verossimilhança do direito invocado pelo agravante, qual seja, a incapacidade laboral, está a depender de subsídios mais concretos, capazes de convencer sobre a sua existência, em vista da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença com base em parecer da Perícia Médica do INSS, considerando que o conjunto probatório apresentado nos autos consiste em atestados médicos (fls. 50/54 e 57) que, embora presumidamente legítimos, não são conclusivos acerca da incapacidade laborativa da agravada, atestando, apenas, que esta estaria em tratamento ortopédico decorrente de CID M54.9 e M43.1 e psiquiátrico (CID 10 F41.1 e F44.5), em uso de medicamentos, sem qualquer menção, entretanto, quanto aos possíveis comprometimentos causados pelas doenças que lhe acometem. II - Agravo Interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010150819 RJ 2009.02.01.015081-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A verossimilhança do direito invocado pelo agravante, qual seja, a incapacidade laboral, está a depender de subsídios mais concretos, capazes de convencer sobre a sua existência, em vista da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença com base em parecer da Perícia Médica do INSS, considerando que o conjunto probatório apresentado nos autos consiste em atestados médicos (fls. 50/54 e 57) que, embora presumidamente legítimos, não são conclusivos acerca da incapacidade laborativa da agravada, atestando, apenas, que esta estaria em tratamento ortopédico decorrente de CID M54.9 e M43.1 e psiquiátrico (CID 10 F41.1 e F44.5), em uso de medicamentos, sem qualquer menção, entretanto, quanto aos possíveis comprometimentos causados pelas doenças que lhe acometem. II - Agravo Interno desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010162421 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A verossimilhança do direito invocado pelo agravante, qual seja, a incapacidade laboral, está a depender de subsídios mais concretos, capazes de convencer sobre a sua existência, em vista da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença com base em parecer da Perícia Médica do INSS, considerando que o conjunto probatório apresentado nos autos consiste em atestados médicos, guias de medicamentos e exames solicitados, além de exames de coluna e ossos que, embora presumidamente legítimos, não são conclusivos acerca da incapacidade laborativa da segurada, atestando, apenas, que esta estaria em tratamento psiquiátrico, em função de ser portadora de transtorno depressivo crônico, em uso contínuo de medicamentos, sem qualquer menção, entretanto, quanto à sua efetiva incapacidade laboral. II - Agravo Interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010162421 RJ 2009.02.01.016242-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A verossimilhança do direito invocado pelo agravante, qual seja, a incapacidade laboral, está a depender de subsídios mais concretos, capazes de convencer sobre a sua existência, em vista da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença com base em parecer da Perícia Médica do INSS, considerando que o conjunto probatório apresentado nos autos consiste em atestados médicos, guias de medicamentos e exames solicitados, além de exames de coluna e ossos que, embora presumidamente legítimos, não são conclusivos acerca da incapacidade laborativa da segurada, atestando, apenas, que esta estaria em tratamento psiquiátrico, em função de ser portadora de transtorno depressivo crônico, em uso contínuo de medicamentos, sem qualquer menção, entretanto, quanto à sua efetiva incapacidade laboral. II - Agravo Interno desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 279170 SC 2007.027917-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDA A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E SEUS FUNDAMENTOS VERIFICADA - PRETÉRITA OUTORGA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL QUE DEVE COINCIDIR COM O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA REFERIDA BENESSE - PEDIDO DO AUTOR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL JUNTO AO INDEFERIMENTO NA ORBE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorre que, de fato, não houve negativa administrativa como alega o embargante, mas sim a concessão de um auxílio-doença acidentário NB 119.216.000-0, com DIB em 23.01.2001 (fl. 58), de modo que o termo inicial do auxílio-acidente deve, nos termos do entendimento declinado no decisum, remeter ao dia seguinte à cessação da aludida benesse de caráter provisório, e não ao dia da juntada do laudo pericial aos autos cuja utilização é subsidiária, tendo lugar, apenas, quando não se fizerem presentes outros marcos para fixação.

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