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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 44243020124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 85 do STJ, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se a prescrição quinquenal para alcançar apenas as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou o requerimento administrativo, se houver. 2. Na hipótese, a autora teve reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a sua condição de dependente previdenciária do Sr. Sebastião Paes de Melo, avô falecido da demandante e beneficiário de pensão especial de ex-combatente concedida com base na Lei nº 8.059 /90. Porém, a decisão proferida no citado processo não determinou a implantação da pensão pretendida, uma vez que o falecimento do avô da demandante, requisito essencial à concessão do benefício, foi um fato novo, não foi examinado naqueles autos. 3. Portanto, somente quando requerida administrativamente a percepção do benefício, a autora passou a fazer jus à pensão por morte objeto da presente ação. 4. Havendo prova nos autos de que a demandante teve o benefício indeferido administrativamente, é de se impor o recebimento dos atrasados devidos entre 31/07/2003 e 07/08/2008 (período que compreende os cinco anos anteriores ao indeferimento administrativo até o advento da idade de vinte e um anos da demandante). 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 657822013405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez indeferido administrativamente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, segurada especial, e proposta a ação mais de cinco anos depois, configurada a prescrição de fundo de direito. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas somente a partir do ajuizamento da ação. Embargos de Declaração providos, em parte.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 555620134058103 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . 1. Uma vez indeferido o benefício de 'Pensão por Morte' na via administrativa e proposta a Ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso restabelecido o benefício, serão devidas as parcelas somente a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Corte (APELREEX 00046058320114058000, Des. Fed. Marcelo Navarro, TRF5, 3ª Turma, 11/09/2013; APELREEX 00053123420124059999, Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5; 3ª Turma, 04/02/2013). Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Caso concreto que reclama pela necessária apreciação de matéria de fato. Impossibilidade de aplicação do artigo 515 , parágrafo 3º , do CPC . 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 234865720114013300 BA 0023486-57.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença trabalhista pode ser utilizada como início de prova material para comprovação do exercício de atividade laborativa quando lastreada em outros elementos de prova aptos à comprovação do vínculo empregatício e dos períodos de trabalho alegados, consoante jurisprudência do e. STJ. 2. Não obstante o vínculo empregatício do autor com a empresa Cloral Química Indústria Ltda tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho por força de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por sentença, há nos autos elementos outros que comprovam efetivamente a existência da atividade laborativa alegada. 3. Considerando que o INSS, por ocasião do requerimento administrativo do benefício formulado em 27/08/99, já havia apurado o tempo de contribuição do autor de 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, ao se acrescentar àquele período de contribuição o tempo de serviço reconhecido nesta ação de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, o segurado já possuía, na data da postulação administrativa, tempo de contribuição superior aos 35 (trinta e cinco) anos exigidos para a aposentadoria com proventos integrais. 4. Não há que se falar em indenização por danos morais, em razão do indeferimento do pedido administrativo de concessão de aposentadoria, porque não configura ato ilícito da autarquia-ré quando, agindo no exercício das suas atribuições, indefere benefício pleiteado por entender ausentes os requisitos exigidos para a sua concessão. 5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC . 6. Juros de mora de em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei 11.960 /09. 7. Verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo do autor desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto da Relatora....

TJ-SC - Apelação Cível AC 738471 SC 2008.073847-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO E FERIMENTO DISTAL DO 4º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Obreiro que tem amputação parcial do 3º dedo e ferimento distal no 4 dedo, ambos da mão direito, faz jus ao auxílio-acidente, ainda mais quando a perícia atesta a necessidade de maior esforço no desenvolvimento de sua atividade profissional habitual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 576816 SC 2010.057681-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE ESPONDILÓLISE EM L5-S1 E ARTROSE LOMBAR EM GRAU ELEVADO. DOENÇAS AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 43 ). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é possível constatar a incidência da segunda hipótese, na medida em que a autarquia tinha conhecimento do estado mórbido da autora quando do indeferimento administrativo do benefício, cabendo, portanto, a implção da aposentadoria por invalidez desde a perícia médica administrativa, e não da contagem da juntada do laudo pericial, conforme se fixou em sentença. Todavia, na ausência de recurso por parte da segurada nesse sentido (proibição do reformatio in pejus...

TJ-SC - Apelação Cível AC 800401 SC 2010.080040-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE LOMBAR. ESPONDILOLISTESE GRAU I EM L4-L5. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL EM L4-L5 POR PROTRUSÃO (HÉRNIA) DISCAL. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 43 ). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é possível constatar a incidência da segunda hipótese, na medida em que a autarquia tinha conhecimento do estado mórbido da autora quando do indeferimento administrativo do benefício, cabendo, portanto, a implção da aposentadoria por invalidez desde a perícia médica administrativa, e não da contagem da juntada do laudo pericial, conforme se fixou em sentença. Todavia, na ausência de recurso por parte da segurada nesse sentido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 570549 SC 2011.057054-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CICATRIZ HIPERTRÓFICA NA REGIÃO DORSAL DO 3º E 4º DEDOS QUE GERA RESTRIÇÃO À FLEXÃO. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367 /76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. "Em louvor ao princípio tempus regit actum, a concessão de benefício previdenciário deve ser regida pela lei vigente à época do fato gerador, in casu, a Lei n. 6.367 /76. Padecendo o obreiro de lesões decorrentes de infortúnio laboral, as quais o tornam incapaz para o exercício de suas atividades habituais, mas não para outras, faz jus ao 'auxílio-acidente' previsto no art. 6º da Lei n. 6.367 /76" (TJSC, AC n. , rel. Des. Rui Fortes, j. 30.9.08). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, TOMA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 2008 A 2011. APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59169 MG 2003.38.00.059169-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO PELO INSS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS IMPETRANTES - PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - ESPOSA E FILHAS DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - LEI 8.213 /91, ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Conquanto o ato impugnado - indeferimento do pedido pela administração autárquica, há mais de 120 dias antecedentes à impetração - tenha efeitos concretos, não transcorreu o lapso decadencial, em razão da existência de recurso administrativo ainda em andamento. Preliminar rejeitada. 2. Mera suposição do INSS de que possa ser inverídica a última contratação do empregado, em decorrência dos "equívocos", das "dúvidas" suscitadas pelos documentos apresentados (CTPS contendo rasura na data de rescisão do contrato; divergência em relação à data constante do CNIS; página referente a tal contrato, no Livro de Registro de Empregados, contendo a expressão "CANCELADA"), não tem o condão de afastar o direito amparado em tais provas. 3. O empregador firmou declaração, responsabilizando-se pela veracidade do alegado, sob as penas do art. 229 do Código Penal , quanto à prestação de serviços pelo empregado, no período constante da CTPS, com base no contido no Livro de Registros de Empregados. 4. Se é inverídica a contratação comprovada pelos documentos apresentados pelas Impetrantes e confirmada pelo empregador, caberia à Autarquia/Impetrada o ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito postulado. 5. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação destas, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (Lei 8.213 /91, art. 15 , II ). Desinfluente, para aferir o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício de pensão por morte, que a rescisão do contrato de trabalho do empregado tenha ocorrido no dia de seu falecimento - e em decorrência do mesmo -, ou que tenha acontecido dois dias antes do acidente que o vitimou. Em ambos os casos, estaria configurada a condição de segurado do de cujus. 6. É presumida a dependência econômica das Impetrantes - esposa e filhas do de cujus, beneficiárias de primeira classe, segundo o art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios. Precedente jurisprudencial: TRF, 1ª região, (AC 2000.01.99.119180-0/MG, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, DJ 15/01/2007, p.50). 7. Mantida a sentença concessiva do benefício de pensão por morte às Impetrantes, a contar do requerimento administrativo (21.08.1996), porém, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação mandamental e limitado, quanto à Impetrante GLAUCIANE OLIVEIRA SOUZA, até a data em que a mesma completou 21 anos de idade. 8. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, para especificar que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ) e que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Entendimento firmado pela 1ª Seção deste TRF 1ª Região (AR 2002.01.00.020011-0/MG, Relator Des. Fed. Carlos Moreira Alves, DJ de 14.11.2003)....

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 218197 RJ 1999.02.01.055401-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. FALTA DE PROVAS A CORROBORAR A EFETIVA INTENÇÃO DO AUTOR DE MUDAR SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. - Trata-se de recurso de apelação de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido de concessão de indenização de transporte, a militar transferido para a reserva remunerada, ao argumento de que a intenção de mudar sua residência não restou comprovada. - Na hipótese dos autos, o autor não logrou demonstrar qualquer irregularidade no indeferimento administrativo do benefício, tendo comissão própria instaurada pelo Exército concluído pela ausência de indícios que corroborassem a veracidade da declaração prestada pelo militar. - Recurso improvido.

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