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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 00007510920104058100 CE (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO PREENCHIDA INCORRETAMENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Cuida-se de apelação interposta pela autora, face à sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais contra o INSS, em razão do cancelamento do auxílio-doença e do indeferimento administrativo de sua transformação em auxílio-acidente, o qual só foi conseguido por meio de ação de acidente de trabalho perante a Justiça Estadual. II. A doutrina da Responsabilidade Civil do Estado encontra-se, hodiernamente, no período da responsabilidade objetiva, fulcrada no risco administrativo, independentemente da falta ou da culpa do serviço. De modo geral, o nascimento da obrigação de indenizar o dano emanaria do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, a teor do art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal . III. Observa-se que o referido indeferimento pelo INSS deu-se em razão de que o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho não se encontrava devidamente preenchido, e como é dever legal da autarquia indeferir o pedido caso não estarem presentes os requisitos legais, não se observa hipótese de ilegalidade ou erro da Administração a ensejar direito à indenização. Destarte, o simples indeferimento, em sede administrativa, do benefício previdenciário, não gera direito à indenização por danos morais. IV. Apelação não provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 44243020124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 85 do STJ, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se a prescrição quinquenal para alcançar apenas as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou o requerimento administrativo, se houver. 2. Na hipótese, a autora teve reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a sua condição de dependente previdenciária do Sr. Sebastião Paes de Melo, avô falecido da demandante e beneficiário de pensão especial de ex-combatente concedida com base na Lei nº 8.059 /90. Porém, a decisão proferida no citado processo não determinou a implantação da pensão pretendida, uma vez que o falecimento do avô da demandante, requisito essencial à concessão do benefício, foi um fato novo, não foi examinado naqueles autos. 3. Portanto, somente quando requerida administrativamente a percepção do benefício, a autora passou a fazer jus à pensão por morte objeto da presente ação. 4. Havendo prova nos autos de que a demandante teve o benefício indeferido administrativamente, é de se impor o recebimento dos atrasados devidos entre 31/07/2003 e 07/08/2008 (período que compreende os cinco anos anteriores ao indeferimento administrativo até o advento da idade de vinte e um anos da demandante). 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 657822013405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez indeferido administrativamente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, segurada especial, e proposta a ação mais de cinco anos depois, configurada a prescrição de fundo de direito. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas somente a partir do ajuizamento da ação. Embargos de Declaração providos, em parte.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 555620134058103 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . 1. Uma vez indeferido o benefício de 'Pensão por Morte' na via administrativa e proposta a Ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso restabelecido o benefício, serão devidas as parcelas somente a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Corte (APELREEX 00046058320114058000, Des. Fed. Marcelo Navarro, TRF5, 3ª Turma, 11/09/2013; APELREEX 00053123420124059999, Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5; 3ª Turma, 04/02/2013). Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Caso concreto que reclama pela necessária apreciação de matéria de fato. Impossibilidade de aplicação do artigo 515 , parágrafo 3º , do CPC . 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12122253 PR 1212225-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, cassando a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - LEI MUNICIPAL 59/1992 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2/2004 - NORMA QUE NÃO CRIOU O BENEFÍCIO POSTULADO, MAS APENAS DETERMINOU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE JÁ GOZAVAM DO ADICIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. "(...) tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido.(...) ((AgRg no AREsp 377.194/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1212225-3 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: DO ADICIONAL ­ PRAZO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.../1992 ­ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2/2004 ­ NORMA QUE NÃO... DE DIREITO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 738471 SC 2008.073847-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO E FERIMENTO DISTAL DO 4º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Obreiro que tem amputação parcial do 3º dedo e ferimento distal no 4 dedo, ambos da mão direito, faz jus ao auxílio-acidente, ainda mais quando a perícia atesta a necessidade de maior esforço no desenvolvimento de sua atividade profissional habitual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 800401 SC 2010.080040-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE LOMBAR. ESPONDILOLISTESE GRAU I EM L4-L5. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL EM L4-L5 POR PROTRUSÃO (HÉRNIA) DISCAL. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMOU CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213 /91, art. 43 ). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é possível constatar a incidência da segunda hipótese, na medida em que a autarquia tinha conhecimento do estado mórbido da autora quando do indeferimento administrativo do benefício, cabendo, portanto, a implção da aposentadoria por invalidez desde a perícia médica administrativa, e não da contagem da juntada do laudo pericial, conforme se fixou em sentença. Todavia, na ausência de recurso por parte da segurada nesse sentido...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59169 MG 2003.38.00.059169-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO PELO INSS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS IMPETRANTES - PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - ESPOSA E FILHAS DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - LEI 8.213 /91, ART. 16 , I E PARÁGRAFO 4º - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Conquanto o ato impugnado - indeferimento do pedido pela administração autárquica, há mais de 120 dias antecedentes à impetração - tenha efeitos concretos, não transcorreu o lapso decadencial, em razão da existência de recurso administrativo ainda em andamento. Preliminar rejeitada. 2. Mera suposição do INSS de que possa ser inverídica a última contratação do empregado, em decorrência dos "equívocos", das "dúvidas" suscitadas pelos documentos apresentados (CTPS contendo rasura na data de rescisão do contrato; divergência em relação à data constante do CNIS; página referente a tal contrato, no Livro de Registro de Empregados, contendo a expressão "CANCELADA"), não tem o condão de afastar o direito amparado em tais provas. 3. O empregador firmou declaração, responsabilizando-se pela veracidade do alegado, sob as penas do art. 229 do Código Penal , quanto à prestação de serviços pelo empregado, no período constante da CTPS, com base no contido no Livro de Registros de Empregados. 4. Se é inverídica a contratação comprovada pelos documentos apresentados pelas Impetrantes e confirmada pelo empregador, caberia à Autarquia/Impetrada o ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito postulado. 5...

Encontrado em: INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ATO DE EFEITOS CONCRETOS RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Conquanto o ato impugnado indeferimento do pedido pela... transcorreu o lapso decadencial, em razão da existência de recurso administrativo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 218197 RJ 1999.02.01.055401-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. FALTA DE PROVAS A CORROBORAR A EFETIVA INTENÇÃO DO AUTOR DE MUDAR SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. - Trata-se de recurso de apelação de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido de concessão de indenização de transporte, a militar transferido para a reserva remunerada, ao argumento de que a intenção de mudar sua residência não restou comprovada. - Na hipótese dos autos, o autor não logrou demonstrar qualquer irregularidade no indeferimento administrativo do benefício, tendo comissão própria instaurada pelo Exército concluído pela ausência de indícios que corroborassem a veracidade da declaração prestada pelo militar. - Recurso improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24049016801 ES 24049016801 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇAO ACIDENTÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE AUXÍLIODOENÇA ATÉ A REABILITAÇAO DO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE ILIQUIDEZ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO FIXADO NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DO STJ. O TERMO FINAL É A REABILITAÇAO DO OBREIRO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DO OBREIRO À ÉPOCA DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NAO VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇAO MONETÁRIA PELO IGP-DI. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, nos casos de pagamento de benefícios previdenciários tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, considera-se como termo inicial a data do indeferimento do pagamento do benefício na via administrativa. II. No presente caso, a reabilitação do obreiro Apelante é posta como condição resolutiva do pagamento do benefício, e não como sua condição suspensiva. Ou seja, a reabilitação é o termo final do pagamento do benefício. IV. Com relação ao juros moratórios, é jurisprudência pacífica do STJ acerca de que ¿Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.¿ (REsp 601.266/RJ, DJ 27.03.2006, p. 362). V. Recurso parcialmente provido.

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