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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26473 MG 2007.01.00.026473-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CPF DA PARTE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO 441/05 DO CJF. 1. Estabelece o § 2º, artigo 2º , da Resolução nº 441 do Conselho da Justiça Federal, que "somente serão distribuídas petições iniciais acompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa e motivada do Juiz Distribuidor". Hipótese em que deve ser aplicada a ressalva ante a iminência do decurso do prazo de prescrição. 2. Segurança concedida.

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TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010031687 RJ 2010.02.01.003168-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441 /2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º , § 2º da Resolução nº 441 , de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010031729 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441/2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 441, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010045352 RJ 2010.02.01.004535-2 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441 /2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º , § 2º da Resolução nº 441 , de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010031729 RJ 2010.02.01.003172-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441 /2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º , § 2º da Resolução nº 441 , de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010039339 RJ 2010.02.01.003933-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441 /2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º , § 2º da Resolução nº 441 , de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010045352 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441/2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 441, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010039339 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441/2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 441, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201002010031687 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ/CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 441/2005 DO CJF. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Afigura-se adequada a utilização da via mandamental, na medida em que o móvel da impetração é o indeferimento da distribuição de petição inicial de execução fiscal, levado a efeito pelo Juízo Distribuidor, ou seja, mero ato de cunho administrativo, que visa disciplinar a repartição interna do trabalho judiciário, não incidindo, in casu, a aplicação dos termos do enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio. ( cf . STJ, RMS nº 304/MA)- O direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em decorrência, receber uma resposta satisfatória e justa, respeitando-se, no mais, os princípios constitucionais do devido processo legal. - O direito à ação encontra guarida no art. 5o , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, portanto, corolário do princípio do amplo acesso ao Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional). - O direito fundamental à ação, embora não seja absoluto, como todo direito fundamental, só pode ser limitado em certas ocasiões, seja através de expressa disposição constitucional, ou por meio de normas infraconstitucionais, com base no critério da proporcionalidade. - Hipótese em que o ato impugnado concretiza a exigência da indicação do número do CNPJ/CPF do executado, como requisito para distribuição de petição inicial, com base em previsão inserta no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 441, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal – CJF. - Em que pese o louvável intuito de exercer melhor controle...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 9537 RS 2012/0161526-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM ARRIMO NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NA OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que: "[a] reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial"(AgRg na Rcl 11.683/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 15/3/2013). Outros precedentes: AgRg na Rcl 12.328/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg na Rcl 7.446/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/5/2012. 3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo regimental, para negar provimento à insurgência.

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