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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 40769 PR 2013/0019499-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. 3. Pedido de licença indeferido tendo como motivação a demanda de profissionais da área de comunicação nos órgãos da Administração Direta e Indireta, não se podendo confundir motivação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Exigindo o rito da ação mandamental prova pré-constituída do direito alegado, não é possível desconstituir a premissa utilizada pela Administração para o indeferimento da licença requerida pelo impetrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055301808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEPAM. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que correto o juízo a quo ao reconhecer a perda do objeto do presente mandado de segurança, porquanto eventual concessão da medida liminar e, até mesmo, da segurança postuladas, de nada aproveitariam à impetrante, eis que ausente a licença de operação, permanecendo a impetrante não autorizada a retomar as suas atividades, fato este, que, por si só, enseja a extinção do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055301808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056562846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PROLONGAMENTO DE RUA. PREVISÃO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. A mera existência de previsão em lei municipal, quanto ao eventual prolongamento de via pública, não justifica o indeferimento de requerimento de licença para construção sobre a área, ausente qualquer atuação no sentido de efetivar a interferência estatal sobre o imóvel, com resguardo dos direitos do particular. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20 , § 4º , CPC . Justifica-se a majoração da verba honorária quando considerados os vetores do § 4º do art. 20 , CPC , tendo-se por insatisfatória aquela definida em sentença. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056562846, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TRT-14 - RecAdm 1158 RO 0001158 (TRT-14)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA. COMPENSAÇAO POR HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. Incabível a compensação das faltas resultantes de indeferimento de licença médica de servidor, por horas laboradas em regime de sobrejornada, na medida em que ausente a autorização prévia, requisito necessário a ser praticada pela chefia imediata. Inteligência que se extrai das Portarias nº 1955 /2009, e nº 1161 /2010.

Encontrado em: ; federal; indeferimento; licenca médica; compensacao; horas laboradas; sobrejornada; RecAdm 1158 RO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132528951001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FORA DO PRAZO LEGAL - ART. 5º, § 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.661/2003 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, tem-se como imperioso o indeferimento de antecipação de tutela, para determinar a imediata suspensão de qualquer ato tendente à efetivação de descontos na remuneração do servidor em razão do indeferimento de licença para tratamento de saúde.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056474497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. CONSEQUENTE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA TECNICA PRODUZIDA QUE APONTA PARA A INOCORRÊNCIA DE DANO, AINDA QUE POTENCIAL, AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. Considerando o resultado de duas perícias realizadas pela recorrente, por empresas idôneas, cadastradas junto a FEPAM, dando conta de que o material particulado lançado na atmosfera, além de mínimo, é não poluente, por se tratar de matéria-prima limpa, a insistência da FEPAM, em exigir da recorrente a adoção e implantação de um sistema que não vem exigindo de outras empresas do mesmo ramo de atividade, sem embasamento em prova técnica a justificar tal exigência, considerando, ainda, não haver sequer mero indício de efetivo dano, ou mesmo de dano em potencial ao meio ambiente e à saúde pública, sem que possua normas regulamentadoras acerca dos níveis permitidos de material particulado a ser lançado na atmosfera, soa desproporcional, não razoável, ofensiva, ainda, aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência (pois exige de uma empresa o que não exige de outras), da legalidade e mesmo da isonomia. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056474497, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053155057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Conforme a documentação carreada aos autos, o indeferimento de licença de operação pelo órgão de proteção ambiental encontra-se devidamente fundamentado, no fato de a empresa desenvolver atividade potencialmente poluidora (armazenamento de resíduos sólidos, classe I), em instalações inadequadas, e, em zona não autorizada pela Prefeitura. Justa causa para a determinação de desativação do empreendimento e remoção do passivo ambiental. Ademais, foi assegurada à empresa empreendedora a ampla defesa, segundo dá conta a notificação de fl. 221. Não há, assim, verossimilhança do direito invocado pela agravante para autorizar a continuação da atividade. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipatória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053155057, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 990102416623 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA NÃO-REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO.SENTENÇA ORIGINÁRIA CONCESSIVA DO WRIT. 1. Não é dado ao Judiciário substituir por outra a discricionariedade administrativa, não se desvelando,na espécie, caracterizada aversão da legalidade com o indeferimento do pleito de licença formulado por servidora pública. 2. Caso em que a prova dos autos não é bastante para desvelar errôneo o juízo administrativo enfrentado.Provimento da remessa necessária (que se tem por indicada) e da apelação do Município de Campinas,para denegar a segurança, sem resolução de mérito,por míngua de direito líquido e certo.

TRT-14 - RecAdm 909 RO 0000909 (TRT-14)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.INDEFERIMENTO DE LICENÇA-MÉDICA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. Em obediência ao artigo 96 da Constituição Federal , este Tribunal com a finalidade de organizar os procedimentos administrativos relacionados ao afastamento dos servidores públicos, em virtude de licença para tratamento de saúde, editou a Resolução Administrativa n.º 024 /2010, alterada posteriormente pela Resolução Administrativa n.º 129 /2010, portanto, indefiro o requerimento de licença-médica tendo em vista que protocolado fora do prazo estabelecido na aludida resolução.

Encontrado em: ; indeferimento; licenca médica; protocolada; fora do prazo; legal; RecAdm 909 RO 0000909 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058974767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA AMBIENTAL. TERMO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FEPAM, COM SUSPENSÃO DO EMPREENDIMENTO FACE INDEFERIMENTO DE LICENÇA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. DEFERIMENTO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES NO LOCAL, FACE IMPACTO SOCIAL E ECONÕMICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS. DESCABIMENTO. Havendo termo de notificação administrativa expedido pelo FEPAM, com suspensão do empreendimento da empresa que atua na área de artefatos de borracha no local, face indeferimento de licença para permanecer no local, por não se enquadrar no Plano Diretor do Município de Portão, tratando-se de Àrea Residencial Tipo II, sendo deferida liminar para efeito de permitir a continuidade da empresa por 90 dias no local, face impacto social e econômico, descabe a prorrogação do prazo por mais 90 dias, devendo ser mantido o prazo de 10 dias fixado para encerramento voluntário das atividades, uma vez que inexistente justificativa para se deferir a prorrogação de prazo pretendida. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70058974767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/03/2014)

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