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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 40769 PR 2013/0019499-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. 3. Pedido de licença indeferido tendo como motivação a demanda de profissionais da área de comunicação nos órgãos da Administração Direta e Indireta, não se podendo confundir motivação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Exigindo o rito da ação mandamental prova pré-constituída do direito alegado, não é possível desconstituir a premissa utilizada pela Administração para o indeferimento da licença requerida pelo impetrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10080297220148260053 SP 1008029-72.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE - Hipótese em que professora de educação básica II da rede estadual de ensino padece de transtorno afetivo bipolar grave (CID 10 F 31.5), bem como de psicose não orgânica não especificada (CID 10 F 29) – Caso em que foi indeferido o pedido de afastamento para tratamento médico – Impossibilidade – Comprovação da incapacidade para o trabalho – Decisão mantida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DA LEI 11960 /2009 – MODULAÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, DO ALCANCE DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 QUE ABRANGE APENAS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS – PENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS CASOS (FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO) – Permanecem aplicáveis os critérios constantes da referida Lei enquanto o método de cômputo não for definido no incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal, atrelada ao RE nº 870947, apontado como leading case), ainda pendente de definição – Decisão reformada, neste tocante - APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 40010581120138260132 SP 4001058-11.2013.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A preliminar arguida pela parte ré, relacionada com a ilegitimidade passiva, confunde-se com o mérito da lide. 2. No mérito, as licenças concedidas em favor da servidora, são distintas, de forma que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser considerados para cada um dos períodos pretendidos. 3. Inteligência do artigo 22 da Lei Municipal nº 127/99. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência da ação, mantida. 6. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055301808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEPAM. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que correto o juízo a quo ao reconhecer a perda do objeto do presente mandado de segurança, porquanto eventual concessão da medida liminar e, até mesmo, da segurança postuladas, de nada aproveitariam à impetrante, eis que ausente a licença de operação, permanecendo a impetrante não autorizada a retomar as suas atividades, fato este, que, por si só, enseja a extinção do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055301808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064905045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE OS VEÍCULOS E AFASTAMENTO MÍNIMO DE QUALQUER PONTO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE. DECRETO REGULAMENTADOR. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo e servem para a fiel execução da lei (art. 84 , IV da Constituição Federal ). Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. Precedentes do STF. Impondo o Decreto n. 180972012, situações não previstas na Lei 8.279/99, é manifestamente ilegal o ato administrativo que nele se fundamenta. Presença da verossimilhança e risco de dano irreparável. Tutela antecipada conferida para que a agravante não seja obrigada a remover painéis ou DV já licenciados pela autoridade municipal, que não atendam às exigências do Decreto. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064905045, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/08/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056562846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PROLONGAMENTO DE RUA. PREVISÃO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. A mera existência de previsão em lei municipal, quanto ao eventual prolongamento de via pública, não justifica o indeferimento de requerimento de licença para construção sobre a área, ausente qualquer atuação no sentido de efetivar a interferência estatal sobre o imóvel, com resguardo dos direitos do particular. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20 , § 4º , CPC . Justifica-se a majoração da verba honorária quando considerados os vetores do § 4º do art. 20 , CPC , tendo-se por insatisfatória aquela definida em sentença. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056562846, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TRT-14 - RecAdm 1158 RO 0001158 (TRT-14)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA. COMPENSAÇAO POR HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. Incabível a compensação das faltas resultantes de indeferimento de licença médica de servidor, por horas laboradas em regime de sobrejornada, na medida em que ausente a autorização prévia, requisito necessário a ser praticada pela chefia imediata. Inteligência que se extrai das Portarias nº 1955 /2009, e nº 1161 /2010.

Encontrado em: ; federal; indeferimento; licenca médica; compensacao; horas laboradas; sobrejornada; RecAdm 1158 RO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056474497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. CONSEQUENTE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA TECNICA PRODUZIDA QUE APONTA PARA A INOCORRÊNCIA DE DANO, AINDA QUE POTENCIAL, AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. Considerando o resultado de duas perícias realizadas pela recorrente, por empresas idôneas, cadastradas junto a FEPAM, dando conta de que o material particulado lançado na atmosfera, além de mínimo, é não poluente, por se tratar de matéria-prima limpa, a insistência da FEPAM, em exigir da recorrente a adoção e implantação de um sistema que não vem exigindo de outras empresas do mesmo ramo de atividade, sem embasamento em prova técnica a justificar tal exigência, considerando, ainda, não haver sequer mero indício de efetivo dano, ou mesmo de dano em potencial ao meio ambiente e à saúde pública, sem que possua normas regulamentadoras acerca dos níveis permitidos de material particulado a ser lançado na atmosfera, soa desproporcional, não razoável, ofensiva, ainda, aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência (pois exige de uma empresa o que não exige de outras), da legalidade e mesmo da isonomia. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056474497, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132528951001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FORA DO PRAZO LEGAL - ART. 5º, § 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.661/2003 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Não restando comprovada a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, tem-se como imperioso o indeferimento de antecipação de tutela, para determinar a imediata suspensão de qualquer ato tendente à efetivação de descontos na remuneração do servidor em razão do indeferimento de licença para tratamento de saúde.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053155057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Conforme a documentação carreada aos autos, o indeferimento de licença de operação pelo órgão de proteção ambiental encontra-se devidamente fundamentado, no fato de a empresa desenvolver atividade potencialmente poluidora (armazenamento de resíduos sólidos, classe I), em instalações inadequadas, e, em zona não autorizada pela Prefeitura. Justa causa para a determinação de desativação do empreendimento e remoção do passivo ambiental. Ademais, foi assegurada à empresa empreendedora a ampla defesa, segundo dá conta a notificação de fl. 221. Não há, assim, verossimilhança do direito invocado pela agravante para autorizar a continuação da atividade. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipatória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053155057, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

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