Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 33.794 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248240 SC 2000.024824-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se contra o indeferimento da perícia no primeiro momento em que teve oportunidade de falar nos autos, sujeitou-se aos efeitos da preclusão temporal, não podendo pretender a desconstituição do decisum sob o argumento de que teve cerceado o seu direito de defesa. (Apelação cível n. 96.005929-6, de Abelardo Luz, Relator Desembargador Eder Graf)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047475132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EM AUDIÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa por indeferimento de perícia em audiência, quando se trata de demanda revisional de cláusulas contratuais, cuja cognição limita-se à interpretação da legalidade das disposições contratadas. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. Consubstanciando-se o pacto revisando em um Contrato de Compra e Venda...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2678004320095020009 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TRAZIDAS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. PERÍCIA CLÍNICA REALIZADA POR ENGENHEIRO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC/45. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052198371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO. EXONERAÇÃO. HORAS EXTRAS. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. As partes tiveram ciência do encerramento da instrução processual e do indeferimento da perícia em audiência concordando com o ato. O art. 420 , parágrafo único , II , do CPC possibilita ao juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. 2. Embora haja previsão em lei municipal de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez indeferida não pode o servidor ausentar-se do serviço público. Ao servidor é proibido deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável e sem prévia licença de seu superior imediato - art. 211, IV, da LM nº 367/94. 3. A legislação municipal que rege a matéria estabelece que a prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer mediante expressa determinação da autoridade competente. 4. A jurisprudência do Segundo Grupo Cível desenvolveu-se no sentido de que a convocação do servidor para o trabalho extraordinário não precisa ser expressa desde que os elementos de prova indiquem a anuência da autoridade competente. 5. Hipótese em que o Resumo do Ponto da parte autora demonstra que realizava com habitualidade horas extras, indicando a anuência da autoridade competente. 6. Inovação em grau recursal. Descabe ventilar novos argumentos na esfera recursal, sob pena de caracterizar afronta ao art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70052198371, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 189069 ES 2010/0200752-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. EXAME GRAFOTÉCNICO, PERÍCIA DE VOZ E DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NEGATIVA EM DECISÕES FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. Ademais, a augusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01064008220085040305 RS 0106400-82.2008.5.04.0305 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: NULIDADE DA PERÍCIA, COM A TROCA DO PERITO INDICADO PELO JUÍZO - INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS FEITAS EM AUDIÊNCIA. Acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da audiência de instrução para, destituindo o perito nomeado, realizar-se nova perícia e instrução para possibilitar a prova oral.

Encontrado em: : declarar a nulidade da perícia técnica em segurança do trabalho produzida, destituindo o perito..., bem assim nomeação de novo perito; declarar a nulidade do processo a partir da audiência de prosseguimento, determinando-se, também, que, após a realização de nova perícia e manifestações das partes...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS PELA DEFESA. MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PERÍCIA NO ÓRGÃO GENITAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ACAREAÇÃO INDEFERIDO. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA. DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NEGATIVA DOS PEDIDOS EM DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar- se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na via dos embargos de declaração. 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058832551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE AUDIÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA DESCABIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO JUSTIFICADA. As informações prestadas pelo juízo de origem dão conta de que no dia designado para a realização da audiência, objeto do pedido de transferência, a instrução foi encerrada, o que torna prejudicada, no ponto, a presente medida. A realização de perícia das armas e do local do fato se mostra inócua, considerando que ocorrido há mais de três meses. Assim, o pedido de declaração de nulidade da denúncia fundado em alegação de que as versões dos fatos nela constantes divergem da verdade não cabe neste momento, considerando que, no âmbito da estreita via do habeas corpus, apenas a regularidade da prisão é examinada, não se adentrando no mérito do processo, nem tendo cabimento o exame de prova, salvo quando esta escancaradamente demonstre a injustiça da prisão, o que não é o caso dos autos. Embora primário, o paciente envolveu-se em crime grave, cuja consequência foi a vida de uma das vítimas, sendo que o modus operandi adotado evidencia a periculosidade do agente, autorizando a adoção da medida de exceção, para a garantia da ordem de pública. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE. ORDEM DENEGADA, QUANTO AO MAIS. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058832551, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/03/2014)

TJ-PE - Agravo AGV 2982414 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA EMPRESA DO ALIMENTANTE. INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. PERÍODO FIXADO PELO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Inexistindo impugnação quanto ao limite temporal da perícia, fixado em audiência, é defeso a parte pleitear novo período para a investigação, face à preclusão da matéria; - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de quesitos suplementares à prova pericial, vez que é ao Juiz que cabe aferir a sua necessidade ou não.

Encontrado em: da perícia, fixado em audiência, é defeso a parte pleitear novo período para a investigação, face à... LITIGIOSO. ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA EMPRESA DO ALIMENTANTE. INVESTIGAÇÃO... FINANCEIRA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. PERÍODO FIXADO PELO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8818002120025080900 881800-21.2002.5.08.0900 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DA CLT . A apresentação de protesto na própria audiência em que indeferido o pedido de realização de nova perícia técnica é suficiente para obstar os efeitos da preclusão, ainda que a parte não tenha renovado seu inconformismo nas razões finais. Com efeito, dispõe o art. 795 da CLT que as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, o que restou atendido pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca