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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-15 - RO 1 SP (TRT-15)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. Nos termos dos artigos 130 do CPC e 765 da CLT , o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo, livremente, adotar medidas que se revelem condizentes e alcancem o escopo da prestação jurisdicional. Não se deve olvidar que cabe ao Juiz, único destinatário da prova, valorá-la e decidir a lide pautando-se no princípio da livre persuasão racional. Assim, considerando que o pedido da reclamante limitou-se à expediç

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 40962220105060000 4096-22.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nega-se provimento ao agravo regimental em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não se visualiza ofensa direta e literal ao art. 5º , LV , da Constituição da República, nos moldes do art. 896 , c, da CLT , quando o Tribunal Regional do Trabalho rejeita a arguição de cerceamento do direito de defesa, com base no entendimento de que a realização de perícia médica, pleiteada pelo reclamado e indeferida em primeira instância, mostrava-se desnecessária à luz do conjunto probatório já produzido nos autos, suficiente à formação do convencimento judicial de que se trata de hipótese de doença profissional ( CPC , art. 420 , parágrafo único , II ). Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048433502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SÁUDE INDEFERIDO POR PERÍCIA MÉDICA. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS. IMPOSSIBILIDADE Tendo o servidor submetidos-se à perícia médica que culminou no indeferimento de licença para tratamento de saúde, as faltas correrão por sua exclusiva responsabilidade e risco, a teor da Lei Complr Municipal nº. 133 /85. Atesado médico que somente produz efeitos depois de referendado pela perícia médica do Município, o que, na espécie não ocorreu. Inexistência de justa causa a justificar o abono...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1183620115040104 RS 0000118-36.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. O indeferimento da perícia médica, no caso em tela, representa cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do processo e determinado o retorno dos autos à origem para produção da prova pretendida. Recurso provido. (...)

TJ-SP - Apelação APL 1088643120068260000 SP 0108864-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. "Se foi indeferida prova pericial médica, cuja realização se impunha para esclarecer eventual inimputabilidade do servidor, é de rigor a anulação do ato de demissão".

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 488201000623008 MT 00488.2010.006.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A despeito de tratar-se de doença degenerativa, o autor tem direito de tentar provar por meio de perícia que a atividade laboral atuou como concausa para o agravamento da lesão, em conformidade com os artigos 818 da CLT , 333 , I do CPC e 5º, LV da Constituição Federal . Neste caso, o indeferimento da produção da prova técnica implicou em cerceamento do direito de defesa do obreiro, impondo-se a decretação da nulidade da sentença. Recurso ao qual se dá provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 107201002623005 MT 00107.2010.026.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Autor tem direito de tentar provar por meio de perícia que a atividade laboral atuou como causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da lesão, em conformidade com os artigos 818 da CLT , 333 , I do CPC e 5º, LV da Constituição Federal . Neste caso, o indeferimento da produção da prova técnica implicou cerceamento do direito de defesa do obreiro, impondo-se a decretação da nulidade da sentença. Recurso ao qual se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3890404620035120036 389040-46.2003.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE D E FESA NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIME N TO. Ao juiz compete dirigir o processo de forma a velar pela rápida solução do litígio, conforme estabelece o artigo 125 , inciso II , do Código de Processo Civil . Assim sendo, entendendo o órgão julgador que os elementos comprobatórios dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, em especial a documentação juntada pela Previdência Social, o indeferimento de perícia médica não implica cerceamento de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual (artigos 130 e 420 , inciso II, do Código de Processo Civil ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 886401720045040029 88640-17.2004.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. Na decisão agravada, ao analisar-se o tema acerca da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afastou-se, de forma fundamentada, a indicada ofensa ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Nela, registrou-se que o indeferimento da prova pericial requerida pela reclamada, a ser feita pelo INSS, não gera nulidade do ato processual, pois desnecessária, porquanto o reclamante já tinha sua invalidez permanente reconhecida por aquela autarquia. Agravo a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1458001420075040831 RS 0145800-14.2007.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. Caso em que o Juízo a quo indeferiu a realização de perícia médica, convencido da incidência da prescrição extintiva do direito de ação relativamente aos pedidos relacionados ao acidente do trabalho. Sobrevindo, no entanto, decisão deste Tribunal, afastando a prescrição total do direito relativamente ao pleito de pensionamento, o indeferimento da prova, nestas circunstâncias, representa atropelo ao direito de defesa. A prova médica é o meio hábil a demonstrar a redução, ou não, da capacidade laborativa do obreiro, máxime considerando que a postulação de pensionamento restou indeferida pelo fato de não haver elementos nos autos a comprovar a incapacidade para o labor. Retorno dos autos à Vara de Origem para viabilizar a prova desejada. (...)

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