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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2830220135090322 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não acarreta prejuízo ao reclamante o indeferimento da perícia médica pelo d. Juízo de Primeiro Grau, quando constatado que nos autos existem outros elementos que indicam os ferimentos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, os quais sequer são questionados pelos reclamados, que amparam sua defesa na ausência de culpa pelo acidente sofrido pelo empregado, e não na inocorrência deste, tampouco na inexistência de lesão dele decorrente. Por conseguinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. FRATURA DO PUNHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Inviável a reforma da decisão regional que arbitrou em 5 mil reais o valor da indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, quando não demonstrado conflito jurisprudencial quanto ao tema, nem se vislumbra a possibilidade de majoração em favor do empregado, por aplicação do art. 944 do Código Civil , haja vista a ausência de desproporcionalidade entre a lesão e o valor fixado para a condenação. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 12/02/2010 A 31/03/2010. AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. Declarada a prescrição bienal quanto à pretensão de créditos oriundos da relação mantida entre as partes no período de 12/02/2010 a 31/03/2010, em face do decurso do biênio antes do ajuizamento da presente ação, e afastada a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, ao fundamento de que a parte não se desincumbiu de provar a identidade de pedidos com a ação anteriormente ajuizada, não há como se reconhecer violação aos dispositivos invocados. Recurso de revista...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6637420115200003 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008831120125050341 BA 0000883-11.2012.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DELE DECORRENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL. Somente o médico tem competência para dizer se existe, ou não, redução ou perda de capacidade de trabalho em decorrência de acidente do trabalho. Daí porque o indeferimento de perícia médica formulado pelo autor resulta em cerceio ao seu direito de defesa, particularmente quando os pedidos relacionados ao acidente do trabalho são julgados improcedentes, caracterizando o prejuízo processual sofrido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011919820125040333 RS 0001191-98.2012.5.04.0333 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia médica, quando a alegação da empregada é de depressão causada por assalto em serviço, o qual é controvertido nos autos e não há sequer indício de prova de sua ocorrência. Recurso da reclamante não provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000149420135040291 RS 0000014-94.2013.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. Havendo pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente do trabalho, imprescindível a apuração das sequelas decorrentes do fato alegado, mediante a realização de prova pericial. Apelo provido. 

Encontrado em: o prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção da perícia médica. Prejudicado o exame... do processado a partir do indeferimento da prova pericial e determinar o retorno dos autos à origem para

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065448698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTERIOR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa, porquanto já houve a anterior interposição de agravo retido contra a mesma decisão, havendo ofensa ao Princípio da Unicidade Recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065448698, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70065582025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTERIOR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. Ausência de correlação entre as razões do presente agravo interno e os fundamentos da decisão monocrática recorrida, a qual reconheceu a preclusão consumativa do pedido. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70065582025, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/08/2015).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1915220125150076 SP 094748/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. Nos termos dos artigos 130 do CPC e 765 da CLT , o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo, livremente, adotar medidas que se revelem condizentes e alcancem o escopo da prestação jurisdicional. Não se deve olvidar que cabe ao Juiz, único destinatário da prova, valorá-la e decidir a lide pautando-se no princípio da livre persuasão racional. Assim, considerando que o pedido da reclamante limitou-se à expediç

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 40962220105060000 4096-22.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nega-se provimento ao agravo regimental em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não se visualiza ofensa direta e literal ao art. 5º , LV , da Constituição da República, nos moldes do art. 896 , c, da CLT , quando o Tribunal Regional do Trabalho rejeita a arguição de cerceamento do direito de defesa, com base no entendimento de que a realização de perícia médica, pleiteada pelo reclamado e indeferida em primeira instância, mostrava-se desnecessária à luz do conjunto probatório já produzido nos autos, suficiente à formação do convencimento judicial de que se trata de hipótese de doença profissional ( CPC , art. 420 , parágrafo único , II ). Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006253720115040026 RS 0000625-37.2011.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. A Magistrada de origem, ao indeferir a produção de perícia médica, posicionando-se no sentido de que a realização da prova pericial durante a tramitação do processo não seria capaz de avaliar a aptidão para o trabalho à época da despedida, considerando que o pedido de realização da perícia ocorreu  praticamente um ano após o momento processual mais adequado para a requisição desta prova, agiu em consonância das regras processuais. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar as diligências que entende necessárias à instrução do processo, indeferindo as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC ("caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"). Cerceamento de defesa rejeitado.NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que o autor estava inapto ao trabalho no momento da dispensa, esta deve ser declarada nula, bem como mantida a reintegração concedida ao trabalhador em sede de antecipação de tutela.  

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