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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 1390 MS 2006.001390-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - INTUITO PROCRASTINATÓRIO. É evidente o intuito procrastinatório da parte que novamente solicita redesignação de audiência de instrução e julgamento em virtude de doença, porém não apresenta a tempo o atestado odontológico que comprove a impossibilidade de comparecer à audiência.

TJ-SP - Apelação APL 27867920078260581 SP 0002786-79.2007.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO APELANTE DE SEU PATRONO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO NO CASO VERTENTE DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS A Magistrada a quo, ao indeferir a redesignação da audiência de instrução e julgamento, na própria audiência, agiu de forma abrupta; além do que, eram plausíveis as justificativas, sendo o caso de se acolher o pedido de redesignação SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7084275900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL _ ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Preliminar de nulidade do processo acolhida - Ausência de intimação de r. decisão que indeferiu a redesignação da audiência de instrução e julgamento - Cerceamento de defesa configurado - Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa - Direito individual assegurado constitucionalmente - Inteligência do artigo 5o , inciso LV , da Constituição Federal - Anulação do presente feito a partir do ato subseqüente à referida r. decisão, que deverá ser publicada para posterior andamento regular do feito - Anulação da r. sentença a quo _ Provimento. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6790143 PR 0679014-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MANDADO, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. "Nos termos do art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes."(STJ - AGA 200702246148 - (954677) - RJ)."Através de mandado o apelante foi devidamente intimado, três dias antes para comparecer à audiência de instrução e julgamento e para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mas não atendeu ao chamamento. Irrelevante a data da juntada do mandado aos autos dois dias antes, porque o apelante mora na Comarca onde se processa a ação de usucapião e teve tempo suficiente para se dirigir à sede para cumprir a determinação judicial. O artigo 343 do Código de Processo Civil não prevê prazo para a intimação da parte para tal fim, nem fez o apelante pedido ou juntou documento hábil para motivar a suspensão da audiência." APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE REVOGOU OUTRO QUE HAVIA DEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333 , II , DO CPC ). POSSE VINTENÁRIA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. - Não é possível se discutir, em sede de apelação, sobre a necessidade ou não de produção de prova pericial, já que o indeferimento de tal pleito deu-se em decisão interlocutória que restou irrecorrida, operando-se, portanto, a preclusão. - "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela Lei (preclusão...

TJ-PR - 8790609 PR 879060-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03 ­ TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFRONTA À AMPLA DEFESA PROCESSUAL - PEDIDO DE ADIAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DIREITO DO RÉU ESCOLHER UM PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA PARA PROMOVER A SUA DEFESA EM AUDIÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. "OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUDIÊNCIAS NO JUÍZO DE ORIGEM E NO DEPRECADO AGENDADAS PARA O MESMO DIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA DEFESA POSSÍVEL EM APENAS UM DELES. OFENSA À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. 1. Embora seja apenas uma faculdade a presença do defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, é dever do Estado proporcionar as condições para o exercício da ampla defesa, dentro do critério da razoabilidade. 2. O fato das audiências de oitiva de testemunhas da defesa no juízo de origem e no deprecado terem sido agendadas para o mesmo dia impediu a presença em ambos do defensor do acusado para exercer o seu múnus, razão pela qual o indeferimento do requerimento de adiamento do ato, que se mostrou devidamente justificado, constitui cerceamento de defesa, importando no reconhecimento da nulidade apontada. 3. Ordem parcialmente concedida para anular as audiências de oitiva das testemunhas de defesa realizadas no mesmo dia, porém, em comarcas distintas e longínquas, bem como o processo a partir das razões finais, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.(HC 89655 / GO Rel. Ministro Jorge Mussi 5ª T j. 03/12/2009 p. 01/02/2010)"....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20130413135 SC 2013.041313-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, À AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE JÁ FORAM VENTILADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. DECISÃO QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso.

TRE-ES - MANDADO DE SEGURANCA MS 187 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRADO CONTRA MM. JUIZ ELEITORAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LIMINAR DEFERIDA - EVITAR PREJUÍZOS PARA O IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES A OUTRO CAUSÍDICO - CONVALIDAÇAO DOS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO - REQUERIMENTO DE PROVAS INTEMPESTIVO - APÓS O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 22 , INCISOS X E XI DA LC Nº 64 /90 - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM. 1. Não havendo nos autos prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante que, a despeito de ter pedido adiamento de audiência, não comprovou o efetivo impedimento de seu advogado para comparecer ao ato, além de constar substabelecimento de poderes a outro causídico, tendo este comparecido à audiência e convalidado os atos ali praticados, deve-se denegar a segurança pleiteada. 2. Se o requerimento para produção de novas provas foi feito após o término da audiência de instrução e julgamento, forçoso reconhecer a sua intempestividade, bem como a violação ao rito previsto no art. 22 , X e XI da LC nº 64 /90, não havendo qualquer ilegalidade no ato do magistrado de 1º grau que indefere tal pedido. 3. Revogação da medida liminar. Denegação da segurança, determinando-se o prosseguimento do feito de origem.

Encontrado em: indeferimento, pedido, adiamento, audiência de instrução e julgamento, investigação judicial,

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 27435 MS 2007.027435-2/0001.00

Data de publicação: 01/07/2008

Decisão: em agravo que o indeferimento de redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura... o indeferimento da redesignação de audiência de instrução e julgamento, e não o fato de o processo ter sido... da redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa. Contudo, não lhe...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 802373 MS 2010.802373-9 (TJMS)

Data de publicação: 30/04/2010

Decisão: audiência de instrução e julgamento, foi solicitado pelos reclamantes  a redesignação da audiência,... leigo não redesignou a audiência de instrução, apesar do requerimento, e que, Preliminares A preliminar de redesignação de audiência de instrução pelo fato da  testemunha...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 90199720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, redesignada para nova data. II. A agravante não demonstrou que a viagem de recreio que empreenderia com a sua filha, para Orlando, Estados Unidos, era inadiável ou mesmo tão necessária que justificasse o adiamento de audiência de grande porte, em que seriam ouvidos os réus e as testemunhas de defesa e acusação. III. Agravo de instrumento improvido.

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