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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 1390 MS 2006.001390-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - INTUITO PROCRASTINATÓRIO. É evidente o intuito procrastinatório da parte que novamente solicita redesignação de audiência de instrução e julgamento em virtude de doença, porém não apresenta a tempo o atestado odontológico que comprove a impossibilidade de comparecer à audiência.

TJ-PR - 8790609 PR 879060-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03 ­ TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFRONTA À AMPLA DEFESA PROCESSUAL - PEDIDO DE ADIAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DIREITO DO RÉU ESCOLHER UM PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA PARA PROMOVER A SUA DEFESA EM AUDIÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. "OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUDIÊNCIAS NO JUÍZO DE ORIGEM E NO DEPRECADO AGENDADAS PARA O MESMO DIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA DEFESA POSSÍVEL EM APENAS UM DELES. OFENSA À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. 1. Embora seja apenas uma faculdade a presença do defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, é dever do Estado proporcionar as condições para o exercício da ampla defesa, dentro do critério da razoabilidade. 2. O fato das audiências de oitiva de testemunhas da defesa no juízo de origem e no deprecado terem sido agendadas para o mesmo dia impediu a presença em ambos do defensor do acusado para exercer o seu múnus, razão pela qual o indeferimento do requerimento de adiamento do ato, que se mostrou devidamente justificado, constitui cerceamento de defesa, importando no reconhecimento da nulidade apontada. 3. Ordem parcialmente concedida para anular as audiências de oitiva das testemunhas de defesa realizadas no mesmo dia, porém, em comarcas distintas e longínquas, bem como o processo a partir das razões finais, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.(HC 89655 / GO Rel. Ministro Jorge Mussi 5ª T j. 03/12/2009 p. 01/02/2010)"....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6790143 PR 0679014-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MANDADO, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. "Nos termos do art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes."(STJ - AGA 200702246148 - (954677) - RJ)."Através de mandado o apelante foi devidamente intimado, três dias antes para comparecer à audiência de instrução e julgamento e para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mas não atendeu ao chamamento. Irrelevante a data da juntada do mandado aos autos dois dias antes, porque o apelante mora na Comarca onde se processa a ação de usucapião e teve tempo suficiente para se dirigir à sede para cumprir a determinação judicial. O artigo 343 do Código de Processo Civil não prevê prazo para a intimação da parte para tal fim, nem fez o apelante pedido ou juntou documento hábil para motivar a suspensão da audiência." APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE REVOGOU OUTRO QUE HAVIA DEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333 , II , DO CPC ). POSSE VINTENÁRIA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. - Não é possível se discutir, em sede de apelação, sobre a necessidade ou não de produção de prova pericial, já que o indeferimento de tal pleito deu-se em decisão interlocutória que restou irrecorrida, operando-se, portanto, a preclusão. - "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela Lei (preclusão...

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 27435 MS 2007.027435-2/0001.00

Data de publicação: 01/07/2008

Decisão: em agravo que o indeferimento de redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura... o indeferimento da redesignação de audiência de instrução e julgamento, e não o fato de o processo ter sido... da redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa. Contudo, não lhe...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1552337320128260000 SP 0155233-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Indenização Oitiva de testemunhas da ré pelo juízo, em audiência de instrução e julgamento, antes das do autor que a serem ouvidas por carta precatória Alegação de prejuízo à ampla defesa Indeferimento do pedido de redesignação da audiência designada no juízo - Inconformismo - Efeito suspensivo concedido Interpretação do artigo 338 em consonância com o artigo 452 , III , ambos do CPC - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00386574920118260576 SP 0038657-49.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL Ação ordinária de indenização por danos morais, fundada em responsabilidade civil por ato ilícito Cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de pedido de realização de prova pericial psicossocial Descaracterização - Nulidade da intimação da autora para a audiência de instrução e julgamento, já que não efetivada pessoalmente Inocorrência - A intimação pessoal das partes só é necessária em caso de pedido deferido ou de determinação pelo juízo de depoimento pessoal, o que não é a hipótese dos autos Nulidade, contudo, da audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, da sentença Ausência justificada do advogado da autora, com pedido de redesignação Audiência que ainda assim se realizou, tendo o juízo a quo prolatado a sentença Audiência de instrução e julgamento nula, devendo ser renovados os atos processuais Recurso provido, para tal fim.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 184274720104040000 PR 0018427-47.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. processual civil. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO.Considerando o princípio da razoabilidade, entende-se que o pedido não merece acolhimento, uma vez que já havia sido determinado que a redesignação ocorreria apenas por uma vez. No mais, nos termos do artigo 453 , inciso II, do CPC , a redesignação ocorre mediante necessidade justificada e comprovada de adiamento, o que não se tem nos autos.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 678188 PR Agravo de Instrumento 0067818-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REDESIGNAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA DE REVELIA - FALTA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DO RISCO DA CONFISSÃO FICTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE CARACTERIZADA - RECURSO PROVISO. Se da intimação não consta expressamente a advertência a que alude o § 1º , do art. 434 , do CPC , é incabível a confissão ficta, sob pena de execrável cerceamento de defesa.

TJ-SP - Apelação APL 994060873571 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -Indeferimento do pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Não comparecimento do patrono do autor por motivo imprevisível e justificado - Nulidade - Cerceamento de defesa configurado ante a possibilidade de causar prejuízo à parte -Sentença anulada, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo segurado.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004972420138199000 RJ 0000497-24.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz Leigo do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que indeferiu o pedido de redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 24/25). Liminar indeferida à fl.110. Informações pela autoridade coatora (fl.113). Parecer do Ministério Público às fls. 117/118, opinando pela concessão da segurança. Considerando que, diante da sistemática da lei 9.099/95, não há previsão de recurso contra decisão interlocutória, e que o indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento resultou na posterior prolação da sentença, deve a parte sucumbente valer-se do recurso inominado para argüir a nulidade, dentro do prazo legal de dez dias. Questões anteriores à sentença que não precluem. Havendo, pois, sentença proferida e contra esta recurso previsto em Lei (artigo 42 da Lei 9.099/95), deve este ser manejado. Diante do exposto, denego a ordem. Custas pela impetrante e sem honorários

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