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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-MS - Agravo AGV 1390 MS 2006.001390-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - INTUITO PROCRASTINATÓRIO. É evidente o intuito procrastinatório da parte que novamente solicita redesignação de audiência de instrução e julgamento em virtude de doença, porém não apresenta a tempo o atestado odontológico que comprove a impossibilidade de comparecer à audiência.

TJ-MT - Apelação APL 00005048820138110027 38493/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS – PROVA DE TÍTULO DE DOMÍNIO – REGISTRO IMOBILIÁRIO – EXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PEDIDO DE ANÁLISE DE BENFEITORIAS NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Em sede de ação reivindicatória de imóvel, existindo a certidão do registro imobiliário comprobatória da titularidade do domínio, a procedência da tutela jurisdicional requerida é a medida que se impõe. (Ap 38493/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/07/2015, Publicado no DJE 06/08/2015)

TJ-PR - Apelação APL 12890985 PR 1289098-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento; b-) pagamento de indenização por danos morais; c-) honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.Citado, o segundo réu apresentou contes- tação (fls. 92/108), alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não há nos autos a comprova- ção do referido dano e sua extensão. Aduz que conforme o laudo da Engenheira civil, o eventual dano não foi ocasionado por negligência do proprietário ou da administradora. Asseve- ra que o possível problema da tubulação hidráulica, este deve ser reparado pelo condomínio, por se tratar de parte comum.Aduz que o autor teve parte no dano ocasionado, visto que quedou-se inerte ao problema, quando afirma que a infiltração existe a tempos. Ao final, requer sejam acolhidas as prelimina- res suscitadas, não sendo este pugna pela improcedência da demanda.Réplica. (fls. 131/132) O primeiro réu apresentou contestação por negativa geral às fls. 138. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.289.098-5J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Em saneamento foram afastadas as pre- liminares, deferindo a produção de prova pericial e oral pug- nada pelas partes.Agravo de instrumento de Moro Empre- endimentos e Participações S.A. face a decisão que indeferiu a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. (fls.324/338). A Corte deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para conceder a assistência jurídica integral e gratuita. (fls. 342/345) Laudo pericial acostado aos autos (fls.365/381). Manifestação das partes (fls. 389/391 e fls.393/395) Agravo retido de Flávio Pinheiro alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de redesignação de audiência de instrução e julgamento. (fls. 518/521) Audiência realizada (fls. 534). Ouvida uma testemunha.Sobreveio sentença (fls. 591/596), na qual os pedidos foram julgados procedentes para condenar so- lidariamente os réus...

Encontrado em: de redesignação de audiência de instrução e julgamento. (fls. 518/521) Audiência realizada (fls. 534.... 393/395) Agravo retido de Flávio Pinheiro alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento...- sentou suas razões recursais (fls. 601/617), arguindo, em sín- tese: a-) preliminarmente julgamento...

TJ-PR - Apelação APL 14256303 PR 1425630-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS.PARTE AUTORA QUE ALEGA TER PAGO MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. NÃO RECONHECIMENTO POR TRÊS FUNDAMENTOS: 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARTE QUE NÃO AGRAVOU DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DO DEPOIMENTO. 3. PODER DE DISPENSA DE PROVAS PELO JULGADOR. ARTIGO 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VALORES DEVIDOS PELA APELANTE.RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA REQUERENTE.PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1425630-3 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 02.03.2016)

Encontrado em: PELO JUÍZO A QUO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS... de data para audiência de instrução e julgamento, pugnada por duas vezes pela parte Requerida. Sem razão.... 122. Designou audiência de instrução e julgamento para 18/11/2013. Em petição de fls. 133...

TJ-PR - 8790609 PR 879060-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03 ­ TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFRONTA À AMPLA DEFESA PROCESSUAL - PEDIDO DE ADIAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DIREITO DO RÉU ESCOLHER UM PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA PARA PROMOVER A SUA DEFESA EM AUDIÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. "OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUDIÊNCIAS NO JUÍZO DE ORIGEM E NO DEPRECADO AGENDADAS PARA O MESMO DIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA DEFESA POSSÍVEL EM APENAS UM DELES. OFENSA À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. 1. Embora seja apenas uma faculdade a presença do defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, é dever do Estado proporcionar as condições para o exercício da ampla defesa, dentro do critério da razoabilidade. 2. O fato das audiências de oitiva de testemunhas da defesa no juízo de origem e no deprecado terem sido agendadas para o mesmo dia impediu a presença em ambos do defensor do acusado para exercer o seu múnus, razão pela qual o indeferimento do requerimento de adiamento do ato, que se mostrou devidamente justificado, constitui cerceamento de defesa, importando no reconhecimento da nulidade apontada. 3. Ordem parcialmente concedida para anular as audiências de oitiva das testemunhas de defesa realizadas no mesmo dia, porém, em comarcas distintas e longínquas, bem como o processo a partir das razões finais, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.(HC 89655 / GO Rel. Ministro Jorge Mussi 5ª T j. 03/12/2009 p. 01/02/2010)"....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6790143 PR 0679014-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MANDADO, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. "Nos termos do art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas. Deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas pela agravante fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes."(STJ - AGA 200702246148 - (954677) - RJ)."Através de mandado o apelante foi devidamente intimado, três dias antes para comparecer à audiência de instrução e julgamento e para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mas não atendeu ao chamamento. Irrelevante a data da juntada do mandado aos autos dois dias antes, porque o apelante mora na Comarca onde se processa a ação de usucapião e teve tempo suficiente para se dirigir à sede para cumprir a determinação judicial. O artigo 343 do Código de Processo Civil não prevê prazo para a intimação da parte para tal fim, nem fez o apelante pedido ou juntou documento hábil para motivar a suspensão da audiência." APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE REVOGOU OUTRO QUE HAVIA DEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333 , II , DO CPC ). POSSE VINTENÁRIA E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. - Não é possível se discutir, em sede de apelação, sobre a necessidade ou não de produção de prova pericial, já que o indeferimento de tal pleito deu-se em decisão interlocutória que restou irrecorrida, operando-se, portanto, a preclusão. - "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela Lei (preclusão...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13679508 PR 1367950-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. REGRA DO ARTIGO 523, §3º DO CPC. AFASTAMENTO ANTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEITURA CONJUNTA COM O ARTIGO 522 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367950-8 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: pelo indeferimento da redesignação da audiência de instrução e julgamento. Para tanto, afirma que não foi... INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. REGRA DO ARTIGO 523... CONJUNTA COM O ARTIGO 522 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUSTAS...

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 27435 MS 2007.027435-2/0001.00

Data de publicação: 01/07/2008

Decisão: em agravo que o indeferimento de redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura... o indeferimento da redesignação de audiência de instrução e julgamento, e não o fato de o processo ter sido... da redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa. Contudo, não lhe...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13679508 PR 1367950-8 (Acórdão)

Data de publicação: 10/07/2015

Decisão: o agravante que a sua defesa foi cerceada pelo indeferimento da redesignação da audiência de instrução... EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. REGRA DO ARTIGO 523, §3º DO CPC. AFASTAMENTO ANTE... TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIDA...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2961004020095020421

Data de publicação: 12/06/2015

Decisão: contra o indeferimento da redesignação da audiência de instrução e julgamento, alegando cerceamento de defesa... o indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento.      Vejamos.... 684/687-verso), insurge-se o autor contra o indeferimento da redesignação da audiência de instrução...

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