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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 26.485 resultados

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1370920105010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Se o autor alega não ter recebido o seguro-desemprego por erro da reclamada no preenchimento das guias, cabe-lhe demonstrar o efetivo indeferimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 1174201000819007 AL 01174.2010.008.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES. INDEFERIMENTO. O art. 3º , I , da Lei n.º 7.998 /90 exige como um dos requisitos para aquisição do direito ao seguro-desemprego que o trabalhador tenha recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Como o recorrente trabalhou somente durante 03 (três) meses, no período de 10.03.2010 a 10.06.2010, conforme consta na exordial, descabe o pagamento da verba em análise. Sentença mantida.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 418201005919007 AL 00418.2010.059.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei n. 7.998 /1990 terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. "In casu", restou comprovado nos autos a relação empregatícia entre as partes de 01.09.2008 a 15.02.2009. Portanto, o reclamante não preencheu os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que condenou o reclamado no pagamento de 03 cotas do seguro-desemprego. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: de seguro-desemprego, mantida a sentença quanto ao mais. O representante da Procuradoria Regional do Trabalho

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200983000194016 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato manifestamente ilegal que lesiona direito líquido e certo a teor do art. 1º , da Lei nº 12.016 /09. 2. É patente a ilegalidade do ato da autoridade coatora que indeferiu o benefício de seguro-desemprego sob o argumento de ausência do vínculo empregatício do impetrante, haja vista a comprovação da existência dele. 3. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, através dos documentos colacionados (sentença homologatória do acordo trabalhista e CTPS, com o registro do último vínculo empregatício ensejador do referido acordo), o direito líquido e certo do impetrante à percepção do seguro-desemprego em face do preenchimento dos requisitos para sua obtenção a teor da Lei nº 7.998 /90, que dispõe sobre o Programa de Seguro-Desemprego. Remessa obrigatória improvida.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109800492009506 PE 0109800-49.2009.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE GUIAS PARA O SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. De análise acurada do caso posto a exame, incontestável que os autores não permaneceram em situação de desemprego involuntário, condição sine qua non para a concessão do referido benefício, haja vista que mantiveram relação contratual trabalhista posterior com outras empresas, o que contraria o regramento inserto no art. 4º da Lei nº 7.998 /90. Recurso improvido.

Encontrado em: substitutiva do seguro desemprego, fixado em 04 parcelas para cada um, declarando a natureza indenizatória

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40001720095020432 4000-17.2009.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ÀS TESTEMUNHAS. Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de prova desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º , LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. Não há cogitar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , I , do Código de Processo Civil quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional, fundada no exame do quadro fático-probatório dos autos, conclui que a reclamada não logrou provar os supostos atos praticados pela autora a ensejar a sua dispensa por justa causa. Na hipótese dos autos, portanto, não se trata de questão relativa à correta distribuição do ônus da prova, mas de mero reexame da prova efetivamente produzida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização - (Súmula n.º 389, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovado...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1780406320085020027 178040-63.2008.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA. ERRO DE FATO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200782010015272 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELANTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. SILÊNCIO DA PARTE. ASSISTÊNCIA DA DPU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E FGTS SIMULTÂNEO COM SALÁRIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 171 , 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Cerceamento ao direito de defesa não configurado pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas residentes em outros Estado e até no Exterior, porquanto cabe ao Juiz decidir pela conveniência e pela necessidade das diligências previstas no art. 499 (hoje art. 402 , do CPP ), devendo desconsiderá-las quando entender que são meramente procrastinatórias. 2. Apelante dono da empresa regularmente intimado para, ausente a apresentação das razões da Apelação pelo advogado, constituir novos causídicos de sua confiança, ficando silente, sendo determinado que elas fossem apresentadas pela Defensoria Pública da União, que bem realizou seu mister. Ausência de violação ao Princípio da Ampla Defesa. 3. Apelantes representantes de empresa que assinaram a rescisão do contrato de emprego de forma fraudulenta para que o empregado, depois tornado sócio, recebesse indevidamente o seguro-desemprego e o FGTS concomitante com salário e pró-labore decorrente de relação de trabalho. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elres subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à ao recebimento fraudulento de seguro-desemprego quando ainda mantinha relação de trabalho - Código Penal , art. 171 , § 3º. 4. Os donos da empresa admitiram o empregado como sócio três dias antes da rescisão formal do contrato de trabalho, tendo as testemunhas afirmado que ele nunca teria deixado...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 894200731106008 PE 2007.311.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. REFAZIMENTO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. Evidenciado dos autos que a contadoria do juízo, para apuração do seguro-desemprego, observou as Resoluções CODEFAT Nºs. 392/04 e 467/05. Recurso obreiro improvido.

Encontrado em: parcial para determinar o refazimento do cálculo da indenização do seguro desemprego. Acórdão pela

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2355200738102006 SP 02355-2007-381-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇAO. ABANDONO DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O seguro-desemprego é devido apenas nos casos de dispensa sem justa causa ou indireta (art. 2º , I , da Lei 7.998 /90), de forma que, reconhecido o abandono de emprego,o reclamante não faz jus ao pagamento da indenização postulada. Recurso Ordinário não provido, neste aspecto.

Encontrado em: Número: 20080463783 12ª TURMA 13/06/2008 - 13/6/2008 SEGURO DESEMPREGO, Geral RECORRENTE(S):

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