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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072002920105230009 107200-29.2010.5.23.0009 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARÇO INICIAL. ACTIO NATA . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º , XXIX , da CRFB , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARÇO INICIAL. ACTIO NATA . 1. A teor do acórdão regional, o fato de a Autora sequer saber indicar se o erro que a impediu de receber o seguro desemprego é de responsabilidade da empresa reclamada ou do Ministério do Trabalho, impede que seja afastada a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. 2 . Em se tratando de dano pós-contratual, o março prescricional desloca-se daquele previsto na regra do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, qual seja, dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contando-se, pois, da data em que a compensação/reparação da lesão torna-se exigível e, por conseguinte, exercitável a ação judicial (actio nata). Assim, a despeito do prazo prescricional aplicável, que não se discute no caso em apreço, não se pode afastar o quanto dispõe o art. 189 do CCB, segundo o qual, - violado o direito, nasce para o titular a pretensão -. 3 . Indubitável, no caso, que a pretensão indenizatória somente se tornou exercitável quando do indeferimento do benefício do seguro desemprego. A responsabilidade pelo suposto erro, que culminou na alegada lesão, é mérito da lide e, ao contrário do que decidido no TRT de origem, não é capaz de influenciar na definição do março inicial da prescrição, mormente na hipótese, em que tanto a empresa, quanto a União, figuram no polo passivo da reclamatória trabalhista. Violado o art. 7º , XXIX , da CRFB , porquanto mal aplicado à espécie. Recurso de revista conhecido e provido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101914 PB 0098809-34.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURNAÇA. DECADÊNCIA. PRAZO 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO. NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. NULIDADE DO ATO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 DA CF . 1. O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). Precedente: STJ. RESP. 328843/RJ, Min. GILSON DIPP, T-5 - Quinta Turma, decisão unânime, DJ 08.04.2002. 2. No presente caso, o indeferimento da concessão do benefício do seguro-desemprego por decisão administrativa ocorreu em 29.05.2009, conforme documentos anexados aos autos, o prazo decadencial para a interposição de Mandado de Segurança começou a ser contado a partir desta data, assim, tendo o writ sido ajuizado em 04.09.2009, não restou configurada a decadência. 3. Quanto à concessão do seguro-desemprego, percebe-se que a demissão da Agravada decorreu de determinação judicial advinda de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Naqueles autos, o magistrado trabalhista entendeu não estarem configurados os requisitos constitucionais para a contratação de servidores sem concurso público. 4. A Constituição Federal prevê que a não observância dos requisitos estabelecidos no art. 37 para a contratação de servidor sem concurso público implicará na nulidade do ato. 5. Assim, tendo em conta a inválida contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da Agravante não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Precedente desta Corte: AC 456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257. 6. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035110002009001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO. LIAME DE CAUSALIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESTATAIS. NECESSIDADE. SEGURO DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. -Não há falar no acionamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecida pelo art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , se não há qualquer liame de causalidade entre o prejuízo supostamente experimentado e as atividades estatais. -A despeito do eventual desencontro de informações nos cadastros do INSS e do Estado de Minas Gerais acerca da situação funcional da requerente, não há falar na responsabilidade estatal no caso de indeferimento do seguro desemprego pela Autarquia federal, quando, pela prova documental carreada aos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2355200738102006 SP 02355-2007-381-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇAO. ABANDONO DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O seguro-desemprego é devido apenas nos casos de dispensa sem justa causa ou indireta (art. 2º , I , da Lei 7.998 /90), de forma que, reconhecido o abandono de emprego,o reclamante não faz jus ao pagamento da indenização postulada. Recurso Ordinário não provido, neste aspecto.

Encontrado em: Número: 20080463783 12ª TURMA 13/06/2008 - 13/6/2008 SEGURO DESEMPREGO, Geral RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2355200738102006 SP 02355-2007-381-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇAO. ABANDONO DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O seguro-desemprego é devido apenas nos casos de dispensa sem justa causa ou indireta (art. 2º , I , da Lei 7.998 /90), de forma que, reconhecido o abandono de emprego,o reclamante não faz jus ao pagamento da indenização postulada. Recurso Ordinário não provido, neste aspecto.

Encontrado em: Número: 20080463783 12ª TURMA 13/06/2008 - 13/6/2008 SEGURO DESEMPREGO, Geral RECORRENTE

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00208003920055010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMENTA: EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROVA DE NOVO EMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. Tendo sido comprovado que o trabalhador obteve novo emprego um dia após a sua saída do antigo, não faz ele jus ao seguro-desemprego. Inteligência do disposto nos arts. 2º e seguintes da Lei nº 7.998 /90.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2108200910310006 DF 02108-2009-103-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. CULPA DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada, pelo autor, a culpa do empregador pelo indeferimento do seguro-desemprego, não há razão para imputar ao reclamado a obrigação de pagar a indenização correspondente. 2. "MULTA - ARTIGO 477 § 8º DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei" (Verbete nº 29 da Primeira Turma do TRT da 10ª Região). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1370920105010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Se o autor alega não ter recebido o seguro-desemprego por erro da reclamada no preenchimento das guias, cabe-lhe demonstrar o efetivo indeferimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01089008720045040103 RS 0108900-87.2004.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ACORDO. CULPA DO RECLAMADO PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO. Prevista no acordo a expedição de alvará pela Secretaria da Vara do Trabalho de origem para a concessão do benefício de seguro-desemprego, isso atraiu para o reclamado o encargo do cumprimento dos requisitos legais exigidos do empregador pessoa física, entre os quais o registro no CEI (Cadastro Específico INSS). Decorrendo o indeferimento do benefício de ato imputável ao reclamado, por não possuir o referido cadastro, é devida a indenização substitutiva, independentemente de não ter sido estipulada tal obrigação no acordo. Aplicabilidade do artigo 461 do CPC , de forma subsidiária (artigo 769 da CLT ). Agravo de petição do reclamado a que se nega provimento.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200983000194016 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato manifestamente ilegal que lesiona direito líquido e certo a teor do art. 1º , da Lei nº 12.016 /09. 2. É patente a ilegalidade do ato da autoridade coatora que indeferiu o benefício de seguro-desemprego sob o argumento de ausência do vínculo empregatício do impetrante, haja vista a comprovação da existência dele. 3. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, através dos documentos colacionados (sentença homologatória do acordo trabalhista e CTPS, com o registro do último vínculo empregatício ensejador do referido acordo), o direito líquido e certo do impetrante à percepção do seguro-desemprego em face do preenchimento dos requisitos para sua obtenção a teor da Lei nº 7.998 /90, que dispõe sobre o Programa de Seguro-Desemprego. Remessa obrigatória improvida.

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