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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361177 RJ 2013/0191140-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365 /41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365 /41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 361177 RJ 2013/0191140-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não há contradição alguma, conforme exposto no acórdão embargado, uma vez o Tribunal a quo fixou entendimento consonante com esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 4. Alterar o entendimento fixado na origem, segundo o qual os recorridos fizeram prova da posse do imóvel apta a ensejar o direito previsto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Os demais questionamentos apresentados nos presentes embargos acerca da forma de divisão da indenização fixada entre os possuidores do imóvel, não merece análise neste momento, primeiro porque (a) trata-se de inovação recursal; segundo porque (b) será avaliada quando da liquidação da sentença em vias de execução. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118854 SP 2009/0011060-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 463 E 467 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261328 BA 2009/0242583-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ. 1. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Precedentes REsp 1118854/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp 184.762/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1226040 SP 2010/0211428-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC . NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 2. A oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233). 3. In casu, decidiu o Tribunal a quo, com soberania na análise das circunstâncias fáticas, que os agravados são titulares de direitos possessórios firmados sobre a área reclamada na expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriado, e não havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41), séria e justa, por terceiros, não há óbice para o levantamento autorizado pela decisão impugnada. Não havendo razões para intervenção desta Corte. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00157059420108260161 SP 0015705-94.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POSSESSÓRIA BEM PÚBLICO POSSE E ESBULHO DEMONSTRAÇÃO REINTEGRAÇÃO ADMISSIBILIDADE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DETENTOR IMPOSSIBILIDADE. 1. Para obter tutela possessória o autor deve provar na ação de reintegração a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, bem como a perda da posse (art. 927 CPC ). 2. A relação jurídica estabelecida entre particular e bem público não se qualifica como posse na acepção jurídica do termo, mas mera detenção que não autoriza a defesa via interditos contra o Poder Público. 3. O direito de indenização por benfeitorias que pode ser pleiteado em ação possessória (art. 922 CPC )é aquele que decorre exclusivamente da posse. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 1876819994013301 BA 0000187-68.1999.4.01.3301 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. NULIDADE AFASTADA. APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DOS AUTORES COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. ASSENTADOS DO PROJETO TERRA VISTA. EXCLUSÃO DA COOPERATIVA DETENTORA DA POSSE POR VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ESTATUTÁRIAS. PERDA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS GLEBAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. DIREITOS INEXISTENTES. 1. O acórdão da Quinta Turma que julgou os embargos de declaração do INCRA às fls. 263/267 foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.166.301, o que redundou no retorno dos autos a esta Corte para as providências cabíveis. 2. Direito a indenização por benfeitorias só existe caso constatada a relação de posse ( CC , arts. 1.219 e 1.220 ). No caso, o juízo de origem deixou de analisar o pedido indenizatório em função da conclusão de que os autores eram meros detentores da gleba, estando correta a alegação de que a apreciação deste segundo pedido dependeria do acolhimento do primeiro, qual seja, do reconhecimento da existência de posse, o que não ocorreu. 3. "Havendo cumulação de pedidos em sentido estrito sucessiva, assim entendida aquela na qual o acolhimento de um depende do acolhimento do antecedente, não se caracteriza como decisão citra petita aquela que se limita a indeferir o pedido principal, deixando de apreciar expressamente os subseqüentes, porquanto estes, para serem apreciados, dependiam do reconhecimento da procedência do primeiro" (REsp 252807, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, publ. DJ 05/11/2001 p. 128). 4. Merece acolhimento os embargos de declaração do INCRA, uma vez que a não apreciação do pleito indenizatório decorreu tão-somente da rejeição do pedido de reintegração de posse, não se verificando, destarte, julgamento aquém do pedido. 5. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, impõe-se, em conseqüência, a apreciação do mérito do apelo dos autores. 6. As glebas do assentamento Terra Vista...

TJ-PE - Apelação APL 22942620108170810 PE 0002294-26.2010.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DETENTOR DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DA POSSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os imóveis objeto da presente desapropriação não possui qualquer registro de assentamento em cartório de imóveis, apto a indicar um título de propriedade. 2.É cediço que o registro em cartorário de imóveis tem como finalidade social dar conhecimento a terceiros de determinados atos, dentre os quais destaca-se a alienação de imóvel, pois os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. 3.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende admissível a reivindicação de direitos reais fundados em direito real de aquisição e de posse advindos, respectivamente, de compromisso de compra e venda de imóvel ou do próprio ato jurídico posse, ainda que desprovido de registro. 4.O promissário comprador, titular de um direito real de aquisição, é parte legitima para levantar o valor da indenização decorrente da desapropriação, ente a perde de seu direito real. 5.A posse, enquanto fenômeno fático de direito real, merece proteção jurídica e deve ser indenizada em virtude de seu desaparecimento. 6.Recurso provido para homologar o celebrado entre o particular, recorrente, e o DER-PE. 7.Decisão unânime.

Encontrado em: do Estado de Pernambuco e os apelantes, posibilitando o levantamento do valor da indenização

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902008429 RJ 99.02.00842-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO IBAMA – JARDIM BOTÂNICO – POSSE DIRETA – RÉU MERO DETENTOR – DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BENFEITORIAS – DIREITO À INDENIZAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETENÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis quando ocorre no julgado omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhem-se os presentes embargos para, sanando a omissão apontada, declarar que o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias, na hipótese, não assegura ao apelante/réu a prerrogativa de retenção, enquanto não forem pagas. 3. Embargos conhecidos e providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110017462 DF 0000284-65.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. NATUREZA PÚBLICA. POSSE. LEGITIMIDADE. PRIMITIVO OCUPANTE. DETENTOR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADA. PRELIMINAR. EMBARGOS. REIVINDICAÇÃO DA POSSE DIRETA COM LASTRO NO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1.APREENDIDO QUE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO FORA RESOLVIDA ATRAVÉS DE ACÓRDÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, A ARGUIÇÃO FORMULADA EM SEDE DE PRELIMINAR COM ESSE OBJETO RESTA IRREVERSIVELMENTE PREJUDICADA ANTE A INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA NO LASTRO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. 2. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMPREENDENDO O TRAVEJAMENTO INSTRUMENTAL DE PROTEÇÃO DA POSSE, CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO APROPRIADO PARA A DEFESA DA POSSE COM LASTRO NA PROPRIEDADE DO TERCEIRO QUE, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SE DEPARA COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA FORMULADA EM FACE DA COISA QUE LHE PERTENCE, OSTENTANDO SOBRE ELA O DOMÍNIO E POSSE INDIRETA, NOTADAMENTE PORQUE A PROTEÇÃO PASSÍVEL DE ATRAVÉS DELES SER VINDICADA PODE DERIVAR DA POSSE DIRETA OU INDIRETA, OU SEJA, DO DOMÍNIO ( CPC . ART. 1046 ). 3. CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE AO PROPRIETÁRIO É ASSEGURADO, NA EXATA TRADUÇÃO DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DOMÍNIO, O DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA E DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA, CONSIDERANDO-SE COMO INJUSTO POSSUIDOR, EM SEDE DE AÇÃO AVIADA COM LASTRO NO DOMÍNIO, AQUELE QUE NÃO POSSUI TÍTULO CAPAZ DE CONFRONTAR O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SER O PROPRIETÁRIO, OBSTANDO QUE SEJA PRESERVA A POSSE QUE EXERCITA SE NÃO OSTENTA TÍTULO PASSÍVEL DE APARELHÁ-LA ( CC , ART. 1.228 ). 4. APARELHADA A PRETENSÃO FORMULADA PELA TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA EM SEDE DE EMBARGOS...

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