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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361177 RJ 2013/0191140-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365 /41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365 /41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024120735022001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE. 1. Em função da indenização única que rege o processo expropriatório, aqueles que sofrerem os efeitos do processo expropriatório devem ser indenizados, sobretudo aqueles que exercem posse de boa-fé. 2. Não se pode negar ao possuidor o ingresso nos autos da desapropriação para discutir seus direitos sobre o imóvel, permitindo-se a habilitação como assistente litisconsorcial, de modo que possa defender interesses próprios, sobretudo quanto à indenização prévia e justa. 3. Conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça os possuidores, reconhecidos como reais ocupantes de imóvel expropriado que possuam compromisso de compra e venda, deve ser reconhecido o direito ao levantamento da indenização de 80% do valor depositado a título de indenização na desapropriação, enquanto não prolatada sentença, sobretudo se os titulares do domínio não manifestaram interesse na ação expropriatória. 4. Agravo provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 361177 RJ 2013/0191140-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não há contradição alguma, conforme exposto no acórdão embargado, uma vez o Tribunal a quo fixou entendimento consonante com esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 4. Alterar o entendimento fixado na origem, segundo o qual os recorridos fizeram prova da posse do imóvel apta a ensejar o direito previsto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Os demais questionamentos apresentados nos presentes embargos acerca da forma de divisão da indenização fixada entre os possuidores do imóvel, não merece análise neste momento, primeiro porque (a) trata-se de inovação recursal; segundo porque (b) será avaliada quando da liquidação da sentença em vias de execução. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118854 SP 2009/0011060-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 463 E 467 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261328 BA 2009/0242583-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ. 1. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Precedentes REsp 1118854/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp 184.762/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1226040 SP 2010/0211428-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC . NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 2. A oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233). 3. In casu, decidiu o Tribunal a quo, com soberania na análise das circunstâncias fáticas, que os agravados são titulares de direitos possessórios firmados sobre a área reclamada na expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriado, e não havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365 /41), séria e justa, por terceiros, não há óbice para o levantamento autorizado pela decisão impugnada. Não havendo razões para intervenção desta Corte. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 761207 RJ 2015/0198230-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.). 2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 3. O acórdão recorrido consignou que: "o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem." 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelo recorrido. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Rg no AREsp 123975-RS STJ - AgRg no Ag 1424188-DF (DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE

TJ-RO - Apelação APL 00236492220118220001 RO 0023649-22.2011.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: Apelação. Posse. Desapropriação indireta. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Danos materiais. Limites. Integração da decisão. Efeito translativo. Danos morais. Configurados. Honorários de advogados. Previsão legal. Redução. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Em observância do princípio da instrumentalidade das formas e ao efeito translativo recursal (artigo 515 , § 1º a § 3º , CPC ), a imperfeição da sentença pode ser integrada pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição, pelo que determino que a indenização quanto aos danos materiais restrinja-se ao pedido na exordial. Configura hipótese de dano moral indenizável, a efetivação de desapropriação indireta pela concessionária de serviço público sem que promova a necessária indenização pela expropriação, notadamente quando realizada sem aviso prévio, resultando na perda da posse do imóvel de forma repentina e alterando toda a vida do expropriado. Nos termos da jurisprudência do STJ, os limites percentuais estabelecidos no art. 27 , §§ 1º e 3º , do DL 3.365 ?1941, relativos aos honorários de advogados, aplicam-se às desapropriações indiretas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100670694003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - COMODATO - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - SITUAÇÃO DE MERO DETENTOR - PROVA ROBUSTA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação na posse ou a perda da posse. A posse não se presume, bem como a turbação ou o esbulho, devendo todos os requisitos legais ser cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse, pelo que, diante de tal comprovação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Considerando que no comodato, o possuidor indireto transfere a posse direta do bem para o comodatário e se mantém na posse indireta do imóvel, o comodatário tem a posse precária e não possui animus domini. Tratando-se o réu de mero detentor, não há que se falar em usucapião. Constando do contrato de comodato cláusula prevendo que qualquer benfeitoria realizada no imóvel será a ele incorporada, sem indenização ao comodatário, não há que se falar em indenização a ser paga.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111135515 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO RECENTE. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO. ATO LEGÍTIMO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OCUPAÇÃO NOVA E EFETIVADA DE FORMA PRECÁRIA. DETENTORA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A ocupação de imóvel público, em não ensejando a exteriorização de nenhum dos atributos da propriedade ante a impossibilidade de se transmudar em domínio por serem os bens públicos insuscetíveis de serem usucapidos, não induz atos de posse, mas simples detenção. 2. Elidida a caracterização da posse, ou seja, o poder de fato exercitado sobre a coisa como expressão de atributo da propriedade, ao particular que ocupa imóvel público objeto de parcelamento irregular e ilegal é juridicamente inviável invocar os atributos resguardados exclusivamente ao possuidor, notadamente indenização pelas acessões que viera a agregar à coisa à margem do legalmente admitido e vieram a ser demolidas no exercício do poder-dever resguardado à Administração Pública de velar pelos bens públicos e pela ocupação do solo urbano. 3. A Administração Pública está municiada com o poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel público infenso à ação estatal, inviabilizando a qualificação da demolição legitimamente realizada no molde legalmente autorizado como ilegítima ou abusiva e sua transubstanciação em ato ilegal, à medida em que o ato exercitado no exercício legal e regular de um direito não pode ser qualificado como ilícito. 4. Cuidando-se de ocupação recente de área pública levada a efeito de forma precária, a atuação da Administração Pública destinada à elisão da invasão e demolição da acessão nela erigida à margem das exigências legais consubstancia simples exercício do poder de polícia...

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