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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120143144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO. 1- A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova.

TJ-SP - Apelação APL 00029413920098260120 SP 0002941-39.2009.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Recurso visando apenas à majoração do valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460100004791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da negativação indevida por ele solicitada. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que possibilite a compensação do sofrimento suportado pelo consumidor. - Em se tratando de relação contratual os juros devem ser aplicados desde a data que o devedor foi constituído em mora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120510436001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015120004831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Se o dano moral afirmado, e que motivou a propositura da ação, decorre de conduta praticada pela ré, não há dúvida quanto à sua legitimidade passiva. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da negativação indevida por ele solicitada. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que possibilite a compensação do sofrimento suportado pelo consumidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110072256001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A simples inclusão indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito já é suficiente para caracterizar o dano moral. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120003500002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra geral de que cabe ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial; em se tratando de dano moral, para ser reconhecido, é necessária a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111243283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. A inclusão do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito indevidamente gera o dano moral. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111677985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. A negativação do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito indevidamente gera o dano moral, principalmente se nunca existiu qualquer tipo de relação contratual entre as partes. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091028399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME. CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 290 do CC , a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada Tendo em vista que o consumidor não foi notificado sobre a cessão de crédito realizada entre o credor originário e o atual, o envio do nome do mesmo ao cadastro restritivo é indevida. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pela manutenção indevida da negativação. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.

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