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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120143144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO. 1- A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova.

TJ-SP - Apelação APL 00029413920098260120 SP 0002941-39.2009.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Recurso visando apenas à majoração do valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460100004791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da negativação indevida por ele solicitada. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que possibilite a compensação do sofrimento suportado pelo consumidor. - Em se tratando de relação contratual os juros devem ser aplicados desde a data que o devedor foi constituído em mora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120510436001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015120004831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Se o dano moral afirmado, e que motivou a propositura da ação, decorre de conduta praticada pela ré, não há dúvida quanto à sua legitimidade passiva. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da negativação indevida por ele solicitada. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que possibilite a compensação do sofrimento suportado pelo consumidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110072256001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A simples inclusão indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito já é suficiente para caracterizar o dano moral. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120003500002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra geral de que cabe ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial; em se tratando de dano moral, para ser reconhecido, é necessária a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111243283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. A inclusão do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito indevidamente gera o dano moral. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

TJ-SP - Apelação APL 10796961120138260100 SP 1079696-11.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença de improcedência. Reforma. Inexistência do débito e danos morais. Contrato de consignação e compra e venda de publicações, para distribuição de revistas e jornais. Contrato firmado pela empresa de que era sócio o autor. Documentos, porém, que não comprovam a existência de dívida não quitada, nem que seria a quitação responsabilidade do autor. Débito negativado sem origem na documentação apresentada pela ré. Ônus da prova da ré (art. 6º, inciso VIII, CDC). Dívida inexistente e negativação excluída. Danos morais in re ipsa, com a mera negativação. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reparar a vítima e desestimular a repetição da conduta ilícito. Sucumbência invertida, condenada a ré. Honorários mantidos em 10% (dez por cento), do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC). Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111677985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. A negativação do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito indevidamente gera o dano moral, principalmente se nunca existiu qualquer tipo de relação contratual entre as partes. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

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