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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460100004791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da negativação indevida por ele solicitada. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que possibilite a compensação do sofrimento suportado pelo consumidor. - Em se tratando de relação contratual os juros devem ser aplicados desde a data que o devedor foi constituído em mora.

TJ-SP - Apelação APL 00029413920098260120 SP 0002941-39.2009.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Recurso visando apenas à majoração do valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110072256001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A simples inclusão indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito já é suficiente para caracterizar o dano moral. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120003500002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra geral de que cabe ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial; em se tratando de dano moral, para ser reconhecido, é necessária a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111243283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. A inclusão do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito indevidamente gera o dano moral. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

TJ-SP - Apelação APL 10796961120138260100 SP 1079696-11.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença de improcedência. Reforma. Inexistência do débito e danos morais. Contrato de consignação e compra e venda de publicações, para distribuição de revistas e jornais. Contrato firmado pela empresa de que era sócio o autor. Documentos, porém, que não comprovam a existência de dívida não quitada, nem que seria a quitação responsabilidade do autor. Débito negativado sem origem na documentação apresentada pela ré. Ônus da prova da ré (art. 6º, inciso VIII, CDC). Dívida inexistente e negativação excluída. Danos morais in re ipsa, com a mera negativação. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reparar a vítima e desestimular a repetição da conduta ilícito. Sucumbência invertida, condenada a ré. Honorários mantidos em 10% (dez por cento), do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC). Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111677985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. A negativação do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito indevidamente gera o dano moral, principalmente se nunca existiu qualquer tipo de relação contratual entre as partes. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091028399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuindo outras ocorrências cadastrais negativas, não há de lhe ser deferida indenização por danos morais. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME. CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 290 do CC , a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada Tendo em vista que o consumidor não foi notificado sobre a cessão de crédito realizada entre o credor originário e o atual, o envio do nome do mesmo ao cadastro restritivo é indevida. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pela manutenção indevida da negativação. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145112576510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ILÍCITO - DANO MORAL- DEFERIMENTO. Responde objetivamente o fornecedor/prestador de serviços, pela inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, estando pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral, neste caso ocorre in re ipsa, prescindindo de prova. A indenização há que ser compreendida como mera tentativa de amenizar a dor sofrida, o que afasta a pretensa desoneração do réu da ação, dada a impossibilidade de deixar de oferecer uma resposta à indignação do lesado, já que a recomposição do dano nem sempre é possível. A Lei 8070 /90, concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor. Verificadas cobranças indevidas pelos bancos, tem-se a violação de um dever inquestionável de cuidado e de adstrição à legalidade que afronta os limites traçados pelo princípio da boa-fé objetiva, autorizando a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC .

TJ-SP - Apelação APL 92595458320088260000 SP 9259545-83.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: TELEFONIA INDENIZAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DANOS MORAIS BEM FIXADOS . Apelação improvida.

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