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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2225408420035160001 222540-84.2003.5.16.0001 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO - USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II , X , XII , XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 128 , 333 , inciso I , 348 , 349 , 350 e 458 , incisos II e III , do Código de Processo Civil , 461 , caput , 818 e 832 da CLT e 186 , 187 e 927 do Código Civil , tampouco contrariedade à Sumula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1291002920015040101 RS 0129100-29.2001.5.04.0101 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. Comprovado o uso de automóvel particular em serviços, além do combustível utilizado é devida indenização pelo desgaste do veículo, ora fixado em 30% do valor da combustível utilizado e considerada a quilometragem ora reconhecida. Apelo provido em parte.  (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 323004219975040403 RS 0032300-42.1997.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: PRELIMINARMENTE:DA DELIMITAÇAO DOS VALORES IMPUGNADOS. NAO-CONHECIMENTO. Não delimitados os valores impugnados, relativamente ao item indenização pelo uso de veículo particular em serviço, não deve ser conhecido o agravo de petição, consoante o art. 897, 1º, da CLT . MÉRITO: DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora seja possível a produção de provas em sede de embargos à execução, cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias. Não havia necessidade da prova pericial, no caso em tela, pois a própria parte juntou documento que poderia embasar suas alegações, caso acolhidas. Por outro lado, não justificou o requerimento para tomada do depoimento pessoal da reclamante. Assim, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. Apelo negado. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Embora a Lei 8541 /92 (artigo 46, caput) determine que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de de (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 981009819945040022 RS 0098100-98.1994.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: VENDEDOR. INDENIZAÇAO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUILÔMETRO RODADO. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado ao pagamento do quilômetro rodado, conforme previsto nas decisões normativas da categoria representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive pelo princípio de que cabe à empresa o ônus do empreendimento e tendo em conta o direito do obreiro à irredutibilidade salarial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A autorização para abatimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis sobre os valores da condenação decorre do disposto na Lei nº 8.620 , de 05.01.93 - arts. 43, parágrafo único, e 44 -, e na Lei nº 8.541 , de 23.12.92 - art. 46. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto na hipótese de deferimento do benefício de assistência judiciária, prevista na Lei nº 5.584 /70, é in (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 981199402204000 RS 00981-1994-022-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: VENDEDOR. INDENIZAÇAO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUILÔMETRO RODADO. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado ao pagamento do quilômetro rodado, conforme previsto nas decisões normativas da categoria representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive pelo princípio de que cabe à empresa o ônus do empreendimento e tendo em conta o direito do obreiro à irredutibilidade salarial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A autorização para abatimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis sobre os valores da condenação decorre do disposto na Lei nº 8.620 , de 05.01.93 - arts. 43, parágrafo único, e 44 -, e na Lei nº 8.541 , de 23.12.92 - art. 46. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto na hipótese de deferimento do benefício de assistência judiciária, prevista na Lei nº 5.584 /70, é in (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 71200737204003 RS 00071-2007-372-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: Causa da extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio. FGTS e acréscimo de 40%. Seguro-desemprego. Indevido o pagamento das verbas rescisórias em epígrafe quando demonstrado que a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho partiu do reclamante. Recurso não provido. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Adota-se o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, já que inexistente piso normativo. Recurso não provido. Indenização pelo uso de veículo particular em serviço. Caso em que restou comprovada a utilização do veículo particular do empregado a serviço do empregador. Cabível a indenização. Recurso provido.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1389001320085040012 138900-13.2008.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: de trabalho. Incidência da OJ 307 da SBDI-1. Conhecido e provido. V - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR -, E DESTES REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Mediante a diretriz traçada na OJ/SBDI-1 nº 394, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. Conhecido e provido, no particular . VI - INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. Tema não examinado sob o enfoque pretendido em razões de recurso de revista ou sob o ângulo do dispositivo de lei ou da Constituição Federal que se supõe violado encontra óbice na Súmula 297 do TST. Não conhecido . VII - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O convencimento do órgão judicante, quanto à natureza salarial da parcela em foco e sua integração, funda-se nos fatos e nas provas coligidas aos autos que revelaram a procedência do direito alegado. Daí por que o entendimento esposado não viola os artigos 818 e 333 , inciso II , do CPC , dispositivos que tratam do ônus da prova. Não conhecido. VIII - HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Não faz jus a honorários advocatícios reclamante que não se encontra assistido por sindicato da categoria a que pertence . Conhecido e provido, na espécie

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 153 153/2005-261-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 787402120065040811 78740-21.2006.5.04.0811 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil ou 93 , IX , da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. MATÉRIA FÁTICA . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados o uso de veículo particular da obreira na prestação de serviços e a distância percorrida diariamente, razão pela qual deferida a indenização pelo combustível gasto e pela depreciação do veículo. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338 , encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. O reclamado não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, que os registros de horário foram infirmados pela prova oral produzida pela reclamante, de que resultou demonstrada a prestação de horas extraordinárias sem a devida quitação. Intacto, portanto, o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1257001420045040291 125700-14.2004.5.04.0291 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: de mácula aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC é inoportuna, pois a discussão sobre o direito a comissões, suas integrações e reflexos não foi resolvida à luz dos princípios que regem a distribuição do encargo probatório; e, por último, em razão de o Regional haver observado, e não violado, as disposições do art. 457 e parágrafos da CLT , mormente o seu § 1º, que determina expressamente a integração no salário das comissões pagas pelo empregador.II- Recurso não conhecido.INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. I -Registrou a Corte local que a prova testemunhal comprovou o uso do veículo da reclamante na prestação de serviços ao Banco; daí se infere que não houve discussão sobre a distribuição do ônus subjetivo da prova, sendo impertinente, também aqui, a invocação de mácula aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC .II- O TRT não analisou a matéria pelo prisma do princípio da legalidade, incidindo a Súmula nº 297/TST como óbice ao conhecimento da revista pela indicada ofensa ao art. 5º , II , da Carta Magna .III- Os arestos colacionados não enfrentam a tese da possibilidade de o uso de veículo próprio ser acordado tacitamente, circunstância verificada na espécie, razão por que são inespecíficos, não atendendo às exigências da Súmula nº 296, I, do TST.IV- Recurso não conhecido.

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