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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 04017148120108260000 SP 0401714-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AVARIAS NO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO NECESSIDADE O fato de locador juntar aos autos documentos referentes a orçamentos de obras, não é suficiente para lhe outorgar o direito pretendido Ausência de vistoria posterior à desocupação, bem como medida cautelar de produção antecipada de provas, de modo a comprovar os danos Ausência de datas nas fotografias do imóvel tiradas Impugnação específica do locatário quanto a essa prova, alegando ter havido alteração na pintura, após a desocupação Imóvel que não foi entregue para locação em perfeito estado Avarias alegadas que não restaram comprovadas Recurso improvido. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Depósito das chaves em sede de ação consignatória Contrato já rescindido, em sede de ação consignatória de chaves, uma vez que, a partir de então, ficam cessadas as obrigações do locatário. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Reajuste anual dos valores dos aluguéis, pelo IGP-M Ausência de aplicação do reajuste do valor do aluguel, durante toda a duração do contrato Inadmissibilidade de se proceder ao reajuste, ao depois, em sede de ação de cobrança, por se tratar de medida contraditória, à luz da boa-fé objetiva contemplada no art. 422 do CC A inércia do locador em efetuar o reajuste do aluguel faz emergir a presunção de que concordou em não reajustá-lo, em consonância com o instituto da surrectio, derivação do princípio da boa-fé objetiva - Princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as partes contratantes, a fim de preservar a segurança do negócio jurídico. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Multa por infração contratual não devida, vez que não demonstradas quaisquer infrações por parte do locatário.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70036503704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR AVARIAS NO IMÓVEL, CONSTATADAS APÓS IMISSÃO NA POSSE, NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70036503704, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 05/01/2011)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000057145 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. PEDIDO PARA COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AVARIAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DIVERSAS AVARIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO À AVARIA RESULTANTE DA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO NA MADEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial. 2. A CEF irresigna-se com o valor das custas recursais; após, alega o seguinte: a) a prescrição do direito à indenização, em face do transcurso do prazo de 1 (um) ano previsto no item b, inciso II , do parágrafo 1º , do art. 206 do Código Civil ; b) o não-cabimento da sucumbência recíproca, vez que apenas um dos pedidos da demandante foi concedido. 3. A parte demandante alega o seguinte em seu recurso: a) ter o magistrado desconsiderado os outros danos existentes no imóvel; b) que os referidos danos também decorreram de vícios de construção. 4. A alegativa da CEF sobre as custas recursais restou prejudicada, em face dos termos de recebimento do respectivo recurso de apelação. 5. A jurisprudência mais atualizada do STJ, no que concerne aos contratos de financiamento de imóvel, vinculados ao SFH, e firmados em data anterior à vigência do atual Código Civil , aplica o prazo vintenário para as ações de indenização por danos de vícios de construção, previsto no art. 177 do Código Civil anterior . (Precedente: STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL N. 963.306-SP, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15.04.2011) 6. A ausência de documentação necessária à determinação do dies a quo do referido prazo prescricional prejudica a devida apreciação desta alegativa recursal. 7. A parte demandante logrou êxito no pedido principal para indenização de avaria no imóvel decorrente de vício de construção, logo, o fato de apenas uma das avarias ter sido passível de indenização não afeta a vitória da demandante no referido pedido, desta feita, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 8. A sentença recorrida esclareceu o fato de que as avarias existentes em local objeto de reforma, por conta própria da mutuária, está excluída da cobertura securitária, vez que alterado o aspecto originário da obra, inviabilizando a detecção das causas das respectivas avarias pelo perito judicial. 9. Apelações das partes demandante e demandada improvidas....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051872661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA RS 486. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475 , § 2º , do CPC , pois condenação ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. A responsabilidade civil do Estado lato sensu, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Caso dos autos em que demonstrados os pressupostos da responsabilidade objetiva da autarquia estadual demandada, uma vez evidenciado pela prova pericial o nexo de causalidade entre a obra pública de construção da RS 486 e as avarias ocasionadas no imóvel da parte autora, tornando a residência inabitável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da condenação mantido, eis que apurado pelo Perito levando em consideração a localidade, extensão e qualidade do terreno e da residência, apurando o valor das benfeitorias o SINAPI - Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil. LOCATIVOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de compensação do valor da indenização com os valores pagos a título de locativos em favor dos autores, decorrentes de antecipação de tutela, uma vez caracterizar consequência do evento danoso e da resistência da parte demandada em pagar a respectiva indenização, tratando-se de dano distinto inserido no pedido de reparação pela inutilização do imóvel em decorrência das obras realizadas na rodovia RS 486 HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Honorários mantidos no valor estabelecido pela sentença, pois fixados de forma equitativa e razoável, estando em conformidade com os vetores do art. 20 , § 4º , do CPC . CONSECTÁRIOS DE MORA. Consectários de mora mantidos conforme a sentença, uma vez observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, inclusive a observância das alterações a partir da vigência da Lei 11.960 /09. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. O demandado é isento do pagamento das despesas processuais, nos termos da Lei nº 13.471/2010, que alterou o Regimento de Custas do Estado, com exceção das despesas judiciais, por força de decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051872661, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2012)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042633941001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS - AVARAIS NO IMÓVEL - ATERRO NO TERRENO VIZINHO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS. Par que a parte ré seja condenada à reparação por danos materiais, nesta incluída os lucros cessantes, exige-se prova dos prejuízos efetivamente suportados, eis que não se presumem. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as conseqüências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. Não interposto o recurso oportuno contra a decisão que determinou o pagamento do valor dos honorários periciais, esta se torna imutável, por força do fenômeno da preclusão, motivo pelo qual, não há que se falar em condenação dos réus nesta parte. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00754695020098260224 SP 0075469-50.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL DO DEMANDANTE - NEXO CAUSAL COM AS OBRAS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ NO IMÓVEL LINDEIRO - PROVA PERICIAL FIRME NESSE SENTIDO - VALOR ESTIMADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADEQUADOS À ESPÉCIE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA - O laudo pericial, coerente e bem fundamentado, produzido por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, é conclusivo no sentido de que os danos constatados no imóvel do demandante tiveram origem nas obras e atividades desenvolvidas pela ré no imóvel lindeiro - A ausência de prova que infirme o trabalho do auxiliar do juízo autoriza o seu acolhimento integral, inclusive no que tange ao valor estimado para a reparação das avarias - Os honorários periciais foram arbitrados em quantia adequada à espécie, de forma a remunerar condignamente o perito, motivo pelo qual são mantidos - Apelo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 924967 SP 2007/0158158-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AVARIA EM IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que a quitação dada pelo autor da presente ação, pessoa de baixa intelecção, não lhe retira o direito de discutir o valor do seu imóvel, bem como que a renúncia não poderia ser dada por simples instrumento particular. 3. A fundamentação do acórdão recorrido, quanto às demais questões deduzidas nos recurso especial, está assentada na análise do contexto-fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 924967 SP 2007/0158158-0 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 924967 SP 2007/0158158-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AVARIA EM IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que a quitação dada pelo autor da presente ação, pessoa de baixa intelecção, não lhe retira o direito de discutir o valor do seu imóvel, bem como que a renúncia não poderia ser dada por simples instrumento particular. 3. A fundamentação do acórdão recorrido, quanto às demais questões deduzidas nos recurso especial, está assentada na análise do contexto-fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no REsp 1086744 RS 2008/0187400-1 Decisão:14/04/2009 AgRg no REsp... 1086744 RS 2008/0187400-1 Decisão:14/04/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE STJ - AGRG NO AG... 580424 -RJ , RESP 652529 -RJ ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ STJ - AGRG NO...

TJ-RS - Recurso Cível 71003975281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR AVARIA NO MEDIDOR. DEFEITO DO MEDIDOR E O CONSEQUENTE DEGRAU DO CONSUMO FORAM DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FICOU DESOCUPADO POR SEIS MESES NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DA PARTE RÉ EM RECUPERAR O CONSUMO FATURADO A MENOR. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003975281, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PR - 8096153 PR 809615-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Ação de Indenização. Danos materiais e morais. Avarias graves em imóvel. Ruptura de encanamento. Danos materiais quitados. Pedido remanescente. Danos morais. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral indenizável. Fixação. Dano moral não configurado com relação ao autor não residente no local. Recurso parcialmente provido. 1- Não há cerceamento de defesa pela não produção da prova testemunhal pretendida pela parte, quando esta é dispensável ao fim colimado ­ ocorrência de dano moral ­ bastando para tanto os documentos trazidos aos autos. 2- Sendo a apelante responsável pela instalação, inspeção, manutenção e reparação da rede de tratamento de água ­ sem que fosse demonstrada a culpa do apelado ­ resta configurada sua responsabilidade pelos danos ocorridos no imóvel dos autores, os quais residiram no mesmo por mais de um ano. 3- A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo- reparador que encerra este modelo indenizatório.

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