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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 589004220105230007 58900-42.2010.5.23.0007 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -QUANTUM- ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002967920135020262 SP 00002967920135020262 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. A doutrina e a jurisprudência têm apontado como elementos caracterizadores do assédio moral, a intensidade da violência psicológica, o seu prolongamento no tempo (tanto que episódios esporádicos não o caracterizam) e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, com a intenção de marginalizá-lo, pressupondo um comportamento premeditado, que desestabiliza, psicologicamente, a vítima. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, imagem etc. No caso em questão não restou evidenciada a conduta ilícita da reclamada, eis que os fatos narrados como ensejadores do pedido não têm o condão de causar lesão à esfera moral do autor.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003766620125040571 RS 0000376-66.2012.5.04.0571 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. No ambiente de trabalho deve imperar respeito mútuo e consideração recíproca entre trabalhador e empregador. Se é verdade que o empregado não pode proferir ofensas ao empregador, também é verdade que ao empregador é vedada essa prática. A prática ou estímulo desse tipo de conduta por superior hierárquico caracteriza dano moral indenizável. Recurso desprovido.   

Encontrado em: pago à reclamante em decorrência da condenação, bem como para reduzir a indenização por danos morais...-la da condenação ao pagamento de perdas e danos referente ao imposto de renda incidente sobre o crédito a ser

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1418005320095040005 RS 0141800-53.2009.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Evidenciado o assédio moral referido na inicial, é desnecessária prova de que a reclamante tenha sofrido algum abalo passível de indenização, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, caracteriza-se pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, a integridade psíquica da trabalhadora. (...)

TRT-18 - 551201001318001 GO 00551-2010-013-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que haja caracterização do assédio moral, o terrorismo psicológico patronal deve ser habitual, de maneira que as repetições dos atos lesivos, em nítido abuso do poder diretivo, submetam o laborista a situações vexatórias, humilhantes, degradantes e discriminatórias por lapso temporal razoável. Assim sendo, não se desvencilhando o reclamante do ônus de provar os ultrajes rotineiros noticiados em Juízo, não há cogitar de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 189201100410002 DF 00189-2011-004-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS. Assédio significa “submeter sem trégua a pequenos ataques repetidos”. Trata-se, portanto, de ato que só adquire significado pela insistência, visando atingir a autoestima da pessoa. O termo moral, por sua vez, quer dizer “o que é ou não aceitável na sociedade”, havendo valoração de acordo com o contexto social. Diante da inexistência de legislação específica sobre assédio moral no âmbito da relação de emprego, e a partir do seu conceito, exsurgem como elementos caracterizadores do instituto: a) identificação dos sujeitos; b) conduta, comportamento e atos atentatórios aos direitos da personalidade; c) reiteração e sistematização; e d) consciência do agente. Verificado, após a análise do conjunto probatório, que a autora não logrou demonstrar satisfatoriamente os fatos que teriam gerado o assédio, despicienda a persecução processual no sentido de se conjuminar os fatos narrados com os traços característicos do assédio moral, à míngua de elementos aptos a comprová-los. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA DA PARCELA. "OJ Nº 354 SDI- 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 § 4º , DA CLT . NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.(DJ 14.03.2008)". Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-24 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 671001620075247 MS 67100-16.2007.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL - Havendo o julgado se omitido de analisar o pedido de redução do valor da indenização por dano moral, os embargos devem ser acolhidos. Todavia, o pedido de redução do quantum da indenização não deve ser acolhido, pois o dever de prevenir contra eventos danosos faz parte da responsabilidade social da empresa e é inerente a todo e qualquer empreendimento. Se o valor fixado, além de proporcional, mostra-se até mesmo modesto ante o porte econômico da empresa e a gravidade do comportamento da preposta que, induvidosamente, constituiu verdadeiro atentado à liberdade sexual e, portanto, a dignidade humana da trabalhadora vítima do assédio, deve ser mantido. Embargos acolhidos parcialmente para suprir a omissão apontada, porém manter o valor da indenização fixado.  

TJ-PR - Apelação Cível AC 7145231 PR 0714523-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA OUTROS SETORES - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REALIZAR TAIS ATOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ISOLAMENTO FÍSICO DA SERVIDORA NO AMBIENTE DE TRABALHO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO TAL OCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VALOR ARBITRADO CONSIDERADO ÍNFIMO - SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público possui interesse recursal, inclusive sobre a existência ou não de ato ilícito causado por seu agente, especialmente por ser responsável objetivamente a reparar o dano, conforme disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Não se conhece do recurso no tocante a inexistência de ato ilícito decorrente de transferências da Autora para outros setores, já que a r. sentença expressamente reconheceu a possibilidade da Administração realizar tais atos. O assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante o exercício das funções, visando sobretudo a desqualificação e desmoralização profissional e a desestabilização emocional do assediado, causando-lhe, consequentemente, constrangimento psicológico, sendo mais frequente na relação hierárquica. A avaliação do quantum indenizatório deve ficar ao arbítrio do julgador, que analisará, em cada caso concreto, a natureza da lesão, o grau de culpa, as consequências do ato, as condições financeiras das partes, atendendo a dupla finalidade que é a punição ao responsável pelo dano e a compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem contudo, permitir o enriquecimento sem causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme estabelecido na sentença. Não é cabível a redução dos honorários do advogado quando o valor arbitrado na sentença de primeiro grau já se mostra ínfimo. RECURSO ADESIVO - AUMENTO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Fixada a indenização a título de danos morais pelo Juízo "a quo" de forma razoável e proporcional, conforme apreciado no recurso do Ente Municipal, a mesma não deve sofrer modificação. Não obstante o poder de livre convencimento do Magistrado, no caso em espécie, a verba advocatícia deve ser aumentada, em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil e observados os parâmetros previstos no § 3º, alíneas a, b e c, do mesmo dispositivo. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 47107 01431-2006-074-03-00-7 (TRT-3)

Data de publicação: 24/03/2007

Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Caracteriza assédio moral a omissão do empregador em adotar medidas severas para reprimir animosidade no ambiente de trabalho, que culminou em envenenamento da obreira dentro da empresa. Quanto ao valor da indenização, conquanto não existam critérios objetivos para sua fixação, deve-se buscar a compensação da vítima e a punição do infrator, sem perder de vista a proporcionalidade entre o dano causado à obreira e a condição econômica da ofensora.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 292200610110004 DF 00292-2006-101-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. A responsabilização por danos morais pressupõe conduta omissiva ou comissiva dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando que se prove a prática do ilícito do qual ele emergiu. Não comprovados os fatos alegados na inicial, não estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento de indenização. Recurso conhecido e não provido.

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