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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1618007520085040404 161800-75.2008.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA BASE DA CATEGORIA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2392401520045020382 239240-15.2004.5.02.0382 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - DANO MORAL. Infere-se da decisão regional que, embora tenha havido o alegado ato delituoso, as provas apresentadas não demonstraram o nexo de causalidade da dispensa, não havendo notícia nos autos da efetiva participação do empregador com o intuito de causar dano moral ao empregado. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1045200701906008 PE 2007.019.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 18/10/2008

Ementa: DANO MATERIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se configure o dano autorizador de reparação indenizatória, em face de dispensa por justa causa, não confirmada em Juízo, exige-se a prova de que a intenção do empregador seja a de causar prejuízo ao empregado. Verificada a ausência de provas, quanto à ocorrência de evento lesivo aos direitos personalíssimos do reclamante, não há que se deferir o pedido de indenização por danos materiais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7783554020015115555 778355-40.2001.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (ART. 9º DA LEI 7.238 /84). PREQUESTIONAMENTO. O acórdão vergastado, ainda que tenha sido instado a se manifestar via embargos declaratórios, acerca da adesão do reclamante ao Plano Incentivado de Rescisão Contratual - PIRC, com intuito de desconstituir a demissão sem justa causa,não emitiu pronunciamento expresso neste sentido e a reclamada em sua peça de agravo não argüiu a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, restando preclusa a sua apreciação (Enunciado nº 297 do TST). Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037700582002511 1037700-58.2002.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 20/06/2003

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 10, II, B - Estando a decisão recorrida assente no entendimento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1, o recurso de revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INTIMAÇÃO -Estando orecurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, na forma do § 6º do art. 896 da CLT , adstrito à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, resulta inadmissível o apelo por mera divergência jurisprudencial, ainda mais quando esta se faz por meio de aresto proveniente de Turma do TST (alínea a do art. 896 da CLT ). Ainda que assim não fosse, não se poderia conhecer do apelo, tendo em vista a falta de preqüestionamento da matéria, na forma do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4414421319985125555 441442-13.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-441.442/98.7ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.880 /94 - INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CONSTITUCIONALIDADE É constitucional a regra contida no artigo 31 da Lei nº 8.880 /94, que institui indenização por dispensa sem justa causa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI do C. TST.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3394426619975125555 339442-66.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 8.880 /94, ART. 31 . CONSTITUCIONALIDADE. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3394418119975125555 339441-81.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 05/11/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 8.880 /94, ART. 31 . CONSTITUCIONALIDADE. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3394435119975125555 339443-51.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 8.880 /94, ART. 31 . CONSTITUCIONALIDADE. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3721697819975125555 372169-78.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-372.169/1997.8INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.880 /94. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de ser constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880 /94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa. (Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI) Recurso de Revista não conhecido.\

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