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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1618007520085040404 161800-75.2008.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA BASE DA CATEGORIA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1783620135020 SP 00001783620135020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL APLICADO. DEVIDA. No caso da dispensa ter sido realizada no trintídio que antecede a data base, ainda que o o reajuste salarial concedido tenha sido observado no pagamento das verbas rescisórias, é devida a indenização adicional prevista na Lei no. 7238 /84. Entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula no. 314.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 724201310210002 DF 00724-2013-102-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA-BASE DA CATEGORIA. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DE NOVO AVISO ALGUNS DIAS APÓS. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO EMPREGADO. 1. Hipótese em que a Reclamante, que pleiteia o pagamento da indenização pela dispensa injusta 30 dias antes da data-base da categoria (art. 9 da Lei nº 7.238 /84), recebeu o aviso prévio e, no curso deste, o empregador deu novo prévio-aviso. 2. Manifestando a Reclamante expressamente sua discordância com a modificação do aviso prévio proposta pelo empregador, não há como reputar extinto o contrato de trabalho com base no segundo aviso prévio, a fim de afastar a incidência da regra do art. 9º da Lei nº 7.238 /84. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8539520105010263 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º , X , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores, conforme o regime celetista. A avaliação judicial da dispensa em tais casos, regra geral, em princípio, enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego. Apenas se houver circunstância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade de efeito jurídico suplementar, consistente na indenização por dano moral. Essa a hipótese dos autos, em que o fato imputado ao obreiro - envolvimento em desvio de mercadorias -, além dos desdobramentos daí decorrentes - boletim de ocorrência à autoridade policial e repercussão do ocorrido no âmbito da empresa - geraram-lhe transtornos que afetaram seu patrimônio moral. Observe-se que, na esfera trabalhista, não houve prova de efetiva participação do Obreiro no desvio das mercadorias. Registre-se que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do indivíduo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4633826119985115555 463382-61.1998.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL . Contrariedade aos Enunciados nos5, 182 e 314 não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7783554020015115555 778355-40.2001.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (ART. 9º DA LEI 7.238 /84). PREQUESTIONAMENTO. O acórdão vergastado, ainda que tenha sido instado a se manifestar via embargos declaratórios, acerca da adesão do reclamante ao Plano Incentivado de Rescisão Contratual - PIRC, com intuito de desconstituir a demissão sem justa causa,não emitiu pronunciamento expresso neste sentido e a reclamada em sua peça de agravo não argüiu a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, restando preclusa a sua apreciação (Enunciado nº 297 do TST). Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037700582002511 1037700-58.2002.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 20/06/2003

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 10, II, B - Estando a decisão recorrida assente no entendimento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1, o recurso de revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INTIMAÇÃO -Estando orecurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, na forma do § 6º do art. 896 da CLT , adstrito à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, resulta inadmissível o apelo por mera divergência jurisprudencial, ainda mais quando esta se faz por meio de aresto proveniente de Turma do TST (alínea a do art. 896 da CLT ). Ainda que assim não fosse, não se poderia conhecer do apelo, tendo em vista a falta de preqüestionamento da matéria, na forma do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4414421319985125555 441442-13.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-441.442/98.7ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.880 /94 - INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CONSTITUCIONALIDADE É constitucional a regra contida no artigo 31 da Lei nº 8.880 /94, que institui indenização por dispensa sem justa causa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI do C. TST.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3721697819975125555 372169-78.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-372.169/1997.8INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.880 /94. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de ser constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880 /94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa. (Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI) Recurso de Revista não conhecido.\

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2429000220065010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. O saldo da conta vinculada é a base de cálculo para a indenização pela dispensa sem justa causa, e é lógico que, reconhecida ser devida a atualização desse saldo, impõe-se reconhecer, também, a existência de diferenças em relação à mencionada indenização.

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