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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1618007520085040404 161800-75.2008.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA BASE DA CATEGORIA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 724201310210002 DF 00724-2013-102-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA-BASE DA CATEGORIA. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DE NOVO AVISO ALGUNS DIAS APÓS. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO EMPREGADO. 1. Hipótese em que a Reclamante, que pleiteia o pagamento da indenização pela dispensa injusta 30 dias antes da data-base da categoria (art. 9 da Lei nº 7.238 /84), recebeu o aviso prévio e, no curso deste, o empregador deu novo prévio-aviso. 2. Manifestando a Reclamante expressamente sua discordância com a modificação do aviso prévio proposta pelo empregador, não há como reputar extinto o contrato de trabalho com base no segundo aviso prévio, a fim de afastar a incidência da regra do art. 9º da Lei nº 7.238 /84. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8539520105010263 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º , X , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores, conforme o regime celetista. A avaliação judicial da dispensa em tais casos, regra geral, em princípio, enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego. Apenas se houver circunstância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade de efeito jurídico suplementar, consistente na indenização por dano moral. Essa a hipótese dos autos, em que o fato imputado ao obreiro - envolvimento em desvio de mercadorias -, além dos desdobramentos daí decorrentes - boletim de ocorrência à autoridade policial e repercussão do ocorrido no âmbito da empresa - geraram-lhe transtornos que afetaram seu patrimônio moral. Observe-se que, na esfera trabalhista, não houve prova de efetiva participação do Obreiro no desvio das mercadorias. Registre-se que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do indivíduo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4633826119985115555 463382-61.1998.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL . Contrariedade aos Enunciados nos5, 182 e 314 não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7783554020015115555 778355-40.2001.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (ART. 9º DA LEI 7.238 /84). PREQUESTIONAMENTO. O acórdão vergastado, ainda que tenha sido instado a se manifestar via embargos declaratórios, acerca da adesão do reclamante ao Plano Incentivado de Rescisão Contratual - PIRC, com intuito de desconstituir a demissão sem justa causa,não emitiu pronunciamento expresso neste sentido e a reclamada em sua peça de agravo não argüiu a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, restando preclusa a sua apreciação (Enunciado nº 297 do TST). Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4414421319985125555 441442-13.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-441.442/98.7ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.880 /94 - INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CONSTITUCIONALIDADE É constitucional a regra contida no artigo 31 da Lei nº 8.880 /94, que institui indenização por dispensa sem justa causa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI do C. TST.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3721697819975125555 372169-78.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-372.169/1997.8INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.880 /94. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de ser constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880 /94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa. (Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI) Recurso de Revista não conhecido.\

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48650 (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: READMISSAO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU DISPENSA POR JUSTA CAUSA, DEVE SER COMPUTADO PERIODO ANTERIOR DE TRABALHO PRESTADO A MESMA EMPRESA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13429120105020203 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT . A indenização prevista no art. 479 da CLT não se aplica ao trabalho temporário, pois existe norma especial regulando esta modalidade de contrato (Lei nº 6.019 /74), que fixa expressamente a indenização por dispensa sem justa causa (art. 12). Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o acórdão recorrido registrou ter havido contrato de prestação de serviços, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços, e que sua responsabilização subsidiária decorreu de culpa in vigilando e do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00041621620148260562 SP 0004162-16.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Apelação – Servidora contratada por tempo determinado – Prefeitura Municipal de Santos – Vínculo extinto ao final do período contratado – Ausência de nulidade – Pretensão a recebimento de indenização pela dispensa sem justa causa, aviso prévio e outras verbas que especifica – Horas extras – Existência de pagamentos a esse título – Ausência de comprovação de horas extras além do que foi pago pela administração – Ação julgada improcedente – Recurso desprovido.

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