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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785296 GO 2006/0127936-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DO DANO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ocorrência do dano, atuação com negligência e imprudência, nexo de causalidade e existência de erro médico implicam no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível nesta instância recursal. Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, não tendo sido fixados de forma irrisória ou exagerada, mas com razoabilidade e moderação, não comportam modificação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785296 GO 2006/0127936-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DO DANO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ocorrência do dano, atuação com negligência e imprudência, nexo de causalidade e existência de erro médico implicam no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível nesta instância recursal. Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, não tendo sido fixados de forma irrisória ou exagerada, mas com razoabilidade e moderação, não comportam modificação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 17042006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. EX-COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A ex-companheira não é parte legítima para vincular-se em ação de indenização por acidente de trabalho, proveniente de evento morte, quando há existência de ascendente, já que a ordem vocacional a esta beneficia. Preliminar acolhida. 2. Extinção do processo, sem julgamento de mérito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 89722 SC 2007.008972-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR DE MINA DE CARVÃO QUE EM DECORRÊNCIA DA INALAÇÃO DE PARTÍCULAS SÓLIDAS DE PÓ VEIO A CONTRAIR PNEUMOCONIOSE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ALTA PREVISIBILIDADE DO DANO. NEGLIGÊNCIA. CULPA DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL EM 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE ESSA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 - Q DO CPC . DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PREMATURA PERDA DE ENTE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É imperativo ao tomador de serviços resguardar a incolumidade física e psíquica de seus prestadores durante a prática laboral, proporcionando-lhes os meios adequados e seguros para o desempenho da atividade laborativa, contribuindo não só com o fornecimento de equipamentos de segurança de boa qualidade, mas também realizando exames médicos periódicos, especialmente quando se trata de atividade notadamente insalubre, como a mineração. [...] (Apelação Cível n. , de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-10-07). 2 - [...] Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, até quando este completasse 70 (setenta) anos, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-10-07).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162504 SP 1998/0005911-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVAAUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DAPENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, atéa data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Nãose pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento dePensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestavaauxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anosde idade. 2. Recurso Especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162504 SP 1998/0005911-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. 2. Recurso Especial conhecido e provido

Encontrado em: 216 - 20/9/1998 TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE, PAIS, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, IDADE,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 162504 SP 1998/0076287-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. II - Regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 162504 SP 1998/0076287-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. II - Regimental improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 213590 SC 2004.021359-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04 - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF/88 - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - REMESSA EX OFFICIO DO RECURSO AO TRT E DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A partir da alteração do artigo 114 da Constituição Federal , advinda da Emenda Constitucional nº 45 /04, a Justiça Comum Estadual não detém mais competência para apreciar pedido de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, devendo os presentes autos serem remetidos à Justiça Trabalho, a qual é especializada para o conhecimento e apreciação das ações em espécie.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01486065320128260000 SP 0148606-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Título executivo judicial que determinou o desconto, quanto à indenização por danos morais, dos valores recebidos a título de seguro Impossibilidade de desconto do valor da indenização por morte e acidente de trabalho prevista em Acordo Coletivo de Trabalho Verbas de natureza diversas. Juros moratórios legais - Sentença posterior ao Novo Código Civil e que determina expressamente a incidência juros de 6% ao ano a partir da citação Necessidade de aplicação desse percentual, eis que a modificação dependeria de iniciativa da parte. Recurso parcialmente provido.

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