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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785296 GO 2006/0127936-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DO DANO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ocorrência do dano, atuação com negligência e imprudência, nexo de causalidade e existência de erro médico implicam no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível nesta instância recursal. Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, não tendo sido fixados de forma irrisória ou exagerada, mas com razoabilidade e moderação, não comportam modificação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785296 GO 2006/0127936-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DO DANO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ocorrência do dano, atuação com negligência e imprudência, nexo de causalidade e existência de erro médico implicam no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível nesta instância recursal. Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, não tendo sido fixados de forma irrisória ou exagerada, mas com razoabilidade e moderação, não comportam modificação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 17042006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. EX-COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A ex-companheira não é parte legítima para vincular-se em ação de indenização por acidente de trabalho, proveniente de evento morte, quando há existência de ascendente, já que a ordem vocacional a esta beneficia. Preliminar acolhida. 2. Extinção do processo, sem julgamento de mérito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162504 SP 1998/0005911-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVAAUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DAPENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, atéa data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Nãose pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento dePensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestavaauxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anosde idade. 2. Recurso Especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162504 SP 1998/0005911-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. 2. Recurso Especial conhecido e provido

Encontrado em: . 216 - 21/9/1998 TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE, PAIS, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, IDADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 162504 SP 1998/0076287-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. II - Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 162504 SP 1998/0076287-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. II - Regimental improvido

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 213590 SC 2004.021359-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04 - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF/88 - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - REMESSA EX OFFICIO DO RECURSO AO TRT E DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A partir da alteração do artigo 114 da Constituição Federal , advinda da Emenda Constitucional nº 45 /04, a Justiça Comum Estadual não detém mais competência para apreciar pedido de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, devendo os presentes autos serem remetidos à Justiça Trabalho, a qual é especializada para o conhecimento e apreciação das ações em espécie.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006577944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70006577944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/06/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006577944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70006577944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/06/2003)

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