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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785296 GO 2006/0127936-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DO DANO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ocorrência do dano, atuação com negligência e imprudência, nexo de causalidade e existência de erro médico implicam no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível nesta instância recursal. Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, não tendo sido fixados de forma irrisória ou exagerada, mas com razoabilidade e moderação, não comportam modificação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162504 SP 1998/0005911-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVAAUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DAPENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, atéa data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Nãose pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento dePensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestavaauxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anosde idade. 2. Recurso Especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162504 SP 1998/0005911-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. 2. Recurso Especial conhecido e provido

Encontrado em: . 216 - 21/9/1998 TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE, PAIS, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, IDADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 162504 SP 1998/0076287-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. II - Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 162504 SP 1998/0076287-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade. II - Regimental improvido

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 213590 SC 2004.021359-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04 - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF/88 - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - REMESSA EX OFFICIO DO RECURSO AO TRT E DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A partir da alteração do artigo 114 da Constituição Federal , advinda da Emenda Constitucional nº 45 /04, a Justiça Comum Estadual não detém mais competência para apreciar pedido de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, devendo os presentes autos serem remetidos à Justiça Trabalho, a qual é especializada para o conhecimento e apreciação das ações em espécie.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006577944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70006577944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/06/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006577944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70006577944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/06/2003)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 78007005520065090673 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o evento danoso (acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador vinculado à construção civil), a conduta culposa da reclamada (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho) e o nexo causal. A argumentação da recorrente de que não restaram configurados o ato ilícito e o nexo causal remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. A propósito, cabe registrar que esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que as atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, ensejam o enquadramento jurídico de fato na regra inserta no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , dispositivo que consagra a teoria do risco da atividade empresarial como fator da responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição em torno da culpa. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5075820125050621 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O e. TRT noticiou que em 13.09.2010, o reclamante, que atuava na empresa como motorista de caminhão, sofreu grave acidente na estrada e, "em decorrência disso, o autor faleceu e o seu ajudante ficou tetraplégico". Registrado, por sua vez, que "o trabalhador falecido era um motorista experiente, que a empresa acionada não fazia a adequada manutenção dos seus caminhões - apesar de se utilizar de veículos antigos, como o caminhão usado no dia do acidente (fabricado em 1978) - e, ainda, que a demandada permitia a carga excessiva nos caminhões". 2. Não obstante o quadro fático descrito, a Corte de origem houve por bem reduzir o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), "considerando a natureza e extensão do dano, grau de culpa e capacidade financeira do ofensor, condição social da vítima" e tendo em conta o caráter pedagógico da condenação que "visa estimular o ofensor a não reincidir". 3 . Com base nas premissas consignadas na espécie e atentando sobretudo para o fato de que o infortúnio causou a morte do ex-empregado, marido e pai dos reclamantes, conclui-se que o valor fixado no acórdão regional não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o artigo 944 do CCB, resultando imperioso o restabelecimento dos valores fixados na sentença, em compensação pelos danos morais . Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO MAL APARELHADO. 1. O e. TRT consignou que, não obstante o falecimento do empregado, "sua família está recebendo benefício do INSS", razão pela qual entendeu que "a parte autora não logrou comprovar qualquer perda material em razão do acidente sofrido pelo obreiro". Diante disso, afastou a indenização por danos materiais, arbitrada na origem em R$ 273.819,00 (duzentos e setenta e três mil...

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