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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1375020 SP 2013/0077836-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL . AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. - A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei nº 9.610 /98. - A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1158622 RS 2009/0187908-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9610 /98.INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 9.610 /98.CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER AINDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES OPREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restritaao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - nafixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610 /98 tem suaaplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dosprogramas de computador utilizados sem a devida licença, o que não éo caso dos autos.3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado porcada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo danocausado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática.4. Por não se tratar a praticante da contrafação de empresa degrande porte, supõe-se não ter havido intenção de realizar qualquerespécie de concorrência desleal nem de comprometer a indústrialegalizada, mostrando-se razoável, conforme os precedentes destaCorte, a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preçode mercado do produto violado na data do ilícito praticado.5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185943 RS 2010/0046959-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186 , 944 e 927 , DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610 /98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610 /98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 3. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610 /98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dos programas de computador utilizados sem a devida licença, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

TJ-MG - 3009056 MG 2.0000.00.300905-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANO EMERGENTE CONFIGURADO - PEDIDO PROCEDENTE. Nos casos de contrafação não há que se exigir a comprovação dos prejuízos, visto estarem eles, ínsitos na própria infração. A simples utilização de denominação cor e design semelhantes à de outrem de modo a confundir o consumidor levando-o a pensar que ambos provêm do mesmo fabricante de marca conhecida, é suficiente para gerar prejuízos à proprietária da marca. Assim são devidos os danos emergentes, não se podendo falar em danos morais, porque incabíveis à espécie e lucros cessantes, porque impossível aferir se houve e qual a perda dos ganhos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016087 RS 2007/0287082-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ART. 103 DA LEI 9.610 /98. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. - A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. - A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 – “sem prejuízo da indenização cabível.” - Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes itens balizadores: (i) o fato de que desestimule a prática ofensiva e obste o enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados; (ii) o fato de inocorrência de comercialização dos produtos contrafaceados. - Na hipótese julgada, é razoável supor que, não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: AUTORAIS - SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - DEZ VEZES O VALOR DOS PROGRAMAS CONTRAFACEADOS STJ - RESP 768783 -RS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1136676 RS 2009/0164780-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. - Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. - Os arts. 103 e 107 da Lei nº 9.610 /98 incidem apenas nas situações de edição fraudulenta da obra. Na hipótese de simples uso de programa sem a respectiva licença, aplica-se a regra do art. 102 da Lei nº 9.610 /98. - A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610 /98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. - A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei nº 9.610 /98 – “sem prejuízo da indenização cabível”. - A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02927018420098260000 SP 0292701-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CORRETA E TEMPESTIVAMENTE PREPARADO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAFAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SINALIZA A OCORRÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS POR PARTE DAS RÉS. RESSARCIMENTO CABÍVEL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Ação de abstenção da prática de atos e de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de contrafação, vez que os produtos comercializados pelas rés, utilizam-se de marcas e sinais identificadores das autoras, protegidos por registro perante o INPI. Comprovado nos autos a ocorrência de condutas ilícitas por parte das rés. Motivação da r. sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Contrafação dos produtos que imediatamente decorre a presunção de prejuízo ao titular da marca. Reparação por perdas e danos cabível. Aplicação do artigo 209 , da Lei 9279 /96. Ilícito que tem o condão de ofender a reputação do produto que ostenta a marca. Confusão no mercado consumidor e propiciar a concorrência desleal. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Dano moral presumível em decorrência natural do ilícito perpetrado pelas rés. Fixação do valor da indenização razoável, mostrando-se condizente com a gravidade dos ilícitos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050637644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036647238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Dos agravos retidos. Desprovimento. 1. Caso em que não houve realização da perícia judicialmente determinada in loco, haja vista que o...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050578251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente...

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