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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - 3009056 MG 2.0000.00.300905-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANO EMERGENTE CONFIGURADO - PEDIDO PROCEDENTE. Nos casos de contrafação não há que se exigir a comprovação dos prejuízos, visto estarem eles, ínsitos na própria infração. A simples utilização de denominação cor e design semelhantes à de outrem de modo a confundir o consumidor levando-o a pensar que ambos provêm do mesmo fabricante de marca conhecida, é suficiente para gerar prejuízos à proprietária da marca. Assim são devidos os danos emergentes, não se podendo falar em danos morais, porque incabíveis à espécie e lucros cessantes, porque impossível aferir se houve e qual a perda dos ganhos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1158622 RS 2009/0187908-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9610 /98.INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 9.610 /98.CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER AINDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES OPREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restritaao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - nafixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610 /98 tem suaaplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dosprogramas de computador utilizados sem a devida licença, o que não éo caso dos autos.3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado porcada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo danocausado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática.4. Por não se tratar a praticante da contrafação de empresa degrande porte, supõe-se não ter havido intenção de realizar qualquerespécie de concorrência desleal nem de comprometer a indústrialegalizada, mostrando-se razoável, conforme os precedentes destaCorte, a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preçode mercado do produto violado na data do ilícito praticado.5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050578251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050637644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036647238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Dos agravos retidos. Desprovimento. 1. Caso em que não houve realização da perícia judicialmente determinada in loco, haja vista que o...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051793347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte embargante prequestionou a matéria aventada nos autos, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão deste Colegiado foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC , inexistindo no caso em tela negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados em sede de embargos. 4.Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70051793347, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051840486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA DAS LEIS DO SOFTWARE (LEI Nº 9.609 /98) E DOS DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610 /98). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUILATAR O NÚMERO DE PROGRAMAS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PELAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte embargante prequestionou a matéria aventada nos autos, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão deste Colegiado foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC , inexistindo no caso em tela negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados em sede de embargos. 4.Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70051840486, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5613534700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS, INDENIZAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO - CONTRAFAÇÃO - Indeferimento de liminar impeditiva da comercialização de produto que imita embalagem - Registro preexistente de desenho industrial - Decisão administrativa do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) anulando o registro da embalagem nova - Indicativos seguros, inclusive visuais, aptos ao deferimento (no sentido de que se evite dano, se não irreparável, de difícil reparação - art. 209, Lei nº 9 279 /96)- Recurso provido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 277770 SC 2009.027777-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS C/ PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE - MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1760714800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: MARCAS E PATENTES - COMINATÓRIA - RODO DE PLÁSTICO PATENTEADO - MODELO DE UTILIDADE CRIADO PELO AUTOR QUE CONFERE MAIOR EFICIÊNCIA E PRATICIDADE AO OBJETO - PRODUTO FABRICADO PELA RÉ QUE APRESENTA AS MESMAS FUNÇÕES INOVADORES E ÚTEIS ACRESCENTADAS NO RODO FABRICADO PELO AUTOR - ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA AJUIZADA PELO AUTOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE CONTRAFAÇÃO - IRRELEVÂNCIA SIMILITUDE RECONHECIDA ENTRE OS OBJETOS HÁBIL A EXIGIR A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.269 /96 - PRODUÇÃO, USO, COLOCAÇÃO À VENDA OU VENDA DO PRODUTO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE- RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NO QUE TOCA A ESTE ASPECTO - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO INDEVIDA - CABIMENTO - QUA,\'TUVf DEBEATVR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RIXURSO PROVIDO .

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