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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 106354 PE 0026855-79.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LEI 8.213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA AUTORA E SUA DEPENDÊNCIA COM O DE CUJUS. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Pela dicção do art. 102 da Lei 8.213 /91, em sua redação original - vigente à época do óbito do ex-segurado, ocorrido em 08.10.94 -, a perda da qualidade de segurado, quando já preenchidos os requisitos, é irrelevante para fins de concessão da pensão por morte. 2. In casu, restando comprovadas a convivência more uxoris, bem como a dependência desta em relação ao companheiro falecido e, inexistindo carência, para fins de percepção de pensão, não há como negar-se a pensão pretendida. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 106354 PE 96.05.26855-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LEI 8.213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO. PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA AUTORA E SUA DEPENDÊNCIA COM O DE CUJUS. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Pela dicção do art. 102 da Lei 8.213 /91, em sua redação original - vigente à época do óbito do ex-segurado, ocorrido em 08.10.94 -, a perda da qualidade de segurado, quando já preenchidos os requisitos, é irrelevante para fins de concessão da pensão por morte. 2. In casu, restando comprovadas a convivência more uxoris, bem como a dependência desta em relação ao companheiro falecido e, inexistindo carência, para fins de percepção de pensão, não há como negar-se a pensão pretendida. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 193964 RN 99.05.59223-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE TRABALHADOR RURAL.COMPROVAÇÃO. - ESTANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DO FALECIDO SEGURADO, E A VIDA EM COMUM DA AUTORA COM O DE CUJUS, HÁ DE SER CONCEDIDO A BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ASSEGURA PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES DE EX-SEGURADO. - INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , DA LEI Nº 8.213 /91. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 309008 RN 2001.84.00.010969-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A VIÚVA DE SEGURADO. ART. 26 , INCISO I , LEI Nº 8.213 /91. - INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, EXIGINDO-SE DO INSTITUIDOR A QUALIDADE DE SEGURADO, SALVO SE ELE, AO PERDER A CONDIÇÃO DE SEGURADO, JÁ HOUVESSE PREENCHIDO OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - ART. 102 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528 /97. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EG. 3ª TURMA. - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. - LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23990 SP 2008.03.99.023990-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola do de cujus, bem como a qualidade de segurado. Precedentes jurisprudenciais. II- O cônjuge é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. A dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do referido artigo. III- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, consoante dispõe a Lei de Benefícios, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528 /97. V- Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI- Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 122750 CE 97.05.30657-5 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃ0 DO SINDICATO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - 0 ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ASSEGURA PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES DE EX-SEGURADA. - A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, NO PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.063 /95, PODE SER FEITA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL, QUANDO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIADO ART. 106 , III , DA LEI 8.213 /91. - TENDO O ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.063 /95, NÃO PODE A REFERIDA LEI TROAGIR PARAEXIGIR OUTROS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃODO BENEFÍCIO. - INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , DA LEI Nº 8.213 /91. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11273 SP 2008.03.99.011273-9 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- É desnecessário o prévio pedido administrativo para, posteriormente, deduzir-se pretensão em Juízo. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal . II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola do de cujus, bem como a qualidade de segurado. Precedentes jurisprudenciais. III- O cônjuge é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. A dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do referido artigo. IV- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. V- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, consoante dispõe a Lei de Benefícios, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528 /97. VI- O valor mensal da pensão por morte, consistirá em um salário mínimo mensal, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91. VII- A incidência da correção monetária deve ocorrer a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 454 do Provimento nº 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1415173 APELREE 13521 SP 2009.03.99.013521-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola do de cujus, bem como a qualidade de segurado. Precedentes jurisprudenciais. II- O cônjuge é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. A dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do referido artigo. III- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, consoante dispõe a Lei de Benefícios, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528 /97. V- Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, não obstante o art. 74 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, dispor que a pensão por morte deve ser concedida a partir da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada após 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, in casu, o mesmo deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, por ser defeso ao magistrado extravasar os limites da postulação recursal. VI- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . VII- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. VIII- Apelação parcialmente provida. Remessa Oficial não conhecida. Tutela específica concedida ex officio.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37136 SP 2008.03.99.037136-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DIVORCIADAS. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal, bem como cujas razões se apresentam dissociadas da sentença impugnada. II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola do de cujus, bem como a qualidade de segurado. Precedentes jurisprudenciais. III- O cônjuge é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. A dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do referido artigo. IV- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. V- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, consoante dispõe a Lei de Benefícios, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528 /97. VI- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do art. 454 do Provimento nº 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VII- Tendo a autora litigado sob o manto da assistência judiciária, incabível a condenação da autarquia no pagamento de custas processuais. VIII- Não obstante o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, mantenho a verba honorária tal como fixada, tendo em vista a inexistência de parcelas vencidas, já que o benefício foi concedido somente a partir da sentença. IX- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19474 SP 2009.03.99.019474-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Sendo o fato gerador da pensão por morte o óbito do segurado, deve ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, à luz do princípio tempus regit actum. II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola do de cujus, bem como a qualidade de segurado. Precedentes jurisprudenciais. III- A esposa é dependente do segurado, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. A dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo, do referido diploma legal. IV- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. V- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, consoante dispõe a Lei de Benefícios. VI- O valor mensal da pensão por morte, consistirá em um salário mínimo mensal, nos termos do art. 39 , da Lei nº 8.213 /91. VII- No que tange ao termo inicial do benefício, tendo o óbito ocorrido em 1º/10/97 (fls. 11), são aplicáveis as disposições da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original. No entanto, in casu, fixo o termo a quo a partir da data da citação, por ser defeso ao magistrado extravasar os limites da postulação recursal. VIII- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do art. 454 do Provimento nº 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. IX- Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. X- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC e Súmula nº 111 do C. STJ. XI- Apelação parcialmente provida. Tutela específica concedida ex officio....

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