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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS COM INDICAÇÃO DO CID. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO. O atestado médico é o meio hábil para abonar faltas ao serviço, possuindo presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina, sendo que a exigência, pelo empregador, de indicação da doença no documento, afronta interesses coletivos, na medida em que viola a intimidade dos empregados, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130532071 SC 2013.053207-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88 . FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , do CPC ), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID. 2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01434201200810005 DF 01434-2012-008-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O atestado médico que determina repouso e que contém a regular indicação do CID da moléstia que acomete o preposto, da qual decorre a efetiva impossibilidade de locomoção, já traduz atendimento ao requisito da Súmula 122 do TST. Cumpre salientar que, no caso em exame, também restou evidenciada a inviabilidade da oportuna substituição do preposto. Nesse sentido, o indeferimento judicial do requerimento de realização de nova audiência configura cerceamento de defesa. Recurso provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 531340520134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. CONVOCAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ERRO MATERIAL DO LAUDO APRESENTADO. INDICAÇÃO INCORRETA DA CID. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de novo laudo médico, com a indicação correta da CID, em momento posterior ao fixado pela banca examinadora, tendo em vista que o recebimento tardio do referido laudo não acarretou nenhum prejuízo à Administração Pública, mormente, na hipótese, em que a invalidação do primeiro laudo apresentado pelo autor, no prazo assinalado, decorreu exclusivamente de mero erro material relativamente à indicação da CID da deficiência que o acomete. III - A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, assim reconhecida por decisão judicial, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado, a autorizar o pagamento de indenização, a título de danos materiais, fixando-a em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos ao cargo para o qual foi aprovado, desde o período em que deveria ter sido nomeado e empossado, juntamente com os demais participantes aprovados no respectivo certame, abatidas as parcelas financeiras que, eventualmente, tenha percebido, durante o aludido período, em virtude do exercício de atividade remunerada. IV - De igual modo, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar, na medida em que restam evidentes a frustração e o abalo psicológico sofridos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014900820115040011 RS 0001490-08.2011.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PENA DE CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Atestado médico com a indicação do CID que permite concluir pela impossibilidade de locomoção da reclamante à audiência. Confissão ficta elidida. Recurso provido. 

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70063878078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPÊ-SAÚDE. RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DE INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT). ERRO NO PREENCHIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO COM INDICAÇÃO DO CID EQUIVOCADO. TRATAMENTO REALIZADO. DANON MORAL. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a autora ingressou com ação objetivando a realização de radioterapia com modulação de intensidade do feixe (IMRT), sendo que, ao início, o tratamento não foi liberado em razão de equívoco na indicação do CID da doença. Assim, considerando que tratamento pleiteado já foi realizado e inclusive está previsto na Portaria nº 108/2013, cumpre confirmar a sentença, notadamente porque a necessidade está demonstrada nos autos. 2. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/10, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais e emolumentos, nesse ponto merecendo reforma a sentença. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70063878078, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/03/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1263025 SC 2011/0154443-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CIDE, INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA CONSUMIDORA FINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a sentença, que deu pela ilegitimidade ativa da ora recorrente para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre combustíveis, e, por conseguinte, o direito à compensação ou restituição dos valores pagos, de vez que a empresa impetrante, que atua na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, não pode ser considerada contribuinte da aludida Contribuição, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 10.336 /2001, porquanto se trata de mera consumidora final. II. Não houve, pelo Tribunal a quo, manifestação a respeito do disposto no art. 142 do CTN , o que torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmulas 282 e 356/STF. III. Quanto à alegação de ilegalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre combustíveis - uma vez que os valores arrecadados, a esse título, não estariam sendo alocados às finalidades para as quais a Contribuição foi instituída -, além de não ter havido manifestação do Tribunal de origem a respeito da matéria, o que atrai a incidência das Súmulas acima mencionadas, aplica-se, também, a Súmula 284/STF, pela flagrante deficiência na fundamentação, porquanto a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado. IV. As Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059513275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DCB. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. A MÉDICA DA SES, em seu parecer, informou que "A Sertralina tem indicação no CID descrito e é fornecida pela rede do Estado", não havendo motivo para ser determinada a substituição. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. A regra é a entrega de medicamentos por entes públicos de acordo com a Denominação Comum Brasileira. Como houve troca de médico, deve ser este consultado na origem sobre a questão, prevalecendo o seu entendimento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059513275, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01139201300810000 DF 01139-2013-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. INDEFERIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atestado médico que determina que o paciente deve ficar afastado do trabalho, com a respectiva indicação do CID a corroborar a impossibilidade de locomoção, é suficiente para justificar a ausência do reclamante à audiência. Assim, o indeferimento da reabertura da instrução processual e a aplicação da confissão ficta ao reclamante configuram cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

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