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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS COM INDICAÇÃO DO CID. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO. O atestado médico é o meio hábil para abonar faltas ao serviço, possuindo presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina, sendo que a exigência, pelo empregador, de indicação da doença no documento, afronta interesses coletivos, na medida em que viola a intimidade dos empregados, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID. 2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01434201200810005 DF 01434-2012-008-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O atestado médico que determina repouso e que contém a regular indicação do CID da moléstia que acomete o preposto, da qual decorre a efetiva impossibilidade de locomoção, já traduz atendimento ao requisito da Súmula 122 do TST. Cumpre salientar que, no caso em exame, também restou evidenciada a inviabilidade da oportuna substituição do preposto. Nesse sentido, o indeferimento judicial do requerimento de realização de nova audiência configura cerceamento de defesa. Recurso provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. I -

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 141752520088070009 DF 0014175-25.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO À UNIDADE DE SAÚDE NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA - JUNTADA DA COMPROVAÇÃO 07 (SETE) DIAS APÓS A AUDIÊNCIA EM QUE SE DECLAROU A REVELIA. ATESTADO DE COMPARECIMENTO SEM INDICAÇÃO DE CID E SEM IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO QUE CONSULTOU A APELANTE - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NO DOCUMENTO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRETENDE A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE DECLAROU REVEL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA A QUE, INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER. FUNDAMENTA O PEDIDO COM JUSTIFICATIVA DE QUE, NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA, COMPARECEU À UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PRESSÃO ALTA, JUNTANDO ATESTADO DE COMPARECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA P ARTE REQUERIDA À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É CAUSA SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DE REVELIA, COMO QUE O JUIZ APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA DEFESA DO REQUERIDO, PODENDO JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. 3. O ATESTADO DE COMPARECIMENTO DA P ARTE A UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, SEM INDICAÇÃO DO CID E DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE PROCEDEU AO ATENDIMENTO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA E DELA INTIMADA. 4. A JUNTADA DO ATESTADO DE COMPARECIMENTO, NAS CONDIÇÕES JÁ DESCRITAS, 07 (SETE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO RETIRA DELE A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO A APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº. 1060 /50....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014900820115040011 RS 0001490-08.2011.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PENA DE CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Atestado médico com a indicação do CID que permite concluir pela impossibilidade de locomoção da reclamante à audiência. Confissão ficta elidida. Recurso provido. 

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1263025 SC 2011/0154443-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CIDE, INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA CONSUMIDORA FINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a sentença, que deu pela ilegitimidade ativa da ora recorrente para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre combustíveis, e, por conseguinte, o direito à compensação ou restituição dos valores pagos, de vez que a empresa impetrante, que atua na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, não pode ser considerada contribuinte da aludida Contribuição, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 10.336 /2001, porquanto se trata de mera consumidora final. II. Não houve, pelo Tribunal a quo, manifestação a respeito do disposto no art. 142 do CTN , o que torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmulas 282 e 356/STF. III. Quanto à alegação de ilegalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre combustíveis - uma vez que os valores arrecadados, a esse título, não estariam sendo alocados às finalidades para as quais a Contribuição foi instituída -, além de não ter havido manifestação do Tribunal de origem a respeito da matéria, o que atrai a incidência das Súmulas acima mencionadas, aplica-se, também, a Súmula 284/STF, pela flagrante deficiência na fundamentação, porquanto a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado. IV. As Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059513275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DCB. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. A MÉDICA DA SES, em seu parecer, informou que "A Sertralina tem indicação no CID descrito e é fornecida pela rede do Estado", não havendo motivo para ser determinada a substituição. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. A regra é a entrega de medicamentos por entes públicos de acordo com a Denominação Comum Brasileira. Como houve troca de médico, deve ser este consultado na origem sobre a questão, prevalecendo o seu entendimento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059513275, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01139201300810000 DF 01139-2013-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. INDEFERIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atestado médico que determina que o paciente deve ficar afastado do trabalho, com a respectiva indicação do CID a corroborar a impossibilidade de locomoção, é suficiente para justificar a ausência do reclamante à audiência. Assim, o indeferimento da reabertura da instrução processual e a aplicação da confissão ficta ao reclamante configuram cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

TJ-SP - Apelação APL 00092055920098260286 SP 0009205-59.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais Atendimento no Posto de Saúde Municipal, com quadro crônico de hemorragia e prescrição para permanência em repouso por quatro dias Afastamento considerado injustificado pela ausência de indicação do CID Falta de comprovação da incapacidade da demandante para o trabalho à época do atendimento Falta, também, de comprovação do agravamento do estado de saúde pela obrigatoriedade da compensação das faltas entendidas como injustificadas Prova pericial que definiu pela falta de comprovação da existência de doença incapacitante para o trabalho Danos morais indevidos Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003865128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A apresentação de atestado médico genérico, sem a indicação do CID e da moléstia, apenas indicando a necessidade de repouso, não se presta como justificativa para o não comparecimento ao ato, afigurando-se correto o decreto de revelia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003865128, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

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