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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS COM INDICAÇÃO DO CID. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO. O atestado médico é o meio hábil para abonar faltas ao serviço, possuindo presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina, sendo que a exigência, pelo empregador, de indicação da doença no documento, afronta interesses coletivos, na medida em que viola a intimidade dos empregados, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID. 2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01434201200810005 DF 01434-2012-008-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O atestado médico que determina repouso e que contém a regular indicação do CID da moléstia que acomete o preposto, da qual decorre a efetiva impossibilidade de locomoção, já traduz atendimento ao requisito da Súmula 122 do TST. Cumpre salientar que, no caso em exame, também restou evidenciada a inviabilidade da oportuna substituição do preposto. Nesse sentido, o indeferimento judicial do requerimento de realização de nova audiência configura cerceamento de defesa. Recurso provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. I -

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 141752520088070009 DF 0014175-25.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO À UNIDADE DE SAÚDE NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA - JUNTADA DA COMPROVAÇÃO 07 (SETE) DIAS APÓS A AUDIÊNCIA EM QUE SE DECLAROU A REVELIA. ATESTADO DE COMPARECIMENTO SEM INDICAÇÃO DE CID E SEM IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO QUE CONSULTOU A APELANTE - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NO DOCUMENTO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRETENDE A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE DECLAROU REVEL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA A QUE, INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER. FUNDAMENTA O PEDIDO COM JUSTIFICATIVA DE QUE, NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA, COMPARECEU À UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PRESSÃO ALTA, JUNTANDO ATESTADO DE COMPARECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA P ARTE REQUERIDA À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É CAUSA SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DE REVELIA, COMO QUE O JUIZ APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA DEFESA DO REQUERIDO, PODENDO JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. 3. O ATESTADO DE COMPARECIMENTO DA P ARTE A UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, SEM INDICAÇÃO DO CID E DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE PROCEDEU AO ATENDIMENTO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA E DELA INTIMADA. 4. A JUNTADA DO ATESTADO DE COMPARECIMENTO, NAS CONDIÇÕES JÁ DESCRITAS, 07 (SETE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO RETIRA DELE A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO A APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº. 1060 /50....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5134020125010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. CERCEIO DE DEFESA. O atestado médico juntado à fl. 16 não se presta para o fim de justificar a ausência da síndica do condomínio reclamado à assentada realizada no dia 01/08/2012, seja porque não declara expressamente a impossibilidade de locomoção da preposta naquela data, conforme recomenda a Súmula 122, do C. TST (muito embora ateste a necessidade de repouso para recuperação por três dias), seja porque não indica o CID da doença, a despeito de nomeá-la, mas porque, principalmente, não comprova o horário em que se deu o atendimento médico. Correta, assim, a revelia aplicada.

TJ-SP - Apelação APL 00092055920098260286 SP 0009205-59.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais Atendimento no Posto de Saúde Municipal, com quadro crônico de hemorragia e prescrição para permanência em repouso por quatro dias Afastamento considerado injustificado pela ausência de indicação do CID Falta de comprovação da incapacidade da demandante para o trabalho à época do atendimento Falta, também, de comprovação do agravamento do estado de saúde pela obrigatoriedade da compensação das faltas entendidas como injustificadas Prova pericial que definiu pela falta de comprovação da existência de doença incapacitante para o trabalho Danos morais indevidos Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003865128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A apresentação de atestado médico genérico, sem a indicação do CID e da moléstia, apenas indicando a necessidade de repouso, não se presta como justificativa para o não comparecimento ao ato, afigurando-se correto o decreto de revelia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003865128, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055695977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO INDICADOS PARA A CID ALEGADA. Os medicamentos são indicados para a CID apontada. PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Não pode o Estado utilizar-se de Protocolos Clínicos, que estabelecem diretrizes a serem seguidas pelos entes públicos, para escusar-se de seu dever constitucional. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. Necessidade de apresentação periódica de laudo médico para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055695977, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052124831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INDICADO PARA A CID ALEGADA. O profissional que acompanha a autora detém melhores condições de averiguar o tratamento mais indicado para o caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052124831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050755602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INDICADO PARA A CID ALEGADA. Inviável restringir a dispensação apenas para tratamento de doenças listadas pelo SUS, considerando-se as constantes pesquisas e descobertas na área, além da recomendação do médico que acompanha o caso, detendo melhores condições de averiguar o tratamento mais indicado. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. É possível a determinação de apresentação periódica de laudo médico para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050755602, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)

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