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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70058397704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO. Prescrição. Consoante monolítica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões relativas ao resgate de reserva de poupança prescrevem em cinco anos, conforme dispõe o art. 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 e a Súmula nº 291 daquele Tribunal. No caso destes autos, o resgate da reserva poupança ocorreu em 10.04.2004 (fl. 75). Em sendo a demanda aforada à 05.04.2014, consoante carimbo de protocolo de fl. 02, não restou implementado o qüinqüênio, com o que persiste a pretensão formulada pela autora. Mérito. Em uníssono a precedentes deste órgão fracionário, a restituição das contribuições realizadas pelos participantes de fundos previdenciários, deve ocorrer de maneira mais completa possível, com atualização monetária que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, na esteira da Súmula 278 do STJ, que aduz: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058397704, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058564048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO. Prescrição. Consoante monolítica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões relativas ao resgate de reserva de poupança prescrevem em cinco anos, conforme dispõem o art. 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 e a Súmula nº 291 daquele Tribunal. No caso destes autos, o resgate da reserva poupança ocorreu em 22/12/2010 (fl. 216). Em sendo a demanda aforada à 20.11.2012, consoante carimbo de protocolo de fl. 02, não restou implementado o qüinqüênio, com o que persiste a pretensão formulada pela autora. Mérito. Em uníssono a precedentes deste órgão fracionário, a restituição das contribuições realizadas pelos participantes de fundos previdenciários, deve ocorrer de maneira mais completa possível, com atualização monetária que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, na esteira da Súmula 278 do STJ, que aduz: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Embora a sentença faça expressa referência à aplicação do IPC a partir de janeiro de 1987 até a sua extinção em fevereiro de 1991, tenho que, a simplificar futuro cálculo liquidatório, é de se fazer constar a referência das indexações pretendidas pela autora, porque em consonância com os percentuais apurados pelo IBGE no período. Tendo em vista o decaimento mínimo, devem as custas ser suportadas integralmente pela demandada, com a conseqüente condenação ao pagamento da verba de advogado que arbitro em 10% do valor condenatório, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC . APELO DA AUTORA PROVIDO; APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058564048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036743730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA Considerando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complr, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão dos autores, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037418035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS- INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. Considerando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complr, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão do autor, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080365113 SC 2008.036511-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ENTIDADE COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 51, DA LEI CONSUMERISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE DAR-SE DE FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E 25, DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES, MESMO QUE EX OFFICIO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO FEITO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. O prazo prescricional de cinco anos, nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições vertidas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. Consoante a Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor tem [...]...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080705537 SC 2008.070553-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO PATROCINADOR. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE ENFRENTA OS TEMAS AVENTADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 51, DA LEI CONSUMERISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE DAR-SE DE FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E 25 DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES OFERECIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO PARA MUDANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. O prazo prescricional quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições vertidas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescriçã [...]...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC

TJ-SC - Apelação Cível AC 361397 SC 2011.036139-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ DEFINITIVA E PERMANENTE DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA A PROFISSÃO EXERCIDA ANTES DO SINISTRO DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA NEGATIVA E JUROS MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO E DA APÓLICE E DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Não se verifica nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide, se a prova pericial produzida em ação de aposentadoria por invalidez é suficiente para um julgamento seguro em relação à invalidez permanente da autora decorrente de doença, porquanto o benefício concedido pelo INSS é precedido de exames de notória rigidez. A concessão de aposentadoria por invalidez afirmada pelo INSS é documento público fazendo prova não só de sua formação, mas também dos fatos que nele contém. Inteligência do artigo 364 , do Código de Processo Civil . A invalidez total e permanente deve ser aferida em relação à atividade que a segurada exercia ao tempo do acidente, e não para qualquer atividade profissional, obrigando-se a seguradora ao pagamento integral da indenização acrescida de correção monetária desde a negativa do pedido administrativo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Correta a determinação quanto a correção monetária do valor da indenização a contar da negativa da seguradora e incidência de juros de mora a partir da citação. A correção monetária da apólice deve incidir desde a data da contratação, na forma determinada na sentença....

Encontrado em: e Previdência S/A. Interessado: União Novo Hamburgo Seguros S/A Apelação Cível AC 361397 SC 2011.036139-7 (TJ-SC) Saul Steil

TJ-RS - Apelação Cível AC 70020331112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDAConsiderando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complr, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão da autora, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência privada ao ex-empregado. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70020331112, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/07/2007)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70020347050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ REFER. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDAConsiderando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complr, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão do autor, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência privada ao ex-empregado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIR A AÇÃO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70020347050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/07/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 179134 SC 2008.017913-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.3.1996, NO CURSO DO PRIMEIRO MÊS DE TRABALHO E DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PREVALÊNCIA DO VALOR ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 61 DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 , DE 28.4.1995. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSOLIDADOS NA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. 1. "A renda mensal inicial de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) decorrente de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de labor do segurado na empresa, mesmo que ainda não tenha havido qualquer contribuição previdenciária, até porque não existe nenhum período de carência, deve ser calculada com base na remuneração prevista no contrato de trabalho constante da Carteira Profissional, que nesse caso se considera como salário-de-contribuição e ao mesmo tempo salário-de-benefício. A fixação da renda mensal inicial no valor mínimo legal (salário mínimo) somente é cabível se não houver comprovação de nenhum valor de salário-de-contribuição. Deve o INSS pagar ao segurado as diferenças correspondentes à adequação da renda mensal inicial e seus reajustes atuariais." (Apelação cível n. , de Criciúma, relator o desembargador Jaime Ramos, j. em 29.11.2007). 2. Em face do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os valores atrasados sofrem a incidência dos juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida." (súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Na atualização monetária das prestações relativas a benefícios previdenciários adota-se o INPC no período de julho de 1995 a abril de 1996; o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006, bem ainda o INPC a partir de agosto de 2006. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da decisão que garantiu o direito reclamado. 6. A autarquia federal arcará com o pagamento de metade do valor das custas processuais, quando vencida....

Encontrado em: Gilberto dos Santos. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Apelação Cível AC 179134 SC 2008.017913-4 (TJ-SC) Jânio Machado

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