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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

Página 1 de 174.401 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058397704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO. Prescrição. Consoante monolítica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões relativas ao resgate de reserva de poupança prescrevem em cinco anos, conforme dispõe o art. 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 e a Súmula nº 291 daquele Tribunal. No caso destes autos, o resgate da reserva poupança ocorreu em 10.04.2004 (fl. 75). Em sendo a demanda aforada à 05.04.2014, consoante carimbo de protocolo de fl. 02, não restou implementado o qüinqüênio, com o que persiste a pretensão formulada pela autora. Mérito. Em uníssono a precedentes deste órgão fracionário, a restituição das contribuições realizadas pelos participantes de fundos previdenciários, deve ocorrer de maneira mais completa possível, com atualização monetária que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, na esteira da Súmula 278 do STJ, que aduz: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058397704, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058564048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO. Prescrição. Consoante monolítica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões relativas ao resgate de reserva de poupança prescrevem em cinco anos, conforme dispõem o art. 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 e a Súmula nº 291 daquele Tribunal. No caso destes autos, o resgate da reserva poupança ocorreu em 22/12/2010 (fl. 216). Em sendo a demanda aforada à 20.11.2012, consoante carimbo de protocolo de fl. 02, não restou implementado o qüinqüênio, com o que persiste a pretensão formulada pela autora. Mérito. Em uníssono a precedentes deste órgão fracionário, a restituição das contribuições realizadas pelos participantes de fundos previdenciários, deve ocorrer de maneira mais completa possível, com atualização monetária que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, na esteira da Súmula 278 do STJ, que aduz: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Embora a sentença faça expressa referência à aplicação do IPC a partir de janeiro de 1987 até a sua extinção em fevereiro de 1991, tenho que, a simplificar futuro cálculo liquidatório, é de se fazer constar a referência das indexações pretendidas pela autora, porque em consonância com os percentuais apurados pelo IBGE no período. Tendo em vista o decaimento mínimo, devem as custas ser suportadas integralmente pela demandada, com a conseqüente condenação ao pagamento da verba de advogado que arbitro em 10% do valor condenatório, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC . APELO DA AUTORA PROVIDO; APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058564048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036743730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA Considerando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complr, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão dos autores, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057457723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARAU. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29.06.2009. A PARTIR DE 30.06.2009 INCIDENTE A LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PELO STF - ADI Nº 4.357. A CONTAR DE 26.03.2015, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. I - A aposentadoria da autora pelo RGPS não caracteriza a extinção do seu vínculo com a Administração. Precedentes do e. STF e deste Tribunal. II - A contar da citação, devida a incidência da atualização monetária pelo IGP-M, e juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 25.03.2015, em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão pelo STF, no julgamento da ADI nº 4.357. Por fim, a contar de 26.03.2015, a correção monetária pelo do IPCA-E, e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Apelação da autora parcialmente provida. Negado seguimento ao recurso do município. No mais,... sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057457723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037418035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS- INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESERVA DE POUPANÇA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. Considerando o posicionamento adotado pelo STJ, no sentido de que a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complr, inclusive as diferenças de reserva de poupança, resta prescrita a pretensão do autor, uma vez que a ação foi ajuizada após cinco anos da data da restituição das contribuições feitas pela entidade de previdência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080365113 SC 2008.036511-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ENTIDADE COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 51, DA LEI CONSUMERISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE DAR-SE DE FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E 25, DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES, MESMO QUE EX OFFICIO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO FEITO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. O prazo prescricional de cinco anos, nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições vertidas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. Consoante a Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080705537 SC 2008.070553-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO PATROCINADOR. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE ENFRENTA OS TEMAS AVENTADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 51, DA LEI CONSUMERISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE DAR-SE DE FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E 25 DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES OFERECIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO PARA MUDANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. O prazo prescricional quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições vertidas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC

TJ-SC - Apelação Cível AC 361397 SC 2011.036139-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ DEFINITIVA E PERMANENTE DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA A PROFISSÃO EXERCIDA ANTES DO SINISTRO DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA NEGATIVA E JUROS MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO E DA APÓLICE E DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Não se verifica nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide, se a prova pericial produzida em ação de aposentadoria por invalidez é suficiente para um julgamento seguro em relação à invalidez permanente da autora decorrente de doença, porquanto o benefício concedido pelo INSS é precedido de exames de notória rigidez. A concessão de aposentadoria por invalidez afirmada pelo INSS é documento público fazendo prova não só de sua formação, mas também dos fatos que nele contém. Inteligência do artigo 364 , do Código de Processo Civil . A invalidez total e permanente deve ser aferida em relação à atividade que a segurada exercia ao tempo do acidente, e não para qualquer atividade profissional, obrigando-se a seguradora ao pagamento integral da indenização acrescida de correção monetária desde a negativa do pedido administrativo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Correta a determinação quanto a correção monetária do valor da indenização a contar da negativa da seguradora e incidência de juros...

Encontrado em: e Previdência S/A. Interessado: União Novo Hamburgo Seguros S/A Apelação Cível AC 361397 SC 2011.036139-7 (TJ

TJ-PR - Apelação APL 10018505 PR 1001850-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 14% - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 78, II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998 - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA EM VALOR FIXO, CONFORME §4º DO ARTIGO 20 DO CPC - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE COMO PARTE, NÃO PODENDO RESPONDER PELOS VALORES DESCONTADOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI QUE MODIFICOU O PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SENDO A DESTINATÁRIA DOS VALORES DESCONTADOS, E INCUMBINDO-LHE A GERÊNCIA DESTES, DEVE PERMANECER NA LIDE JUNTO AO ESTADO DO PARANÁ - TODAVIA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS (VALORES DEVIDOS E ÔNUS SUCUMBENCIAL) É EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA FÁTICO/LEGAL DO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - QUESTÃO JÁ AFASTADA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ - APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO PRINCIPAL (RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR) DURANTE O "PERÍODO DE GRAÇA" - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/2001) - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA...

Encontrado em: E JUROS MORATÓRIOS ­ VENCIDO O RELATOR QUANTO AOS RESPECTIVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...-se aplicar o índice previsto no referido dispositivo legal aos critérios de atualização monetária... DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ...

TJ-PR - Apelação APL 10152453 PR 1015245-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: ) DURANTE O "PERÍODO DE GRAÇA" - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/2001) - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE APÓS O ARBITRAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - VENCIDO O RELATOR QUANTO AOS RESPECTIVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ORIENTAÇÃO DO STJ - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO FUNREJUS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PREVISTA NA LEI Nº 17.435/12 APENAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, RESPEITADO O PRAZO DE QUE TRATA O §6º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1015245-3 - Manoel Ribas - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Por maioria - - J. 28.07.2015)

Encontrado em: MORATÓRIOS ­ VENCIDO O RELATOR QUANTO AOS RESPECTIVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ AUSÊNCIA... QUE MODIFICOU O PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ... para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: a) que tiver...

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