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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031369325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO FATOR DE PROPORCIONALIDADE UTILIZADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ESTABELECIDOS AO ÓRGÃO OFICIAL. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031369325, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/10/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357947 RJ 1992.51.01.011892-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO–APELAÇÃO CÍVEL – REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DIB POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO —APLICAÇÃO DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DO SALÁRO MÍNIMO-DESCABIMENTO I-Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a norma disposta no art. 202 , da Constituição Federal , anterior à EC nº 20/98, que determina o cálculo da RMI pela média dos trinta e seis (36) últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e que preserva os seus valores reais, se aplica aos benefícios concedidos posteriormente à Constituição Federal de 1988. II- Os índices de correção monetária dos salários-de-contribuição, a teor do art. 202 da Constituição , são estabelecidos na Lei 8.213 /91, a qual não permite qualquer reajuste pela equivalência aos índices do salário mínimo. III- A correção dos valores apurados nos cálculos é matéria de discussão em sede de execução e não transita em julgado antes desta fase executória. IV- Apelação dos Autores improvida, à unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 1763763120068260000 SP 0176376-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária Pretensão de revisão dos índices de correção monetária dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo para o salário de benefício Benefício concedido em 30.08.1994, derivado de auxílio-doença acidentário vigente desde 23.08.1985, cujo valor foi calculado sobre o salário de contribuição vigente no dia do acidente, conforme ditames da Lei nº 6.367 /76 Impossibilidade de revisão nos termos da prefacial Recurso da autarquia provido Decreto de improcedência.Dou provimento à apelação da autarquia para julgar o pedido improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91.2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO.3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , CRITERIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS.REAJUSTAMENTO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, BENEFICIO..., OBEDIENCIA, DIVERSIDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.MMM/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4) VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20742 SC 95.04.20742-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91. 2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO. 3. APELO IMPROVIDO.

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27044 SC 95.04.27044-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91. 2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IGUALDADE, INDICE... ART- 28 INC-3 ART- 29 PAR-1 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA..., UTILIZAÇÃO, INSS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27044 SC 95.04.27044-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91.2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO.3. APELO IMPROVIDO.

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55279 SC 94.04.55279-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91.2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO.3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 REVISÃO, RENDA MENSAL, INICIO, BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO... DE CONTRIBUIÇÃO.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO..., IGUALDADE, INDICE, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.UTILIZAÇÃO, (INPC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55279 SC 94.04.55279-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE OPERACIONAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELOS INDICES USADOS NA CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO E FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENSÃO QUE PARTE DE CORRELAÇÃO INVERSA A PREVISTA NO ART-29, PAR-1, DA LEI- 8212 /91. 2. CORRETA UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, NO PERIODO QUESTIONADO. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 REVISÃO, RENDA MENSAL, INICIO, BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO... DE CONTRIBUIÇÃO.DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO..., IGUALDADE, INDICE, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.UTILIZAÇÃO, (INPC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3654 SC 95.04.03654-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/1995

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Pretendida correção monetária dos salários de contribuição - base operacional do benefício previdenciário, pelos índices usados na correção dos salários de contribuição - base de cálculo e fato gerador da contribuição previdenciária. Ausência de fundamento legal para a pretensão que parte de correlação inversa à prevista no art. 29 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Correta utilização do INPC para atualizar os salários de contribuição considerados no cálculo da Renda Inicial, no período questionado. 3. Apelo improvido.

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