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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21117611720148260000 SP 2111761-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: IMPROBIDADE. Marília. Merenda escolar. Indisponibilidade de bens. Bem de família. 1. Indisponibilidade. Extensão. O juiz pode incluir ou excluir bens na indisponibilidade, conforme a realidade de cada um e o propósito de constituição da garantia. 2. Bem de família. Indisponibilidade. Nos termos da jurisprudência pacificada na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a indisponibilidade alcança o bem de família, pois não impede o uso e somente impede a alienação, protegendo do mesmo modo o bem. - Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10624110006381005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - PERMUTA DE IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO. - Existindo indícios suficientes de envolvimento do agravante no apontado esquema fraudulento, não há se falar em irregularidade na r. decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar o registro de indisponibilidade sobre os seus bens, já que os documentos nos autos indicam seu envolvimento na prática de atos de improbidade relativos a procedimentos licitatórios. - Incabível o acolhimento do pedido de permuta formulado, diante da ausência de caução hábil para garanti-la e de prova efetiva da propriedade sobre o bem.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50127094220144040000 5012709-42.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA CAUSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. 1. Embora oito das onze condutas supostamente praticadas pelo réu tenham sido afastadas, em razão do reconhecimento da ilicitude das provas utilizadas para a formação da convicção do Ministério Público Federal, a peça inaugural da ação de origem apresenta todos os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil , não havendo qualquer óbice para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. No que tange ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o eventual acolhimento da pretensão. Na hipótese dos autos, trata-se de três condutas supostamente praticadas de forma independente pelo réu, incidindo, portanto, por três vezes a multa cominada em seu patamar máximo. Ao montante resultante da soma das multas, deve ser adicionado o valor da pretensão relativa à condenação por danos morais. 3. Na decisão agravada, não foi determinada a ampliação do bloqueio que incide sobre o patrimônio do agravante. Nada obstante o redimensionamento do valor da causa, o bloqueio anteriormente determinado já incidia sobre a totalidade dos bens do agravante. 4. O bloqueio dos bens do agravante foi determinado por meio da decisão juntada aos autos de origem como Evento 4. Contra a referida decisão, a parte ora agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, restando o direito do réu de impugnar aquela decisão, portanto, abarcado pela preclusão. 5. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedente do STJ (REsp 1204794/SP).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50147005320144040000 5014700-53.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA CAUSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. 1. Embora oito das onze condutas supostamente praticadas pelo réu tenham sido afastadas, em razão do reconhecimento da ilicitude das provas utilizadas para a formação da convicção do Ministério Público Federal, a peça inaugural da ação de origem apresenta todos os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil , não havendo qualquer óbice para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. No que tange ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o eventual acolhimento da pretensão. Na hipótese dos autos, trata-se de duas condutas supostamente praticadas de forma independente pelo réu, incidindo, portanto, por duas vezes a multa cominada em seu patamar máximo. Ao montante resultante da soma das multas, deve ser adicionado o valor da pretensão relativa à condenação por danos morais. 3. Na decisão agravada, não foi determinada a ampliação do bloqueio que incide sobre o patrimônio do agravante. Nada obstante o redimensionamento do valor da causa, o bloqueio anteriormente determinado já incidia sobre a totalidade dos bens do agravante. 4. O bloqueio dos bens do agravante foi determinado por meio da decisão juntada aos autos de origem como Evento 4. Contra a referida decisão, a parte ora agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, restando o direito do réu de impugnar aquela decisão, portanto, abarcado pela preclusão. 5. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedente do STJ (REsp 1204794/SP).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010451249 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu ordem para determinar o desbloqueio dos bens imóveis e contas bancárias do impetrante, tendo em vista indisponibilidade de tais bens levadas à efeito pela Agência Nacional de Saúde Suplr ao decretar Regime de Direção Fiscal em entidade filantrópica integrada pelo impetrante. 2. O Regime de Direção Fiscal é adotado sempre que se verificar insuficiência nas garantias do equilíbrio financeiro ou anormalidades econômico-financeiras graves ou sempre que ocorrerem anormalidades administrativas graves em qualquer operadora de planos de assistência à saúde, que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde (art. 24 , caput, da Lei nº 9.656 /98). 3. No caso concreto, a ANS instaurou, por meio de sua Diretoria Colegiada, o Regime de Direção Fiscal na operadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz (Resolução Operacional - RO nº 1.189, de 27.03.2012). Em decorrência da instauração desse regime, os bens do impetrante ficaram indisponíveis. 4. Como a pretensão mandamental visa o desbloqueio dos bens do impetrante/apelado sob a alegação de impenhorabilidade, a procedência do pedido passa pela análise dos documentos que instruem este writ para saber se há ou não direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança. Assim, com relação ao imóvel matriculado no RGI sob o número 13.190, verifica-se pela respectiva certidão cartorária que se trata do domicílio do autor indicado na petição inicial. O afastamento da constrição desse imóvel é medida que se impõe, haja vista estar comprovado de plano a impenhorabilidade do mesmo em virtude de se tratar de bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009 /90). 5. Com relação ao bloqueio da conta corrente nº 01.002235-2 da agência 0177 do Banco Santander de Osvaldo Cruz, vê-se que nesta conta bancária o impetrante/apelado recebe verba de caráter alimentar, sendo, por conseguinte, impenhorável (art. 649 , IV , do CPC ). De fato, consta dos autos comprovação de pagamento de complementação de aposentadoria pelo Banesprev, impondo, assim, o desbloqueio dessa conta bancária, bem assim da conta corrente nº 0177-01-006395-7 do Banco Santander, tendo em vista que o apelante/apelado apresenta titularidade conjunta com sua genitora, conta na qual esta recebe proventos de aposentadoria e pensão (benefícios ns. 028.108.028-3 e 124.603.376-0), impondo-se, também, o desbloqueio dessa conta corrente em razão de ser absolutamente impenhorável os proventos de aposentadoria e pensões (art. 649 , IV , do CPC ). 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806301 PR 2005/0204631-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e parágrafo único da Lei 8429 /92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. 3. É que o art. 7º da Lei 8429 /92 é textual quanto à essa autorização; verbis: “Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.” 4. Deveras, a indisponibilidade sub examine atinge o bem de família quer por força da mens legis do inciso VI do art. 3º da Lei de Improbidade, quer pelo fato de que torna indisponível o bem; não significa expropriá-lo, o que conspira em prol dos propósitos da Lei 8.009 /90. 5. A fortiori, o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade. Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento dos danos que porventura tenham sido causados ao erário. 6. Sob esse enfoque, a hodierna jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido da possibilidade de que a decretação de indisponibilidade de bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes:REsp 839936/PR, DJ 01.08.2007; REsp 781431/BA, DJ 14.12.2006; AgMC 11.139/SP, DJ de 27.03.06 e REsp 401.536/MG, DJ de 06.02.06. 7. A manifesta ausência do fumus boni iuris agregada ao periculum in mora inverso recomendam o desacolhimento do pleito. 8. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: :1990 POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS STJ - RESP 839936 -PR, RESP 781431 -BA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806301 PR 2005/0204631-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e parágrafo único da Lei 8429 /92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. 3. É que o art. 7º da Lei 8429 /92 é textual quanto à essa autorização; verbis: “Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.” 4. Deveras, a indisponibilidade sub examine atinge o bem de família quer por força da mens legis do inciso VI do art. 3º da Lei de Improbidade, quer pelo fato de que torna indisponível o bem; não significa expropriá-lo, o que conspira em prol dos propósitos da Lei 8.009 /90. 5. A fortiori, o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade. Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento dos danos que porventura tenham sido causados ao erário. 6. Sob esse enfoque, a hodierna jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido da possibilidade de que a decretação de indisponibilidade de bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes:REsp 839936/PR, DJ 01.08.2007; REsp 781431/BA, DJ 14.12.2006; AgMC 11.139/SP, DJ de 27.03.06 e REsp 401.536/MG, DJ de 06.02.06. 7. A manifesta ausência do fumus boni iuris agregada ao periculum in mora inverso recomendam o desacolhimento do pleito. 8. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 901303 RS 2006/0247037-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 318): "ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. LEI Nº 6.024 /74. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BEM DE FAMÍLIA - INJURICIDADE. LEI Nº 8.009 /90. A indisponibilidade cautelar prevista na Lei nº 6.024 /74 não pode alcançar bem de família dos administradores, em conformidade com Lei nº 8.009 /90, quando efetiva a caracterização do imóvel como residência do núcleo familiar e mesmo que o procedimento administrativo tenha tido início precedentemente ao advento deste último diploma legal.""PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRODUÇÃO INTEGRATIVA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao julgador, encontrando fundamento bastante para decidir, não se impõe rebater umaum todos os argumentos aduzidos pelas partes. 2. Dito o direito a modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação in concreto a legislação em confronto, que se há de compreender, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. 3. Suprimento integrativo para fins de prequestionamento."(fl. 328) O Bacen sustenta violação dos artigos 2º do Decreto-Lei n. 4.597 /42, 50 da Lei n. 4.595 /64 e 1º da Lei 8009 /90, com espeque nos seguintes argumentos: a) as ações ajuizadas contra o Banco Central do Brasil prescrevem em cinco anos. Sendo assim, o direito da autora foi alcançado pela prescrição, porquanto o fato questionado ocorreu em janeiro de 1992, enquanto que a demanda só foi proposta em janeiro de 2004; b) considerando que o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 não prevê o"box"(estacionamento) como bem de família, deve ser revisto o julgado para afastar os efeitos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 901303 RS 2006/0247037-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 318): "ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. LEI Nº 6.024 /74. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BEM DE FAMÍLIA - INJURICIDADE. LEI Nº 8.009 /90. A indisponibilidade cautelar prevista na Lei nº 6.024 /74 não pode alcançar bem de família dos administradores, em conformidade com Lei nº 8.009 /90, quando efetiva a caracterização do imóvel como residência do núcleo familiar e mesmo que o procedimento administrativo tenha tido início precedentemente ao advento deste último diploma legal.""PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRODUÇÃO INTEGRATIVA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao julgador, encontrando fundamento bastante para decidir, não se impõe rebater umaum todos os argumentos aduzidos pelas partes. 2. Dito o direito a modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação in concreto a legislação em confronto, que se há de compreender, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. 3. Suprimento integrativo para fins de prequestionamento."(fl. 328) O Bacen sustenta violação dos artigos 2º do Decreto-Lei n. 4.597 /42, 50 da Lei n. 4.595 /64 e 1º da Lei 8009 /90, com espeque nos seguintes argumentos: a) as ações ajuizadas contra o Banco Central do Brasil prescrevem em cinco anos. Sendo assim, o direito da autora foi alcançado pela prescrição, porquanto o fato questionado ocorreu em janeiro de 1992, enquanto que a demanda só foi proposta em janeiro de 2004; b) considerando que o art. 1º da Lei n. 8.009 /90 não prevê o"box"(estacionamento) como bem de família, deve ser revisto o julgado para afastar os efeitos...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010133307 RJ 2009.51.01.013330-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos interpostos pelas partes contra sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, impetrado contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com o intuito de anular o ato administrativo que decretou a indisponibilidade de bens dos Impetrantes, seja por inobservância do Devido Processo Legal e do Contraditório, seja por ausência de conduta e nexo de causalidade, seja por violação ao art. 1o da Lei nº 8.009 /90. 2. Alegam os Impetratante, como causa de pedir, serem ex-sócios da empresa •Pax Saúde LTDA–, posto que se desvinculam da mesma em 14/11/2006, conforme 23ª Alteração Contratual, datada de 17/11/2006. Todavia, afirmam não terem sido cientificados da instauração do Procedimento de Direção Fiscal que se inicia em 26/03/07 (PA nº , decorrentes de atos lesivos aos consumidores levados a cabo pela nova gestão da empresa. 3. Inicialmente, apura-se que os recursos são incognoscíveis. Destarte, opostos aclaratórios (fls. 686/691) em 22 de abril de 2010, sobrevindo a respectiva decisao (fls. 738/739), com publicação em 28 de setembro de 2010 (fls. 743), pelo que na linha da Jurisprudência (TRF/2R, mutatis Emb. Infring. 2001.51.04.002280-0, DJ 11/6/2010; TRF/2R, mutatis, AC , julg. 11/5/2010) deveria ter ocorrido a ratificação dos apelos ( cf . fls. 700/704 - 30/4/2010, e fls. 717/736 - 20/7/2010), anotando-se que as contrarrazões foram oferecidas em 10 de janeiro de 2011 (fls. 765/769), e 4 de fevereiro de 2011 (fls. 770/779), ausentes as manifestações de vontades, sinalando-se, afinal, por oportuno, ser irrelevante o acolhimento, ou não, dos embargos. 4. Quanto à remessa necessária, correto o parecer do Ministério Público Federal, o qual adoto como razão de decidir, para reformar...

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