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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1393814 RS 2013/0225479-1 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN, RECAI SOBRE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. CONSTRICÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À MORADIA CONFERIDA PELA LEI SARNEY (LEI 8.009/90). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 179020125020048 17-90.2012.5.02.0048 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204794 SP 2010/0136129-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058469206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. O ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, o agravante não comprovou que o imóvel atingido pela indisponibilidade é o único de sua propriedade, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058469206, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/02/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11828020115020381 1182-80.2011.5.02.0381 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO. NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. O fundamento do e. TRT da 2ª Região foi de que sobre o imóvel alienado por meio de fraude à execução não incide a proteção da Lei 8.009 /90. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Violação do artigo 5º , XXXV e LV , da Carta Magna não configurada de forma direta e literal. Precedente do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10624110006381005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - PERMUTA DE IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO. - Existindo indícios suficientes de envolvimento do agravante no apontado esquema fraudulento, não há se falar em irregularidade na r. decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar o registro de indisponibilidade sobre os seus bens, já que os documentos nos autos indicam seu envolvimento na prática de atos de improbidade relativos a procedimentos licitatórios. - Incabível o acolhimento do pedido de permuta formulado, diante da ausência de caução hábil para garanti-la e de prova efetiva da propriedade sobre o bem.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21100 SP 0021100-06.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE - SEQUESTRO DE BENS - BEM DE FAMÍLIA. 1. Visando a dar efetividade aos princípios inseridos no caput de seu artigo 37, a Constituição da República de 1988 posicionou-se no sentido de coibir a prática de atos de improbidade administrativa, prevendo, dentre outros institutos, os respectivos meios de punição, sem prejuízo da responsabilização dos agentes em outras esferas. 2. Regulamentando o § 4º do artigo 37 da CF/88, a Lei n. 8.429/92 dispõe sobre a configuração dos atos de improbidade administrativa, respectivas sanções, além de disposições processuais específicas. 3. Dentre essas, destacam-se normas com apurado teor assecuratório, que devem ser agregadas ao poder geral de cautela do Juiz, visando à efetivação de eventual condenação em ressarcimento ao erário, reparação de dano e pagamento de multas, quais sejam: a indisponibilidade (artigo 7º) e o sequestro de bens dos requeridos (artigo 16), diferenciando-se na medida em que este implica a retirada de bens da posse do titular e aquela apenas tem o condão de impedir a alienação, com o que apresenta nítido aspecto de menor gravosidade em relação ao sequestro. 4. Pela possibilidade de aplicação dessas medidas, ainda que inaudita altera pars, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. A medida não resta maculada por ter alcançado suposto bem de família (STJ, RESP n. 806301). Cumpre ressaltar que a providência deferida tem natureza acautelatória e o titular do bem apenas fica impedido de aliená-lo enquanto permanecer o decreto de indisponibilidade, não sofrendo qualquer outra restrição de direito. 6. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10596 SP 0010596-38.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A apresentação de compromisso de venda e compra, isoladamente, não é suficiente para comprovar a transmissão de propriedade a terceiros. Além disso, o agravante, suposto vendedor, não tem legitimidade para suscitar prejuízo de terceiros com o decreto de indisponibilidade. 2. De acordo com jurisprudência recente do C. STJ, o decreto de indisponibilidade não alcança os bens impenhoráveis, exceto se adquiridos com o produto do ato ímprobo, o que não restou demonstrado no presente caso (REsp 1304148/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; REsp 1319515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/09/2012) 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 956039 PR 2007/0115752-1 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR COM DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E SEM OMISSÃO. CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO INFLUENCIA NA INDISPONIBILIDADE E QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitem. A rejeição de embargos de declaração quando ausentes as hipóteses legais, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não implica contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil . O julgador deve levar em consideração os pontos relevantes suscitados pelas partes, entendidos como os fundamentais para a solução da controvérsia tal como delineada na fase postulatória do processo. A decisão judicial tem por objetivo “compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia” (REsp. n.º 611.518/MA, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 5/9/2006, p. 222). II - O acolhimento das alegações formuladas nas razões do recurso especial não prescinde da análise de provas que atestariam a ocorrência dos fatos narrados pelo agravante. Segundo consta do aresto recorrido, os atos de improbidade administrativa alegados pelo agravado estão, ao menos em tese, configurados, assim como demonstrado está o prejuízo causado aos cofres públicos. Restou evidenciada, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento de liminar para a indisponibilidade dos bens da agravante. A alegação de que a liminar pode ser revogada a qualquer tempo não autoriza a conclusão de que ausentes aqueles requisitos nem a de que a medida deva, por isso, ser mesmo revogada. Nesse contexto,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806301 PR 2005/0204631-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e parágrafo único da Lei 8429 /92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. 3. É que o art. 7º da Lei 8429 /92 é textual quanto à essa autorização; verbis: “Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.” 4. Deveras, a indisponibilidade sub examine atinge o bem de família quer por força da mens legis do inciso VI do art. 3º da Lei de Improbidade, quer pelo fato de que torna indisponível o bem; não significa expropriá-lo, o que conspira em prol dos propósitos da Lei 8.009 /90. 5. A fortiori, o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade. Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento dos danos que porventura tenham sido causados ao erário. 6. Sob esse enfoque, a hodierna jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido da possibilidade de que a decretação de indisponibilidade de bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes:REsp 839936/PR, DJ 01.08.2007; REsp 781431/BA, DJ 14.12.2006; AgMC 11.139/SP, DJ de 27.03.06 e REsp 401.536/MG, DJ de 06.02.06. 7. A manifesta ausência do fumus boni iuris agregada ao periculum in mora inverso recomendam o desacolhimento do pleito. 8. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE STJ - RESP

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