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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70001972736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS NAO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORACAO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 /95,"LEI CAMATA"). INEFICACIA DA LEI ESTADUAL N. 10395/95. PRECEDENTES DA CÂMARA.APELACAO PROVIDA. REEXAME NECESSARIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70001972736, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 01/02/2001)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LCF-82 DE 1995. LE-10395 DE 1995. FUNCIONARIO PÚBLICO

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70005534854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 -95, LEI CAMATA). INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 10395-95. PRECEDENTES DA CÂMARA. PROVIMENTO.APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUDICADOS O REEXAME NECESSÁRIO E O APELO DAS AUTORAS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70005534854, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 12/12/2002)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LCF-82 DE 1995. LF -10.395 DE 1995. Apelação e Reexame

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70001995927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS NAO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORACAO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 /95,"LEI CAMATA"). INEFICACIA DA LEI ESTADUAL N. 10395/95. PRECEDENTES DA CÂMARA.APELACAO PROVIDA. REEXAME NECESSARIO PREJUDICADO. (9FLS.) - DECISAO MONOCRATICA - (Apelação e Reexame Necessário Nº 70001995927, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 01/02/2001)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LCF-82 DE 1995. LE-10395 DE 1995. FUNCIONARIO PÚBLICO

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70001977479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NAO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - MAJORACAO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL - INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 /95,"LEI CAMATA")- INEFICACIA DAS LEIS ESTADUAL N. 10395/95 E 10420/95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.APELACAO PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO E O REEXAME NECESSARIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70001977479, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 01/02/2001)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LCF-82 DE 1995. LE-10395 DE 1995. LE-10420 DE 1995

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70005294996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC N.º 82 -95, ¿LEI CAMATA¿). INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N.º 10395-95. PRECEDENTES DA CÂMARA.PROVIMENTO.APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70005294996, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 08/11/2002)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70001902733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS NAO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORACAO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 /95,"LEI CAMATA"). INEFICACIA DA LEI ESTADUAL N. 10395/95. PRECEDENTES DA CÂMARA.APELACAO PROVIDA. REEXAME NECESSARIO PREJUDICADO. (9FLS.) - DECISAO MONOCRATICA - (Apelação e Reexame Necessário Nº 70001902733, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 28/02/2001)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LCF-82 DE 1995. LE-10395 DE 1995. FUNCIONARIO PÚBLICO

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70002642825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2001

Ementa: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO .PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS NAO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. AÇÃO ORDINARIA. PROCEDENCIA NA ORIGEM. MAJORACAO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 /95,"LEI CAMATA"). INEFICACIA DA LEI ESTADUAL N. 10395-95. PRECEDENTES DA CÂMARA .PROVIMENTO.APELACAO PROVIDA. REEXAME NECESSARIO PREJUDICADO. (7FLS.) DECISAO MONOCRATICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70002642825, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 12/06/2001)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-10395 DE 1995. Apelação e Reexame Necessário REEX 70002642825 RS (TJ-RS) Wellington Pacheco Barros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70003693546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR AUTARQUICO ESTADUAL INATIVO. (EXTINTA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL - CEE). REAJUSTES SALARIAIS NAO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. AÇÃO ORDINARIA. IMPROCEDENCIA NA ORIGEM. MAJORACAO DAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLACAO INVOCADA. SERVIDORES DA CEE FORAM BENEFICIADOS PELA LEI N. 10.421-95. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC N. 82 -95,"LEI CAMATA"). INEFICACIA DA LEI ESTADUAL N. 10395-95. PRECEDENTES DA CÂMARA. NAO-PROVIMENTO. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003693546, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 01/02/2002)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. FUNCIONARIO AUTARQUICO. CAIXA ECONOMICA ESTADUAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049372105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395 /95. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO COMPREENDIDO EM DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO POR PRECATÓRIA. DATA DA CITAÇÃO. DATA DA JUNTADA. INEFICÁCIA PARA FINS DE LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA INTERCORRENTE. - Ocorre a litispendência quando ação anterior, envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir, envolve pedido mais amplo em que está o contido no da presente demanda. - O março para induzir a litispendência é a data efetiva da citação válida (art. 219 do CPC ). A data da juntada da...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 623668 RS 2004/0001836-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Decisão: DE PESSOAL. INVOCAÇAO DA LEI FEDERAL (LC Nº 82 /95,"LEI CAMATA"). INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL10.395... dos autores à percepção das duas últimas parcelas de reajuste conferidas pela Lei Estadual 10.395.... REAJUSTE. LEI ESTADUAL 10.395 /95. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO...

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