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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1355277 AC 12928 SP 2000.61.05.012928-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CONSÓRCIOS. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 2. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 3. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 4. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 5. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial. A partir de 1992 iniciou-se a fiscalização da administradora do consórcio, detectando o agente do Bacen a prática de diversas irregularidades (elevado número de bens não entregues aos consorciados, elevado número de reclamações, utilização de recursos de um grupo para a aquisição de bens para outro grupo, etc), demonstrando que a situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. Pelo contrário, o órgão estatal, através de seus relatórios de fiscalização juntados aos autos, sempre procurou tomar as medidas necessárias para que a situação da administradora fosse regularizada. 6. A decretação de liquidação extrajudicial da empresa deu-se em 17 de fevereiro de 1994, ou seja, três anos após o Bacen dar início à atividade fiscalizatória, e quatro anos após a apelante ter se retirado do consórcio, o que, por si só, já afasta a alegada omissão do órgão fiscalizador. 7. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28264 SP 2000.03.99.028264-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 3. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 5. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 6. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. 7. Inexistência de comprovação da conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1026526 AC 20205 SP 2005.03.99.020205-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 3. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 5. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 6. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. A partir de outubro de 1991 iniciou-se a fiscalização da administradora do consórcio, detectando o agente do Bacen a prática de diversas irregularidades contábeis e administrativas, demonstrando que a situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. 7. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Matéria preliminar rejeitada e apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31140 SP 2002.03.99.031140-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º , DO CPC . CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O autor juntou à petição inicial documentos hábeis e suficientes para demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu pedido, e com conhecimento posterior da parte contrária, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. 3. É de rigor a apreciação do mérito, uma vez que presentes os requisitos do § 3.º , do art. 515 , do Código de Processo Civil . 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 5. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 6. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 7. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 8. A celebração do negócio jurídico (1987) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. A situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. 9. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 10. Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 11. Matéria preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20205 SP 2005.03.99.020205-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 3. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 5. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 6. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. A partir de outubro de 1991 iniciou-se a fiscalização da administradora do consórcio, detectando o agente do Bacen a prática de diversas irregularidades contábeis e administrativas, demonstrando que a situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. 7. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Matéria preliminar rejeitada e apelação improvida....

TJ-RJ - APELACAO APL 01999096920108190001 RJ 0199909-69.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO. ANATOCISMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E PAGAMENTO DE SERVIÇO A TERCEIROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. PARCELAS PRÉVIAMENTE PACTUADAS. PRECEDENTES DESTE D. TRIBUNAL. 1. A cobrança de juros sobre juros não restou configurada, pois as taxas foram previamente estabelecidas. 2. Não há nos autos nenhuma comprovação da alegada prática abusiva, não sendo possível aferir a existência de violação do direito do autor. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050049600 ES 24050049600 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024050049600APELANTES: EDUARDO DE ALMEIDA PRATA E OUTROSAPELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - APLICAÇAO DE MULTAS DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO ENTRE PODER PÚBLICO E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS - ILEGITMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇAO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação foi ajuizada por um rol de proprietários de veículos automotores assistidos pela Associação de Defesa dos Consumidores, amparada por dispositivos que tratam da defesa coletiva dos interesses dos consumidores (art. 81 do Código de Defesa do Consumidor ) e da legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º , XXI da Constituição Federal ), visando à anulação de várias multas aplicadas e a condenação do Muncípio apelado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. 2. A posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal, é no sentido de que não há relação de consumo entre o poder público municipal e o proprietário do veículo quanto à aplicabilidade de multa de trânsito. 3. Verificada a ausência de legitimidade ativa da Associação, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são partes EDUARDO DE ALMEIDA PRATA E OUTROS e MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Vitória/ES, 20 de março de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24050049600, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 12/04/2012)...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050213453 ES 24050213453 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 24050213453APTE.:IMAFAR INSTITUTO DE MANIPULAÇAO FARMACÊUTICA LTDA.APDOS.:CAMARGO QUINTELLQA GESTAO EMPRESARIAL E OUTROSRELATORA:DESª CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRAA C Ó R D A OEMENTA:APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. RESOLUÇAO 42 DO TJES. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. LITISCONSORTES. OBRIGAÇAO NAO SOLIDÁRIA. INTIMAÇAO PARA PROMOVER A CITAÇAO NAO EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Além de a relação jurídica contratual não se inserir nos ditames do CDC , a Resolução nº 42 do E. Tribunal Pleno atribuiu às 1ª até 9ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória a competência para processamento e julgamento das matérias efetas ao direito do consumidor. 2) Embora exercida a pretensão de modo geral em relação a todas as demandadas, a responsabilidade pelo dano narrado na exordial decorre de circunstâncias diversas, não havendo que se falar, portanto, em solidariedade entre os demandados. 3) Não havendo solidariedade, aplicável a regra prevista na parte final do caput do art. 204 do Código Civil , segundo a qual ¿...a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados¿. 4) A falta de citação de um litisconsorte faz com que somente o prazo prescricional relativo a ele não seja interrompido, em nada prejudicando a interrupção em relação àqueles regularmente citados. 5) Tendo o juiz oportunizado a possibilidade de a autora fornecer o endereço da demandada, o fato de ter sobrevindo a sentença sem que houvesse sido intimada do despacho que deferiu o prazo, incorre em flagrante contradição.ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, reformar a sentença, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES, 13 de março 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24050213453, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)...

TJ-SP - Apelação APL 90004230720118260037 SP 9000423-07.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA- MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C. - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E, EXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, E QUE TERIAM DADO ORIGEM AO CONTRATO EXEQUENDO - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/: ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (Nº 973.827 -RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO\ARTIGO 543J C, DO CÓDIGO DE PROCESSOv CIVIL MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES LEGAIS OU CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C.STF - ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 729769320098260000 SP 0072976-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA,DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R.SENTENÇA, DE SORTE A SE PROMOVER AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRELIMINAR REPELIDA -DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330 , DO CPC -INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -PRELIMINAR REPELIDA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - RECURSO NÃO PROVIDO.LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO -INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NI CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA^StlMULA VINCULANTE 7, DO C.STF - REpURSO NÃO PROVIDO.

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