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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1355277 AC 12928 SP 2000.61.05.012928-5 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CONSÓRCIOS. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 2. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 3. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 4. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 5. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial. A partir de 1992 iniciou-se a fiscalização da administradora do consórcio, detectando o agente do Bacen a prática de diversas irregularidades (elevado número de bens não entregues aos consorciados, elevado número de reclamações, utilização de recursos de um grupo para a aquisição de bens para outro grupo, etc), demonstrando que a situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. Pelo contrário, o órgão estatal, através de seus relatórios de fiscalização juntados aos autos, sempre procurou tomar as medidas necessárias para que a situação da administradora fosse regularizada. 6. A decretação de liquidação extrajudicial da empresa deu-se em 17 de fevereiro de 1994, ou seja, três anos após o Bacen dar início à atividade fiscalizatória, e quatro anos após a apelante ter se retirado do consórcio, o que, por si só, já afasta a alegada omissão do órgão fiscalizador. 7. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28264 SP 2000.03.99.028264-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 3. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 5. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 6. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. 7. Inexistência de comprovação da conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1026526 AC 20205 SP 2005.03.99.020205-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 3. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 5. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 6. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. A partir de outubro de 1991 iniciou-se a fiscalização da administradora do consórcio, detectando o agente do Bacen a prática de diversas irregularidades contábeis e administrativas, demonstrando que a situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. 7. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Matéria preliminar rejeitada e apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31140 SP 2002.03.99.031140-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3.º , DO CPC . CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O autor juntou à petição inicial documentos hábeis e suficientes para demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu pedido, e com conhecimento posterior da parte contrária, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. 3. É de rigor a apreciação do mérito, uma vez que presentes os requisitos do § 3.º , do art. 515 , do Código de Processo Civil . 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 5. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 6. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 7. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 8. A celebração do negócio jurídico (1987) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. A situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. 9. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 10. Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 11. Matéria preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20205 SP 2005.03.99.020205-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. BACEN. ÓRGÃO FISCALIZADOR DO SISTEMA CONSORCIAL. INEXISTÊNCIA D RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do autor. O objetivo da presente demanda é responsabilizar o BACEN pelos danos causados com a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcio, decorrente de deficiência na fiscalização. Busca-se apurar a omissão do BACEN em momento anterior à decretação de liquidação extrajudicial da empresa, estando presente, portanto, o interesse processual da parte autora. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , por inexistência de relação de consumo entre o autor e o BACEN. No presente caso, o Bacen atuou como órgão fiscalizador das administradoras de consórcios e não como prestador de serviços ao consumidor. 3. A responsabilidade civil do Estado em razão de conduta omissiva é subjetiva, advinda de dolo ou culpa do agente no desempenho de sua função. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a ausência do serviço e o dano sofrido pelo particular. 5. Entre as diversas atribuições do Banco Central do Brasil está a de fiscalização das atividades das administradoras de consórcios, a partir de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177 , de 1.º de março de 1991. 6. A celebração do negócio jurídico (1990) deu-se muito antes de ser atribuído ao Bacen o dever de fiscalização do sistema consorcial, e se deu sem qualquer providência no sentido de verificar a idoneidade financeira da empresa. A partir de outubro de 1991 iniciou-se a fiscalização da administradora do consórcio, detectando o agente do Bacen a prática de diversas irregularidades contábeis e administrativas, demonstrando que a situação de insolvência preexistia à incumbência do Bacen de fiscalizar a administradora. Referida situação deu-se em razão da má administração da empresa, sem qualquer envolvimento do Bacen para a ocorrência dessa situação. 7. Ausência de conduta omissiva por parte do Bacen na fiscalização da administradora do consórcio, não podendo referido órgão ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da má gestão administrativa da empresa. 8.Precedente jurisprudencial (TRF3, Sexta Turma, AC n.º2000.03.99.038161-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20/04/05, v.u., DJU 06/05/05) 9. Matéria preliminar rejeitada e apelação improvida....

TJ-RJ - APELACAO APL 01999096920108190001 RJ 0199909-69.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO. ANATOCISMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E PAGAMENTO DE SERVIÇO A TERCEIROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. PARCELAS PRÉVIAMENTE PACTUADAS. PRECEDENTES DESTE D. TRIBUNAL. 1. A cobrança de juros sobre juros não restou configurada, pois as taxas foram previamente estabelecidas. 2. Não há nos autos nenhuma comprovação da alegada prática abusiva, não sendo possível aferir a existência de violação do direito do autor. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-SP - Apelação APL 00073109520088260319 SP 0007310-95.2008.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, ASSIM JULGADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART.543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R.SENTENÇA, DE SORTE A SE PROMOVER PERÍCIA CONTÁBIL - PRELIMINAR REPELIDA DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EMITENTES DOS CHEQUES - INADMISSIBIIDADE - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 70, DO C.P.C. - DENUNCIAÇÃO AFASTADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - >HtfDEVlDA REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA^ PARA 0\ PERCENTUAL LÁ DEFINIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. | / LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DEJUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% ÀQ ANO - NDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QUE, NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C.STF - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - -RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N° 973.827-RS - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00028016520118260627 SP 0002801-65.2011.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R.SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R.SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, COMO NO CASO DOS AUTOS - ARTIGO 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /04 - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS Dl TERCEIROS - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRi INDEVIDA, POR FORÇA DA APLÍCAÇÃO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR I- NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE -COBRANÇA IRREGULAR - DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRIDO NA REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, CONTUDO, DE FORMA SIMPLES E LINEAR - NECESSIDADE DE REFORMA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 01328396320128260100 SP 0132839-63.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTOR REGULARMENTE INSTADO A SE MANISFESTAR QUANTO AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, MOMENTO EM QUE ACENOU PELA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A COLHER - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS - ALEGAÇÃO DE' INCORREÇÃO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROSi AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OI CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QU1 NESSE TOCANTE, MODIFICADA A\ NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C.STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES -RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DO LUCRO - "SPREAD" -IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO PELAS PARTES - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00025902720118260369 SP 0002590-27.2011.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO -PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. SENTENÇA -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -TÍTULO CERTO, LÍQUIDO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 2o DA LEI 10.931 /04 - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C ENCADEAMENTO DE CONTRATOS NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE CONTA GARANTIDA QUE NÃO É OBJETO DA EXECUTIVA -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /04 - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA -LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS -INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL -INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - COBRANÇA DE TARIFAS -INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFASJ3E ABERTURA DE CRÉDITO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, E DE EMISSÃO DE CARNE f TARIFA % PREVISTA NO ITEM "II.7", DA CÉDULA DESCRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTA COM PREVISÃC CONTRATUAL - TAXAS E TARIFAS COBRADAÍ DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE CONTAM COM PACTUAÇÃO EXPRESSA -IMPOSSIBILDADE DE ANULAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES PREQUESTIONAMENTO - INOPORTUNO RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES -ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE DISSOCIADAS AS RAZÕES DO QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA -INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA

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