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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-PE - Agravo AGV 3221194 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENÉRGIA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO RECORRIDA RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPE E DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contratar com terceiros o desenvolvimento dos serviços, a concessionária de energia assumiu objetiva e solidariamente a responsabilidade pelos danos eventuais que os seus prepostos e os prepostos da contratada, nessa qualidade, causarem. 2. Considerando que o condutor do veículo era preposto/empregado da empresa prestadora de serviços da demandada, resta configurada a sua responsabilidade civil objetiva - nos termos dos artigos 932 e 933 do CC -, a qual dispensa a verificação acerca da existência ou não do elemento culpa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer que o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus prepostos. 3. A perda de um parente é fato gerador, por si só, da comprovação e procedência dos danos morais, face à obviedade da lesão moral sofrida. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110274779001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE CAUSADO POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de ação de reparação de danos, decorrentes de acidente com veículos, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se no risco administrativo e independe de prova de culpa (art. 37 , § 6º da Constituição da República), bastando que o lesado, para obter a indenização, demonstre o nexo causal entre o fato e o dano. 2. Para afastar a responsabilidade civil, cabe ao ente demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, não demonstrados no caso em apreço. 3. Em razão do julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), deve ser aplicado o índice do IPCA, por ser o que melhor reflete a inflação acumulada do período. Os juros de mora aplicáveis devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960 /09.

TJ-BA - Apelação APL 00001835320078050149 BA 0000183-53.2007.8.05.0149 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE VEÍCULO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM CARROCERIA - CULPA GRAVE DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO ACOLHIDA – ASSUNÇÃO DO RISCO PELO APELANTE - PENSÃO POR MORTE CABÍVEL ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Age com culpa grave o motorista que transporta passageiro na carroceria do veículo, impondo-se o dever de indenizar. Restando demonstrado nos autos que houve culpa grave do condutor, há a sua responsabilidade civil sendo obrigatório o pagamento de indenização por morte aos dependentes. O transporte de pessoas em caminhão é inseguro e ofende a dignidade do trabalhador, sendo potencial elemento para provocar acidentes e danos aos trabalhadores rurais. 2- No que tange à exclusão da denunciação da lide do Bradesco Companhia de Seguros, julgou bem a magistrada de piso, uma vez que se trata de culpa in eligendo do condutor. A respeito, há que se destacar que o art. 765 do Código Civil , preconiza que 'o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes', ao passo que o art. 768 do mesmo códice dispõe que 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'. In casu, o Apelante assumiu o risco em transportar a vítima adolescente na carroceria do seu caminhão, tendo infringindo as regras de trânsito e pondo a perigo a vida de outrem pelo transporte de pessoa de modo inapropriado. 3- Coloca-se como condição necessária ao deferimento da pensão mensal a existência de uma relação de dependência entre os pretensos beneficiários e a pessoa falecida. Precedentes do STJ no sentido de fixar a pensão...

TJ-RS - Recurso Cível 71004753794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DENTRO DE COLETIVO EM RAZAO DA PRESENÇA DE UMA MALA NO CORREDOR DO ONIBUS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO COLETIVO, QUE PERMITIU A COLOCAÇÃO INDEVIDA DA MALA E FICOU CONVERSANDO COM TERCEIRO, MOTORISTA DE OUTRA EMPRESA E DONO DA MALA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E DEMAIS GASTOS. COMPROVADOS NOS AUTOS. ELEVAÇÃO DA QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO REU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004753794, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/02/2014)

TJ-PE - Agravo AGV 3283061 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA DEMANDADA E DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DO VALOR DA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO RECORRIDA RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPE E DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A seguradora, ao assumir a condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, passa a responder solidariamente pela obrigação decorrente da sentença condenatória. 2. Considerando que o condutor do veículo era preposto/empregado da empresa demandada, resta configurada a sua responsabilidade civil objetiva - nos termos dos artigos 932 e 933 do CC -, a qual dispensa a verificação acerca da existência ou não do elemento culpa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer que o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus prepostos. 3. A perda de um parente é fato gerador, por si só, da comprovação e procedência dos danos morais, face à obviedade da lesão moral sofrida. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência.

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TJ-SP - Apelação APL 17439220068260080 SP 0001743-92.2006.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRAS NA PISTA - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA PARA ALERTAR O MOTORISTA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 37 , § 6o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL )-OMISSÃO COMPROVADA, ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. É dever daquela que executa obras na via pública manter ostensiva sinalização no local, sob pena de responder por danos causados em acidentes. -Recurso desprovido.

TJ-MT - Apelação APL 00264906720098110000 26490/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA - FATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO DO EQUILÍBRIO - QUANTIA MANTIDA - SEGURADORA - MANUTENÇÃO SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a presença dos elementos caracterizadores do instituto da indenização, consubstanciados no fato, no dano, no nexo causal e na culpabilidade do agente, exsurge o dever de ressarcimento como penalidade de caráter pedagógico e repressor. A extensão e complexidade do dano causado, a repercussão social e psicológica da lesão sofrida para a vida da vítima no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, bem como a graduação da culpa do agente e a possibilidade econômica do agente, demonstram a razoabilidade da indenização material e moral. (Ap 26490/2009, DES. A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/03/2010, Publicado no DJE 16/04/2010)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 833356920058070001 DF 0083335-69.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 6º , I DA LEI N. 8.078 /90, É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO ACIDENTE DE CONSUMO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. 2. PISCINAS GUARDAM ÍNSITA PERICULOSIDADE, QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI AGRAVADA COM A EXISTÊNCIA DE TOBOÁGUA. SE A PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA AFIRMA QUE O LOCAL ERA PERIGOSO, E QUE OS CONSUMIDORES CORRIAM RISCOS, DEVERIA TER NECESSARIAMENTE PROVIDENCIADO NÃO APENAS UMA, MAS AS TRÊS MEDIDAS QUE SE OMITIU DE CUMPRIR: I) INFORMAR OSTENSIVA E ADEQUADAMENTE DO ALEGADO PERIGO; II) IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL PARA OUTROS CONSUMIDORES QUE NÃO OS QUE ESTIVESSEM DESCENDO DO TOBOÁGUA, ISOLANDO A ÁREA E CONTROLANDO A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO; III) MANTER SALVA-VIDAS NO LOCAL DA PISCINA. 3. AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E A EXPRESSA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N. 8.078 /90 EVIDENCIARAM O SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA FORNECEDORA. O ACIDENTE DE CONSUMO RESULTOU NA TETRAPLEGIA DA APELADA, INEXISTINDO, NA HIPÓTESE, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7001770 PR 0700177-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÔNIBUS OCASIONADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO AGUARDOU O TOTAL DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO PARA ACIONAR O FECHAMENTO DAS PORTAS - CULPA PELO EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DO ACÓRDÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - AUTORA QUE DECAIU DE METADE DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NO PARTICULAR, A DECISÃO FOI POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR)- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A indenização por dano moral deve compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, assim como, aplicar uma punição ao ofensor, devendo a fixação do montante indenizatório se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00118635820098110000 11863/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA INICIAL NÃO GUARDA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CAUSA DE PEDIR POSTA A JULGAMENTO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PEÇA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO DE NATUREZA GRAVE - COMPROMETIMENTO DE MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA - FATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DOS DANOS: MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO DO EQUILÍBRIO - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS CONFIRMADOS - AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Matéria não ventilada no Juízo singular configura inovação recursal e impossibilita seu conhecimento pelo Tribunal. Constatada a presença dos elementos caracterizadores do instituto da indenização, consubstanciados no fato, no dano, no nexo causal e na culpabilidade do agente, exsurge o dever de ressarcimento como penalidade de caráter pedagógico e repressor. A extensão e complexidade do dano causado, a repercussão social e psicológica da lesão sofrida para a vida da vítima no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, bem como a graduação da culpa do agente e a possibilidade econômica do agente, demonstram a razoabilidade da indenização material, moral e estética. Refletindo, o recurso aforado, o exercício da prerrogativa constitucional da ampla defesa, afasta-se o argumento de litigância de má-fé. (Apelação / Reexame Necessário 11863/2009, DES. MÁRCIO VIDAL, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/09/2009, Publicado no DJE 08/10/2009)

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