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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110274779001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE CAUSADO POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de ação de reparação de danos, decorrentes de acidente com veículos, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se no risco administrativo e independe de prova de culpa (art. 37 , § 6º da Constituição da República), bastando que o lesado, para obter a indenização, demonstre o nexo causal entre o fato e o dano. 2. Para afastar a responsabilidade civil, cabe ao ente demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, não demonstrados no caso em apreço. 3. Em razão do julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), deve ser aplicado o índice do IPCA, por ser o que melhor reflete a inflação acumulada do período. Os juros de mora aplicáveis devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960 /09.

TJ-BA - Apelação APL 00001835320078050149 BA 0000183-53.2007.8.05.0149 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE VEÍCULO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM CARROCERIA - CULPA GRAVE DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO ACOLHIDA – ASSUNÇÃO DO RISCO PELO APELANTE - PENSÃO POR MORTE CABÍVEL ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Age com culpa grave o motorista que transporta passageiro na carroceria do veículo, impondo-se o dever de indenizar. Restando demonstrado nos autos que houve culpa grave do condutor, há a sua responsabilidade civil sendo obrigatório o pagamento de indenização por morte aos dependentes. O transporte de pessoas em caminhão é inseguro e ofende a dignidade do trabalhador, sendo potencial elemento para provocar acidentes e danos aos trabalhadores rurais. 2- No que tange à exclusão da denunciação da lide do Bradesco Companhia de Seguros, julgou bem a magistrada de piso, uma vez que se trata de culpa in eligendo do condutor. A respeito, há que se destacar que o art. 765 do Código Civil , preconiza que 'o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes', ao passo que o art. 768 do mesmo códice dispõe que 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'. In casu, o Apelante assumiu o risco em transportar a vítima adolescente na carroceria do seu caminhão, tendo infringindo as regras de trânsito e pondo a perigo a vida de outrem pelo transporte de pessoa de modo inapropriado. 3- Coloca-se como condição necessária ao deferimento da pensão mensal a existência de uma relação de dependência entre os pretensos beneficiários e a pessoa falecida. Precedentes do STJ no sentido de fixar a pensão por morte com base no salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 65 anos. Desse modo, mantenho a sentença neste ponto a título de danos materiais em 2/3 do salário mínimo a partir da data do falecimento até a data em que a vítima completaria 25 anos e reduzida a partir de então até a idade em que implementaria a idade de 65 anos. 4-O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária prova efetiva do sofrimento do autor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Mantido o valor fixado pelo Juiz a quo no importe de R$70.000,00. 5- RECURSO IMPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71004753794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DENTRO DE COLETIVO EM RAZAO DA PRESENÇA DE UMA MALA NO CORREDOR DO ONIBUS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO COLETIVO, QUE PERMITIU A COLOCAÇÃO INDEVIDA DA MALA E FICOU CONVERSANDO COM TERCEIRO, MOTORISTA DE OUTRA EMPRESA E DONO DA MALA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E DEMAIS GASTOS. COMPROVADOS NOS AUTOS. ELEVAÇÃO DA QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO REU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004753794, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 17439220068260080 SP 0001743-92.2006.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRAS NA PISTA - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA PARA ALERTAR O MOTORISTA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 37 , § 6o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL )-OMISSÃO COMPROVADA, ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. É dever daquela que executa obras na via pública manter ostensiva sinalização no local, sob pena de responder por danos causados em acidentes. -Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 833356920058070001 DF 0083335-69.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 6º , I DA LEI N. 8.078 /90, É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO ACIDENTE DE CONSUMO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. 2. PISCINAS GUARDAM ÍNSITA PERICULOSIDADE, QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI AGRAVADA COM A EXISTÊNCIA DE TOBOÁGUA. SE A PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA AFIRMA QUE O LOCAL ERA PERIGOSO, E QUE OS CONSUMIDORES CORRIAM RISCOS, DEVERIA TER NECESSARIAMENTE PROVIDENCIADO NÃO APENAS UMA, MAS AS TRÊS MEDIDAS QUE SE OMITIU DE CUMPRIR: I) INFORMAR OSTENSIVA E ADEQUADAMENTE DO ALEGADO PERIGO; II) IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL PARA OUTROS CONSUMIDORES QUE NÃO OS QUE ESTIVESSEM DESCENDO DO TOBOÁGUA, ISOLANDO A ÁREA E CONTROLANDO A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO; III) MANTER SALVA-VIDAS NO LOCAL DA PISCINA. 3. AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E A EXPRESSA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N. 8.078 /90 EVIDENCIARAM O SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA FORNECEDORA. O ACIDENTE DE CONSUMO RESULTOU NA TETRAPLEGIA DA APELADA, INEXISTINDO, NA HIPÓTESE, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7001770 PR 0700177-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÔNIBUS OCASIONADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO AGUARDOU O TOTAL DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO PARA ACIONAR O FECHAMENTO DAS PORTAS - CULPA PELO EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DO ACÓRDÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - AUTORA QUE DECAIU DE METADE DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NO PARTICULAR, A DECISÃO FOI POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR)- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A indenização por dano moral deve compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, assim como, aplicar uma punição ao ofensor, devendo a fixação do montante indenizatório se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23841 MS 2007.023841-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - REJEITADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM CARROCERIA - CULPA GRAVE DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CABÍVEL - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - MANTIDO - PENSÃO POR MORTE - CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 177583 PE 00799330919998170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. MORTE. MENOR. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSÃO. SÚMULA 491 STF. DÉCIMO TERCEIRO SÁLARIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313 STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. SÚMULA 246 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA IMPROVIDO. - Dano moral resultante das sequelas psíquicas suportadas pelos autores/apelados em virtude do falecimento de sua filha, vítima de um atropelamento.- O STJ "tem entendimento assente no sentido de que no contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais". (REsp 591.729/MG, 4ª Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005). - A Seguradora responde dentro dos limites da apólice. - É pacifico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é objetiva a responsabilidade das empresas de ônibus, prestadoras de serviço público, prevista no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - A culpa do condutor do ônibus foi reconhecida na esfera criminal, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo, não é mais possível a rediscussão da matéria na esfera cível. - "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". (Súmula 491 STF)- A indenização tem caráter alimentar, portanto, deve incidir no valor da pensão, a parcela referente ao 13º salário independente se a vítima trabalhava na época do fato ocorrido. - Em caso de indenização por morte de filho menor, o STJ firmou seu entendimento em razão da pensão ser 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). - O valor indenizatório fixado na sentença em 300 (trezentos) salários mínimos, sendo 50% para cada demandante está condizente com o príncipio da razoabilidade e proporcionalidade. - A dedução do valor do seguro obrigatório - DPVAT da indenização é devida, independentemente de os autores terem recebido. - Recurso de apelação da empresa de transporte parcialmente provido e recurso de apelação da seguradora improvido....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4071 MS 2006.004071-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BICICLETAS NO PÁTIO DE ESCOLA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANO MATERIAL COMPROVADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em observância ao princípio da teoria do risco administrativo, disposto no art. 37 , § 6º , da CF , os danos decorrentes de ação ou omissão dos agentes do Estado, independentemente de culpa, devem ser indenizados pelo Poder Público. Em que pese ter a lei complementar Estadual nº 94/2001 possibilitado à Defensoria Pública receber honorários advocatícios, arbitrados em seu favor, o qual será revertido em prol do FUNADEP - Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, nos termos do artigo 205 da referida lei, cabe asseverar que a Defensoria Pública é órgão do Estado e pelo instituto da confusão não cabe a condenação do Estado ao pagamento de honorários a um de seus órgãos.

TJ-SP - Apelação APL 01026111320098260003 SP 0102611-13.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Acidente com o veículo transportador. Ferimentos no autor. Indenização por danos morais cabível, justificada igualmente a majoração. Hipótese de inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Omissão do dever de transportar com segurança. Vítima que viajava de pé no coletivo e que foi arremessada à distância em razão de freada brusca. Cerceamento de defesa inexistente. Responsabilidade objetiva. Preliminar de nulidade do processo rejeitada, apelação de autor provida parcialmente, desprovido o recurso adesivo.

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