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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 824040 PR Agravo de Instrumento 0082404-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1999

Ementa: SUCESÃO - FILHO ADOTIVO - ADOÇÃO SUPERVENIENTE AO NASCIMENTO DE FILHO LEGÍTIMO - ALEGADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO NA LEI DA ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DOS TERMOS DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL - SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À ISONOMIA E AOS DIREITOS DOS FILHOS PREVISTOS NA CARTA MAHNA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.605, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO ADOTIVO -MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Objeto da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito sucessório. Carência da ação rescisória. Não há se falar em erro de fato - fundamento da demanda -quando a autora parte da premissa de que does., por ela apresentados, "de per se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência das formalidades necessárias. Sentença da ação de usucapião que não está contaminada de vício. Autora da ação rescisória que, diante do novo casamento do testador, teve frustrada a sua situação de herdeira testamentária. Impossibilidade de se olvidar que os testamentos são outorgados para sua execução, porém, que serão reavaliados de acordo com a situação fática do momento da abertura da sucessão. Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação rescisória que não é a via adequada nem mesmo para se conseguir a suspensão do arrolamento do testador e dos efeitos do registro do título imobiliário originado da ação de usucapião. Indeferimento ex officio.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 23/09/2010 - 23/9/2010 Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP) Roberto Solimene

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1811 PB (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988. Precedente: RE nº 163.167/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória.

Encontrado em: , FILHO ILEGÍTIMO, FILHO ADOTIVO, ÂMBITO, DIREITO DAS SUCESSÕES, OCORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE..., ADOÇÃO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, DIREITO DAS SUCESSÕES. EXCLUSÃO, FILHO ADOTIVO, SUCESSÃO CAUSA... - NORMA, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, IGUALDADE, DIREITO À HERANÇA, FILHO LEGÍTIMO, FILHO ILEGÍTIMO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810820 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: . Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada... BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consanguíneos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810822 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: . Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré... (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consangüíneos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 467590 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2010

Decisão: aos filhos naturais – Situação diferente do adotivo, do filho natural, cujo direito a sucessão já existia... da mãe adotiva, quando estendido o direito à herança ao filho adotivo – Nulidade da partilha... às sucessões abertas depois de sua entrada em vigor:“DIREITO DAS SUCESSÕES. FILHOS ADOTIVOS...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606305 RS

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: sustentaram a inexistência do direito das habilitadas à representação do pai adotivo no inventário..., as recorrentes sustentam a inexistência do direito à sucessão dos recorridos, realçando o fato de cuidar... de filhas adotivas na sucessão da mãe do adotante falecida depois da morte deste. Aduz...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122859564001 MG

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: a evolução legislativa no tocante à sucessão dos filhos ilegítimos e adotivos. O termo final de totalização... na herança do pai adotivo, também o irmão adotivo tem o direito de concorrer à herança da irmã adotiva... adquiriu o direito à herança quando ocorreu o falecimento de sua irmã adotiva. Cumpre, inicialmente...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 229064 SP 2012/0190055-9

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: um novo filho". Enfatizam que deve-se aplicar à questão o princípio da igualdade entre os filhos... E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO... do testamento. Em outras palavras, o nascimento de novo filho, em data posterior à lavratura do testamento não...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 229064 SP 2012/0190055-9

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA... que deve-se aplicar à questão o princípio da igualdade entre os filhos, como fez o Ministro Castro... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA...

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