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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 824040 PR Agravo de Instrumento 0082404-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1999

Ementa: SUCESÃO - FILHO ADOTIVO - ADOÇÃO SUPERVENIENTE AO NASCIMENTO DE FILHO LEGÍTIMO - ALEGADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO NA LEI DA ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DOS TERMOS DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL - SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À ISONOMIA E AOS DIREITOS DOS FILHOS PREVISTOS NA CARTA MAHNA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.605, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO ADOTIVO -MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 164121 SP 2012/0070677-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status... da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse... da abertura da sucessão. Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 164121 SP 2012/0070677-5

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência... exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito.... Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação rescisória que não é...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810820 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: . Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada... BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consanguíneos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 810822 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: . Constitucional. Direito sucessório. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré... CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071 /1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO....11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 467590 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2010

Decisão: aos filhos naturais – Situação diferente do adotivo, do filho natural, cujo direito a sucessão já existia... da mãe adotiva, quando estendido o direito à herança ao filho adotivo – Nulidade da partilha... às sucessões abertas depois de sua entrada em vigor:“DIREITO DAS SUCESSÕES. FILHOS ADOTIVOS...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606305 RS

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: sustentaram a inexistência do direito das habilitadas à representação do pai adotivo no inventário..., as recorrentes sustentam a inexistência do direito à sucessão dos recorridos, realçando o fato de cuidar... de filhas adotivas na sucessão da mãe do adotante falecida depois da morte deste. Aduz...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 302918 SC 2013/0051010-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: , a condição de filho daquele núcleo familiar. Com relação à família biológica persistem os impedimentos... QUE, ALIADA AO DESEJO DE MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO ADOTIVO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PATERNIDADE... genética"(Madaleno, Rolf. Filiação sucessória. Revista brasileira de direito das famílias e sucessões. dez...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122859564001 MG

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: a evolução legislativa no tocante à sucessão dos filhos ilegítimos e adotivos. O termo final de totalização... na herança do pai adotivo, também o irmão adotivo tem o direito de concorrer à herança da irmã adotiva... adquiriu o direito à herança quando ocorreu o falecimento de sua irmã adotiva. Cumpre, inicialmente...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 302918 SC 2013/0051010-6

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: de filho daquele núcleo familiar. Com relação à família biológica persistem os impedimentos matrimoniais... QUE, ALIADA AO DESEJO DE MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO ADOTIVO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PATERNIDADE SÓCIO..." (Madaleno, Rolf. Filiação sucessória. Revista brasileira de direito das famílias e sucessões. dez...

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