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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 824040 PR Agravo de Instrumento 0082404-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1999

Ementa: SUCESÃO - FILHO ADOTIVO - ADOÇÃO SUPERVENIENTE AO NASCIMENTO DE FILHO LEGÍTIMO - ALEGADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO NA LEI DA ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DOS TERMOS DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL - SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À ISONOMIA E AOS DIREITOS DOS FILHOS PREVISTOS NA CARTA MAHNA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.605, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO ADOTIVO -MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Objeto da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito sucessório. Carência da ação rescisória. Não há se falar em erro de fato - fundamento da demanda -quando a autora parte da premissa de que does., por ela apresentados, "de per se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência das formalidades necessárias. Sentença da ação de usucapião que não está contaminada de vício. Autora da ação rescisória que, diante do novo casamento do testador, teve frustrada a sua situação de herdeira testamentária. Impossibilidade de se olvidar que os testamentos são outorgados para sua execução, porém, que serão reavaliados de acordo com a situação fática do momento da abertura da sucessão. Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação rescisória que não é a via adequada nem mesmo para se conseguir a suspensão do arrolamento do testador e dos efeitos do registro do título imobiliário originado da ação de usucapião. Indeferimento ex officio.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 23/09/2010 - 23/9/2010 Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP) Roberto Solimene

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010034282 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP 1.133.032/PR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO POR HERANÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inicialmente, importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II - O mandado de segurança é a via adequada para resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, devendo a violação ou ameaça ser comprovada de forma inequívoca, mediante documentação probatória, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951 (art. 29, da Lei nº 12.016/09), e dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Feral de 1988. III - O Impetrante, ora apelante, objetiva que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União capaz de sustentar a constituição de crédito tributário em razão de ganho de capital sobre a alienação da totalidade de suas ações, posto que estão abrangidas, por direito adquirido, pela isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76. IV - A matéria restou definitivamente decidida pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.133.032/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Castro Meira, cujo Voto abaixo transcrevo, adotando-o integralmente como razão de decidir. V - No entanto, a hipótese dos presentes autos apresenta uma particularidade: o Impetrante é filho do adquirente das ações, ou seja, adquiriu as ações por sucessão. VI - Sendo assim, apesar de preenchidos os requisitos para a fruição da isenção tributária, esta somente poderia ter sido gozada pelo transmitente da herança, uma vez que possuía as ações em seu nome, e não em nome do Impetrante, mesmo que as tenha adquirido em razão de sucessão hereditária. VII - Cumpre ressaltar que o direito ao referido benefício fiscal reveste-se de caráter personalíssimo, cuja titularidade era do ascendente do Impetrante, sendo-lhe, portanto, insuscetível de transferência para sua fruição. Precedentes: APELREEX 00063371820114036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2012; AMS 00031570420104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2012. VIII - Apelação não provida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 7853420134058308 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida [ou os lançados no parecer do Ministério Público] (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011; AI 738982 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo representante do MPF, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada e no parecer ministerial (exceto quanto à verba honorária), que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "Numa primeira manobra comercial, a POSTO SUPREME LTDA., sucessivamente, alterou razão social, quadro societário, objeto social - constituindo a P & M Agropecuária Ltda. - porém manteve, na prática, a atividade empresarial de venda de combustíveis, por intermédio de outras 3 (três) pessoas jurídicas (novos CNPJs e novas razões sociais), que são SUPREME PETRÓLEO LTDA., TREVO PETRÓLEO LTDA. e INTEGRAÇÃO PETRÓLEO LTDA., criadas respectivamente em 1996 e 1999, que foram inscritas em dívida ativa em 2007." 4."Não por coincidência, também em 2007, criou-se uma quarta empresa a PETROPOSTOS LTDA. - única empresa realmente ativa - cujos sócios iniciais eram Leonardo Carvalho Cavalcanti (filho de Henrique Coelho Cavalcanti) e Andrea Ferreira da Silva, que passou a funcionar do trespasse ilícito dos recursos das outras empresas. De todas as empresas envolvidas, entre as constituídas e as desconstituídas, afere-se...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 347726 SE 0003200162001405850001 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPREENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. MERA AQUISIÇÃO DE MARCA REGISTRADA. ART. 133 DO CTN E ART. 4º , VI , DA LEI Nº 6.830 /80. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 2. Mediante análise do voto e acórdão constantes dos autos, conclui-se pela inexistência de qualquer omissão nos mesmos, uma vez que a Egrégia 1ª Turma apreciou toda a matéria trazida à discussão, pronunciando-se expressamente sobre a aplicação do art. 133 do CTN , referente à sucessão tributária, conforme se demonstra da leitura do inteiro teor do voto prolatado, concluindo, ao final, que a embargante não adquiriu o fundo de comércio ou estabelecimento, mas a marca de sorvetes, o que não configura a sucessão do empreendimento, sendo certo que o bem penhorado não pertencia ao antigo estabelecimento; como também que o fato de a embargante ser filha do falecido controlador da sociedade devedora não lhe imputa a responsabilidade pelo débito, tendo em vista que a dívida era de pessoa jurídica, inexistindo qualquer evidência de transmissão quanto aos seus direitos e deveres. 3. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000520060055877 RO 100.005.2006.005587-7 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: verbis: "O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória.[...]Diante desta cabal distinção entre os campos possessório e petitório, descabido é intentar-se, na pendência do feito possessório, ação visando ao reconhecimento do domínio. Claro está que a ação de usucapião é tipicamente de reconhecimento do domínio, bastando que se atente par aos termos em que vazados o art. 550 do Código Civil/1916 e o 1.238 do atual Código Civil , nos quais ressai a pretensão de declarar-se, por sentença, o domínio invocado pelo autor.A proibição de propor-se ação de reconhecimento de domínio não se limita, portanto, à ação reivindicatória; estende-se ao ajuizamento também da ação de usucapião. Tanto que, ante os termos inequívocos da lei, inadmissível é, por igual, invocar-se prescrição aquisitiva (usucapião) em defesa na ação possessória. Seria desvirtuar-se a natureza desta última.Nesta linha, por sinal, o entendimento manifestado por Nelton dos Santos, na obra coletiva denominada 'Código de Processo Civil Interpretado', sob a coordenação de Antônio Carlos Marcato', in verbis:'A vedação legal visa impedir que a decisão possessória seja retardada ou perturbada por uma ação positiva ou negativa de reconhecimento de domínio.' (Greco Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 3, p. 222) (ob. citada, pág. 2.407, ed. 2004). Essa é a nova posição doutrinária adotada, ainda que com ressalva, pelo Magistrado paulista Benedito Silvério Ribeiro (Tratado de Usucapião, vol. 2, pág. 1.158, 3ª ed.).É nítido o escopo do legislador de proibir, em sede possessória, discussão em torno do domínio, pelo que se apresenta inadmissível, em qualquer hipótese, a propositura de ação de usucapião pendente a ação possessória. [...]Assim, inviável a inserir-se na discussão de domínio entre partes no que discutem posse não decorrente de título de propriedade.Importa destacar os fundamentos de acolhimento da ação:A teor das provas coligidas...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860376 MG (STF)

Data de publicação: 20/02/2014

Decisão: que a sucessão, quando encerrado o inventário, deve abranger todos os titulares do direito, em litisconsórcio.... EM DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DO EXPROPRIADO. SUCESSÃO. ESPÓLIO. DESCONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA... INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o propósito de obter nova...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1391273 GO 2013/0074685-5

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: SÚMULA 7⁄STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA... e sucessão tributária.   O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos termos... DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. MULTA DEVIDA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. CONTINUIDADE...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 84667 SP 2011/0201704-1

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: e negar-lhe provimento pelas seguintes razões: a) inexistência de violação do art. 535 do Código... REGISTRO DE NASCIMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM O e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas seguintes razões: a) inexistência de violação...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1391273 GO 2013/0074685-5

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBASADO NO AMPLO CADERNO PROCESSUAL. SÚMULA 7⁄STJ. CURADOR.... pela prescindibilidade de outras provas, visto que ficou demonstrada a ocorrência de sucessão... o prejuízo do réu, hipótese afastada pelo Tribunal de origem, visto que a sucessora exerceu o direito...

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