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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 824040 PR Agravo de Instrumento 0082404-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/12/1999

Ementa: SUCESÃO - FILHO ADOTIVO - ADOÇÃO SUPERVENIENTE AO NASCIMENTO DE FILHO LEGÍTIMO - ALEGADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO NA LEI DA ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DOS TERMOS DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL - SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À ISONOMIA E AOS DIREITOS DOS FILHOS PREVISTOS NA CARTA MAHNA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.605, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO ADOTIVO -MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Objeto da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito sucessório. Carência da ação rescisória. Não há se falar em erro de fato - fundamento da demanda -quando a autora parte da premissa de que does., por ela apresentados, "de per se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência das formalidades necessárias. Sentença da ação de usucapião que não está contaminada de vício. Autora da ação rescisória que, diante do novo casamento do testador, teve frustrada a sua situação de herdeira testamentária. Impossibilidade de se olvidar que os testamentos são outorgados para sua execução, porém, que serão reavaliados de acordo com a situação fática do momento da abertura da sucessão. Exordial fundada em interpretação equivocada do Direito das Sucessões. Ação rescisória que não é a via adequada nem mesmo para se conseguir a suspensão do arrolamento do testador e dos efeitos do registro do título imobiliário originado da ação de usucapião. Indeferimento ex officio.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 23/09/2010 - 23/9/2010 Ação Rescisória AR 990103636171 SP (TJ-SP) Roberto Solimene

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 467590 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2010

Decisão: aos filhos naturais – Situação diferente do adotivo, do filho natural, cujo direito a sucessão já existia... da mãe adotiva, quando estendido o direito à herança ao filho adotivo – Nulidade da partilha... às sucessões abertas depois de sua entrada em vigor:“DIREITO DAS SUCESSÕES. FILHOS ADOTIVOS...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122859564001 MG

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: a evolução legislativa no tocante à sucessão dos filhos ilegítimos e adotivos. O termo final de totalização... na herança do pai adotivo, também o irmão adotivo tem o direito de concorrer à herança da irmã adotiva... adquiriu o direito à herança quando ocorreu o falecimento de sua irmã adotiva. Cumpre, inicialmente...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 229064 SP 2012/0190055-9

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: um novo filho". Enfatizam que deve-se aplicar à questão o princípio da igualdade entre os filhos... E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO... do testamento. Em outras palavras, o nascimento de novo filho, em data posterior à lavratura do testamento não...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 229064 SP 2012/0190055-9

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA... que deve-se aplicar à questão o princípio da igualdade entre os filhos, como fez o Ministro Castro... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120001696001 MG

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: QUE POSSUÍA MÃE BIOLÓGICA PREEXISTENTE À EFETIVAÇÃO DO PROCESSO ADOTIVO PELO PAI - SUPRESSÃO INDEVIDA... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071 /1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227 , § 6....11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040638892 RS (TJRS)

Data de publicação: 16/12/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. FILHO ADOTIVO “IGUALADO” A LEGÍTIMO APÓS A VIGÊNCIA... de proteção financeira ao filho então adotivo, em razão de sua ausência da sucessão correspondente... imobiliária realizada entre mãe e filho adotivo, referente à compra e venda de terreno na praia...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041826231 RS (TJRS)

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. petição de herança. pai biológico. adoção sob à égide do código civil... a impossibilidade jurídica do pleito, pois “(...) vedado no ordenamento jurídico ao filho adotivo...º : Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056018807 RS

Data de publicação: 13/06/2014

Decisão: seu direito à sucessão, já que a paternidade socioafetiva não afasta os direitos decorrentes... adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção... o direito patrimonial decorrente. Assevera que é filha biológica do de cujus, devendo ser garantido...

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