Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 16.986 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12712 MS 2004.012712-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL - NÃO-OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL - PAGAMENTO DO SEGURO POR PERDA TOTAL CONDICIONADO À REGULARIDADE DO VEÍCULO - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TODOS OS CARROS ENVOLVIDOS - REEMBOLSO DEVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 247770 MA 2012/0138345-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESAFORAMENTO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. JÚRI REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 712/STF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS E INFORMAÇÕES DEMONSTRANDO FOI POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIA E A AMPLA DEFESA. RAZÕES ADITIVAS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA E DE DESISTÊNCIA DE RECURSO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. TEMAS NÃO SUBMETIDOS OU APRECIADOS NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DE CORRÉU. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO PODE SER ARGUÍDA PELO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Conforme demonstram as informações extraídas da página eletrônica do Tribunal de origem, os acusados já foram submetidos perante julgamento pela Tribunal do Júri, em 5 de março do corrente ano, tendo sido o paciente condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, concedido o direito de apelar em liberdade. Dessa forma, ocorreu a perda do objeto da impetração no ponto em que se pretendia a concessão da ordem para suspender o curso da ação penal e impedir que o paciente fosse levado a julgamento perante o Júri Popular. - O impetrante...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055643852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. 1. A impetrante postula a sua habilitação como assistente da acusação nos autos em que figura como vítima. 2. Não obstante a discordância da fundamentação da autoridade apontada como coatora, a apontar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais referentes à figura do assistente de acusação, não se vislumbra, por ora, direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pela via do mandamus. 3. Para a habilitação da ofendida como assistente do Ministério Público, é necessário que a ação penal tenha se iniciado, o que somente ocorre com o recebimento da denúncia. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70055643852, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055753362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A impetrante postula a sua habilitação como assistente da acusação nos autos em que figura como vítima. 2. Para a habilitação da ofendida como assistente do Ministério Público, é necessário que a ação penal tenha se iniciado, o que somente ocorre com o recebimento da denúncia. Liminar revogada. 3. Sendo o presente mandado de segurança idêntico ao mandado de segurança nº 70055643852, com julgamento pautado para a sessão do dia 21/08/2013, resta configura litispendência. 3. LIMINAR REVOGADA E MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 70055753362, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219079 RS 2010/0183260-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC . INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326 /STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Sendo a conduta do réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente. 4. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes há necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC . 5. Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC . A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer a lesado o estado anterior à ocorrência do evento danoso. 6. A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. 7. Sendo a estipulação inicial de ação de compensação a título de danos morais meramente estimativa, sua redução não importa na ocorrência de sucumbência recíproca. Precedentes. 8. Recurso especial não provido....

TJ-BA - Apelação APL 00001252120008050141 BA 0000125-21.2000.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE REVELA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE. VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS/RECORRIDOS PARA QUE O FILHO DOS RECORRENTES DIRIGISSE O VEÍCULO. APELADOS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NA CIDADE ONDE O VEÍCULO TINHA SIDO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELA MORTE DO FILHO DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". 1 – Da leitura do Boletim de Ocorrência Policial 003/95 (acidente de veículo) acostado à fl. 21, consta expressamente a identificação do condutor como sendo "não habilitado para conduzir veículos". Tal circunstância, aliada à qualificação profissional do condutor como sendo servente, não permite a responsabilização imediata da parte apelada em razão do acidente sofrido. 2 – Com efeito, se, por um lado, a parte apelada não se desincumbiu de comprovar a inexistência de vínculo com o Sr. Zenildo Barros de Novaes, falecido no acidente de veículo, também não restou evidenciado que a relação trabalhista eventualmente existente entre as partes – e constante da homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho de Jequié (fls. 20), era pertinente ao desempenho da função de motorista, dando, portanto, feição de acidente de trabalho ao sinistro ocorrido com o filho dos Apelantes. 3 – Assim, sabe-se que, por não possuir habilitação para dirigir quaisquer veículos automotores, o filho dos apelantes não poderia, em hipótese alguma, exercer as atribuições inerentes ao cargo de motorista. 4 - Com base nas declarações testemunhais, pode-se afirmar que, no dia do evento danoso (22/01/1995, domingo), os apelados não estavam presentes na cidade onde o veículo tinha sido mantido. Fato que justifica a ausência de comprovação da autorização dos apelados para que a vítima dirigisse o veículo, bem como a inexistência de provas atinentes a prestação de qualquer serviço proveniente da relação de trabalho estabelecida entre o Sr. Zenildo Barros de Novaes e os apelados no dia do sinistro. 5 - Por conseguinte, considerando a ausência de provas quanto a permissão que o filho dos autores/apelantes pudesse ter recebido dos réus/apelados para dirigir o veículo descrito nos autos, bem como a inexistência de habilitação da vítima do sinistro para conduzir veículos, os recorridos não podem ser responsabilizados pelo falecimento do Sr. Zenildo Barros de Novaes. 6 – Recurso conhecido e não provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00240897520068190001 RJ 0024089-75.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO SUBSIDIÁRIO, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Impossibilidade de se acolher o pleito absolutório, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas através dos elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal. Em se tratando de crime culposo não se perquire da existência de dolo, obviamente ausente. De outro lado, a culpa está plenamente configurada, pois de acordo com a prova dos autos o apelante ultrapassou sinal de trânsito fechado, acabando por atropelar a vítima na faixa de pedestres, tendo sido, ademais, constatado que na ocasião se encontrava sob o efeito de embriaguez alcoólica. 2. Inexistência de culpa concorrente da vítima, o que, aliás, acaso comprovado, não teria o condão de elidir a responsabilidade penal do apelante, diante da prova da inobservância do seu dever objetivo de cuidado e da previsibilidade do resultado material, já que na seara penal não se admite concorrência de culpa. 3. Correto o incremento da pena-base para patamar pouco acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando que o réu dirigia o veículo sob a influência de álcool, como constatado em exame pericial. 4. Todavia, se impõe afastar o incremento da pena na segunda fase de sua dosimetria por conta do reconhecimento das agravantes previstas no art. 62 , II , `h , do Código Penal que a vítima era criança e no art. 298 , incisos I e VII , da Lei 9.503 /97. A primeira porque, consoante a melhor doutrina, somente é aplicável aos delitos dolosos. A segunda diante da inexistência da ocorrência de dano potencial para pelo menos mais duas pessoas, além da vítima fatal e da vítima do delito...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514120004676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. EQUIPARAÇÃO DA VITIMA A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Age com culpa a prestadora de serviços de telefonia ao permitir a habilitação de linha de telefone em nome do autor, sem exigir a assinatura de um contrato e sem se certificar da veracidade das informações que lhe foram prestadas. - A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC , na medida em que foi afetada pelo evento. Assim, temos que a responsabilidade do réu é objetiva. - A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, não se mostrando necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido. - A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. - Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, e às particularidades do caso sub examine.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010066239 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇAO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERCIAL IDÔNEO. CULPA DO RÉU COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇAO DE CULPA EM DIREITO PENAL. CONDENAÇAO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. INDENIZAÇAO POR REPARAÇAO DE DANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As conclusões contidas no laudo pericial da Polícia Civil são de grande valia, por se tratar de estudo elaborado por funcionário público que goza de fé pública e que esteve no local do acidente logo após o eventus damni, gozando de presunção relativa de veracidade. As demais provas constantes dos autos (interrogatório do acusado e depoimentos das testemunhas) apenas corroboram o laudo pericial em local de acidente, no sentido de que o apelante adentrou, sem as devidas cautelas, e em alta velocidade, a via preferencial causando o abalroamento e as lesões corporais na vítima. 2. A inobservância das normas gerais de circulação e conduta, invadindo via preferencial, caracteriza a culpa do réu. Ademais, restou comprovado nos autos que o acusado conduzia veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 3. Comprovada a culpa do agente, irrelevante a existência de culpa da vítima para fins de condenação. Não existe compensação de culpas em Direito Penal. 4. Quanto à dosimetria da pena, a fixação da pena privativa de liberdade e a sua conversão em restritiva de direito se apresenta irretorquível. 5. Em relação à fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração a sentença não merece censura. Isso porque o juiz a quo fixou o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do art. 387 , IV , do CPP , sendo que a indenização foi requerida pela vítima em sua oitiva às fls. 114/115, tendo sido adotado, dessa forma, o procedimento adequado para impor ao apelante tal exigência, o que demonstra a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelo conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130719790 SC 2013.071979-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. VÍTIMA QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA (LESÕES E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. O boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial contendo a versão dos fatos repassada pelo autor, com a concordância do réu, é elemento de prova suficiente para o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade civil e a culpa pelo acidente. Cabe ao réu, em juízo, ao apresentar tese diferente daquela produzida no boletim de ocorrência, carrear para os autos prova consistente, insusp [...]...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca