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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12712 MS 2004.012712-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL - NÃO-OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL - PAGAMENTO DO SEGURO POR PERDA TOTAL CONDICIONADO À REGULARIDADE DO VEÍCULO - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TODOS OS CARROS ENVOLVIDOS - REEMBOLSO DEVIDO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055643852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. 1. A impetrante postula a sua habilitação como assistente da acusação nos autos em que figura como vítima. 2. Não obstante a discordância da fundamentação da autoridade apontada como coatora, a apontar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais referentes à figura do assistente de acusação, não se vislumbra, por ora, direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pela via do mandamus. 3. Para a habilitação da ofendida como assistente do Ministério Público, é necessário que a ação penal tenha se iniciado, o que somente ocorre com o recebimento da denúncia. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70055643852, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00001252120008050141 BA 0000125-21.2000.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE REVELA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE. VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS/RECORRIDOS PARA QUE O FILHO DOS RECORRENTES DIRIGISSE O VEÍCULO. APELADOS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NA CIDADE ONDE O VEÍCULO TINHA SIDO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS PELA MORTE DO FILHO DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". 1 – Da leitura do Boletim de Ocorrência Policial 003/95 (acidente de veículo) acostado à fl. 21, consta expressamente a identificação do condutor como sendo "não habilitado para conduzir veículos". Tal circunstância, aliada à qualificação profissional do condutor como sendo servente, não permite a responsabilização imediata da parte apelada em razão do acidente sofrido. 2 – Com efeito, se, por um lado, a parte apelada não se desincumbiu de comprovar a inexistência de vínculo com o Sr. Zenildo Barros de Novaes, falecido no acidente de veículo, também não restou evidenciado que a relação trabalhista eventualmente existente entre as partes – e constante da homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho de Jequié (fls. 20), era pertinente ao desempenho da função de motorista, dando, portanto, feição de acidente de trabalho ao sinistro ocorrido com o filho dos Apelantes. 3 – Assim, sabe-se que, por não possuir habilitação para dirigir quaisquer veículos automotores, o filho dos apelantes não poderia, em hipótese alguma, exercer as atribuições inerentes ao cargo de motorista. 4 - Com base nas declarações testemunhais, pode-se afirmar que, no dia do evento danoso (22/01/1995, domingo), os apelados não estavam presentes na cidade onde o veículo tinha sido mantido. Fato que justifica a ausência de comprovação da autorização dos apelados para que a vítima dirigisse o veículo, bem como a inexistência de provas atinentes a prestação de qualquer serviço proveniente da relação de trabalho estabelecida entre o Sr. Zenildo Barros de Novaes e os apelados no dia do sinistro. 5 - Por conseguinte, considerando a ausência de provas quanto a permissão que o filho dos autores/apelantes pudesse ter recebido dos réus/apelados para dirigir o veículo descrito nos autos, bem como a inexistência de habilitação da vítima do sinistro para conduzir veículos, os recorridos não podem ser responsabilizados pelo falecimento do Sr. Zenildo Barros de Novaes. 6 – Recurso conhecido e não provido....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055753362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A impetrante postula a sua habilitação como assistente da acusação nos autos em que figura como vítima. 2. Para a habilitação da ofendida como assistente do Ministério Público, é necessário que a ação penal tenha se iniciado, o que somente ocorre com o recebimento da denúncia. Liminar revogada. 3. Sendo o presente mandado de segurança idêntico ao mandado de segurança nº 70055643852, com julgamento pautado para a sessão do dia 21/08/2013, resta configura litispendência. 3. LIMINAR REVOGADA E MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 70055753362, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00051601020118120002 MS 0005160-10.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR - NECESSIDADE DO PEDIDO DAS VÍTIMAS - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Preserva-se a condenação pelos delitos previstos nos artigos 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, as provas demonstram à saciedade que o réu criou um risco não permitido pelo Direito ao desrespeitar a sinalização indicativa de parada obrigatória e invadir a via perpendicular de fluxo de veículos, interceptando a trajetória da motocicleta que seguia na mão preferencial, causando o acidente que provocou a morte de uma vítima e lesões corporais em outra. Não havendo discussão nos autos do processo acerca do valor da indenização prevista no art. 387, IV, do CP, impossível a condenação do autor do delito ao seu pagamento. As penas de suspensão do direito de dirigir decorrem dos preceitos secundários dos arts. 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, não havendo como afastá-las se não há prova de que o réu seja motorista profissional ou dependa de sua habilitação para exercer sua profissão. Recurso provido em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219079 RS 2010/0183260-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC . INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326 /STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Sendo a conduta do réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente. 4. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes há necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC . 5. Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC . A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer a lesado o estado anterior à ocorrência do evento danoso. 6. A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. 7. Sendo a estipulação inicial de ação de compensação a título de danos morais meramente estimativa, sua redução não importa na ocorrência de sucumbência recíproca. Precedentes. 8. Recurso especial não provido....

TJ-AL - Apelação APL 00180964920118020001 AL 0018096-49.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO. PENA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS VÍTIMAS NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE UMA FATAL. 01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor que não atente para a velocidade máxima permitida e prevista na legislação pátria e, assim, atropele e cause lesões e morte nas vítimas. 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa da apelante, a qual, de maneira imprudente, conduziu seu veículo em velocidade excessiva , provocando o evento fatal, elidindo a tese de ausência de culpa. 03 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro , prevê a fixação de pena privativa de liberdade e suspensão ou proibição da licença para dirigir, de forma cumulativa. 04 - Logo, tem-se por inviável o pleito de exclusão da suspensão da habilitação para dirigir. 05 - No que tange a diminuição, observa-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que a fixação da referida pena deve guardar pertinência com a pena privativa de liberdade aplicada. 06 - Observa-se que a pena detentiva foi aplicada em 02 (dois) anos e a suspensão pelo período de 01 (um) ano, pena esta que encontra proporcionalidade com aquela, bem como é adequada para o caso concreto, que conta com duas vítimas, sendo uma delas fatal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514120004676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. EQUIPARAÇÃO DA VITIMA A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Age com culpa a prestadora de serviços de telefonia ao permitir a habilitação de linha de telefone em nome do autor, sem exigir a assinatura de um contrato e sem se certificar da veracidade das informações que lhe foram prestadas. - A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC , na medida em que foi afetada pelo evento. Assim, temos que a responsabilidade do réu é objetiva. - A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, não se mostrando necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido. - A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. - Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, e às particularidades do caso sub examine.

TJ-RJ - APELACAO APL 00240897520068190001 RJ 0024089-75.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO SUBSIDIÁRIO, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Impossibilidade de se acolher o pleito absolutório, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas através dos elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal. Em se tratando de crime culposo não se perquire da existência de dolo, obviamente ausente. De outro lado, a culpa está plenamente configurada, pois de acordo com a prova dos autos o apelante ultrapassou sinal de trânsito fechado, acabando por atropelar a vítima na faixa de pedestres, tendo sido, ademais, constatado que na ocasião se encontrava sob o efeito de embriaguez alcoólica. 2. Inexistência de culpa concorrente da vítima, o que, aliás, acaso comprovado, não teria o condão de elidir a responsabilidade penal do apelante, diante da prova da inobservância do seu dever objetivo de cuidado e da previsibilidade do resultado material, já que na seara penal não se admite concorrência de culpa. 3. Correto o incremento da pena-base para patamar pouco acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando que o réu dirigia o veículo sob a influência de álcool, como constatado em exame pericial. 4. Todavia, se impõe afastar o incremento da pena na segunda fase de sua dosimetria por conta do reconhecimento das agravantes previstas no art. 62 , II , `h , do Código Penal que a vítima era criança e no art. 298 , incisos I e VII , da Lei 9.503 /97. A primeira porque, consoante a melhor doutrina, somente é aplicável aos delitos dolosos. A segunda diante da inexistência da ocorrência de dano potencial para pelo menos mais duas pessoas, além da vítima fatal e da vítima do delito...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110611053001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Não comprovada que a prática de ato ilícito pela ré afetou a esfera jurídica ou agrediu direitos da personalidade da pessoa natural não se lhe pode imputar a obrigação de indenizar por danos morais. v.v.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DE LINHA DE TELEFONE E INTERNET. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DAS VÍTIMAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. INEXISTÊNCIA DO DANO. SÓCIO. DANO MORAL PURO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A empresa prestadora de serviço de telefonia e internet responde pela reparação dos danos resultantes da habilitação de linha telefônica e acesso à internet de modo fraudulento e pelo encaminhamento indevido do nome da vítima da falsificação aos bancos de dados de proteção do crédito. 2. Se a empresa já estava baixada na época da inscrição indevida do seu nome, não havendo, portanto, prova de que tenha suportado prejuízo ou abalo de crédito, não será devida a indenização por danos morais. 3. Com relação à pessoa física do sócio que dava nome à empresa, dispensável é a prova específica ou direta do abalo moral, pois que se trata de conseqüência inevitável do próprio fato. 4. Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. 5. No caso d e responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ao percentual de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ). 6. Os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos das alíneas a a c do § 3º do artigo 20 do CPC . 7. Dar parcial provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo....

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