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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12712 MS 2004.012712-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL - NÃO-OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL - PAGAMENTO DO SEGURO POR PERDA TOTAL CONDICIONADO À REGULARIDADE DO VEÍCULO - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TODOS OS CARROS ENVOLVIDOS - REEMBOLSO DEVIDO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055643852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. 1. A impetrante postula a sua habilitação como assistente da acusação nos autos em que figura como vítima. 2. Não obstante a discordância da fundamentação da autoridade apontada como coatora, a apontar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais referentes à figura do assistente de acusação, não se vislumbra, por ora, direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pela via do mandamus. 3. Para a habilitação da ofendida como assistente do Ministério Público, é necessário que a ação penal tenha se iniciado, o que somente ocorre com o recebimento da denúncia. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70055643852, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055753362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A impetrante postula a sua habilitação como assistente da acusação nos autos em que figura como vítima. 2. Para a habilitação da ofendida como assistente do Ministério Público, é necessário que a ação penal tenha se iniciado, o que somente ocorre com o recebimento da denúncia. Liminar revogada. 3. Sendo o presente mandado de segurança idêntico ao mandado de segurança nº 70055643852, com julgamento pautado para a sessão do dia 21/08/2013, resta configura litispendência. 3. LIMINAR REVOGADA E MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 70055753362, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00138632920058260590 SP 0013863-29.2005.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDÊNCIA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO DE SUA GENITORA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À VERSÃO INICIAL DA VÍTIMA – CULPA CONCORRENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-MS - Apelação APL 00051601020118120002 MS 0005160-10.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR - NECESSIDADE DO PEDIDO DAS VÍTIMAS - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Preserva-se a condenação pelos delitos previstos nos artigos 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, as provas demonstram à saciedade que o réu criou um risco não permitido pelo Direito ao desrespeitar a sinalização indicativa de parada obrigatória e invadir a via perpendicular de fluxo de veículos, interceptando a trajetória da motocicleta que seguia na mão preferencial, causando o acidente que provocou a morte de uma vítima e lesões corporais em outra. Não havendo discussão nos autos do processo acerca do valor da indenização prevista no art. 387, IV, do CP, impossível a condenação do autor do delito ao seu pagamento. As penas de suspensão do direito de dirigir decorrem dos preceitos secundários dos arts. 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, não havendo como afastá-las se não há prova de que o réu seja motorista profissional ou dependa de sua habilitação para exercer sua profissão. Recurso provido em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219079 RS 2010/0183260-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC . INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326 /STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Sendo a conduta do réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente. 4. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes há necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC . 5. Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC . A recuperação pelo dano sofrido...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20150347337 Chapecó 2015.034733-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 C/C ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , I, DA LEI 9.503 /97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEIO 12.971 /2014) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLIDE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, LEVANDO ESTE A COLIDIR FRONTALMENTE CONTRA UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LESÕES DAS VÍTIMAS CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA PELA PALAVRA DO CARONA E VÍTIMA DO ACIDENTE E PELA DINÂMICA DO SINISTRO. OUTROSSIM, CULPA EVIDENCIADA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE, PELA EMBRIAGUEZ E PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DE DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELO TESTE DE BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO À ATIVIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR OU EFETIVA AMEAÇA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM,TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503 /97 QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SUA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. A redução da capacidade de entendimento ou do autocontrole do motorista é absolutamente presumida pela norma penal em apreço, que, desse modo, resguarda antecipadamente a incolumidade pública. Trata-se, por isso, de crime instantâneo e de perigo abstrato (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais. 8ª ed - Vol 2 - Rio de Janeiro : Forense, 2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-AL - Apelação APL 00180964920118020001 AL 0018096-49.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO. PENA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS VÍTIMAS NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE UMA FATAL. 01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor que não atente para a velocidade máxima permitida e prevista na legislação pátria e, assim, atropele e cause lesões e morte nas vítimas. 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa da apelante, a qual, de maneira imprudente, conduziu seu veículo em velocidade excessiva , provocando o evento fatal, elidindo a tese de ausência de culpa. 03 – O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro , prevê a fixação de pena privativa de liberdade e suspensão ou proibição da licença para dirigir, de forma cumulativa. 04 - Logo, tem-se por inviável o pleito de exclusão da suspensão da habilitação para dirigir. 05 - No que tange a diminuição, observa-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que a fixação da referida pena deve guardar pertinência com a pena privativa de liberdade aplicada. 06 - Observa-se que a pena detentiva foi aplicada em 02 (dois) anos e a suspensão pelo período de 01 (um) ano, pena esta que encontra proporcionalidade com aquela, bem como é adequada para o caso concreto, que conta com duas vítimas, sendo uma delas fatal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514120004676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. EQUIPARAÇÃO DA VITIMA A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Age com culpa a prestadora de serviços de telefonia ao permitir a habilitação de linha de telefone em nome do autor, sem exigir a assinatura de um contrato e sem se certificar da veracidade das informações que lhe foram prestadas. - A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC , na medida em que foi afetada pelo evento. Assim, temos que a responsabilidade do réu é objetiva. - A simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, não se mostrando necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido. - A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. - Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, e às particularidades do caso sub examine.

TJ-RJ - APELACAO APL 00240897520068190001 RJ 0024089-75.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO SUBSIDIÁRIO, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Impossibilidade de se acolher o pleito absolutório, uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas através dos elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal. Em se tratando de crime culposo não se perquire da existência de dolo, obviamente ausente. De outro lado, a culpa está plenamente configurada, pois de acordo com a prova dos autos o apelante ultrapassou sinal de trânsito fechado, acabando por atropelar a vítima na faixa de pedestres, tendo sido, ademais, constatado que na ocasião se encontrava sob o efeito de embriaguez alcoólica. 2. Inexistência de culpa concorrente da vítima, o que, aliás, acaso comprovado, não teria o condão de elidir a responsabilidade penal do apelante, diante da prova da inobservância do seu dever objetivo de cuidado e da previsibilidade do resultado material, já que na seara penal não se admite concorrência de culpa. 3. Correto o incremento da pena-base para patamar pouco acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando que o réu dirigia o veículo sob a influência de álcool, como constatado em exame pericial. 4. Todavia, se impõe afastar o incremento da pena na segunda fase de sua dosimetria por conta do reconhecimento das agravantes previstas no art. 62 , II , `h , do Código Penal que a vítima era criança e no art. 298 , incisos I e VII , da Lei 9.503 /97. A primeira porque, consoante a melhor doutrina, somente é aplicável aos delitos dolosos. A segunda diante da inexistência da ocorrência de dano potencial para pelo menos mais duas pessoas, além da vítima fatal e da vítima do delito...

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