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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Ação Rescisória AR 70049179807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI APTO A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGAMENTO. DOCUMENTO NOVO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V , VII e IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70049179807, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/03/2013)

TJ-DF - Acao Rescisoria ARC 20130020088689 DF 0009692-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. OFENSA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. O DOCUMENTO, PARA SER CONSIDERADO NOVO, EXIGE IGNORÂNCIA DO AUTOR QUANTO À SUA EXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO. DEVE, ADEMAIS, SER CAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR AO AUTOR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NÃO OCORRIDAS TAIS HIPÓTESES, FORÇOSA A IMPROCEDÊNCIA. 2. É INCABÍVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL, SE NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA EVIDENTE, A ALEGADA OFENSA AO PRECEITO LEGAL, NÃO SE PRESTANDO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA RECURSAL. 3. RESCISÓRIA ADMITIDA E JULGADOS IMPROCEDENTES OS RESPECTIVOS PEDIDOS.

TJ-DF - Acao Rescisoria ARC 20130020088689 DF 0009692-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. OFENSA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. O DOCUMENTO, PARA SER CONSIDERADO NOVO, EXIGE IGNORÂNCIA DO AUTOR QUANTO À SUA EXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO. DEVE, ADEMAIS, SER CAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR AO AUTOR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NÃO OCORRIDAS TAIS HIPÓTESES, FORÇOSA A IMPROCEDÊNCIA. 2. É INCABÍVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL, SE NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA EVIDENTE, A ALEGADA OFENSA AO PRECEITO LEGAL, NÃO SE PRESTANDO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA RECURSAL. 3. RESCISÓRIA ADMITIDA E JULGADOS IMPROCEDENTES OS RESPECTIVOS PEDIDOS.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03012843820128050000 BA 0301284-38.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A ofensa à literalidade de lei que autoriza o manejo da ação rescisória limita-se à violação inequívoca que não dá margem a dúvidas, porquanto representa afronta direta a sua textualidade. A leitura da sentença de fls. 464/469 revela que a convicção do magistrado lastreou-se em interpretação, à luz do princípio da isonomia, do teor do art. 20 , caput, §§§ 1º, 2º e 3º da LC 109 /01, cujos fundamentos estavam afinados com parcela da jurisprudência pátria, quando da prolação da sentença. Assim, forçoso reconhecer a incidência do óbice inscrito na Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". O ajuizamento de ação rescisória, com escora em erro de fato, condiciona-se à ausência de pronunciamento jurisdicional sobre o fato. O direito dos agravados de receberem o benefício especial de renda certa, sobrelevando o superávit registrado no ano de 2006, fora tratado pelo magistrado singular, o que desautoriza o manejo da rescisória com esteio no art. 485 , IX , do CPC . Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70054111489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI APTO A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGAMENTO, MAS INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA PROVA CARREADA AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70054111489, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/11/2013)

TJ-DF - ARC 135611320098070000 DF 0013561-13.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTOS: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E SUBSISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL. COMPOSSE. SUBSISTÊNCIA. COMPOSSUIDORES. CITAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. 1.A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A DATA EM QUE SE APERFEIÇOARA O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISÓRIO RESCINDENDO É SUPRÍVEL ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONDUZAM À APREENSÃO DA DATA EM QUE O FENÔMENO PROCESSUAL SE APERFEIÇOARA, VIABILIZANDO A CONSTATAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RESCISÓRIA FORA FORMULADA TEMPESTIVAMENTE, DEVENDO A OMISSÃO, PORTANTO, SER RELEGADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POR TER SIDO OBTIDO O RESULTADO ALMEJADO POR OUTROS MEIOS. 2.A APREENSÃO DE QUE A INICIAL, ALÉM DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA, ENC ARTARA PEDIDO DESTINADO À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, RESULTA NA CERTEZA DE QUE NÃO INCORRERA EM OMISSÃO PASSÍVEL DE DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA SUA INAPTIDÃO TÉCNICA DECORRENTE DA INCOMPLETUDE DO PEDIDO. 3.DA CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO RESCISÓRIO ALCANÇA A DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO QUE RESOLVERA A AÇÃO POSSESSÓRIA MANEJADA EM DESFAVOR DOS AUTORES E SUA SUBSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL COMO COROLÁRIO DA RESOLUÇÃO DA POSSESSÓRIA NO MOLDE QUE DEFENDE COMO EXPRESSÃO DA PROTEÇÃO ASSEGURADA À POSSE EMERGE A CERTEZA DE QUE TODOS OS COMPOSSUIDORES DO IMÓVEL DEBATIDO DEVEM SER INTEGRADOS À COMPOSIÇÃO PASSIVA DA RESCISÓRIA NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. 4.AFERIDO QUE A COMPOSIÇÃO PASSIVA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NÃO FORA ADEQUADAMENTE APERFEIÇOADA ANTE O FATO DE QUE NELA NÃO FORAM AGREGADOS TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS QUE DEVERIAM INTEGRÁ-LA POR SEREM ALCANÇADOS PELA TUTELA ALMEJADA, A INCOMPLETUDE DA COMPOSIÇÃO PASSIVA ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, À MEDIDA QUE, FORMALIZADA A PRETENSÃO, JÁ NÃO É POSSÍVEL SER INCR EMENTADA APÓS O ADVENTO DO PRAZO DECADENCIAL, E A INSERÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENCERRA ALTERAÇÃO SUBJETIVA NA LIDE POR REDUNDAR NA AGREGAÇÃO DE PEDIDO ENDEREÇADO A P ARTE NÃO INTEGRADA ORIGINARIAMENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO, SOB ESSE PRISMA, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO ( CPC , ARTS. 269 , IV , E 495 ). 5. AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME...

TJ-PE - Ação Rescisória AR 73386 PE 0007707-69.2003.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES RESCISÓRIA E DE ANULAÇÃO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO AÇÃO DE NULIDADE. - Modificação de competência de natureza absoluta, em razão da matéria, de modo que não há que se falar em perpetuação da jurisdição. Prevalece a regra disposta no artigo 87 do CPC , que determina que a competência é estabelecida no momento em que a ação é proposta, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. - Caracterizada, portanto, a competência do Grupo de Câmaras de Direito Público para julgamento da causa, nos termos do artigo 24-A da Resolução nº 331/2012 do TJPE, combinado com o artigo 87 do Código de Processo Civil . - São condições de admissibilidade para o julgamento da ação rescisória: (a) a possibilidade jurídica, ou seja, estar o pedido fundado em um dos incisos do artigo 485 do CPC ; (b) o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sem o qual não há interesse de agir; e (c) a legitimidade ad causam. - Afastada a argüição de ilegitimidade ativa. A autarquia é parte legítima à propositura da ação rescisória, nos termos do disposto no artigo 487 , I , do CPC . Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o instituto autor, que é parte legítima para propor a ação, a teor do que dispõe o art. 487 , I , CPC , procura demonstrar o vício ensejador da rescisória proposta e não defender direito alheio em nome próprio", o qual determinou, por conseguinte, o processamento da ação...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200802010138359 RJ 2008.02.01.013835-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DA CAUSA VISANDO INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF -- INEXISTÊNCIA - CONVICÇÃO DO MPF NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 82 , III do CPC . 1- Ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com fulcro no artigo 485 , V do CPC , com pedido de liminar, objetivando a suspensão da execução do julgado rescindendo, no qual reformou a sentença de fls. 30/36, determinando a correção do prazo de vigência da patente pipeline PI 1100886-5, de titularidade da empresa ALTANA PHARMA AG, para que tenha vigência até 02/07/2014 (fls. 50) e não até 02/07/2013, conforme concedido pelo INPI; 2- Inexistência de violação literal a disposição legal (artigo 485 , V do CPC ), pois Autarquia pretende na realidade rescindir o julgado com o fim de que prevaleça a sua interpretação a respeito da forma como deve ser calculado o prazo de vigência da patente pipeline brasileira PI 1100886-5, consoante os termos do par.4º do art. 230 da LPI. A afronta à literalidade da norma jurídica deve ser direta e não aquela extraída a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica; 3- A ação rescisória não é um recurso, mas sim um remédio excepcional para os casos em que fere a Lei é violada em sua disposição literal, não sendo possível por meio da presente se pretender o reexame da causa, de modo a obter uma interpretação mais consentânea com os objetivos do autor; 4- A questão de prazo de vigência de patente pipeline já era controvertida à época do julgamento, situação que hoje ainda se pode constatar nos julgados proferidos nesta Corte e nos demais Tribunais Regionais Federais, fato que inviabiliza a presente ação rescisória, nos termos da Súmula 343 do STF, 5- Não há que se falar em violação a literal disposição de lei em razão da convicção formada pelo MPF acerca da desnecessidade de manifestação no bojo da ação originária, uma vez que a presente ação visa atacar o acórdão de fls. 54 e não a interpretação do órgão ministerial a respeito da aplicação do art. 82 , III do CPC no caso concreto; 6- Pedido julgado improcedente....

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200802010138359 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DA CAUSA VISANDO INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF -- INEXISTÊNCIA - CONVICÇÃO DO MPF NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 82 , III do CPC . 1- Ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com fulcro no artigo 485 , V do CPC , com pedido de liminar, objetivando a suspensão da execução do julgado rescindendo, no qual reformou a sentença de fls. 30/36, determinando a correção do prazo de vigência da patente pipeline PI 1100886-5, de titularidade da empresa ALTANA PHARMA AG, para que tenha vigência até 02/07/2014 (fls. 50) e não até 02/07/2013, conforme concedido pelo INPI; 2- Inexistência de violação literal a disposição legal (artigo 485 , V do CPC ), pois Autarquia pretende na realidade rescindir o julgado com o fim de que prevaleça a sua interpretação a respeito da forma como deve ser calculado o prazo de vigência da patente pipeline brasileira PI 1100886-5, consoante os termos do par.4º do art. 230 da LPI. A afronta à literalidade da norma jurídica deve ser direta e não aquela extraída a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica; 3- A ação rescisória não é um recurso, mas sim um remédio excepcional para os casos em que fere a Lei é violada em sua disposição literal, não sendo possível por meio da presente se pretender o reexame da causa, de modo a obter uma interpretação mais consentânea com os objetivos do autor; 4- A questão de prazo de vigência de patente pipeline já era controvertida à época do julgamento, situação que hoje ainda se pode constatar nos julgados proferidos nesta Corte e nos demais Tribunais Regionais Federais, fato que inviabiliza a presente ação rescisória, nos termos da Súmula 343 do STF, 5- Não há que se falar em violação a literal disposição de lei em razão da convicção formada pelo MPF acerca da desnecessidade de manifestação no bojo da ação originária, uma vez que a presente ação visa atacar o acórdão de fls. 54 e não a interpretação do órgão ministerial a respeito da aplicação do art. 82 , III do CPC no caso concreto; 6- Pedido julgado improcedente....

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 31166 RS 2007.04.00.031166-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 144 DA LB. ART. 201 , § 3º , CF/88 . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO REFLEXA DO ART. 58 DO ADCT. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. 2. Nos termos da Súmula 63 desta Corte: "Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional."3. Tendo o julgador, a fim de decidir acerca do objeto da lide, examinado a pretensão tal qual vertida na inicial cognitiva, qual seja, a existência de direito adquirido à revisão de benefício previdenciário para fins de consideração das contribuições vertidas por ocasião da vigência da Lei 6.950 /81, sem a glosa pelo teto que sobreveio com o advento da Lei 7.787 /89 - tendo em vista a implementação dos requisitos necessários antes da alteração legislativa mais gravosa -, não há falar em violação ao disposto no artigo 144 da Lei de Benefícios e 201 , § 3º , da CF/88 , porquanto fazia-se desnecessário pronunciamento específico sobre tais normativos.4. Conquanto a presente rescisória que se funda no artigo 485 , inciso V , do CPC , sustente violação aos artigos 201 , § 3º , da CF/88 , e 144 , da Lei 8.213 /91, considerando-se os brocardos jurídicos 'jura novit curia' e 'da mihi factum, dabo tibi jus', admite-se a rescisão por ferimento à norma diversa, conforme jurisprudência do STJ e deste Regional.5. Ao ter considerado existente um fato inexistente - i.é., o fato de o benefício previdenciário, com a revisão judicial, inserir-se no âmbito de aplicação do artigo transitório constitucional, qual seja, de amparos concedidos anteriormente à CF/1988 - o juízo incorreu em erro de fato (art. 485 , IX , CPC ).6. Caso em que, considerando...

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