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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83474 RN 0088926-34.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do exercício da atividade de carcinicultura, até a obtenção da licença ambiental. - A preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (art. 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. - Comprovado o desenvolvimento da carcinicultura em manguezal, área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, a paralisação das atividades e o replantio da vegetação nativa são medidas que se impõem. - Precedentes desta Corte Regional. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7559244 PR 0755924-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (LIXO). VISTORIAS E NOTIFICAÇÕES FEITAS À AGRAVANTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA "PREVENÇÃO" E DA "PRECAUÇÃO" A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE A AGRAVANTE TER OU NÃO DADO ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO AO POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, aplicáveis à tutela do bem ambiental, impõem a não realização de atividade quando se possa prever que ela trará danos ao meio ambiente, ou mesmo quando haja dúvida sobre a sua potencialidade danosa.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 32867320078070000 DF 0003286-73.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS - INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO CASSADA. 1. PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONCESSIONÁRIA TEM QUE OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO TEMA, ZELANDO, ANTES DE TUDO, PELA SEGURANÇA E PELA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADA. 2. NÃO TENDO SIDO APRESENTADA A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, NEM PROMOVIDA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INVIÁVEL SE AFIGURA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LICENÇA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCESSIONÁRIA, NORMA, SEGURANÇA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 32867320078070000 DF 0003286-73.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS - INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO CASSADA. 1. PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONCESSIONÁRIA TEM QUE OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO TEMA, ZELANDO, ANTES DE TUDO, PELA SEGURANÇA E PELA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADA. 2. NÃO TENDO SIDO APRESENTADA A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, NEM PROMOVIDA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INVIÁVEL SE AFIGURA A IMPL EMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: ENERGIA ELÉTRICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LICENÇA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020032865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS - INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO CASSADA. 1. PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONCESSIONÁRIA TEM QUE OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO TEMA, ZELANDO, ANTES DE TUDO, PELA SEGURANÇA E PELA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADA. 2. NÃO TENDO SIDO APRESENTADA A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, NEM PROMOVIDA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INVIÁVEL SE AFIGURA A IMPL EMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83474 RN 2007.05.00.088926-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do exercício da atividade de carcinicultura, até a obtenção da licença ambiental. - A preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (art. 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. - Comprovado o desenvolvimento da carcinicultura em manguezal, área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, a paralisação das atividades e o replantio da vegetação nativa são medidas que se impõem. - Precedentes desta Corte Regional. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289198 ES 2002.02.01.023408-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO PREVISTO EM PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ATERRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO ÁREA DE MANGUE. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO FLORESTAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. Preliminares superadas. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e a legitimação passiva para a causa decorre do conceito de poluidor do art. 3o , IV , da Lei no 6.938 /81. Aplica-se ao caso concreto a regra do art. 400 , II , do CPC , quanto à dispensa na produção de prova testemunhal. Tendo sido o laudo pericial juntado aos autos sete anos antes da conclusão para sentença, afasta-se a argüição de cerceamento de defesa. A via eleita (ação civil pública) é a adequada, conforme art. 1o , I, da Lei no 7.347 /85. Não há identidade entre a presente ação civil pública e o mandado de segurança impetrado junto à Justiça do Estado por VIVACQUA IRMÃOS S/A contra ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Espírito Santo. Conseqüentemente, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Ambos os Juízos atuaram nos limites de sua competência. Eventual necessidade de reunião de ações, perante a Justiça Federal, não questionada. No mérito, o exercício do direito de propriedade sofre limitação constitucional. Incidência, no caso concreto, das normas previstas nos artigos 23 , VI e VII , 24 , VI , 30 , II e 225 da CRFB/88 . O parcelamento ou loteamento do solo urbano, pelo Município, deve observar a proteção, definida em lei, às áreas de preservação ecológica. O Município, ao editar Plano Diretor e definir quais as áreas de zoneamento urbano, pode, no âmbito de sua competência legislativa suplementar, alargar a proteção ambiental, sendo-lhe vedado restringi-la. A área em questão foi considerada, conforme prova pericial, terreno de mangue, e é objeto de proteção conforme art. 2o da Lei Federal no 4.771 /65 ( Código Florestal ). A concessão à 1a apelante de licença de construção da infra-estrutura do loteamento “Bairro Jabour”, pelo Município, permitindo-lhe o aterramento de área de preservação permanente, não cria direito adquirido de poluir. Inexistência de licença ambiental ou de estudo de impacto ambiental. Apelações improvidas....

TJ-SP - Apelação APL 41774620108260587 SP 0004177-46.2010.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. São Sebastião. Construção em área de preservação permanente. Inexistência de licença ambiental. A área protegida deve ser preservada, não ocupada; a construção feita sem prévia licença ambiental deve ser demolida e a área deve ser recomposta. Concessão de prazo para a regularização ambiental. Procedência. Recurso do autor desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245149 MS 2011/0038371-9 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CASAS DE VERANEIO ("RANCHOS"). LEIS 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL DE 1965), 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) E 6.938/81 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR. VEGETAÇÃO CILIAR OU RIPÁRIA. CORREDORES ECOLÓGICOS. RIO IVINHEMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO BRASILEIRO, DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE LICENÇA E DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio ("ranchos"), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente - APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR 2. Primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da "efetividade" do "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de "preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais", prescrito no...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 50275 SC 1997.005027-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DADA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. No caso em exame se está diante de flagrante dano ambiental tendo a Fundação do Meio Ambiente determinado que a empresa ré providenciasse a devida licença ambiental e puniu-a administrativamente por desrespeito à legislação. In hypothesis, ocorreu damnum ambiental, defensável através de ação civil pública (art. art. 1º, I, da Lei Específica da Ação Civil Pública), pois "Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por atividades humanas" DANO AMBIENTAL - DIREITO DE IGUALDADE DE TRATAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não procedo o alegado direito à igualdade de tratamento administrativo, em face de outras empresas estarem a poluir o meio ambiente, pois todos são iguais perante a lei para cumpri-la e não para desrespeitá-la.

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