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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00037346120098260642 SP 0003734-61.2009.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Ubatuba. Loteamento Saloma. Construção em área de preservação permanente. Inexistência de licença ambiental. Dano ambiental. Demolição. Recuperação. Litisconsórcio. Cerceamento de defesa. 1. Litisconsórcio necessário. A ação de reparação de dano ambiental não é uma ação real, mas uma ação pessoal em que o direito de propriedade não corre risco. Caso de litisconsórcio facultativo entre os condôminos do imóvel a ser recuperado, pois em caso de responsabilidade solidária, pode o Ministério Público exigir a reparação ambiental de qualquer deles. Preliminar afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova pericial no momento oportuno e não indicou falha nos laudos elaborados por agente investido de fé pública. Alegação rejeitada. 3. Construção. Área de preservação permanente. A área protegida deve ser preservada, não ocupada; a construção feita sem prévia licença ambiental deve ser demolida e a área deve ser recomposta. Insuficiência do alvará de construção concedido pelo Município, que desconhecia a existência de curso d'água no local. 4. Responsabilidade. Município. O Município tem o dever de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ocupações irregulares e ilegais. Omissão do Município, que permitiu a construção aqui cuidada. Responsabilidade subsidiária reconhecida. Procedência. Recursos voluntários desprovidos. Recurso oficial provido em parte.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 956844120048070001 DF 0095684-41.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE DA TERRACAP. 1.HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA SE A TERRACAP RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À ADQUIRENTE DE LOTE OFERTADO PARA LICITAÇÃO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 2.NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, SEM O MANIFESTO PROPÓSITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E INDEFERIU-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 516654720048070001 DF 0051665-47.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE DA TERRACAP - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A TERRACAP RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À ADQUIRENTE DE LOTE OFERTADO PARA LICITAÇÃO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 2.É ULTRA PETITA A R. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PAGAMENTO DE ALUGUÉIS) POR PRAZO SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. 3.O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVA O PREJUÍZO MATERIAL DA AUTORA COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDIR ENQUANTO NÃO OBTIDO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NO TERRENO ADQUIRIDO. 4.A ESPERA INDEFINIDA PELO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, PRINCIPALMENTE NA ÉPOCA EM QUE AUTORA ESTAVA SE APOSENTADO E TERIA QUE DESOCUPAR O IMÓVEL FUNCIONAL NO QUAL RESIDIA, GERA ANGÚSTIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, SEM O MANIFESTO PROPÓSITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. 6.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RE , PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIU-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83474 RN 0088926-34.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do exercício da atividade de carcinicultura, até a obtenção da licença ambiental. - A preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (art. 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. - Comprovado o desenvolvimento da carcinicultura em manguezal, área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, a paralisação das atividades e o replantio da vegetação nativa são medidas que se impõem. - Precedentes desta Corte Regional. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7559244 PR 0755924-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (LIXO). VISTORIAS E NOTIFICAÇÕES FEITAS À AGRAVANTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA "PREVENÇÃO" E DA "PRECAUÇÃO" A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE A AGRAVANTE TER OU NÃO DADO ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO AO POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, aplicáveis à tutela do bem ambiental, impõem a não realização de atividade quando se possa prever que ela trará danos ao meio ambiente, ou mesmo quando haja dúvida sobre a sua potencialidade danosa.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7821335900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ATERRO (TERRAPLENAGEM) IRREGULAR DE ÁREA - INVASÃO PARCIAL DE FAIXA DE INUNDAÇÃO DA REPRESA BILLINGS - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, CERCA DE ALAMBRADO, PISCINA E CASA - SUPRESSÃO DE MARCOS DA ELETROPAULO, APESAR DE NOTIFICADOS OS INVASORES - INEXISTÊNCIA ' DE LICENÇA AMBIENTAL - ENTORNO DE CURSOS D'ÁGUA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. Há necessidade de manutenção e recuperação das áreas de preservação permanente ao longo de rios e cursos d'água, bem assim nò entorno de lagos, represas e reservatórios de qualquer espécie e dimensões, isto para manter o afloramento dás águas e seu curso normal, garantindo a existência da água, elemento de preservação da vida, cuja escassez já se faz sentir e sem a qual sequer a atividade agrícola exercida pelos interessados vingará. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PASSIVO AMBIENTAL .

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020032865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS - INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO CASSADA. 1. PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONCESSIONÁRIA TEM QUE OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO TEMA, ZELANDO, ANTES DE TUDO, PELA SEGURANÇA E PELA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADA. 2. NÃO TENDO SIDO APRESENTADA A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, NEM PROMOVIDA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INVIÁVEL SE AFIGURA A IMPL EMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 32867320078070000 DF 0003286-73.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS - INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA - DECISÃO CASSADA. 1. PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONCESSIONÁRIA TEM QUE OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO TEMA, ZELANDO, ANTES DE TUDO, PELA SEGURANÇA E PELA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADA. 2. NÃO TENDO SIDO APRESENTADA A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, NEM PROMOVIDA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INVIÁVEL SE AFIGURA A IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: , IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LICENÇA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCESSIONÁRIA, NORMA, SEGURANÇA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83474 RN 2007.05.00.088926-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do exercício da atividade de carcinicultura, até a obtenção da licença ambiental. - A preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (art. 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. - Comprovado o desenvolvimento da carcinicultura em manguezal, área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, a paralisação das atividades e o replantio da vegetação nativa são medidas que se impõem. - Precedentes desta Corte Regional. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289198 ES 2002.02.01.023408-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO PREVISTO EM PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ATERRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO ÁREA DE MANGUE. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO FLORESTAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. Preliminares superadas. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e a legitimação passiva para a causa decorre do conceito de poluidor do art. 3o , IV , da Lei no 6.938 /81. Aplica-se ao caso concreto a regra do art. 400 , II , do CPC , quanto à dispensa na produção de prova testemunhal. Tendo sido o laudo pericial juntado aos autos sete anos antes da conclusão para sentença, afasta-se a argüição de cerceamento de defesa. A via eleita (ação civil pública) é a adequada, conforme art. 1o , I, da Lei no 7.347 /85. Não há identidade entre a presente ação civil pública e o mandado de segurança impetrado junto à Justiça do Estado por VIVACQUA IRMÃOS S/A contra ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Espírito Santo. Conseqüentemente, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Ambos os Juízos atuaram nos limites de sua competência. Eventual necessidade de reunião de ações, perante a Justiça Federal, não questionada. No mérito, o exercício do direito de propriedade sofre limitação constitucional. Incidência, no caso concreto, das normas previstas nos artigos 23 , VI e VII , 24 , VI , 30 , II e 225 da CRFB/88 . O parcelamento ou loteamento do solo urbano, pelo Município, deve observar a proteção, definida em lei, às áreas de preservação ecológica. O Município, ao editar Plano Diretor e definir quais as áreas de zoneamento urbano, pode, no âmbito de sua competência legislativa suplementar, alargar a proteção ambiental, sendo-lhe vedado restringi-la. A área em questão foi considerada, conforme prova pericial, terreno de mangue, e é objeto de proteção conforme art. 2o da Lei Federal no 4.771 /65 ( Código Florestal ). A concessão à 1a apelante de licença de construção da infra...

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