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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.935 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25351 MG 2006.01.99.025351-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BEM ALHEIO AOS AUTOS. VEÍCULO ARREMATADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL. 1. Consoante registrou o magistrado a quo, a matéria debatida no feito é exclusivamente de direito, pelo que a lide restou julgada antecipadamente. Afastada a preliminar de nulidade processual (cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal). 2. Não obstante o erro material contido no edital, sua ocorrência não compromete a validade da arrematação, posto que o equívoco restringiu-se à inclusão, no ato editalício, de bem alheio aos autos do executivo fiscal em nada afetando a descrição dos veículos ofertados em garantia da dívida. 3. Hipótese em que o bem arrematado foi suficientemente individualizado no edital relativo à hasta pública, pelo que não há falar em nulidade do ato. 4. Apelação improvida.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348492 CE 2003.81.00.028006-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL. VALOR EXPRESSO EM CRUZADOS NOVOS. PREVISÃO DE REAVALIAÇÃO NO PRÓPRIO EDITAL. ALIENAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO DA REAAVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Embora o e valor constante no edital de praça e leilão estivesse expresso em cruzados novos, tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que os imóveis foram reavaliados, e, posteriormente, arrematados por valores superiores, inclusive, aos estabelecidos na referida reavaliação, a qual não foi questionada. - A declaração da nulidade somente teria sentido acaso restasse demonstrado de forma inequívoca o real prejuízo acarretado pelo vício apontado no edital, o que efetivamente não ocorreu. Aplica-se, pois, ao caso, princípio pas de nullité sans grief, reiteradamente acolhido nesta Turma. - Apelação desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22194265820158260000 SP 2219426-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que determinou a manifestação do exequente/excepto a respeito da exceção de pré-executividade oferecida pelo executado – Ausência nulidade de intimação das partes a respeito da efetivação do leilãoEdital de intimação expedido nos termos do art. 687 , § 5º , do Código de Processo Civil – Ausência de procurador constituído à época da designação das praçasInexistência de arrematação do imóvel, em razão da negativa dos leilões – Reserva da meação do cônjuge e impugnação à avaliação do imóvel foram matérias dependentes de prévio pronunciamento pelo juízo singular – Impossibilidade de supressão da instância – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 40007747520138260302 SP 4000774-75.2013.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO – Embargos à Arrematação – Bem arrematado por preço vil, dado o valor defasado da avaliação – Tese de nulidade da arrematação – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Apuração do real valor do bem imóvel – Inércia do executado – É cabível a nova avaliação dos bens penhorados na execução fiscal quando fundada a impugnação feita pelas partes antes de publicado o edital de leilão (art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80) – Ausência de cientificação da hasta pública realizada - Inexistência de vício de nulidade – Entendimento da Súmula 121 do STJ relativizada pelo disposto no art. 687, § 5º do CPC, que admite a intimação do devedor por edital da data da realização do leilão ou praça – Inexatidão na área arrematada – Inexistência – Remanescente do terreno de 1.209,80m2, melhor descrito e caracterizado na matrícula 20.160 do 1º CRI de Jaú – Preço Defasado – Inocorrência – Deixou de ser intimada a executada no novo valor reavaliado por não atualização de seu endereço nos autos, sendo o bem arrematado em primeiro leilão por valor superior ao do edital – Sentença mantida – Recurso do embargante improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710130008265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 C/C ART. 694 , § 1º E 686, § 5º, TODOS DO CPC - NULIDADE OCORRIDA ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO DO BEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FRUSTRADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. Considerando que não foram devidamente obedecidos os preceitos legais quanto à comprovação de publicação do edital de praça e leilão, assim como inexistindo intimação pessoal dos proprietários do bem, ou seja, do devedor e de sua esposa, deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriormente à designação da data da praça e, via de consequência, da própria arrematação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253999 RS 2011/0106470-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES.AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A alegação do especial de conluio entre os recorridos, erigidanos memoriais perante a Corte local, não pode ser conhecida. Issopoque demandaria o revolvimento fático-probatório inviável na searado recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. A nulidade da hasta pública por ausência de intimação doscredores hipotecários também não ultrapassa a admissibilidade. Arecorrente deixou de combater, de forma específica, todos osfundamentos do acórdão. 3. No ponto, preliminarmente, a Corte entendeu estar preclusa aalegação, mas, em seguida, concluiu pela inexistência do vício"porque os credores foram devidamente intimados dos leilões porcarta" (e-STJ fl. 606). No especial, a recorrente limitou-se aafirmar que as questões de ordem pública não se submetem àpreclusão, olvidando-se de atacar o mérito. 4. No que se refere à nulidade da hasta pública por falta de novaavaliação do imóvel, o recurso também não pode ser conhecido. Arecorrente combateu apenas a preclusão citada pelo aresto, deixandode atacar o pronunciamento de mérito - a avaliação do imóvel nãoestá aquém do valor de mercado e que teria sido a própria recorrenteque indicou o valor - o que atrai a aplicação da Súmula 283 /STF. 5. Ademais, para que se pudesse concluiu em sentido diverso -existência de comprovação de indícios de que o bem possui valorsuperior à avaliação - seria imprescindível o revolvimentofático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 /STJ. 6. Por fim, a última nulidade - juntada intempestiva da comprovaçãoda publicação do edital - também não pode ser conhecida. Arecorrente não combateu os motivos do acórdão recorrido, queentendeu que "ao contrário do consignado pela apelante, não houvemalferimento do art. 22 da Lei 6.830 /80, porquanto é incontroversoque houve a publicização do edital de praça, e em data anterior aoprimeiro praceamento". 7. Na verdade, limitou...

TJ-SP - Apelação APL 00004723720108260297 SP 0000472-37.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU Exercícios de 1996 a 2002 Embargos opostos pelo sucessor do devedor, intimado para esse fim, mas após a realização de praça, com arrematação que se considera perfeita e acabada Desnecessidade de intimação pessoal do sucessor, que somente passou a responder pelos débitos em 2008, quando já realizada a arrematação do imóvel penhorado Inexistência de vício de nulidade Entendimento da Súmula 121 do STJ relativizada pelo disposto no art. 687 , § 5º do CPC , que admite a intimação do devedor por edital da data da realização do leilão ou praça Prova de pagamento tardio do débito, um ano após a realização da arrematação, que não tem o condão de tornar ineficaz o ato de expropriação Sentença reformada Recursos providos.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110245524 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. EDITAL. DIFERENÇA DE ASSINATURA. ANORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. 1 – Não há que falar em nulidade na arrematação quando o imóvel não foi alienado por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. 2 – Homologada a reavaliação do imóvel e não havendo impugnação no prazo estipulado em lei, preclusa estará a matéria. 3 – Não existe nulidade no edital de praça e intimação quando verificada diferença de data e assinatura, ainda mais que não houve insurgência no prazo específico. 4 - Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060 /50. 5 – Recurso conhecido e não provido.

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