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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

Página 1 de 2.515 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25351 MG 2006.01.99.025351-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BEM ALHEIO AOS AUTOS. VEÍCULO ARREMATADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL. 1. Consoante registrou o magistrado a quo, a matéria debatida no feito é exclusivamente de direito, pelo que a lide restou julgada antecipadamente. Afastada a preliminar de nulidade processual (cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal). 2. Não obstante o erro material contido no edital, sua ocorrência não compromete a validade da arrematação, posto que o equívoco restringiu-se à inclusão, no ato editalício, de bem alheio aos autos do executivo fiscal em nada afetando a descrição dos veículos ofertados em garantia da dívida. 3. Hipótese em que o bem arrematado foi suficientemente individualizado no edital relativo à hasta pública, pelo que não há falar em nulidade do ato. 4. Apelação improvida.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348492 CE 2003.81.00.028006-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL. VALOR EXPRESSO EM CRUZADOS NOVOS. PREVISÃO DE REAVALIAÇÃO NO PRÓPRIO EDITAL. ALIENAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO DA REAAVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Embora o e valor constante no edital de praça e leilão estivesse expresso em cruzados novos, tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que os imóveis foram reavaliados, e, posteriormente, arrematados por valores superiores, inclusive, aos estabelecidos na referida reavaliação, a qual não foi questionada. - A declaração da nulidade somente teria sentido acaso restasse demonstrado de forma inequívoca o real prejuízo acarretado pelo vício apontado no edital, o que efetivamente não ocorreu. Aplica-se, pois, ao caso, princípio pas de nullité sans grief, reiteradamente acolhido nesta Turma. - Apelação desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22194265820158260000 SP 2219426-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que determinou a manifestação do exequente/excepto a respeito da exceção de pré-executividade oferecida pelo executado – Ausência nulidade de intimação das partes a respeito da efetivação do leilãoEdital de intimação expedido nos termos do art. 687 , § 5º , do Código de Processo Civil – Ausência de procurador constituído à época da designação das praçasInexistência de arrematação do imóvel, em razão da negativa dos leilões – Reserva da meação do cônjuge e impugnação à avaliação do imóvel foram matérias dependentes de prévio pronunciamento pelo juízo singular – Impossibilidade de supressão da instância – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 40007747520138260302 SP 4000774-75.2013.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO – Embargos à Arrematação – Bem arrematado por preço vil, dado o valor defasado da avaliação – Tese de nulidade da arrematação – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Apuração do real valor do bem imóvel – Inércia do executado – É cabível a nova avaliação dos bens penhorados na execução fiscal quando fundada a impugnação feita pelas partes antes de publicado o edital de leilão (art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80) – Ausência de cientificação da hasta pública realizada - Inexistência de vício de nulidade – Entendimento da Súmula 121 do STJ relativizada pelo disposto no art. 687, § 5º do CPC, que admite a intimação do devedor por edital da data da realização do leilão ou praça – Inexatidão na área arrematada – Inexistência – Remanescente do terreno de 1.209,80m2, melhor descrito e caracterizado na matrícula 20.160 do 1º CRI de Jaú – Preço Defasado – Inocorrência – Deixou de ser intimada a executada no novo valor reavaliado por não atualização de seu endereço nos autos, sendo o bem arrematado em primeiro leilão por valor superior ao do edital – Sentença mantida – Recurso do embargante improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710130008265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 C/C ART. 694 , § 1º E 686, § 5º, TODOS DO CPC - NULIDADE OCORRIDA ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO DO BEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FRUSTRADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. Considerando que não foram devidamente obedecidos os preceitos legais quanto à comprovação de publicação do edital de praça e leilão, assim como inexistindo intimação pessoal dos proprietários do bem, ou seja, do devedor e de sua esposa, deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriormente à designação da data da praça e, via de consequência, da própria arrematação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253999 RS 2011/0106470-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES.AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A alegação do especial de conluio entre os recorridos, erigidanos memoriais perante a Corte local, não pode ser conhecida. Issopoque demandaria o revolvimento fático-probatório inviável na searado recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. A nulidade da hasta pública por ausência de intimação doscredores hipotecários também não ultrapassa a admissibilidade. Arecorrente deixou de combater, de forma específica, todos osfundamentos do acórdão. 3. No ponto, preliminarmente, a Corte entendeu estar preclusa aalegação, mas, em seguida, concluiu pela inexistência do vício"porque os credores foram devidamente intimados dos leilões porcarta" (e-STJ fl. 606). No especial, a recorrente limitou-se aafirmar que as questões de ordem pública não se submetem àpreclusão, olvidando-se de atacar o mérito. 4. No que se refere à nulidade da hasta pública por falta de novaavaliação do imóvel, o recurso também não pode ser conhecido. Arecorrente combateu apenas a preclusão citada pelo aresto, deixandode atacar o pronunciamento de mérito - a avaliação do imóvel nãoestá aquém do valor de mercado e que teria sido a própria recorrenteque indicou o valor - o que atrai a aplicação da Súmula 283 /STF. 5. Ademais, para que se pudesse concluiu em sentido diverso -existência de comprovação de indícios de que o bem possui valorsuperior à avaliação - seria imprescindível o revolvimentofático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 /STJ. 6. Por fim, a última nulidade - juntada intempestiva da comprovaçãoda publicação do edital - também não pode ser conhecida. Arecorrente não combateu os motivos do acórdão recorrido, queentendeu que "ao contrário do consignado pela apelante, não houvemalferimento do art. 22 da Lei 6.830 /80, porquanto é incontroversoque houve a publicização do edital de praça, e em data anterior aoprimeiro praceamento". 7. Na verdade, limitou-se a sustentar que a juntada da comprovaçãoda publicação do primeiro edital se deu em data muito próxima àsegunda tentativa. Aplica-se, portanto, a Súmula 283 /STF. 8. Além disso, constatada a efetiva publicação do primeiro edital,inexiste qualquer prejuízo que pudesse acarretar a nulidade do atoprocessual. 9. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00004723720108260297 SP 0000472-37.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU Exercícios de 1996 a 2002 Embargos opostos pelo sucessor do devedor, intimado para esse fim, mas após a realização de praça, com arrematação que se considera perfeita e acabada Desnecessidade de intimação pessoal do sucessor, que somente passou a responder pelos débitos em 2008, quando já realizada a arrematação do imóvel penhorado Inexistência de vício de nulidade Entendimento da Súmula 121 do STJ relativizada pelo disposto no art. 687 , § 5º do CPC , que admite a intimação do devedor por edital da data da realização do leilão ou praça Prova de pagamento tardio do débito, um ano após a realização da arrematação, que não tem o condão de tornar ineficaz o ato de expropriação Sentença reformada Recursos providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15395

Data de publicação: 04/08/2008

Decisão: PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BEM ALHEIO... regularmente, com posterior publicação dos editais dos leilões, na forma prevista no art. 32 do referido...), dos editais publicados em jornais dando publicidade aos leilões (doc. fls. 213-218), da carta...

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