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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348492 CE 2003.81.00.028006-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL. VALOR EXPRESSO EM CRUZADOS NOVOS. PREVISÃO DE REAVALIAÇÃO NO PRÓPRIO EDITAL. ALIENAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO DA REAAVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Embora o e valor constante no edital de praça e leilão estivesse expresso em cruzados novos, tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que os imóveis foram reavaliados, e, posteriormente, arrematados por valores superiores, inclusive, aos estabelecidos na referida reavaliação, a qual não foi questionada. - A declaração da nulidade somente teria sentido acaso restasse demonstrado de forma inequívoca o real prejuízo acarretado pelo vício apontado no edital, o que efetivamente não ocorreu. Aplica-se, pois, ao caso, princípio pas de nullité sans grief, reiteradamente acolhido nesta Turma. - Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710130008265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 C/C ART. 694 , § 1º E 686, § 5º, TODOS DO CPC - NULIDADE OCORRIDA ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO DO BEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FRUSTRADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. Considerando que não foram devidamente obedecidos os preceitos legais quanto à comprovação de publicação do edital de praça e leilão, assim como inexistindo intimação pessoal dos proprietários do bem, ou seja, do devedor e de sua esposa, deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriormente à designação da data da praça e, via de consequência, da própria arrematação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253999 RS 2011/0106470-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES.AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A alegação do especial de conluio entre os recorridos, erigidanos memoriais perante a Corte local, não pode ser conhecida. Issopoque demandaria o revolvimento fático-probatório inviável na searado recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. A nulidade da hasta pública por ausência de intimação doscredores hipotecários também não ultrapassa a admissibilidade. Arecorrente deixou de combater, de forma específica, todos osfundamentos do acórdão. 3. No ponto, preliminarmente, a Corte entendeu estar preclusa aalegação, mas, em seguida, concluiu pela inexistência do vício"porque os credores foram devidamente intimados dos leilões porcarta" (e-STJ fl. 606). No especial, a recorrente limitou-se aafirmar que as questões de ordem pública não se submetem àpreclusão, olvidando-se de atacar o mérito. 4. No que se refere à nulidade da hasta pública por falta de novaavaliação do imóvel, o recurso também não pode ser conhecido. Arecorrente combateu apenas a preclusão citada pelo aresto, deixandode atacar o pronunciamento de mérito - a avaliação do imóvel nãoestá aquém do valor de mercado e que teria sido a própria recorrenteque indicou o valor - o que atrai a aplicação da Súmula 283 /STF. 5. Ademais, para que se pudesse concluiu em sentido diverso -existência de comprovação de indícios de que o bem possui valorsuperior à avaliação - seria imprescindível o revolvimentofático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 /STJ. 6. Por fim, a última nulidade - juntada intempestiva da comprovaçãoda publicação do edital - também não pode ser conhecida. Arecorrente não combateu os motivos do acórdão recorrido, queentendeu que "ao contrário do consignado pela apelante, não houvemalferimento do art. 22 da Lei 6.830 /80, porquanto é incontroversoque houve a publicização do edital de praça, e em data anterior aoprimeiro praceamento". 7. Na verdade, limitou-se a sustentar que a juntada da comprovaçãoda publicação do primeiro edital se deu em data muito próxima àsegunda tentativa. Aplica-se, portanto, a Súmula 283 /STF. 8. Além disso, constatada a efetiva publicação do primeiro edital,inexiste qualquer prejuízo que pudesse acarretar a nulidade do atoprocessual. 9. Agravo regimental não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15395

Data de publicação: 04/08/2008

Decisão: PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BEM ALHEIO... regularmente, com posterior publicação dos editais dos leilões, na forma prevista no art. 32 do referido...), dos editais publicados em jornais dando publicidade aos leilões (doc. fls. 213-218), da carta...

TJ-PR - Apelação APL 11851026 PR 1185102-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DO ARREMATANTE. PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS.FOTOCÓPIA. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DO EDITAL.DESCABIMENTO. CERTIDÃO COMPROVANDO EXPEDIÇÃO DO EDITAL E JUNTADA DE EDITAL PUBLICADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 686 CPC. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE DATAS. CERTIDÃO QUE INDICA DATA DA ARREMATAÇÃO COINCIDENTE COM A HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DESACOLHIMENTO. LEILÃO DESIGNADO PELO MAGISTRADO E ATOS PROMOVIDOS PELA ESCRIVANIA.ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANÁLISE RESTRITA AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 746 CPC. IRREGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA ARREMATAR IMÓVEL NA SEGUNDA PRAÇA. DITAMES DO ART. 690-A DO CPC. PREÇO VIL.NÃO CARACTERIZADO. VALOR DO BEM NA HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO BEM.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1185102-6 - Corbélia - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: ) o edital do leilão inexiste nos autos, se tratando de vício insanável e causador de nulidade.... IRREGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA ARREMATAR IMÓVEL NA SEGUNDA PRAÇA... o recorrente que há vício em relação ao edital do leilão, por não constá-lo nos autos. No entanto...

TRT-18 - 1932200801018004 GO 01932-2008-010-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista não se exige a notificação pessoal do executado para o ato de hasta pública, nos termos do art. 888 da CLT . In casu,o devedor foi intimado da realização da praça e leilão por meio de publicação no DJE, tendo sido também regularmente expedido o respectivo edital. Logo,não há nulidade a ser declarada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12759563 PR 1275956-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1275956-3 DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL. Agravante: Irinaldo Salvalagio Junior. Agravado: Condomínio Residencial Martin Afonso e outros. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição à Des.ª Lilian Romero). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. VÍCIO DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 686 , V , CPC . DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO ARREMATANTE. NULIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DA PRAÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARREMATANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos etc. I. Relatório. O agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do arrematante de baixa/cancelamento do gravame constante na matrícula "R-6-3417" (usufruto vitalício) e negou o pleito de restituição do valor da arrematação. Irresignado, o agravante aduz, em síntese, que: a) há de se reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou o recurso de embargos de declaração, uma vez que ela foi proferida com violação frontal ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , ao deixar de se pronunciar sobre as questões suscitadas nos embargos; b) não intimado o usufrutuário da alienação do imóvel, ônus este que incumbia ao autor da ação de cobrança, nula é a arrematação; o mesmo se diga a respeito da necessária e imprescindível necessidade de intimação pessoal da penhora aos demandados que, no caso em debate, inocorreu; c) há nulidade ínsita no próprio edital de aviso do leilão, visto o mesmo ter sido explícito quanto à inexistência de ônus gravando o imóvel; o edital induziu o agravante ao erro, prejudicando terceiro...

Encontrado em: edital de aviso do leilão, visto o mesmo ter sido explícito quanto à inexistência de ônus gravando...-se que no "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA/LEILÃO" (fl. 186-TJ) foi publicada a informação... E EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO ARREMATANTE. NULIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DA PRAÇA...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651040016950 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. NÃO COMPROVADA. IMÓVEL OCUPADO POR CESSIONÁRIO DESCONHECIDO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISONAL. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTEÁRIO. VIABILIDADE. 1 - Os Apelantes pretendem a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida contratual, alegando a inexistência de notificação pessoal, a atuação irregular do leiloeiro público, a impossibilidade de arrematação pelo credor hipotecário; a não escolha de comum acordo do agente fiduciário; a impossibilidade de aplicação da TR. 2 - É possível a aplicação do CDC aos contratos de mútuo habitacional, quando há verossimilhança nas alegações. No caso dos autos, a Parte Autora sequer formula pedido de revisão de cláusulas e condições do contrato, a permitir a análise de abusividades nas cobranças e o exame da Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 293/307) não indica minimamente a existência de cobranças abusivas, haja vista que logo na terceira parcela do contrato, os Autores ficaram inadimplentes, sem que qualquer aumento na prestação tenha ocorrido. 3 - O Decreto-Lei 70 /66, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a Constituição Federal de 1988. Precedente: STF, RE n. 223.075/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98. 4 - Os documentos juntados às fls. 115/160 demonstram que foram enviados avisos de cobrança regulamentares, por Aviso de Recebimento, para o endereço do imóvel, objeto desta demanda, o que atende as disposições legais. Houve tentativa de notificação pessoal dos devedores, que não mais residem no imóvel, declarando-se proprietária a Sra. Rogeria Batista, como certificou o Oficial do Cartório de Volta Redonda e a propositura da ação cautelar, em apenso, antes do leilão, indica que tinham ciência do procedimento. Não encontrados os Apelantes no imóvel...

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