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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25351 MG 2006.01.99.025351-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BEM ALHEIO AOS AUTOS. VEÍCULO ARREMATADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL. 1. Consoante registrou o magistrado a quo, a matéria debatida no feito é exclusivamente de direito, pelo que a lide restou julgada antecipadamente. Afastada a preliminar de nulidade processual (cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal). 2. Não obstante o erro material contido no edital, sua ocorrência não compromete a validade da arrematação, posto que o equívoco restringiu-se à inclusão, no ato editalício, de bem alheio aos autos do executivo fiscal em nada afetando a descrição dos veículos ofertados em garantia da dívida. 3. Hipótese em que o bem arrematado foi suficientemente individualizado no edital relativo à hasta pública, pelo que não há falar em nulidade do ato. 4. Apelação improvida.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , do CPC , inexiste nulidade na arrematação por suposta falta de notificação à executada. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. O prazo para interposição de embargos à arrematação é de 5 (cinco) dias contados da assinatura do auto (art. 746 , caput, do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). Assim, interpostos os embargos à arrematação fora do prazo legal, correta a decisão a quo que não os admitiu por considerá-los intempestivos. Agravo de petição conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348492 CE 2003.81.00.028006-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL. VALOR EXPRESSO EM CRUZADOS NOVOS. PREVISÃO DE REAVALIAÇÃO NO PRÓPRIO EDITAL. ALIENAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO DA REAAVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Embora o e valor constante no edital de praça e leilão estivesse expresso em cruzados novos, tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que os imóveis foram reavaliados, e, posteriormente, arrematados por valores superiores, inclusive, aos estabelecidos na referida reavaliação, a qual não foi questionada. - A declaração da nulidade somente teria sentido acaso restasse demonstrado de forma inequívoca o real prejuízo acarretado pelo vício apontado no edital, o que efetivamente não ocorreu. Aplica-se, pois, ao caso, princípio pas de nullité sans grief, reiteradamente acolhido nesta Turma. - Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710130008265001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 C/C ART. 694 , § 1º E 686, § 5º, TODOS DO CPC - NULIDADE OCORRIDA ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO DO BEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FRUSTRADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. Considerando que não foram devidamente obedecidos os preceitos legais quanto à comprovação de publicação do edital de praça e leilão, assim como inexistindo intimação pessoal dos proprietários do bem, ou seja, do devedor e de sua esposa, deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriormente à designação da data da praça e, via de consequência, da própria arrematação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253999 RS 2011/0106470-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES.AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A alegação do especial de conluio entre os recorridos, erigidanos memoriais perante a Corte local, não pode ser conhecida. Issopoque demandaria o revolvimento fático-probatório inviável na searado recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. A nulidade da hasta pública por ausência de intimação doscredores hipotecários também não ultrapassa a admissibilidade. Arecorrente deixou de combater, de forma específica, todos osfundamentos do acórdão. 3. No ponto, preliminarmente, a Corte entendeu estar preclusa aalegação, mas, em seguida, concluiu pela inexistência do vício"porque os credores foram devidamente intimados dos leilões porcarta" (e-STJ fl. 606). No especial, a recorrente limitou-se aafirmar que as questões de ordem pública não se submetem àpreclusão, olvidando-se de atacar o mérito. 4. No que se refere à nulidade da hasta pública por falta de novaavaliação do imóvel, o recurso também não pode ser conhecido. Arecorrente combateu apenas a preclusão citada pelo aresto, deixandode atacar o pronunciamento de mérito - a avaliação do imóvel nãoestá aquém do valor de mercado e que teria sido a própria recorrenteque indicou o valor - o que atrai a aplicação da Súmula 283 /STF. 5. Ademais, para que se pudesse concluiu em sentido diverso -existência de comprovação de indícios de que o bem possui valorsuperior à avaliação - seria imprescindível o revolvimentofático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 /STJ. 6. Por fim, a última nulidade - juntada intempestiva da comprovaçãoda publicação do edital - também não pode ser conhecida. Arecorrente não combateu os motivos do acórdão recorrido, queentendeu que "ao contrário do consignado pela apelante, não houvemalferimento do art. 22 da Lei 6.830 /80, porquanto é incontroversoque houve a publicização do edital de praça, e em data anterior aoprimeiro praceamento". 7. Na verdade, limitou-se a sustentar que a juntada da comprovaçãoda publicação do primeiro edital se deu em data muito próxima àsegunda tentativa. Aplica-se, portanto, a Súmula 283 /STF. 8. Além disso, constatada a efetiva publicação do primeiro edital,inexiste qualquer prejuízo que pudesse acarretar a nulidade do atoprocessual. 9. Agravo regimental não provido....

TRT-18 - 1932200801018004 GO 01932-2008-010-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista não se exige a notificação pessoal do executado para o ato de hasta pública, nos termos do art. 888 da CLT . In casu,o devedor foi intimado da realização da praça e leilão por meio de publicação no DJE, tendo sido também regularmente expedido o respectivo edital. Logo,não há nulidade a ser declarada.

TRT-18 - 1375200510118006 GO 01375-2005-101-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista não se exige a notificação pessoal da executada para o ato de hasta pública, nos termos do art. 888 da CLT . In casu, a devedora foi intimada da realização da praça e leilão por meio de publicação no DJE, tendo sido também regularmente expedido o respectivo edital. Logo, não há nulidade a ser declarada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651040016950 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. NÃO COMPROVADA. IMÓVEL OCUPADO POR CESSIONÁRIO DESCONHECIDO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISONAL. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTEÁRIO. VIABILIDADE. 1 - Os Apelantes pretendem a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida contratual, alegando a inexistência de notificação pessoal, a atuação irregular do leiloeiro público, a impossibilidade de arrematação pelo credor hipotecário; a não escolha de comum acordo do agente fiduciário; a impossibilidade de aplicação da TR. 2 - É possível a aplicação do CDC aos contratos de mútuo habitacional, quando há verossimilhança nas alegações. No caso dos autos, a Parte Autora sequer formula pedido de revisão de cláusulas e condições do contrato, a permitir a análise de abusividades nas cobranças e o exame da Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 293/307) não indica minimamente a existência de cobranças abusivas, haja vista que logo na terceira parcela do contrato, os Autores ficaram inadimplentes, sem que qualquer aumento na prestação tenha ocorrido. 3 - O Decreto-Lei 70 /66, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a Constituição Federal de 1988. Precedente: STF, RE n. 223.075/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98. 4 - Os documentos juntados às fls. 115/160 demonstram que foram enviados avisos de cobrança regulamentares, por Aviso de Recebimento, para o endereço do imóvel, objeto desta demanda, o que atende as disposições legais. Houve tentativa de notificação pessoal dos devedores, que não mais residem no imóvel, declarando-se proprietária a Sra. Rogeria Batista, como certificou o Oficial do Cartório de Volta Redonda e a propositura da ação cautelar, em apenso, antes do leilão, indica que tinham ciência do procedimento. Não encontrados os Apelantes no imóvel...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26459 SP 2010.03.00.026459-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREÇO VIL. VÍCIOS NO EDITAL. INOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que o apelo de sentença de improcedência de embargos à arrematação somente pode ser recebido no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 520 , "caput", segunda parte, e inciso V, do Código de Processo Civil . 2. O agravo de instrumento discutiu apenas que seria relevante a tese de preço vil, por ter sido utilizada a avaliação feita quinze meses antes do leilão, e que haveria enorme prejuízo porque houve arrematação da sede da empresa e já estaria parcelado o débito fiscal. 3. Todavia, a decisão agravada demonstrou que o parcelamento posterior não elide os efeitos da arrematação aperfeiçoada anteriormente, pois existe o direito do arrematante ao bem arrematado nos termos do leilão judicial. Por outro lado, houve avaliação inicial em R$ 500.000,00, atualizada, depois, para R$ 700.000,00 e, publicado o edital de leilão, não houve a impugnação do devedor, que nada questionou acerca do procedimento e do valor da avaliação utilizado, tendo sido o bem alienado, em segunda praça, por R$ 435.000,00, quando, somente então, foi alegado o preço vil, considerando que o imóvel valeria entre R$ 1.100.000,00 e R$ 1.200.000,00. 4. A sentença apelada não deixou de tratar da questão e, invocando jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que se encontra preclusa a impugnação à avaliação do bem feita posteriormente à publicação do edital do leilão, pois tal discussão deve ser sempre previamente suscitada, nos termos expressos do que dispõe o artigo 13 , § 1º , da Lei 6.830 /80. 5. Por outro lado, a agravante, na inicial, não deduziu as alegações de nulidade do leilão, por não constar informação sobre gravame do imóvel e por falta de intimação do INSS, evidenciando, assim, a impossibilidade de que tais questões, somente agora em agravo inominado, sejam consideradas, com inovação em relação ao que foi deduzido a tempo próprio e apreciado pela decisão agravada. 6. Como se observa, não existe fundamento relevante a excepcionar o caso concreto diante da consolidada jurisprudência firmada quanto à inexistência de efeito suspensivo à apelação em casos que tais, não bastando, portanto, apenas afirmar que haveria dano irreparável até porque a arrematação do imóvel já se aperfeiçoou e os embargos, tal como a apelação, não demonstram a presença de requisitos para o efeito processual pretendido à apelação. 7. Agravo inominado desprovido....

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