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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6420073820005155555 642007-38.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO.INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO Nº 331/TST. Da forma como foi conduzida pelo Eg. TRT, que ao analisar o conjunto probatório dos autos, delineou a questão com forte fundamento na premissa de que a atividade desenvolvida pelo autor era vinculada a atividade-meio da reclamada-CESP, bem como a constatação de que a relação de trabalho com esta não foi estabelecida com pessoalidade e subordinação, afastando a hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços e, consequentemente, indeferiu as verbas pleiteadas em função deste pleito para equipará-lo aos demais empregados da CESP, bem como a respectiva reintegração, levando à conclusão de que a decisão está em perfeita consonância com o item III, do Enunciado nº 331, desta C. Corte. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.Recurso de revista não conhecido integralmente.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003306820125050371 BA 0000330-68.2012.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE MEIO DO TOMADOR SEM SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. SÚMULA 331, III, DO TST. Conforme a inteligência do item III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

TRT-9 - 35005200729900 PR 35005-2007-29-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST - Não é hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária a ausência de direção dos serviços do empregado pela empresa tomadora, vez que a subsidiariedade prescinde da formação de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador, e, portanto, de exercício de poder diretivo. Beneficiando-se, a tomadora, do trabalho desenvolvido em prol de sua atividade-meio, tem-se hipótese de terceirização lícita, e, consequentemente, de responsabilidade subsidiária. Nos termos da Súmula 331, III do TST, há terceirização lícita, em que não se forma vínculo de emprego com o tomador, com a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Caso exista pessoalidade e subordinação, fala-se em vínculo direto entre trabalhador e tomador, hipótese diversa da dos autos. Recurso ao qual se nega provimento. PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREGADO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE LABOR - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Para que sejam deferidas as horas extras utilizadas na realização de cursos pelo empregado, é necessária a comprovação da obrigatoriedade da participação, e sua ocorrência fora da jornada de trabalho. A prova dos autos demonstra, de forma satisfatória, tanto a compulsoriedade quanto o horário alternativo à jornada contratual. Descabe considerar que seria indevido o pagamento de horas extras, nessa hipótese, apenas porque houve a melhora curricular para o autor em razão dos conhecimentos adquiridos, já que se trata de exigência patronal. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-18 - 2000200901118006 GO 02000-2009-011-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES BANCÁRIOS. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ECONÔMICA CONTRAPOSTA À DO TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento de documentos (separação, classificação, digitação, microfilmagem, transporte e arquivo) é serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador. II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. III. Sendo lícita a contratação, corolário é que empregado da prestadora de serviços não se enquadra na categoria profissional contraposta à do tomador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 805408220045040026 80540-82.2004.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331/TST. A decisão do Regional está em sintonia com a Súmula 331, item III, que dispõe que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.Agravode Instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 482020125180128 GO 0000048-20.2012.5.18.0128

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: vigilando), à luz dos artigos 186 e 927, ambos do CCB. A inexistência de pessoalidade e subordinação... direta com a tomadora dos serviços, quando terceirizados serviços especializados ligados às atividades... SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. BENEFICIÁRIA DIRETA DO SERVIÇO PRESTADO...

TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10926220115180111 GO 0001092-62.2011.5.18.0111

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: in eligendo e/ou in vigilando (art. 186 do NCC). A inexistência de pessoalidade e subordinação... direta com a tomadora dos serviços, quando terceirizados os serviços especializados ligados às... pela autora em seu benefício não foram pautados pela pessoalidade, habitualidade ou subordinação...

TRT-18 - 1092201111118000

Data de publicação: 16/03/2012

Decisão: e subordinação direta com a tomadora dos serviços, quando terceirizados os serviços especializados ligados às..., realizada na atividade meio das tomadoras dos serviços, não afasta a incidência da inteligência... de culpa in eligendo e/ou in vigilando (art. 186 do NCC). A inexistência de pessoalidade...

TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15171320115180201 GO 0001517-13.2011.5.18.0201

Data de publicação: 27/06/2012

Decisão: de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora dos serviços, quando terceirizados os serviços... que entende tomadora dos serviços. Rejeito. MÉRITO Antes de mais nada, consigno que, por questão... de emprego havido entre si os empregados da 1ª reclamada, eis que foi mera tomadora de serviços...

TRT-18 - 1841201120118000

Data de publicação: 19/06/2012

Decisão: -03.2011.5.18.0201 A inexistência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora dos serviços... da recorrente, tomadora dos serviços, ela está legitimada a responder a essa pretensão. PODER... perante a 2ª reclamada/tomadora dos serviços (fls. 405 e 417). Os recibos de pagamentos juntados...

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