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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 805408220045040026 80540-82.2004.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331/TST. A decisão do Regional está em sintonia com a Súmula 331, item III, que dispõe que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.Agravode Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6420073820005155555 642007-38.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO.INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO Nº 331/TST. Da forma como foi conduzida pelo Eg. TRT, que ao analisar o conjunto probatório dos autos, delineou a questão com forte fundamento na premissa de que a atividade desenvolvida pelo autor era vinculada a atividade-meio da reclamada-CESP, bem como a constatação de que a relação de trabalho com esta não foi estabelecida com pessoalidade e subordinação, afastando a hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços e, consequentemente, indeferiu as verbas pleiteadas em função deste pleito para equipará-lo aos demais empregados da CESP, bem como a respectiva reintegração, levando à conclusão de que a decisão está em perfeita consonância com o item III, do Enunciado nº 331, desta C. Corte. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.Recurso de revista não conhecido integralmente.

TRT-9 - 35005200729900 PR 35005-2007-29-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST - Não é hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária a ausência de direção dos serviços do empregado pela empresa tomadora, vez que a subsidiariedade prescinde da formação de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador, e, portanto, de exercício de poder diretivo. Beneficiando-se, a tomadora, do trabalho desenvolvido em prol de sua atividade-meio, tem-se hipótese de terceirização lícita, e, consequentemente, de responsabilidade subsidiária. Nos termos da Súmula 331, III do TST, há terceirização lícita, em que não se forma vínculo de emprego com o tomador, com a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Caso exista pessoalidade e subordinação, fala-se em vínculo direto entre trabalhador e tomador, hipótese diversa da dos autos. Recurso ao qual se nega provimento. PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREGADO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE LABOR - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Para que sejam deferidas as horas extras utilizadas na realização de cursos pelo empregado, é necessária a comprovação da obrigatoriedade da participação, e sua ocorrência fora da jornada de trabalho. A prova dos autos demonstra, de forma satisfatória, tanto a compulsoriedade quanto o horário alternativo à jornada contratual. Descabe considerar que seria indevido o pagamento de horas extras, nessa hipótese, apenas porque houve a melhora curricular para o autor em razão dos conhecimentos adquiridos, já que se trata de exigência patronal. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-18 - 2000200901118006 GO 02000-2009-011-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES BANCÁRIOS. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ECONÔMICA CONTRAPOSTA À DO TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento de documentos (separação, classificação, digitação, microfilmagem, transporte e arquivo) é serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador. II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. III. Sendo lícita a contratação, corolário é que empregado da prestadora de serviços não se enquadra na categoria profissional contraposta à do tomador.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 805408220045040026 80540-82.2004.5.04.0026

Data de publicação: 27/04/2007

Decisão: DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331 /TST.... E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331 /TST. A decisão do Regional... desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos,...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 40248 40248/1999-000-05-00.0 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: e de subordinação direta com o tomador de serviços. Citou julgados em abono de sua tese. O egrégio Tribunal... de que estariam ausentes os requisitos legais da pessoalidade e da subordinação direta, importaria... da pessoalidade e da subordinação direta, importaria necessário reexame do conjunto fático-probatório...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1647004620095060014 164700-46.2009.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada manteve a rejeição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face à existência de tese explícita e fundamentada acerca da questão controvertida - vínculo de emprego com o segundo reclamado, tomador dos serviços, bem como o não reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, na contratação de serviços especializados ligados a atividades inerentes do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta licitude da terceirização, tendo-se amparado na Súmula nº 331, III. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11795720115090664 1179-57.2011.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , a, da CLT , quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. 2) HORAS EXTRAS. 3) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR. 4) INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE SOBREJORNADA. 5) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 126/TST. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. 6) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações - tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102 /83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise da prova evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1378120125030024 137-81.2012.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado concluiu expressamente que a decisão regional abordou todos os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia e decidiu a questão de forma fundamentada, à luz do art. 131 do CPC . Também restou afastada a apregoada contrariedade ao item III da Súmula nº 331 do TST, porquanto o Tribunal de origem não só consignou a fraude na terceirização, como também a existência de pessoalidade e subordinação, o que resulta na formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC , não há como se acolher o presente apelo. Embargos de declaração rejeitados.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1352008420095010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ATIVIDADE MEIO. Sendo a atividade exercida pelo trabalhador uma atividade-meio, de suporte à atividade-fim, e verificando-se, pelo exame do conjunto probatório, ser inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, não se forma o vínculo de emprego com o tomador. (Inteligência do item III da Súmula n° 331, do C. TST)

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