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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6420073820005155555 642007-38.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO.INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO Nº 331/TST. Da forma como foi conduzida pelo Eg. TRT, que ao analisar o conjunto probatório dos autos, delineou a questão com forte fundamento na premissa de que a atividade desenvolvida pelo autor era vinculada a atividade-meio da reclamada-CESP, bem como a constatação de que a relação de trabalho com esta não foi estabelecida com pessoalidade e subordinação, afastando a hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços e, consequentemente, indeferiu as verbas pleiteadas em função deste pleito para equipará-lo aos demais empregados da CESP, bem como a respectiva reintegração, levando à conclusão de que a decisão está em perfeita consonância com o item III, do Enunciado nº 331, desta C. Corte. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.Recurso de revista não conhecido integralmente.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003306820125050371 BA 0000330-68.2012.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE MEIO DO TOMADOR SEM SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. SÚMULA 331, III, DO TST. Conforme a inteligência do item III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

TRT-9 - 35005200729900 PR 35005-2007-29-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST - Não é hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária a ausência de direção dos serviços do empregado pela empresa tomadora, vez que a subsidiariedade prescinde da formação de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador, e, portanto, de exercício de poder diretivo. Beneficiando-se, a tomadora, do trabalho desenvolvido em prol de sua atividade-meio, tem-se hipótese de terceirização lícita, e, consequentemente, de responsabilidade subsidiária. Nos termos da Súmula 331, III do TST, há terceirização lícita, em que não se forma vínculo de emprego com o tomador, com a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Caso exista pessoalidade e subordinação, fala-se em vínculo direto entre trabalhador e tomador, hipótese diversa da dos autos. Recurso ao qual se nega provimento. PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREGADO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE LABOR - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Para que sejam deferidas as horas extras utilizadas na realização de cursos pelo empregado, é necessária a comprovação da obrigatoriedade da participação, e sua ocorrência fora da jornada de trabalho. A prova dos autos demonstra, de forma satisfatória, tanto a compulsoriedade quanto o horário alternativo à jornada contratual. Descabe considerar que seria indevido o pagamento de horas extras, nessa hipótese, apenas porque houve a melhora curricular para o autor em razão dos conhecimentos adquiridos, já que se trata de exigência patronal. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-18 - 2000200901118006 GO 02000-2009-011-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES BANCÁRIOS. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ECONÔMICA CONTRAPOSTA À DO TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento de documentos (separação, classificação, digitação, microfilmagem, transporte e arquivo) é serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador. II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. III. Sendo lícita a contratação, corolário é que empregado da prestadora de serviços não se enquadra na categoria profissional contraposta à do tomador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 805408220045040026 80540-82.2004.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331/TST. A decisão do Regional está em sintonia com a Súmula 331, item III, que dispõe que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.Agravode Instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1289600302002501 1289600-30.2002.5.01.0900

Data de publicação: 16/03/2007

Decisão: e subordinação direta, relativamente à tomadora dos serviços, requisitos caracterizadores da relação de emprego...-fim da segunda ré. Certo ainda, ante o reconhecimento do autor, a inexistência de pessoalidade..., negligente ou imprudente do reclamado que recebeu a prestação de serviços na condição de tomador...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12896 12896/2002-900-01-00.8 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Decisão: o reconhecimento do autor, a inexistência de pessoalidade e subordinação direta, relativamente à tomadora... com a responsabilidade solidária entre prestador e tomador dos serviços. Recorde-se que a legislação... que recebeu a prestação de serviços na condição de tomador da prestação laborativa, aspectos que não fazem...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002787220125050371 BA 0000278-72.2012.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A TOMADORA. Sendo incontroverso que o trabalhador executava serviços de vigilante e ante a ausência da pessoalidade e de subordinação direta em relação aos prepostos da tomadora de serviços, revela-se absolutamente lícita a terceirização.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1647004620095060014 164700-46.2009.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada manteve a rejeição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face à existência de tese explícita e fundamentada acerca da questão controvertida - vínculo de emprego com o segundo reclamado, tomador dos serviços, bem como o não reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, na contratação de serviços especializados ligados a atividades inerentes do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta licitude da terceirização, tendo-se amparado na Súmula nº 331, III. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6411820125010065 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. Constitui inovação recursal a indicação, no agravo de instrumento, de afronta a artigos diversos dos indicados nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, III E IV, DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido a procedimento sumaríssimo que, reexaminando caso de típica terceirização de vigilância, faz boa e adequada aplicação da Súmula nº 331, III e IV, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; [e] o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, descumprindo o recurso de revista o art. 896, § 6º (atual § 9º), da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

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