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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6420073820005155555 642007-38.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO.INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO Nº 331/TST. Da forma como foi conduzida pelo Eg. TRT, que ao analisar o conjunto probatório dos autos, delineou a questão com forte fundamento na premissa de que a atividade desenvolvida pelo autor era vinculada a atividade-meio da reclamada-CESP, bem como a constatação de que a relação de trabalho com esta não foi estabelecida com pessoalidade e subordinação, afastando a hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços e, consequentemente, indeferiu as verbas pleiteadas em função deste pleito para equipará-lo aos demais empregados da CESP, bem como a respectiva reintegração, levando à conclusão de que a decisão está em perfeita consonância com o item III, do Enunciado nº 331, desta C. Corte. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.Recurso de revista não conhecido integralmente.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003306820125050371 BA 0000330-68.2012.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE MEIO DO TOMADOR SEM SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. SÚMULA 331, III, DO TST. Conforme a inteligência do item III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

TRT-9 - 35005200729900 PR 35005-2007-29-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST - Não é hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária a ausência de direção dos serviços do empregado pela empresa tomadora, vez que a subsidiariedade prescinde da formação de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador, e, portanto, de exercício de poder diretivo. Beneficiando-se, a tomadora, do trabalho desenvolvido em prol de sua atividade-meio, tem-se hipótese de terceirização lícita, e, consequentemente, de responsabilidade subsidiária. Nos termos da Súmula 331, III do TST, há terceirização lícita, em que não se forma vínculo de emprego com o tomador, com a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Caso exista pessoalidade e subordinação, fala-se em vínculo direto entre trabalhador e tomador, hipótese diversa da dos autos. Recurso ao qual se nega provimento. PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREGADO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE LABOR - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Para que sejam deferidas as horas extras utilizadas na realização de cursos pelo empregado, é necessária a comprovação da obrigatoriedade da participação, e sua ocorrência fora da jornada de trabalho. A prova dos autos demonstra, de forma satisfatória, tanto a compulsoriedade quanto o horário alternativo à jornada contratual. Descabe considerar que seria indevido o pagamento de horas extras, nessa hipótese, apenas porque houve a melhora curricular para o autor em razão dos conhecimentos adquiridos, já que se trata de exigência patronal. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-18 - 2000200901118006 GO 02000-2009-011-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES BANCÁRIOS. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ECONÔMICA CONTRAPOSTA À DO TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento de documentos (separação, classificação, digitação, microfilmagem, transporte e arquivo) é serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador. II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. III. Sendo lícita a contratação, corolário é que empregado da prestadora de serviços não se enquadra na categoria profissional contraposta à do tomador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 805408220045040026 80540-82.2004.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331/TST. A decisão do Regional está em sintonia com a Súmula 331, item III, que dispõe que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.Agravode Instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 1092201111118000

Data de publicação: 16/03/2012

Decisão: e subordinação direta com a tomadora dos serviços, quando terceirizados os serviços especializados ligados às..., realizada na atividade meio das tomadoras dos serviços, não afasta a incidência da inteligência... de culpa in eligendo e/ou in vigilando (art. 186 do NCC). A inexistência de pessoalidade...

TRT-18 - 1841201120118000

Data de publicação: 19/06/2012

Decisão: -03.2011.5.18.0201 A inexistência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora dos serviços..., tomadora dos serviços, ela está legitimada a responder a essa pretensão. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO...ª reclamada/tomadora dos serviços(fls. 405 e 417). Os recibos de pagamentos juntados aos autos (fls...

TRT-18 - 225201201118003

Data de publicação: 26/07/2012

Decisão: . A inexistência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora de serviços, quando terceirizados...: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. BENEFICIÁRIA DIRETA DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE... que do a segunda reclamada foi beneficiária direta do serviço prestado pelo reclamante, na qualidade...

TRT-18 - 1538201120118007

Data de publicação: 27/10/2011

Decisão: ). A inexistência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora dos serviços, quando terceirizados... tomadora dos serviços. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS HORAS “IN ITINERE” O d. Juízo...-se em serviços perante as 2ª e 3ª reclamadas/tomadoras dos serviços. A autora pleiteia verbas...

TRT-18 - 1312201020118005

Data de publicação: 24/11/2010

Decisão: de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora dos serviços, quanto terceirizados os serviços... dos serviços. de serviços firmado entre a tomadora e a empresa Esgotadas todas as possibilidades de execução... contra a empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responderá subsidiariamente...

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