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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6420073820005155555 642007-38.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO.INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO Nº 331/TST. Da forma como foi conduzida pelo Eg. TRT, que ao analisar o conjunto probatório dos autos, delineou a questão com forte fundamento na premissa de que a atividade desenvolvida pelo autor era vinculada a atividade-meio da reclamada-CESP, bem como a constatação de que a relação de trabalho com esta não foi estabelecida com pessoalidade e subordinação, afastando a hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços e, consequentemente, indeferiu as verbas pleiteadas em função deste pleito para equipará-lo aos demais empregados da CESP, bem como a respectiva reintegração, levando à conclusão de que a decisão está em perfeita consonância com o item III, do Enunciado nº 331, desta C. Corte. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.Recurso de revista não conhecido integralmente.

TRT-9 - 35005200729900 PR 35005-2007-29-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA E PESSOALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST - Não é hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária a ausência de direção dos serviços do empregado pela empresa tomadora, vez que a subsidiariedade prescinde da formação de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador, e, portanto, de exercício de poder diretivo. Beneficiando-se, a tomadora, do trabalho desenvolvido em prol de sua atividade-meio, tem-se hipótese de terceirização lícita, e, consequentemente, de responsabilidade subsidiária. Nos termos da Súmula 331, III do TST, há terceirização lícita, em que não se forma vínculo de emprego com o tomador, com a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Caso exista pessoalidade e subordinação, fala-se em vínculo direto entre trabalhador e tomador, hipótese diversa da dos autos. Recurso ao qual se nega provimento. PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA DO EMPREGADO EM CURSOS FORA DO HORÁRIO DE LABOR - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Para que sejam deferidas as horas extras utilizadas na realização de cursos pelo empregado, é necessária a comprovação da obrigatoriedade da participação, e sua ocorrência fora da jornada de trabalho. A prova dos autos demonstra, de forma satisfatória, tanto a compulsoriedade quanto o horário alternativo à jornada contratual. Descabe considerar que seria indevido o pagamento de horas extras, nessa hipótese, apenas porque houve a melhora curricular para o autor em razão dos conhecimentos adquiridos, já que se trata de exigência patronal. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-18 - 2000200901118006 GO 02000-2009-011-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES BANCÁRIOS. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ECONÔMICA CONTRAPOSTA À DO TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento de documentos (separação, classificação, digitação, microfilmagem, transporte e arquivo) é serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador. II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. III. Sendo lícita a contratação, corolário é que empregado da prestadora de serviços não se enquadra na categoria profissional contraposta à do tomador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 805408220045040026 80540-82.2004.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-MEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ITEM III DO ENUNCIADO 331/TST. A decisão do Regional está em sintonia com a Súmula 331, item III, que dispõe que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.Agravode Instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1289600302002501 1289600-30.2002.5.01.0900

Data de publicação: 16/03/2007

Decisão: e subordinação direta, relativamente à tomadora dos serviços, requisitos caracterizadores da relação de emprego...-fim da segunda ré. Certo ainda, ante o reconhecimento do autor, a inexistência de pessoalidade..., negligente ou imprudente do reclamado que recebeu a prestação de serviços na condição de tomador...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1647004620095060014 164700-46.2009.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada manteve a rejeição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face à existência de tese explícita e fundamentada acerca da questão controvertida - vínculo de emprego com o segundo reclamado, tomador dos serviços, bem como o não reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, na contratação de serviços especializados ligados a atividades inerentes do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta licitude da terceirização, tendo-se amparado na Súmula nº 331, III. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6411820125010065 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. Constitui inovação recursal a indicação, no agravo de instrumento, de afronta a artigos diversos dos indicados nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, III E IV, DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido a procedimento sumaríssimo que, reexaminando caso de típica terceirização de vigilância, faz boa e adequada aplicação da Súmula nº 331, III e IV, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; [e] o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, descumprindo o recurso de revista o art. 896, § 6º (atual § 9º), da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11795720115090664 1179-57.2011.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , a, da CLT , quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. 2) HORAS EXTRAS. 3) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR. 4) INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE SOBREJORNADA. 5) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 126/TST. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. 6) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações - tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102 /83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise da prova evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1352008420095010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ATIVIDADE MEIO. Sendo a atividade exercida pelo trabalhador uma atividade-meio, de suporte à atividade-fim, e verificando-se, pelo exame do conjunto probatório, ser inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, não se forma o vínculo de emprego com o tomador. (Inteligência do item III da Súmula nº 331, do C. TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3563120115030024 356-31.2011.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER- . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER- . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A terceirização dos serviços de call center é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -inerentes, acessórias ou complres-, nos termos do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /97, o que não afasta a necessidade de se avaliar, em cada caso concreto, a presença de requisitos aptos a demonstrar efetiva fraude à legislação trabalhista a afastar a licitude da terceirização, principalmente no que tange à pessoalidade e à subordinação direta (Súmula nº 331, III). Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são , da responsabilização subsidiária, nos termos do item IV da Súmula nº 331, caso haja inadimplemento das empresas terceirizadas em relação às obrigações trabalhistas. Na hipótese dos autos, uma vez que não constatadas a pessoalidade e a subordinação direta do reclamante em relação à empresa de telefonia, deve a terceirização em questão ser tida por lícita, ainda que se entenda tratar-se de atividade precípua da tomadora. Incidência do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /97. Sendo lícita a terceirização, impõe-se seja aplicado o item IV da Súmula nº 331 e declarada apenas a sua responsabilidade subsidiária. Impõe-se a exclusão da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela tomadora e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ....

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