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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AC EAGRAC 66788 MG 2008.01.99.066788-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA MATERIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS (INFBEN) - PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - COMERCIÁRIO - LABOR RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS. 1. A percepção de beneficio previdenciário de pensão por morte, em que o cônjuge da autora ostenta condição de comerciário, descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o aresto impugnado não apreciou a valoração de prova material pleiteada em sede de agravo regimental, incorrendo, assim, em omissão. 3. Embargos de declaração aos quais se dá provimento para apreciar valoração da prova e para julgar improcedente o pedido da autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4896 SP 0004896-86.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: , em nome do cônjuge da pleiteante. - Foram juntadas aos autos pelo requerido relatórios do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INFBEN (fls. 63/70) com informações de que o marido da autora tem registro de trabalho urbano nos seguintes interregnos: 1º/06/1997 a 12/1997 (Frateli Distrib de Veículos LTDA.) e de 1º/08/2004 a 08/2006 (M. L. Mariano & Cia. LTDA. ME), vindo a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/1999. Deveras, ilidido o início de prova material acostada aos autos em nome do marido. - À vista da condição profissional urbana noticiada e comprovada pelo INSS a fl. 63/70, resulta por inviabilizada a pretendida extensão da qualificação rural do cônjuge da parte autora, aos fins colimados. - Ilidido o início de prova material acostada aos autos em nome do marido. - Descaracterizado o regime de economia familiar (artigo 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91), na medida em que o marido da autora trabalhou por longos anos como empregado urbano. - A fim de atestar o cumprimento da carência necessária à concessão da benesse, a pleiteante teria de trazer ao feito início de prova material contemporânea de sua faina rural em nome próprio, a contar no mínimo do ano de 1992. - Descaracterizado, outrossim, o regime de economia familiar (artigo 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91), na medida em que o marido da autora trabalhou por longos anos como empregado urbano. - Consoante estabelece o art. 11 , VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. - O que se vê da situação ora relatada é que, em verdade, a autora e seu cônjuge não exerceram a atividade rural de maneira exclusiva, pois tinham outro meio de renda, qual seja, o trabalho urbano do marido...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 30309 CE 2000.05.00.026475-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. FUNDADO RECEIO. AUSÊNCIA. - O AGRAVANTE APRESENTOU A INFBEN (INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO), QUE INDICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO AS DATAS DA CONCESSÃO E DA CESSAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, 15/01/1995 E 21/02/1995, RESPECTIVAMENTE. - A PRÓPRIA AUTORA, ORA AGRAVADA, ADUZ EM SUA INICIAL TER A CESSAÇÃO OCORRIDO A PARTIR DE 07.06.93. - DECORRIDOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, FICA DESCARACTERIZADA A URGÊNCIA OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35254320064014000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16.10.2005. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES. ERRO MATERIAL. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei nº 8.213 /91). 2. A qualidade de segurado restou comprovada pelo INFBEN, juntado à fl. 77, no qual conta que o falecido percebia aposentadoria por velhice - trabalhador rural desde 26.02.1988. 3. As divergências de informações encontradas nos documentos apresentados administrativamente pela autora configuram mero erro material, perfeitamente sanável à vista dos documentos originais. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 338239620104019199 MT 0033823-96.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 02.09.1999 (nascida em 02.09.1944). Carência: 9 anos. 4. Início de prova material: contrato de arrendamento rural (1983); contrato particular de compra e venda de direito de posse de terra rural (1985); contrato de casamento celebrado em 1966; e certidão de óbito (2008), constando a profissão de lavrador do marido. Precedentes. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. Ressalte-se que a existência INFBEN informando que a autora é beneficiária é pensão por morte de trabalhador urbano, na qualidade de "industriário", desde 14.05.1993, não prejudica o direito da autora, na medida em que inexiste nos autos qualquer outra prova que referende o ramo de atividade do instituidor da pensão lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquele benefício. De outra banda, a certidão de óbito juntada aos autos atesta que o falecimento do marido da autora ocorreu em 24.09.2008, fato que põe em dúvida a presunção de veracidade das informações contidas na citada INFBEN. Demais disso, o conjunto probatório dos autos demonstra que autora desenvolvia atividade tipicamente rural. 7. Atrasados: a) as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF; b) juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960 /2009. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 7)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45291 MG 0045291-91.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INFBEN. MARIDO TRABALHADOR URBANO. PENSÃO POR MORTE. INDUSTRIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Não obstante a certidão de casamento realizado em 06.07.1957 (fl. 10) indicar a condição de rurícola do cônjuge da autora, o INSS juntou INFBEN constante à fl. 34, onde consta a autora recebe pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, na qualidade de industriário, desde 02/07/1993. Assim, resta descaracterizada a condição de rurícola do marido da autora. 3. O fato de o marido ser trabalhador urbano e a esposa ser trabalhadora rural, por si só, não é óbice à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, no presente caso, em face das informações trazidas aos autos, a qualificação de rurícola do marido não pode se estender a autora, posto que comprovado que o mesmo era trabalhador urbano. 4. Ainda que os depoimentos colhidos apontem o trabalho rural da autora (fl. 59/60), o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 5. Ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, deve o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ser indeferido. 6. Apelação a que nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00362904820104019199 0036290-48.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECRETO 3.048/99. ANEXO III. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Presente início de prova material: contrato de arrendamento rural (fl.42); corroborada por prova testemunhal consistente (fls. 105). Também, em consulta ao INFBEN do autor, verifico que gozou auxílio doença até 19.07.2006: comprovada a qualidade de segurado especial do autor e o período de carência. 4. Laudo pericial no sentido de que a parte autora sofre de sequela de fratura em ambos os braços, que o incapacita parcial e permanentemente para o labor rural (fl. 105). 5. A deformidadepermanente em membro do corpo caracteriza deficiência física e acarreta incapacidade que resulta numa "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida" (art. 3º c/c 4º, I, do Dec. 3.298/99). 6. A concessão ex officio de benefício previdenciário diverso do pleiteado, não configura decisão extra petita em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. Precedente STJ. 7. DIB: É de ser concedido o auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio doença. 8. Deverão ser descontados eventuais valores percebidos administrativamente em razão de deferimento de benefícios por incapacidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerente. 9. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32915 MG 0032915-39.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Requisito etário: 07.10.2008 (nascimento 07.10.1953). Carência: (13 anos e 6 meses). 3. A CTPS da requerente com anotação de trabalho rural, no período de maio/98 a setembro/ 98, maio/99 a setembro/99, agosto/2001 a setembro/2001 e junho/2003 a agosto/2003, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 4. Consta nos autos, ainda, INFBEN/DATAPREV, segundo o qual se infere haver recebido auxílio-doença, ramo atividade RURAL, no período de 07/12/2004 a 31/03/2005. 5. Nessas circunstâncias, não subsiste a informação constante no sistema INFBEN do INSS de que o apelado gozou auxílio doença em abril/2005, março/2006 e março/2007, na atividade "comerciário", mesmo porque inexiste qualquer outro dado que referende o ramo de atividade lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquela prestação. 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 7. Atrasados: a) correção monetária pelo MCJF; b) Juros moratórios de 1,0 % até a Lei 11.960 /09, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma, a contar do vencimento das respectivas parcelas anteriores à citação e desta para as parcelas que lhe são posteriores. 8. A Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos do item 7.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 369570520084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso Concreto: Documentos em nome próprio: concessão de auxílio doença entre os períodos: 28/12/2004 a 28/02/2005. Deferimento de auxílio doença em 23/12/2003 (fls. 18/20). CNIS/INFBEN/PLENUS da parte autora (34/38): deferimento de auxílio doença de 24/09/2003 a 31/07/2003. Diversos vínculos rurais entre os anos de 1981/1982/1983/1984/1985/1986, 1995/1997/2001 e 2002. Prova testemunhal: confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora. Perícia médica: não há. 2. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 3. Sendo o benefício pretendido a percepção de aposentadoria por invalidez, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 4. Ausente a perícia médica oficial, procedimento indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento. 5. Remessa necessária provida, para anular a sentença, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Vara de Origem, para a regular instrução do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2792 GO 2006.35.01.002792-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. 1. Por meio de consulta ao INFBEN (Informação de benefícios) verifica-se que a autarquia ré concedeu administrativamente auxílio-doença à requerente, não havendo qualquer prova de suspensão ou cessação do referido benefício. 2. De outro giro, fica afastado eventual direito a valores atrasados, já que consta nos documentos acostados aos autos que a autora está recebendo auxílio-doença desde 11/10/2003. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse processual da parte autora em relação à concessão de auxílio-doença. 3. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se considerado por perícia médica incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 4. O perito do juízo concluiu que a autora está parcialmente incapaz para o trabalho, sendo suscetível de reabilitação. Ausente prova da alegada incapacidade laborativa total e permanente não é possível conceder aposentadoria por invalidez. 5. Apelação da parte autora não provida.

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