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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AC EAGRAC 66788 MG 2008.01.99.066788-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA MATERIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS (INFBEN) - PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - COMERCIÁRIO - LABOR RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS. 1. A percepção de beneficio previdenciário de pensão por morte, em que o cônjuge da autora ostenta condição de comerciário, descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o aresto impugnado não apreciou a valoração de prova material pleiteada em sede de agravo regimental, incorrendo, assim, em omissão. 3. Embargos de declaração aos quais se dá provimento para apreciar valoração da prova e para julgar improcedente o pedido da autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4896 SP 0004896-86.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: em nome do cônjuge da pleiteante. - Foram juntadas aos autos pelo requerido relatórios do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INFBEN (fls. 63/70) com informações de que o marido da autora tem registro de trabalho urbano nos seguintes interregnos: 1º/06/1997 a 12/1997 (Frateli Distrib de Veículos LTDA.) e de 1º/08/2004 a 08/2006 (M. L. Mariano & Cia. LTDA. ME), vindo a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/1999. Deveras, ilidido o início de prova material acostada aos autos em nome do marido. - À vista da condição profissional urbana noticiada e comprovada pelo INSS a fl. 63/70, resulta por inviabilizada a pretendida extensão da qualificação rural do cônjuge da parte autora, aos fins colimados. - Ilidido o início de prova material acostada aos autos em nome do marido. - Descaracterizado o regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91), na medida em que o marido da autora trabalhou por longos anos como empregado urbano. - A fim de atestar o cumprimento da carência necessária à concessão da benesse, a pleiteante teria de trazer ao feito início de prova material contemporânea de sua faina rural em nome próprio, a contar no mínimo do ano de 1992. - Descaracterizado, outrossim, o regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91), na medida em que o marido da autora trabalhou por longos anos como empregado urbano. - Consoante estabelece o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. - O que se vê da situação ora relatada é que, em verdade, a autora e seu cônjuge não exerceram a atividade rural de maneira exclusiva, pois tinham outro meio de renda, qual seja, o trabalho urbano do marido, o que desnatura a condição...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 30309 CE 2000.05.00.026475-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. FUNDADO RECEIO. AUSÊNCIA. - O AGRAVANTE APRESENTOU A INFBEN (INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO), QUE INDICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO AS DATAS DA CONCESSÃO E DA CESSAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, 15/01/1995 E 21/02/1995, RESPECTIVAMENTE. - A PRÓPRIA AUTORA, ORA AGRAVADA, ADUZ EM SUA INICIAL TER A CESSAÇÃO OCORRIDO A PARTIR DE 07.06.93. - DECORRIDOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, FICA DESCARACTERIZADA A URGÊNCIA OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 338239620104019199 MT 0033823-96.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 02.09.1999 (nascida em 02.09.1944). Carência: 9 anos. 4. Início de prova material: contrato de arrendamento rural (1983); contrato particular de compra e venda de direito de posse de terra rural (1985); contrato de casamento celebrado em 1966; e certidão de óbito (2008), constando a profissão de lavrador do marido. Precedentes. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. Ressalte-se que a existência INFBEN informando que a autora é beneficiária é pensão por morte de trabalhador urbano, na qualidade de "industriário", desde 14.05.1993, não prejudica o direito da autora, na medida em que inexiste nos autos qualquer outra prova que referende o ramo de atividade do instituidor da pensão lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquele benefício. De outra banda, a certidão de óbito juntada aos autos atesta que o falecimento do marido da autora ocorreu em 24.09.2008, fato que põe em dúvida a presunção de veracidade das informações contidas na citada INFBEN. Demais disso, o conjunto probatório dos autos demonstra que autora desenvolvia atividade tipicamente rural. 7. Atrasados: a) as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF; b) juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960 /2009. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 7)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19480 MT 0019480-03.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CNIS. INFBEN. VINCULO E APOSENTADORIA URBANA. INADMISSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: Requisito etário: 20.01.2001 (nascimento 20.01.1946). Carência: (10 anos). 4. A existência de CNIS/INFBEN demonstrando que a autora possui vínculo urbano por cerca de 16 anos e que, inclusive, percebe aposentadoria por idade, nesta condição, frustra a pretensão dela de estender a profissão de rurícola do marido. 5. Os depoimentos colhidos das testemunhas são frágeis e contraditórios em relação ao da requerente, visto que própria autora afirma que trabalha na prefeitura há 16 anos e as testemunhas informam a atividade campesina dela. 6. Comprovando tratar-se de trabalhadora urbana, deve ser indeferido o pedido inicial. 7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 678,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 8. Apelação da autora não provida. Remessa Oficial provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 194800320074019199 MT 0019480-03.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CNIS. INFBEN. VINCULO E APOSENTADORIA URBANA. INADMISSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: Requisito etário: 20.01.2001 (nascimento 20.01.1946). Carência: (10 anos). 4. A existência de CNIS/INFBEN demonstrando que a autora possui vínculo urbano por cerca de 16 anos e que, inclusive, percebe aposentadoria por idade, nesta condição, frustra a pretensão dela de estender a profissão de rurícola do marido. 5. Os depoimentos colhidos das testemunhas são frágeis e contraditórios em relação ao da requerente, visto que própria autora afirma que trabalha na prefeitura há 16 anos e as testemunhas informam a atividade campesina dela. 6. Comprovando tratar-se de trabalhadora urbana, deve ser indeferido o pedido inicial. 7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 678,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 8. Apelação da autora não provida. Remessa Oficial provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45291 MG 0045291-91.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INFBEN. MARIDO TRABALHADOR URBANO. PENSÃO POR MORTE. INDUSTRIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Não obstante a certidão de casamento realizado em 06.07.1957 (fl. 10) indicar a condição de rurícola do cônjuge da autora, o INSS juntou INFBEN constante à fl. 34, onde consta a autora recebe pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, na qualidade de industriário, desde 02/07/1993. Assim, resta descaracterizada a condição de rurícola do marido da autora. 3. O fato de o marido ser trabalhador urbano e a esposa ser trabalhadora rural, por si só, não é óbice à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, no presente caso, em face das informações trazidas aos autos, a qualificação de rurícola do marido não pode se estender a autora, posto que comprovado que o mesmo era trabalhador urbano. 4. Ainda que os depoimentos colhidos apontem o trabalho rural da autora (fl. 59/60), o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 5. Ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, deve o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ser indeferido. 6. Apelação a que nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10810 MG 0010810-34.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91), tendo em vista que constam dos autos documentos (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais) no sentido de que o cônjuge da autora exerceu atividades tipicamente urbanas, além do formulário INFBEN, que comprova que a autora recebe o benefício de pensão por morte, na atividade industriário, descaracterizando o regime de economia familiar e impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF da 1ª Região). 4. Apelação do INSS e remessa providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37309 MG 0037309-89.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INFBEN. MARIDO TRABALHADOR URBANO. PENSÃO POR MORTE. INDUSTRIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Não obstante a certidão de casamento realizado em 04.04.1959 (fl. 16) indicar a condição de rurícola do cônjuge da autora, o INSS juntou à fl. 35 (INFBEN) que comprova que a autora recebe pensão por morte previdenciária, em função do óbito de seu cônjuge, a partir de 26/08/1976, fato esse confessado pela própria autora em seu depoimento pessoal (fl. 53), ao declarar que "(¿) recebe pensão por morte eis que seu marido trabalhava em um laticínio (¿)" Assim, resta descaracterizada a condição de rurícola do marido extensível à esposa. 3. O fato de o marido ser trabalhador urbano e a esposa ser trabalhadora rural, por si só, não é óbice à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, no presente caso, em face das informações trazidas aos autos, à qualificação de rurícola do marido não pode se estender a autora, posto que comprovado que o mesmo era trabalhador urbano. 4. Ainda que os depoimentos colhidos apontem o trabalho rural da autora (fl. 54/55), o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 5. Ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, deve o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ser indeferido. 6. Apelação a que nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 564112920124019199 MG 0056411-29.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR DO RAMO DO COMÉRCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A teor do artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de eventual obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve ser sanada a omissão a respeito da alegação de exercício de atividade urbana por parte do cônjuge, do qual a requerente é beneficiária de pensão por morte de trabalhador do ramo do comércio. 3. A existência de INFBEN informando que a autora recebe pensão ramo de atividade "comerciário", não prejudica seu direito, porque: a) não configura, por si só, vínculo urbano de trabalho, ante a inexistência de qualquer outro dado que referende o ramo de atividade lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquela prestação, bem como pela ausência dos dados concernentes aos recolhimentos das contribuições sócio-previdenciárias, promovidas por ela e por seu (s) empregador (es); b) a pensão por morte não retira a qualidade de segurada (art. 11 , § 9º , I , da Lei 8.213 /91). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos do item 3, sem alteração, contudo, da conclusão do julgamento embargado.

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