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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2009 SC 2003.72.00.002009-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES DO SIAPRO DAJUSTIÇA FEDERAL. As informações do SIAPRO da Justiça Federal não podem controlar o prazo para a oposição de embargos, uma vez que este prazo é peremptório.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 135393 RS 2000.04.01.135393-4 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES DO SIAPRO. CONTAGEM DE PRAZO. O Sistema de Acompanhamento Processual tem finalidade meramente informativa, não podendo ser considerado para fins de contagem de prazos.

Encontrado em: , RECURSO JUDICIAL, HIPÓTESE, SISTEMA ELETRÔNICO, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO..., JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE, ADVOGADO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, CARTÓRIO. AGRAVO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 135393 RS 2000.04.01.135393-4 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES DO SIAPRO. CONTAGEM DE PRAZO. O Sistema de Acompanhamento Processual tem finalidade meramente informativa, não podendo ser considerado para fins de contagem de prazos.

Encontrado em: , RECURSO JUDICIAL, HIPÓTESE, SISTEMA ELETRÔNICO, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO..., JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE, ADVOGADO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, CARTÓRIO. AGRAVO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53164 SP 96.03.053164-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE DEPÓSITOS ATÉ O JULGAMENTO DA "AÇÃO PRINCIPAL". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADA A SUA ADMISSIBILIDADE. PROCESSO COM DECISÃO DE BAIXA DEFINITIVA. ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Trata-se de agravo interposto pelo impetrante contra a r. decisão que julgou prejudicado o seu recurso de apelação, que objetivava afastar os efeitos da sentença na parte em que autoriza a conversão do depósito em renda da União. - Contudo, observa-se que a sentença de fls. 79/85 garantiu também ao impetrante o direito de não ter o débito apurado no procedimento administrativo nº 10855.001328/89-60 inscrito na Dívida Ativa da União, tendo em vista o depósito que realizou à ordem da Receita Federal. - A princípio, assiste razão ao agravante de não ter o débito inscrito em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151 do Código Tributário Nacional . - Por outro lado, verifica-se que o impetrante propôs a presente ação para suspender a exigibilidade, enquanto o Mandado de Segurança de nº 88.0021153-4 (no TRF3 - n. 90.03.023214-8) discutia a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de bens importados cujo desembaraço deu-se com isenção do IPI, utilizados na elaboração de seus produtos, os quais suportam a incidência do tributo no momento da saída do estabelecimento. - Este mandado de segurança, acima citado, foi julgado por este Tribunal que confirmou a sentença de improcedência. Inconformado, o impetrante interpôs recurso extraordinário o qual não foi recebido, encontrando-se aquela ação com decisão de baixa definitiva à Seção Judiciária de Origem, conforme informação do Sistema de Informações Processuais - Siapro, desde o dia 07/10/2010. Por último, o impetrante interpôs o Agravo de Instrumento de n. 820739 perante o E. Supremo Tribunal Federal , o qual apenas obteve decisão no sentido de sua conversão em recurso extraordinário. - Portanto, o efeito suspensivo obtido na presente ação se justificou durante a tramitação do citado mandado de segurança. Todavia, não resta mais a motivação para a manutenção do obtido efeito suspensivo, pois nada impede a conversão dos depósitos em renda da União (art. 497 do Código de Processo Civil ). - Agravo legal improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33529 SP 2009.03.00.033529-1 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO AGRAVO INOMINADO. OFENSA AOS ARTIGOS 525 , I , E 526 DO CPC . INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA FINS DE CERTIDÃO FISCAL (ARTIGO 206 , CTN ). FIANÇA BANCÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Rejeitada a primeira preliminar, tendo sido cumprido o artigo 526 do CPC , pois o agravo de instrumento foi protocolizado em 22.09.09 e a petição de comunicação em 23.09.09. Houve, certo, erro material na própria decisão agravada, na qual constou número errado do processo, o que induziu a erro a Fazenda Nacional na indicação do número efetivo do processo em tal petição. Trata-se de mera irregularidade, sanada em 29.04.10, conforme informações do SIAPRO, que não afeta a validade do ato. 2. Igualmente, rejeita-se a segunda preliminar, relativa à ofensa ao artigo 525 , I , do CPC , pois a decisão agravada deferiu a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em 08.09.09, não obstante o contribuinte requereu, por petição e não embargos de declaração, fosse expressamente garantido que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria inclusive a inscrição em dívida ativa, no que foi atendida, pela decisão exarada, que apenas reiterou o que já havia sido determinado. 3. No mais, as alegações de ambas as partes já foram enfrentadas pela própria decisão agravada, tratando-se de mera rediscussão de fundamentos e de pedidos. 4. Quanto ao recurso do contribuinte, cabe enfatizar, em síntese, que a fiança bancária somente é admissível para a garantia de certidão fiscal de regularidade (artigo 206, CNT), e no correspondente ao valor afiançado. Se for superior o valor da dívida, a fiança cobre apenas o valor garantido, não o cobrado ou executado. A decisão do Juízo agravado não afastou a pretensão fazendária de exigir valor superior ao garantido e, portanto, não poderia ter autorizado certidão de regularidade fiscal além do afiançado. Se existe divergência, o cálculo oficial goza de presunção...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16400 SP 2005.61.00.016400-7 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE LITISPENDÊNCIA OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. O juiz a quo, ao julgar o presente feito, deu pela extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da litispendência com o processo n.º 2004.61.00.014360-7 que tramitou perante a mesma 14ªVara Federal, entendendo haver identidade de pedidos e de partes, não podendo o presente feito prosseguir tendo em vista o ajuizamento da ação anterior. 2. Assim o fez, acobertado pela norma insculpida na primeira parte do artigo 268 do Código de Processo Civil que assim dispõe: 3. O apelo do autor em nenhum momento ataca a sentença de extinção do presente feito pela litispendência com o processo 2004.61.00.014360-7, oportunidade em que poderia juntar aos autos cópia da sentença do referido feito, de modo a comprovar que os pedidos entre ambos eram distintos. Não o fez. Sustentou apenas como fundamento que a ação movida no Ceará de n.º 99.00191773 tinha causa de pedir diversa da presente ação. 4. Tal argumentação deveria ter sido manejada na via de eventual recurso de apelação interposto da sentença que deu pela extinção do feito de n.º 2004.61.00.014360-7 e não no presente processo. Em consulta realizada junto ao Sistema de Informações Processuais - SIAPRO, verifica-se que da sentença que julgou o feito 2004.61.00.014360-7 não houve recurso de apelação, encontrando-se os autos na fase de execução da verba honorária devida a União Federal. 5. Outrossim, o recurso limita-se apenas em afirmar o alegado direito adquirido do autor à posse no cargo de Delegado de Polícia Federal pela aprovação no curso de formação, sendo matéria de mérito, não enfrentada pela sentença. Não podendo o Tribunal adentrar em seu exame, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, até porque inaplicável ao caso em comento o disposto no § 3.º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1146562 AC 16400 SP 2005.61.00.016400-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE LITISPENDÊNCIA OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. O juiz a quo, ao julgar o presente feito, deu pela extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da litispendência com o processo n.º 2004.61.00.014360-7 que tramitou perante a mesma 14ªVara Federal, entendendo haver identidade de pedidos e de partes, não podendo o presente feito prosseguir tendo em vista o ajuizamento da ação anterior. 2. Assim o fez, acobertado pela norma insculpida na primeira parte do artigo 268 do Código de Processo Civil que assim dispõe: 3. O apelo do autor em nenhum momento ataca a sentença de extinção do presente feito pela litispendência com o processo 2004.61.00.014360-7, oportunidade em que poderia juntar aos autos cópia da sentença do referido feito, de modo a comprovar que os pedidos entre ambos eram distintos. Não o fez. Sustentou apenas como fundamento que a ação movida no Ceará de n.º 99.00191773 tinha causa de pedir diversa da presente ação. 4. Tal argumentação deveria ter sido manejada na via de eventual recurso de apelação interposto da sentença que deu pela extinção do feito de n.º 2004.61.00.014360-7 e não no presente processo. Em consulta realizada junto ao Sistema de Informações Processuais - SIAPRO, verifica-se que da sentença que julgou o feito 2004.61.00.014360-7 não houve recurso de apelação, encontrando-se os autos na fase de execução da verba honorária devida a União Federal. 5. Outrossim, o recurso limita-se apenas em afirmar o alegado direito adquirido do autor à posse no cargo de Delegado de Polícia Federal pela aprovação no curso de formação, sendo matéria de mérito, não enfrentada pela sentença. Não podendo o Tribunal adentrar em seu exame, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, até porque inaplicável ao caso em comento o disposto no § 3.º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 6. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 201103990121399 2011.03.99.012139-9 (TRF3)

Data de publicação: 28/06/2011

Decisão: SÃO MIGUEL ARCANJO/SP DESPACHO Em consulta ao Sistema de Registros e Informações Processuais... - SIAPRO, constatou-se conforme extrato em anexo, a existência da AC 2010.03.99.008617- 6 em que figuram

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1247842 PR 2011/0077717-5 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Decisão: de Informações Porcessuais (Siapro) desta Corte o que deveria ter acontecido automaticamente. (grifei... que teria havido falha na transmissão das informações realizados à efetiva confirmação constatado o efetivo envio da informação por via eletrônica, tal não pode ser dado como efetiva...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200703000219348 2007.03.00.021934-8 (TRF3)

Data de publicação: 18/07/2011

Decisão: . Em consulta realizada no Sistema de Informações Processuais - SIAPRO desta Egrégia Corte, pude constatar

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