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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 77271420125020000 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PESQUISA JUNTO À INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RECLAMADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO RECLAMADO POR EDITAL - PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que indefere o pedido de pesquisa junto à INFOSEG para fins de localização e citação do reclamado - pela superveniência de sentença de mérito na ação de cumprimento principal que julgou parcialmente procedentes os pedidos e registrou que o reclamado fora citado por edital, o que acarreta a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009. Entretanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, é de se negar provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020062308 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. O auxílio judicial para localizar o devedor depende da comprovação de que o credor exauriu os meios ao seu alcance.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020063967 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. Desnecessária a expedição de ofício a Receita Federal, quando a busca realizada no sistema INFOSEG restou infrutífera para o número de CPF informado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020253435 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGIÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotado os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabido o pedido de realização de consulta pelo sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 14563420114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE DO SISTEMA INFOSEG. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais, decorrente de prisão supostamente irregular, efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, baseada em informação desatualizada do sistema INFOSEG. 2 - No que tange à prisão efetuada pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos- Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e informações da rede INFOSEG (fls. 21)- "in casu", resta evidente que os Policiais Rodoviários Federais e o Delegado de Polícia de São Cristóvão agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3 - Diante da consulta ao INFOSEG, em que se constatou informação de expedição do mandado de prisão do autor em aberto, não cabia outro procedimento a fazer que não fosse a condução do requerente para averiguação, que foi exatamente o ocorrido, sendo o mesmo liberado, posteriormente, após a constatação da extinção da punibilidade. 4 - Diligências necessárias que, ao regular cumprimento desse dever-poder, desde que exercidas nos estritos limites da legalidade e da proporcionalidade, circunscritas às ações indispensáveis à eficácia da persecução criminal, não justificam indenização por danos morais, ainda que tenham acarretado eventuais constrangimentos e humilhações, haja vista a eximente de responsabilidade do art. 188 , inciso I , do CC . 5 - O STF reconhece o banco de dados do Infoseg como consulta legítima para se aferir os antecedentes criminais dos denunciados, cf. MS 26593/DF, Rel. Min. Carlos Britto, e HC 87571 MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes. Autor que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto nº 6.138 /2007, permite uma melhor...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020100309 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 732 DO CPC . PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. INFOSEG. SIEL. BACENJUD. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esforço do agravante na tentativa de localizar o endereço da parte adversa no processo de execução de alimentos, e não tendo logrado êxito, permite-se a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo para este fim. 2- Tratando-se de execução de alimentos, e levando-se em conta a natureza dos débitos, impõe-se o deferimento da pesquisa por meio do BACENJUD, INFOSEG E SIEL, com a finalidade de obter o endereço do devedor. 3- Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020108460 DF 0010916-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. INFOSEG. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço dos réus deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas Infoseg, Renajud e Bacenjud, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020077624 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação de alimentos protocolada há mais de 1 (um) ano, com 3 (três) menores como postulantes, e tendo sido deferidos alimentos provisórios em seu favor, além da suspeita de que o requerido esteja domiciliado em outra circunscrição judiciária, imperiosa a pronta cooperação do Poder Judiciário no auxílio para sua localização, por meio de consulta junto aos sistemas BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL, ante a urgência do caráter alimentar das prestações e consequente respeito aos princípios da efetividade e razoabilidade. 2. Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330273016 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330199890 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INFOSEG - POSSIBILIDADE. 1. Razoável que o Poder Judiciário realize pesquisas de busca do endereço do executado, para fins de garantir o êxito do processo de execução, no sentido de coibir a ação de devedores que tem interesse em se ocultar. 2. Apenas o pedido de informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade do cidadão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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