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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 14563420114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE DO SISTEMA INFOSEG. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais, decorrente de prisão supostamente irregular, efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, baseada em informação desatualizada do sistema INFOSEG. 2 - No que tange à prisão efetuada pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos- Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e informações da rede INFOSEG (fls. 21)- "in casu", resta evidente que os Policiais Rodoviários Federais e o Delegado de Polícia de São Cristóvão agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3 - Diante da consulta ao INFOSEG, em que se constatou informação de expedição do mandado de prisão do autor em aberto, não cabia outro procedimento a fazer que não fosse a condução do requerente para averiguação, que foi exatamente o ocorrido, sendo o mesmo liberado, posteriormente, após a constatação da extinção da punibilidade. 4 - Diligências necessárias que, ao regular cumprimento desse dever-poder, desde que exercidas nos estritos limites da legalidade e da proporcionalidade, circunscritas às ações indispensáveis à eficácia da persecução criminal, não justificam indenização por danos morais, ainda que tenham acarretado eventuais constrangimentos e humilhações, haja vista a eximente de responsabilidade do art. 188 , inciso I , do CC . 5 - O STF reconhece o banco de dados do Infoseg como consulta legítima para se aferir os antecedentes criminais dos denunciados, cf. MS 26593/DF, Rel. Min. Carlos Britto, e HC 87571 MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes. Autor que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto nº 6.138 /2007, permite uma melhor...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020108460 DF 0010916-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. INFOSEG. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço dos réus deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas Infoseg, Renajud e Bacenjud, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional. 2. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024031658479002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADAS - ADMISSIBILIDADE. Não se divisando nos dispositivos que regulamentam o sistema INFOSEG restrição alguma a respeito de sua utilização apenas nas varas criminais, tendo o credor, lado outro, demonstrado que esgotou as tentativas para a localização do devedor, inclusive mediante emprego dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, perfeitamente cabível o uso daquele sistema.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020234159 DF 0024048-37.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONSULTA AO BACENJUD E INFOSEG NEGADO. NÃO EXAURIMENTO. 1. A PERMISSÃO DE ACESSO AO BACENJUD E INFOSEG MESMO QUE APENAS PARA FINS DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER DEFERIDA SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE ACESSO Á LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 85084620128070000 DF 0008508-46.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMA INFOSEG. 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO É RESTRITA ÀS FINALIDADES DESCRITAS NA LEI (DEC. 6.138 /07). 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, DESCABIDA A REQUISIÇÃO DE MEDIDA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83482120128070000 DF 0008348-21.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMA INFOSEG. 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO É RESTRITA ÀS FINALIDADES DESCRITAS NA LEI (DEC. 6.138 /07). 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, DESCABIDA A REQUISIÇÃO DE MEDIDA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122562861001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ENDEREÇO DO RÉU - INFORMAÇÕES POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E RENAJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL. A obtenção de informações em órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito de localizar o paradeiro do réu, é medida última a ser tomada por intermédio de requisição judicial, observando-se, anteriormente, se existem provas a indicar a imprescindibilidade da requisição, a existência de interesse público a ampará-la e a tomada de todas as providências possíveis por parte do interessado na diligência requerida. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672094115116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTADOS - ENDEREÇOS DESCONHECIDOS - CONSULTA ON LINE - SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO MANTIDA. - Oficiar repartições públicas para obtenção do endereço dos citandos, além de não ter previsão legal e ser medida desnecessária para citação por edital, deve ser adotada em casos especialíssimos, nos quais presente o interesse público e não apenas patrimonial e particular exclusivo do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0672.09.411511-6/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGRAVADO: IB COMERCIAL LTDA, FILIBERTO NICOLLETTI

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100403671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PRISÃO INDEVIDA - ORDEM EMANDA POR OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO: REDE INFOSEG - ESTADO DE MINAS GERAIS: MERO EXECUTOR - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto no 6.138 /2007, os órgãos que incluem dados na Rede INFOSEG são responsáveis pela sua manutenção e atualização. 2. Constando mandado de prisão em aberto, somente cabe aos agentes policiais do Estado de Minas Gerais efetuar a prisão, pois se trata de ato vinculado. 3. O ato que culminou na prisão indevida não é atribuível ao Estado de Minas Gerais, mero executor da ordem emanada de outro ente federado. 4. Só o quem expediu a ordem de prisão na Rede INFOSEG pode retirá-la, atualizando o sistema.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 68035 MA 0068035-61.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOME INCLUÍDO EQUIVOCADAMENTE NA INFOSEG. Se por erro do Estado, foi o nome do cidadão registrado na rede INFOSEG, cabe ao Juiz determinar que a autoridade competente exclua o nome dele da rede, e não ordenar a expedição de certidão explicando o erro e entregá-la ao paciente para que providencie a exclusão do seu nome da rede. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

Encontrado em: de Polícia Federal que promova a exclusão do nome do paciente, JOSÉ GOMES DA SILVA, do sistema INFOSEG

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