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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 14563420114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE DO SISTEMA INFOSEG. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais, decorrente de prisão supostamente irregular, efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, baseada em informação desatualizada do sistema INFOSEG. 2 - No que tange à prisão efetuada pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos- Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e informações da rede INFOSEG (fls. 21)- "in casu", resta evidente que os Policiais Rodoviários Federais e o Delegado de Polícia de São Cristóvão agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3 - Diante da consulta ao INFOSEG, em que se constatou informação de expedição do mandado de prisão do autor em aberto, não cabia outro procedimento a fazer que não fosse a condução do requerente para averiguação, que foi exatamente o ocorrido, sendo o mesmo liberado, posteriormente, após a constatação da extinção da punibilidade. 4 - Diligências necessárias que, ao regular cumprimento desse dever-poder, desde que exercidas nos estritos limites da legalidade e da proporcionalidade, circunscritas às ações indispensáveis à eficácia da persecução criminal, não justificam indenização por danos morais, ainda que tenham acarretado eventuais constrangimentos e humilhações, haja vista a eximente de responsabilidade do art. 188, inciso I, do CC. 5 - O STF reconhece o banco de dados do Infoseg como consulta legítima para se aferir os antecedentes criminais dos denunciados, cf. MS 26593/DF, Rel. Min. Carlos Britto, e HC 87571 MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes. Autor que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto nº 6.138/2007, permite uma melhor comunicação...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 85084620128070000 DF 0008508-46.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMA INFOSEG. 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO É RESTRITA ÀS FINALIDADES DESCRITAS NA LEI (DEC. 6.138 /07). 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, DESCABIDA A REQUISIÇÃO DE MEDIDA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83482120128070000 DF 0008348-21.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMA INFOSEG. 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO É RESTRITA ÀS FINALIDADES DESCRITAS NA LEI (DEC. 6.138 /07). 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, DESCABIDA A REQUISIÇÃO DE MEDIDA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 68035 MA 0068035-61.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOME INCLUÍDO EQUIVOCADAMENTE NA INFOSEG. Se por erro do Estado, foi o nome do cidadão registrado na rede INFOSEG, cabe ao Juiz determinar que a autoridade competente exclua o nome dele da rede, e não ordenar a expedição de certidão explicando o erro e entregá-la ao paciente para que providencie a exclusão do seu nome da rede. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

Encontrado em: de Polícia Federal que promova a exclusão do nome do paciente, JOSÉ GOMES DA SILVA, do sistema INFOSEG,

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 68035 MA 0068035-61.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOME INCLUÍDO EQUIVOCADAMENTE NA INFOSEG. Se por erro do Estado, foi o nome do cidadão registrado na rede INFOSEG, cabe ao Juiz determinar que a autoridade competente exclua o nome dele da rede, e não ordenar a expedição de certidão explicando o erro e entregá-la ao paciente para que providencie a exclusão do seu nome da rede. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

Encontrado em: de Polícia Federal que promova a exclusão do nome do paciente, JOSÉ GOMES DA SILVA, do sistema INFOSEG,

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201251010567811 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS DATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REDE INFOSEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA PELA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FLORIANÓPOLIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de habeas data nos casos em que se busca o acesso a dados da Rede INFOSEG, tendo em vista que é responsável apenas por integrar, em nível nacional, as informações fornecidas por diferentes órgãos estaduais e federais. II - A demonstração da recusa de acesso a informação pela autoridade administrativa é indispensável para efeito de habeas data, na medida em que constitui o interesse de agir. Incidência do Enunciado nº 2 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "Não cabe o habeas data ( CF , art. 5 ., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." III - Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020064789 DF 0007283-54.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES POR MEIO DOS CONVÊNIOS BACEN JUD, INFOJUD E INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOMENTE É POSSÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA NÃO É SUFICIENTE PARA QUE POSSA SE VALER DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE SE DESINCUMBIR DE UM ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE. 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL SOMENTE SE ALCANÇA COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AUTOR, REALIZANDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AOS FINS COLIMADOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020234159 DF 0024048-37.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONSULTA AO BACENJUD E INFOSEG NEGADO. NÃO EXAURIMENTO. 1. A PERMISSÃO DE ACESSO AO BACENJUD E INFOSEG MESMO QUE APENAS PARA FINS DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER DEFERIDA SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE ACESSO Á LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024031658479002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADAS - ADMISSIBILIDADE. Não se divisando nos dispositivos que regulamentam o sistema INFOSEG restrição alguma a respeito de sua utilização apenas nas varas criminais, tendo o credor, lado outro, demonstrado que esgotou as tentativas para a localização do devedor, inclusive mediante emprego dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, perfeitamente cabível o uso daquele sistema.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672094115116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTADOS - ENDEREÇOS DESCONHECIDOS - CONSULTA ON LINE - SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO MANTIDA. - Oficiar repartições públicas para obtenção do endereço dos citandos, além de não ter previsão legal e ser medida desnecessária para citação por edital, deve ser adotada em casos especialíssimos, nos quais presente o interesse público e não apenas patrimonial e particular exclusivo do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0672.09.411511-6/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGRAVADO: IB COMERCIAL LTDA, FILIBERTO NICOLLETTI

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