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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020063967 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. Desnecessária a expedição de ofício a Receita Federal, quando a busca realizada no sistema INFOSEG restou infrutífera para o número de CPF informado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020078008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: Execução de alimentos. Pesquisa de endereço nos sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel. Situação excepcional. 1 - Não esgotados os meios de que dispõe o exequente para localizar o endereço do executado, descabe pesquisa nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como Bacenjud, Infoseg e Siel, solicitando informações a respeito do devedor. 2 – Em casos excepcionais, contudo, como em execução de alimentos, indeferir a pesquisa pode inviabilizar a tutela judicial do menor, quando não localizado o alimentante no endereço constante nos autos da ação de alimentos e sequer a mãe do alimentante sabe sua localização. 3 - Agravo provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020253435 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGIÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotado os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabido o pedido de realização de consulta pelo sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 14563420114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE DO SISTEMA INFOSEG. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais, decorrente de prisão supostamente irregular, efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, baseada em informação desatualizada do sistema INFOSEG. 2 - No que tange à prisão efetuada pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos- Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e informações da rede INFOSEG (fls. 21)- "in casu", resta evidente que os Policiais Rodoviários Federais e o Delegado de Polícia de São Cristóvão agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3 - Diante da consulta ao INFOSEG, em que se constatou informação de expedição do mandado de prisão do autor em aberto, não cabia outro procedimento a fazer que não fosse a condução do requerente para averiguação, que foi exatamente o ocorrido, sendo o mesmo liberado, posteriormente, após a constatação da extinção da punibilidade. 4 - Diligências necessárias que, ao regular cumprimento desse dever-poder, desde que exercidas nos estritos limites da legalidade e da proporcionalidade, circunscritas às ações indispensáveis à eficácia da persecução criminal, não justificam indenização por danos morais, ainda que tenham acarretado eventuais constrangimentos e humilhações, haja vista a eximente de responsabilidade do art. 188 , inciso I , do CC . 5 - O STF reconhece o banco de dados do Infoseg como consulta legítima para se aferir os antecedentes criminais dos denunciados, cf. MS 26593/DF, Rel. Min. Carlos Britto, e HC 87571 MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes. Autor que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto nº 6.138 /2007, permite uma melhor...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020108460 DF 0010916-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. INFOSEG. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço dos réus deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas Infoseg, Renajud e Bacenjud, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional. 2. Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330273016 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330199890 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INFOSEG - POSSIBILIDADE. 1. Razoável que o Poder Judiciário realize pesquisas de busca do endereço do executado, para fins de garantir o êxito do processo de execução, no sentido de coibir a ação de devedores que tem interesse em se ocultar. 2. Apenas o pedido de informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade do cidadão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024031658479002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADAS - ADMISSIBILIDADE. Não se divisando nos dispositivos que regulamentam o sistema INFOSEG restrição alguma a respeito de sua utilização apenas nas varas criminais, tendo o credor, lado outro, demonstrado que esgotou as tentativas para a localização do devedor, inclusive mediante emprego dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, perfeitamente cabível o uso daquele sistema.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020234159 DF 0024048-37.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONSULTA AO BACENJUD E INFOSEG NEGADO. NÃO EXAURIMENTO. 1. A PERMISSÃO DE ACESSO AO BACENJUD E INFOSEG MESMO QUE APENAS PARA FINS DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER DEFERIDA SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE ACESSO Á LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020271745 DF 0027658-42.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.BUSCA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. CONSULTA AO INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGIÊNCIAS PELO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotados os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabida a consulta ao sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

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