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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 14563420114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE DO SISTEMA INFOSEG. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais, decorrente de prisão supostamente irregular, efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, baseada em informação desatualizada do sistema INFOSEG. 2 - No que tange à prisão efetuada pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos- Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e informações da rede INFOSEG (fls. 21)- "in casu", resta evidente que os Policiais Rodoviários Federais e o Delegado de Polícia de São Cristóvão agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3 - Diante da consulta ao INFOSEG, em que se constatou informação de expedição do mandado de prisão do autor em aberto, não cabia outro procedimento a fazer que não fosse a condução do requerente para averiguação, que foi exatamente o ocorrido, sendo o mesmo liberado, posteriormente, após a constatação da extinção da punibilidade. 4 - Diligências necessárias que, ao regular cumprimento desse dever-poder, desde que exercidas nos estritos limites da legalidade e da proporcionalidade, circunscritas às ações indispensáveis à eficácia da persecução criminal, não justificam indenização por danos morais, ainda que tenham acarretado eventuais constrangimentos e humilhações, haja vista a eximente de responsabilidade do art. 188 , inciso I , do CC . 5 - O STF reconhece o banco de dados do Infoseg como consulta legítima para se aferir os antecedentes criminais dos denunciados, cf. MS 26593/DF, Rel. Min. Carlos Britto, e HC 87571 MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes. Autor que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto nº 6.138 /2007, permite uma melhor...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020108460 DF 0010916-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. INFOSEG. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço dos réus deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas Infoseg, Renajud e Bacenjud, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional. 2. Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330273016 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330199890 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INFOSEG - POSSIBILIDADE. 1. Razoável que o Poder Judiciário realize pesquisas de busca do endereço do executado, para fins de garantir o êxito do processo de execução, no sentido de coibir a ação de devedores que tem interesse em se ocultar. 2. Apenas o pedido de informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade do cidadão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024031658479002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADAS - ADMISSIBILIDADE. Não se divisando nos dispositivos que regulamentam o sistema INFOSEG restrição alguma a respeito de sua utilização apenas nas varas criminais, tendo o credor, lado outro, demonstrado que esgotou as tentativas para a localização do devedor, inclusive mediante emprego dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, perfeitamente cabível o uso daquele sistema.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020234159 DF 0024048-37.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONSULTA AO BACENJUD E INFOSEG NEGADO. NÃO EXAURIMENTO. 1. A PERMISSÃO DE ACESSO AO BACENJUD E INFOSEG MESMO QUE APENAS PARA FINS DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER DEFERIDA SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE ACESSO Á LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020271745 DF 0027658-42.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.BUSCA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. CONSULTA AO INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGIÊNCIAS PELO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotados os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabida a consulta ao sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 85084620128070000 DF 0008508-46.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMA INFOSEG. 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO É RESTRITA ÀS FINALIDADES DESCRITAS NA LEI (DEC. 6.138 /07). 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, DESCABIDA A REQUISIÇÃO DE MEDIDA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83482120128070000 DF 0008348-21.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMA INFOSEG. 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO É RESTRITA ÀS FINALIDADES DESCRITAS NA LEI (DEC. 6.138 /07). 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, DESCABIDA A REQUISIÇÃO DE MEDIDA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122562861001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ENDEREÇO DO RÉU - INFORMAÇÕES POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E RENAJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL. A obtenção de informações em órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito de localizar o paradeiro do réu, é medida última a ser tomada por intermédio de requisição judicial, observando-se, anteriormente, se existem provas a indicar a imprescindibilidade da requisição, a existência de interesse público a ampará-la e a tomada de todas as providências possíveis por parte do interessado na diligência requerida. Recurso não provido.

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