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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 77271420125020000 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PESQUISA JUNTO À INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RECLAMADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO RECLAMADO POR EDITAL - PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que indefere o pedido de pesquisa junto à INFOSEG para fins de localização e citação do reclamado - pela superveniência de sentença de mérito na ação de cumprimento principal que julgou parcialmente procedentes os pedidos e registrou que o reclamado fora citado por edital, o que acarreta a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009. Entretanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, é de se negar provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020062308 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. O auxílio judicial para localizar o devedor depende da comprovação de que o credor exauriu os meios ao seu alcance.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020063967 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. Desnecessária a expedição de ofício a Receita Federal, quando a busca realizada no sistema INFOSEG restou infrutífera para o número de CPF informado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140936360001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO - UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG - IMPOSSIBILIDADE. A rede INFOSEG, criada pelo Decreto Lei nº 6.138/2007, tem como intuito a integração de informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, não sendo meio adequado à obtenção do endereço da parte requerida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020078008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: Execução de alimentos. Pesquisa de endereço nos sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel. Situação excepcional. 1 - Não esgotados os meios de que dispõe o exequente para localizar o endereço do executado, descabe pesquisa nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como Bacenjud, Infoseg e Siel, solicitando informações a respeito do devedor. 2 – Em casos excepcionais, contudo, como em execução de alimentos, indeferir a pesquisa pode inviabilizar a tutela judicial do menor, quando não localizado o alimentante no endereço constante nos autos da ação de alimentos e sequer a mãe do alimentante sabe sua localização. 3 - Agravo provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020255202 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REDE INFOSEG. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO DE RÉU COM LESÃO CEREBRAL GRAVE. 1. O auxílio judicial para localizar o devedor depende da comprovação de que o credor exauriu os meios ao seu alcance. 2. Injustificável, no caso, a citação com hora certa, ante a ausência dos requisitos previstos no CPC 227. 3. A citação do réu que se encontra impossibilitado de recebê-la (por motivo de lesão cerebral grave) segue o procedimento previsto no CPC 218 e §§.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020076349 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Autilização dos sistemas informatizados para localizar o endereço do réu é somente admitida em casos excepcionais quando findos os meios disponíveis para identificar o paradeiro da parte adversa. 2. Não comprovado o esgotamento das diligências para a localização do requerido, é mister a manutenção da decisão que indefere o pedido de consulta de endereço aos sistemas BacenJud, Infoseg e SIEL. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020253435 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGIÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotado os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabido o pedido de realização de consulta pelo sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 14563420114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE DO SISTEMA INFOSEG. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais, decorrente de prisão supostamente irregular, efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, baseada em informação desatualizada do sistema INFOSEG. 2 - No que tange à prisão efetuada pelos Policiais Rodoviários Federais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos- Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e informações da rede INFOSEG (fls. 21)- "in casu", resta evidente que os Policiais Rodoviários Federais e o Delegado de Polícia de São Cristóvão agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3 - Diante da consulta ao INFOSEG, em que se constatou informação de expedição do mandado de prisão do autor em aberto, não cabia outro procedimento a fazer que não fosse a condução do requerente para averiguação, que foi exatamente o ocorrido, sendo o mesmo liberado, posteriormente, após a constatação da extinção da punibilidade. 4 - Diligências necessárias que, ao regular cumprimento desse dever-poder, desde que exercidas nos estritos limites da legalidade e da proporcionalidade, circunscritas às ações indispensáveis à eficácia da persecução criminal, não justificam indenização por danos morais, ainda que tenham acarretado eventuais constrangimentos e humilhações, haja vista a eximente de responsabilidade do art. 188 , inciso I , do CC . 5 - O STF reconhece o banco de dados do Infoseg como consulta legítima para se aferir os antecedentes criminais dos denunciados, cf. MS 26593/DF, Rel. Min. Carlos Britto, e HC 87571 MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes. Autor que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso na abordagem policial. 6 - O INFOSEG, regulado pelo Decreto nº 6.138 /2007, permite uma melhor...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020100309 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 732 DO CPC . PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. INFOSEG. SIEL. BACENJUD. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esforço do agravante na tentativa de localizar o endereço da parte adversa no processo de execução de alimentos, e não tendo logrado êxito, permite-se a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo para este fim. 2- Tratando-se de execução de alimentos, e levando-se em conta a natureza dos débitos, impõe-se o deferimento da pesquisa por meio do BACENJUD, INFOSEG E SIEL, com a finalidade de obter o endereço do devedor. 3- Recurso conhecido e provido.

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