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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - 104810302036910011 MG 1.0481.03.020369-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUNIÇÃO DE MILITAR - DETENÇÃO E TRANSFERÊNCIA - INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR - LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. O regime jurídico estatutário que rege a relação entre servidor e Administração permite que a última altere unilateralmente as condições de prestação do serviço. Dentre estas prerrogativas existe expressa previsão legal que possibilita a transferência dos servidores, por questões de disciplina, ou caso o administrador entenda ser oportuno e conveniente fazê-lo. A atuação administrativa dentro da legalidade e discricionariedade na sua gestão não deve gerar dever de indenizar, mormente quando não fica demonstrado o liame entre a atuação pública e eventuais danos à saúde do servidor, que podem muito bem advir de fatores diversos à atuação do Poder Público.

TJ-SP - Apelação APL 9133811302005826 SP 9133811-30.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE NAO FAZER - Pleito proposto contra Policial Militar -Suscitada incompatibilidade do cargo para a atividade de instrutor de condutores em estabelecimento de ensino privado -Aventada infração ao regulamento disciplinar da Polícia Militar (LC 893 /2001) e artigo 37 "caput" da Constituição Federal - Competência reservada às Câmaras de Direito Público deste Tribunal (Prov. 63/2004) - Remessa determinada ? Apelo não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1114255320068070001 DF 0111425-53.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO E EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APLICABILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE. MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA. CAUSA. DOENÇA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO. 1. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HÁ NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, AINDA QUE DECORRENTE DE DECRETO (DECRETO N. 90.608 /84). 2. DEVE SER DECLARADO NULO O ATO DE EXPULSÃO DO INTEGRANTE DE CORPORAÇÃO MILITAR, SE O CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO COM ESSE OBJETIVO ESTÁ ALICERÇADO EM BASE EIVADA DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA EM HISTÓRICO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELAS QUAIS FORAM IMPOSTAS PUNIÇÕES SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVASSE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.

Encontrado em: 61 "> 0000FF"> ART- 142 PAR-2 CÓDIGO PENAL MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969 "> 0000FF"> ART- 311

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4877198 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. I- A MODERNA DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA, AMPARADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ACONSELHA A MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, PRINCIPALMENTE DISCRICIONÁRIOS, DE ORDEM A PERMITIR A VERIFICAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. II- ALINHAVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E O FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPULSIONARAM A PRÁTICA DO ATO, A LEGITIMIDADE DESTE DEPENDERÁ, INEXORAVELMENTE, DA PLAUSIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO, DE ACORDO COM A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. III- ASSIM, CONSTANDO DOS AUTOS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA IMPOSTO A PRAÇA SEM ESTABILIDADE, QUE O ATO FOI MOTIVADO PELO COMETIMENTO, POR AQUELE, DE INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, AO PODER JUDICIÁRIO É PERMITIDA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV- ESTANDO, OS FATOS INSERTOS NA MOTIVAÇÃO DO ATO, APARTADOS DE DÚVIDAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, PATENTE A LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO DE OFÍCIO, COM REPOUSO NO ART. 109 DA LEI Nº 7289 /84.

TJ-MG - Inteiro Teor. 104810302036910011 MG 1.0481.03.020369-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/09/2008

Decisão: DE MILITAR - DETENÇÃO E TRANSFERÊNCIA - INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR - LEGALIDADE... de outra infração militar, tipificada no artigo 13, item 21, do Regulamento Disciplinar da Polícia... de documentação que não era obrigatória. O Comando Regional da Polícia Militar mineira entendeu, então,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42851 PE 2013/0138674-1 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO. POLICIAIS MILITARES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME. PRIMEIRO RECURSO - EXTEMPORÂNEO. SEGUNDO RECURSO - REGULAR. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES FORMAIS AO PROCESSO DISCIPLINAR. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. 2.. O primeiro recurso ordinário não pode ser conhecido, já que foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem ratificação e, assim, configura-se como extemporâneo. Precedente: RMS 29.686/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2012. 3. O segundo recurso ordinário ventila quatro máculas formais que não são localizáveis no processo administrativo disciplinar: que os recorrentes deveriam ser submetidos ao exame médico prévio em prol de reforma antes da exclusão; que somente poderiam ser excluídos da polícia militar por decisão do Tribunal de Justiça; que não haveriam provas das infrações administrativas; e, por fim, que o tema estaria sob apreciação da jurisdição penal e, assim, não deveriam ter sido punidos na via administrativa. 4. Do exame do art. 83 da Lei Estadual n. 10.426/90 não se infere a existência de previsão legal para realização de exame médico prévio em prol da reforma como meio de evitar a aplicação da penalidade. Precedente: RMS 40737/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.4.2013. 5. "O art. 125 , § 4º , da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo" (Súmula 673/STF). 6. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária a dilação probatória, que não é cabível no rito mandamental. Precedente: RMS 34.014/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011. 7. "Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.8.2013). 8. Ante a inexistência de eventuais máculas apontadas, em cotejo ao acervo probatório juntado nos autos, é imperioso considerar que não há o direito líquido e certo que se pleiteia. Primeiro recurso ordinário não conhecido (fls. 37-46). Segundo recurso ordinário improvido (fls. 69-78)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1226694 SP 2010/0211213-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO.ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NAESFERA ADMINISTRATIVA. "FALTA RESIDUAL". EXISTÊNCIA. SÚMULA 18 /STF.ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL MANTIDO. 1. Inviável a análise da suposta violação do art. 535 do Código deProcesso Civil quando o recorrente limita-se a alegar,genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitaros pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidênciada Súmula 284 /STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que somente repercutem na esfera administrativa assentenças penais absolutórias que atestem a comprovação dainexistência dos fatos ou da negativa de autoria. 3. "In casu", a sentença penal não repercute na esferaadministrativa, pois "o decreto absolutório foi fundado na 'segundaparte' da alínea 'a' do artigo 439 do Código de Processo PenalMilitar. Ou seja, por não haver prova da existência do fato", (fls.493-e, trecho do acórdão recorrido). 4. Ademais, a demissão ocorreu também por infração administrativaresidual, suficiente em si mesma para manter o ato demissional,consistente em "transgressão disciplinar de natureza grave, previstano Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n. 893 /01)" (fl. 427-e). 5. Incidência da Súmula 18 /STF, que assim determina: "Pela faltaresidual, não compreendida pela absolvição criminal, é possível apunição administrativa do servidor público."Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: LEG:EST LCP :000893 ANO:2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO)... SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP :000893 ANO:2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO) CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 CÓDIGO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00523978020138190000 RJ 0052397-80.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR CONSISTENTE EM DETENÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GARANTIU AO AGRAVADO O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. 1. É fato que descabe ao Poder Judiciário adentrar na seara do mérito administrativo, a não ser que o ato esteja revestido de ilegalidade, em obediência aos princípios da discricionariedade e da separação dos poderes. 2. Sem que haja instauração do contraditório, in tese, agiu a administração no regular exercício de seu poder dever na apuração da existência de infração disciplinar. 3. É fato que cabe a administração pública a escolha da penalidade a ser aplicada e que mais adequadamente reprima a falta cometida, ainda que não se tenha concluído o processo administrativo, posto ter como base legislação especifica (Regulamento Disciplinar da Policia Milita do Estado do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.759, de 05 de março de 1983) que prevê em seu artigo 26, a possibilidade de detenção a qual o ora agravado fora submetido. 4. Portanto, quando constatar conduta não pautada dentro dos preceitos éticos e morais que norteiam a Polícia Militar, cabe a administração pública tomar as medidas coercitivas necessárias à correção do militar. 5. In casu, o próprio agravado alega que a sanção disciplinar foi-lhe aplicada com base na tem fundamento no RDPMERJ, Decreto nº 6.579/83, artigo 38 c/c o item 2.21 das Instruções Complementares ao RDPMERJ, estas publicadas no Bol PM nº 032 de 14 de fevereiro de 1985. 6. Recurso que se julga procedente para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo ora agravado.

TJ-SP - Apelação APL 994051325115 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: POLICIAL MILITAR. Capital. Estável. Expulsão. Ato desonroso e ofensivo ao decoro e à dig­nidade militar e profissional. Processo disciplinar. Regularidade. Competência. CF , art. 125 , § 4o. - 1. Competência. A EC n" 45 /04 alterou a redação do art. 125 § 4o da CF , ampli­ando a competência da Justiça Militar Estadual para Julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. A nova redação não se aplica aos processos sentenciados antes de sua entrada em vigor. - 2. Sentença. Nulidade. A sentença analisou o pedido inicial e não padece de nulidade. O autor confunde imparcialidade do juiz com solução contrária aos seus interesses. Afasto a preliminar. - 3. Processo administrativo. O autor foi processado por Comissão Disciplinar para apuração de falta consistente na obtenção de vantagem indevida de civis em troca da liberação de veiculo e mercadorias fiscalizados; o procedi­mento foi bem conduzido, com oportunidade ao autor de contradizer as decisões da Comis­são, inclusive produzindo as provas requeridas. A pena está prevista no regulamento disci­plinar da Policia Militar. Irregularidade inexistente. - 4. Infração administrativa. Taxati-vidade. Ao regime administrativo não se aplica o principio da taxatividade próprio ao di­reito penal; o poder disciplinar é discricionário e a administração pode e deve aplicar a sanção de acordo com o interesse público. A infração é prevista no Regulamento Discipli­nar da Policia Militar e a pena de expulsão no DE nº 260/70. A comissão disciplinar enten­deu por unanimidade pela caracterização da infração, com concordância da autoridade convocante e do Comandante Geral da Policia Militar. Inexiste irregularidade ou abuso. -Improcedência. Recurso do autor desprovido.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 112928 RN 2010.011292-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME COMUM. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DISCIPLINAR REGULADO PELA LEI PENAL. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO E ENCERRADO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No que toca ao policial militar do Estado do Rio Grande do Norte, a regra é a de que as infrações disciplinares prescrevem em 6 (seis) anos, sendo que as infrações também previstas no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos (art. 17 , parágrafo único , do Decreto Estadual nº 7.453 /1978, que rege o Conselho de Disciplina da Polícia Militar). 2. A despeito de inexistir previsão específica na legislação militar Estadual concernente ao prazo prescricional das infrações disciplinares também tipificadas como crime comum, adotando-se a analogia, deve-se aplicar estas transgressões os prazos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal 3. Constatando-se que o policial militar foi condenado por crime comum a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, por sentença transitada em julgado, o prazo prescricional da ação disciplinar será de 4 anos, nos termos dos arts. 109 , V , e 110 do Código Penal . 4. Conforme jurisprudência do Pretório Excelso, não encerrado o processo administrativo disciplinar nos 140 dias de sua instauração, recomeça-se a contagem do prazo prescricional. 5. Verificado que entre os 140 dias após a instauração do processo adminisrativo disciplinar e o seu encerramento transcorreram mais de 4 anos, há que ser declarada a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. 6. Segurança concedida para declarar a extinção da punibilidade....

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