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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630070627 PA 2006300-70627 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FOTOSSENSORES. INFRAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N.º 312. ART. 280 , § 2º DO CTB . REGULAMENTAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES N.º 079/98 E N.º 14/2002-CONTRAN. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPOSIÇÃO DAS MULTAS NA PENDÊNCIA DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO DESEMPENHO DOS EQUIPAMENTOS. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA MATÉRIA ADMINISTRAT.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1272791420118070001 DF 0127279-14.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, MAS, POR SER RELATIVA, SUCUMBE NA PRESENÇA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO, CONSTATA-SE PELO DOCUMENTO DE FL. 06, QUE O AUTOR AVANÇOU SINAL VERMELHO E QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DA DIREITA SERIA LIVRE, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER SINALIZAÇÃO NESTE SENTIDO. 2.FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 5.CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060 /50.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1458321220118070001 DF 0145832-12.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A REVELIA NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO SUPRIME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR EVIDENTE, O DEVER DE CONFORMAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS DE REGÊNCIA . 2. E, NA HIPÓTESE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. A PAR DO EXPOSTO, A DISTINGUIR A PRESUNÇÃO NÃO HÁ MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO, A DESPEITO DE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO, DE FATO QUE APONTASSE À NULIDADE DA MULTA APLICADA PELA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DE TRÂNSITO DE AVANÇAR O SINAL VERMELHO, PREVISTA NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O QUADRO EXPOSTO FOI ADEQUADAMENTE VALORADO NA ORIGEM, COM O CONSEQÜENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110302089 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 4043674 PR 0404367-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE SEMÁFORO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente municipal, vez que a URBS é órgão gestor do trânsito na capital. Restou comprovado pelo conjunto probatório que à época da lavratura do auto de infração não existia semáforo, sendo insubsistente a autuação por avanço de sinal vermelho. Em razão da verba honorária revelar-se excessiva pela natureza e importância da demanda, e pelo tempo despendido para a prestação da tutela jurisdicional reduzo a condenação em honorários advocatícios.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 302088520068070001 DF 0030208-85.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA.

TJ-SP - Apelação APL 00291930620088260576 SP 0029193-06.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Réu que avançou o sinal vermelho. Infração de trânsito prescrita no art. 208 do CTB . Culpa caracterizada. Inexistência de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Sentença correta. Recursos principal e adesivo não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00210870420108260053 SP 0021087-04.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Avançar sinal vermelho em semáforo no período noturno Autos de infração válidos e eficazes ? Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não afastada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 213377220118260224 SP 0021337-72.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ANULATORIA AIIM autuação por infração de trânsito por avançar sinal vermelho do semáforo - ausência de provas que pudessem invalidar o auto - ação improcedente - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990102383300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: TRÂNSITO Anulação de multas por avançar sinal vermelho. Regularidade das autuações. Horário da infração e risco de assalto são circunstâncias que não elidem as imposições. Recurso provido.

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