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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630070627 PA 2006300-70627 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FOTOSSENSORES. INFRAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N.º 312. ART. 280 , § 2º DO CTB . REGULAMENTAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES N.º 079/98 E N.º 14/2002-CONTRAN. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPOSIÇÃO DAS MULTAS NA PENDÊNCIA DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO DESEMPENHO DOS EQUIPAMENTOS. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA MATÉRIA ADMINISTRAT.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 580 MT 2002.36.00.000580-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS. DIREITO DE REAVER O QUANTUM INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. I - Invalidadas as multas lavradas, por meio eletrônico, no período de 16/01/2000 a 06/06/2000, referentes às infrações por avanço de sinal vermelho ou invasão da faixa de pedestres, tem direito o contribuinte em reaver o quantum indevidamente recolhido. II - Remessa não provida. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS. DIREITO DE REAVER O QUANTUM INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. I - Invalidadas as multas lavradas, por meio eletrônico, no período de 16/01/2000 a 06/06/2000, referentes às infrações por avanço de sinal vermelho ou invasão da faixa de pedestres, tem direito o contribuinte em reaver o quantum indevidamente recolhido. II - Remessa não provida. (REO 2002.36.00.000580-7/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma,DJ p.166 de 28/04/2006)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1272791420118070001 DF 0127279-14.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, MAS, POR SER RELATIVA, SUCUMBE NA PRESENÇA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO, CONSTATA-SE PELO DOCUMENTO DE FL. 06, QUE O AUTOR AVANÇOU SINAL VERMELHO E QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DA DIREITA SERIA LIVRE, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER SINALIZAÇÃO NESTE SENTIDO. 2.FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 5.CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060 /50.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1458321220118070001 DF 0145832-12.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A REVELIA NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO SUPRIME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR EVIDENTE, O DEVER DE CONFORMAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS DE REGÊNCIA . 2. E, NA HIPÓTESE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. A PAR DO EXPOSTO, A DISTINGUIR A PRESUNÇÃO NÃO HÁ MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO, A DESPEITO DE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO, DE FATO QUE APONTASSE À NULIDADE DA MULTA APLICADA PELA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DE TRÂNSITO DE AVANÇAR O SINAL VERMELHO, PREVISTA NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O QUADRO EXPOSTO FOI ADEQUADAMENTE VALORADO NA ORIGEM, COM O CONSEQÜENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110302089 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 4043674 PR 0404367-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE SEMÁFORO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente municipal, vez que a URBS é órgão gestor do trânsito na capital. Restou comprovado pelo conjunto probatório que à época da lavratura do auto de infração não existia semáforo, sendo insubsistente a autuação por avanço de sinal vermelho. Em razão da verba honorária revelar-se excessiva pela natureza e importância da demanda, e pelo tempo despendido para a prestação da tutela jurisdicional reduzo a condenação em honorários advocatícios.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 302088520068070001 DF 0030208-85.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200630070627 PA 2006300-70627 (TJPA)

Data de publicação: 08/04/2009

Decisão: : a uma por se tratarem de infrações de avanço de sinal vermelho; a duas por terem sido verificadas... DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N.º 312. ART...º, que os equipamentos eletrônicos empregados na fiscalização de avanço de sinal, teriam 180 (cento...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3865 MS 2001.003865-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - REGISTRADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - FOTOSSENSOR - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PELO INMETRO - OFENSA ÀS RESOLUÇÕES 795/95, 801/95 E 23/98, DO CONTRAN - FOTOGRAFIAS QUE NÃO RETRATAM, COM FIDELIDADE, A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO - ART. 208 DO CTB - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8447820105010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Isto porque o reclamante foi advertido por avanço de sinal vermelho (4 vezes), por excesso de velocidade (11 vezes), por parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso, por bloquear via com o veículo em cruzamento, dentre outras, sendo, muitas dessas, consideradas infrações graves e gravíssimas, tendo, por fim, se envolvido em um incidente com um veículo de passeio em que a culpa do recorrente restou presumida, eis que colidiu na traseira do automóvel que se encontrava parado em um sinal de trânsito. O histórico de infrações do autor trazido aos autos denota desprezo pela vida humana por ele transportada, razão pela qual se mostra, mais do que cabível a dispensa do recorrente por justa causa. Nego provimento.

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