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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111394813 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL, DECORRENTE DE GRAVÍSSIMA INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há mínima dissonância da prova produzida, oral, pericial e documental, consentânea à descrição da dinâmica do acidente na petição inicial. O condutor do veículo oficial avançou o sinal vermelho e deu causa à colisão. Assim, provados o dano e o nexo causal, a teoria do risco administrativo, aplicável à hipótese dos autos, impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 2. A alegada culpa exclusiva da vítima não encontra mínimo amparo na prova dos autos. Ressalte-se, neste ponto, que o avanço de sinal vermelho é gravíssima infração de trânsito, e se de tal conduta advém a colisão com veículo que regulamente transitava na via de interseção, responde o infrator pelo ressarcimento dos danos advindos de sua temerária direção. 3. Provados o dano, o nexo causal e afastada a excludente de culpa exclusiva da vítima, emerge a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito, com extensão dos prejuízos devidamente demonstrada nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /09 e 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais).

TJ-PA - APELACAO CIVEL REEXAME SENTENCA AC 00430902320008140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FOTOSSENSORES. INFRAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N.º 312. ART. 280 , § 2º DO CTB . REGULAMENTAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES N.º 079/98 E N.º 14/2002-CONTRAN. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPOSIÇÃO DAS MULTAS NA PENDÊNCIA DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO DESEMPENHO DOS EQUIPAMENTOS. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA REGULAMENTADORA. São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos no interregno de tempo em que não havia a necessária regulamentação do dispositivo do CTB , tornando-o inaplicável. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos. SENTENÇA MANTIDA. Unânime.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630070627 PA 2006300-70627 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FOTOSSENSORES. INFRAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N.º 312. ART. 280 , § 2º DO CTB . REGULAMENTAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES N.º 079/98 E N.º 14/2002-CONTRAN. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPOSIÇÃO DAS MULTAS NA PENDÊNCIA DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO DESEMPENHO DOS EQUIPAMENTOS. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA MATÉRIA ADMINISTRAT.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066947813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DAER. AVANÇO EM SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O art. 208 do CTB , prevê expressamente a aplicação de multa, por infração gravíssima, àquele que avance o sinal vermelho do semáforo. Não obstante as alegações da autora, a prova trazida aos autos pelo réu ilustra, com segurança, a higidez do auto de infração lavrado. 2. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333 , I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70066947813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001949735201381600300 PR 0019497-35.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇO SINAL VERMELHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA A SER PRODUZIDA. RECLAMADA QUE SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DO VÍDEO CONTENDO IMAGENS DO MOMENTO DA INFRAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PREMATURA. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. Recurso conhecido e provido Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019497-35.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.04.2015)

Encontrado em: DE INFRAÇÃO. AVANÇO SINAL VERMELHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA... ? avançar sinal vermelho, sendo autuado por infração gravíssima. Mas afirma a reclamante que a autuação é... por avançar o sinal vermelho do semáforo. Julgou improcedente o pedido a título de indenização...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1458321220118070001 DF 0145832-12.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A REVELIA NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO SUPRIME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR EVIDENTE, O DEVER DE CONFORMAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS DE REGÊNCIA . 2. E, NA HIPÓTESE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. A PAR DO EXPOSTO, A DISTINGUIR A PRESUNÇÃO NÃO HÁ MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO, A DESPEITO DE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO, DE FATO QUE APONTASSE À NULIDADE DA MULTA APLICADA PELA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DE TRÂNSITO DE AVANÇAR O SINAL VERMELHO, PREVISTA NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O QUADRO EXPOSTO FOI ADEQUADAMENTE VALORADO NA ORIGEM, COM O CONSEQÜENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 580 MT 2002.36.00.000580-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS. DIREITO DE REAVER O QUANTUM INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. I - Invalidadas as multas lavradas, por meio eletrônico, no período de 16/01/2000 a 06/06/2000, referentes às infrações por avanço de sinal vermelho ou invasão da faixa de pedestres, tem direito o contribuinte em reaver o quantum indevidamente recolhido. II - Remessa não provida. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS. DIREITO DE REAVER O QUANTUM INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. I - Invalidadas as multas lavradas, por meio eletrônico, no período de 16/01/2000 a 06/06/2000, referentes às infrações por avanço de sinal vermelho ou invasão da faixa de pedestres, tem direito o contribuinte em reaver o quantum indevidamente recolhido. II - Remessa não provida. (REO 2002.36.00.000580-7/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma,DJ p.166 de 28/04/2006)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110302089 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04485694220128190001 RJ 0448569-42.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: aos próprios munícipes que ficarão mais vulneráveis ao banditismo. O Legislativo, então, procedeu à ponderação destes interesses, de onde saiu a resposta supramencionada. Daí que, considerando o estado de violência endêmica que acomete o Município do Rio de Janeiro, bem como a ausência de impugnação a esta alegação específica, prevalece a versão segundo a qual havia justo motivo para apreensão, apto a configurar o elemento "área de risco" do tipo legal. De todo modo, a ausência de regulamentação da Lei, em que se definiria quais locais da cidade seriam considerados focos de perigo, não pode prejudicar o administrado que, em julgamento razoável, supôs estar ameaçado. Interpretação diversa tornaria letra morta a proteção legislativa. Atente-se, ainda, para o fato de que nenhum dos excessos de velocidade catalogados sobressai ao razoável, demonstrando que o autor não se fiou na permissão excepcional da lei para expor a risco outros condutores. Em arremate, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ÁREA DE RISCO. HORARIO NOTURNO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As regras de experiência comum revelam que, de longa data, o munícipe carioca sofre com a insegurança pública. 2. Tal realidade era imperativa mesmo antes da promulgação da Lei Municipal nº 4.892/2008. 3. Multas aplicadas em horário noturno e área considerada de risco. 4. Avanço de semáforo vermelho que caracteriza preservação da incolumidade do condutor e passageiros. 5. Procedência parcial que se mantém. 6. Recursos aos quais se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível 0107530-80.2008.8.19.0001- Des. Rel. Antônio Iloízio Barros- Décima Segunda Câmara CívelJulgado em: 12/11/2012) Agravo Inominado hostilizando decisão em que se negou seguimento ao apelo. Apelação Cível. Pedido de cancelamento de multa de trânsito. Área de risco. Infração cometida após as 22:00 horas. Incidência dos termos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4043674 PR 0404367-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE SEMÁFORO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente municipal, vez que a URBS é órgão gestor do trânsito na capital. Restou comprovado pelo conjunto probatório que à época da lavratura do auto de infração não existia semáforo, sendo insubsistente a autuação por avanço de sinal vermelho. Em razão da verba honorária revelar-se excessiva pela natureza e importância da demanda, e pelo tempo despendido para a prestação da tutela jurisdicional reduzo a condenação em honorários advocatícios.

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