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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630070627 PA 2006300-70627 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FOTOSSENSORES. INFRAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N.º 312. ART. 280 , § 2º DO CTB . REGULAMENTAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES N.º 079/98 E N.º 14/2002-CONTRAN. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. IMPOSIÇÃO DAS MULTAS NA PENDÊNCIA DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO DESEMPENHO DOS EQUIPAMENTOS. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA MATÉRIA ADMINISTRAT.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 580 MT 2002.36.00.000580-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS. DIREITO DE REAVER O QUANTUM INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. I - Invalidadas as multas lavradas, por meio eletrônico, no período de 16/01/2000 a 06/06/2000, referentes às infrações por avanço de sinal vermelho ou invasão da faixa de pedestres, tem direito o contribuinte em reaver o quantum indevidamente recolhido. II - Remessa não provida. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS. DIREITO DE REAVER O QUANTUM INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. I - Invalidadas as multas lavradas, por meio eletrônico, no período de 16/01/2000 a 06/06/2000, referentes às infrações por avanço de sinal vermelho ou invasão da faixa de pedestres, tem direito o contribuinte em reaver o quantum indevidamente recolhido. II - Remessa não provida. (REO 2002.36.00.000580-7/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma,DJ p.166 de 28/04/2006)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1272791420118070001 DF 0127279-14.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, MAS, POR SER RELATIVA, SUCUMBE NA PRESENÇA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO, CONSTATA-SE PELO DOCUMENTO DE FL. 06, QUE O AUTOR AVANÇOU SINAL VERMELHO E QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DA DIREITA SERIA LIVRE, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER SINALIZAÇÃO NESTE SENTIDO. 2.FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 5.CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060 /50.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1458321220118070001 DF 0145832-12.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A REVELIA NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO SUPRIME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR EVIDENTE, O DEVER DE CONFORMAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS DE REGÊNCIA . 2. E, NA HIPÓTESE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. A PAR DO EXPOSTO, A DISTINGUIR A PRESUNÇÃO NÃO HÁ MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO, A DESPEITO DE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO, DE FATO QUE APONTASSE À NULIDADE DA MULTA APLICADA PELA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DE TRÂNSITO DE AVANÇAR O SINAL VERMELHO, PREVISTA NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O QUADRO EXPOSTO FOI ADEQUADAMENTE VALORADO NA ORIGEM, COM O CONSEQÜENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110302089 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04485694220128190001 RJ 0448569-42.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: aos próprios munícipes que ficarão mais vulneráveis ao banditismo. O Legislativo, então, procedeu à ponderação destes interesses, de onde saiu a resposta supramencionada. Daí que, considerando o estado de violência endêmica que acomete o Município do Rio de Janeiro, bem como a ausência de impugnação a esta alegação específica, prevalece a versão segundo a qual havia justo motivo para apreensão, apto a configurar o elemento "área de risco" do tipo legal. De todo modo, a ausência de regulamentação da Lei, em que se definiria quais locais da cidade seriam considerados focos de perigo, não pode prejudicar o administrado que, em julgamento razoável, supôs estar ameaçado. Interpretação diversa tornaria letra morta a proteção legislativa. Atente-se, ainda, para o fato de que nenhum dos excessos de velocidade catalogados sobressai ao razoável, demonstrando que o autor não se fiou na permissão excepcional da lei para expor a risco outros condutores. Em arremate, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ÁREA DE RISCO. HORARIO NOTURNO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As regras de experiência comum revelam que, de longa data, o munícipe carioca sofre com a insegurança pública. 2. Tal realidade era imperativa mesmo antes da promulgação da Lei Municipal nº 4.892/2008. 3. Multas aplicadas em horário noturno e área considerada de risco. 4. Avanço de semáforo vermelho que caracteriza preservação da incolumidade do condutor e passageiros. 5. Procedência parcial que se mantém. 6. Recursos aos quais se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível 0107530-80.2008.8.19.0001- Des. Rel. Antônio Iloízio Barros- Décima Segunda Câmara CívelJulgado em: 12/11/2012) Agravo Inominado hostilizando decisão em que se negou seguimento ao apelo. Apelação Cível. Pedido de cancelamento de multa de trânsito. Área de risco. Infração cometida após as 22:00 horas. Incidência dos termos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4043674 PR 0404367-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE SEMÁFORO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente municipal, vez que a URBS é órgão gestor do trânsito na capital. Restou comprovado pelo conjunto probatório que à época da lavratura do auto de infração não existia semáforo, sendo insubsistente a autuação por avanço de sinal vermelho. Em razão da verba honorária revelar-se excessiva pela natureza e importância da demanda, e pelo tempo despendido para a prestação da tutela jurisdicional reduzo a condenação em honorários advocatícios.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 302088520068070001 DF 0030208-85.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9503 /97) TENHO COMO LEGAL A ATITUDE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOIS MESES, APREENSÃO DA C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO, À P ARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM, ANTE O COMETIMENTO DE TRÊS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MOTORISTA PROFISSIONAL, TODAS REDUZIDAS A AVANÇO DE SINAL VERMELHO. 2 - CONSIDERANDO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RAZÃO CAPAZ DE ELIDIR A CONDUTA DO MOTORISTA, BEM ASSIM POR REPRESENTAR O CTB UM LIMITE À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E, AINDA, A POSSIBILIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE ESTENDER ATÉ UM ANO, TENHO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A PENALIDADE ANTE À GRAVIDADE DOS FATOS. 3 - O CTB É UMA NORMA VÁLIDA E DE APLICABILIDADE GERAL NÃO SE PODENDO DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO BENÉFICO AO IMPETRANTE TÃO-SOMENTE PORQUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. EM VERDADE, DELE SE EXIGEM MAIORES CAUTELAS, POIS SE PRESUME QUE O MOTORISTA SEJA CONHECEDOR DAS NORMAS DE TRÂNSITO E PAUTE TODA SUA CONDUTA COM A MÁXIMA PRUDÊNCIA. DESSA FORMA, SERIA ILÓGICO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM DETRIMENTO DE NORMA POSITIVADA QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO FIEL OBSERVÂNICA DO PODER-DEVER QUE LHE FOI CONFIADO PELO RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01976454520118190001 RJ 0197645-45.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: Processo n.º 0197645-45.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário do Estado do Rio de Janeiro Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA em face de 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e 2) BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ao argumento que: (i) em 03/04/2011 às 12:25, foi lavrado Auto de Infração de Trânsito nº. F7/01273849, sob alegação que teria avançada o sinal vermelho; (ii) todavia, no momento que atravessou o sinal este estava no amarelo, após atravessar o mesmo, é que houve a mudança para a cor vermelha, sendo assim, não houve qualquer infração de trânsito; (iii) aduz que, pelo fato do radar ser acionado no momento em que o sinal fecha, qualquer veículo que esteja no raio de fotografia de sua lente, será considerado um avanço de sinal, e ademais, além de não consta na multa a numeração do certificado Inmetro, comprovando a calibragem do radar. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que a segunda Ré junte aos autos cópia legível de toda documentação que comprove a homologação do equipamento, autorização de instalação, sinalização necessária, operação e fiscalização, registro do equipamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou entidade por ele credenciada de que o equipamento atende aos requisitos técnicos estabelecidos pelo CONTRAN; (b) que o 2° Réu junte, ainda, o contrato estabelecido com o 1° Réu, a documentação da licitação realizada, e demonstre através de documentação hábil qual é o percentual auferido com o pagamento das infrações de trânsito; (c) que o 1° Réu apresente os estudos técnicos comprovando a necessidade de instalação de instrumento de controle de velocidade das vias; (d) a declaração de nulidade do auto de infração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01976489720118190001 RJ 0197648-97.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Processo n.º 0197648-97.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário do Estado do Rio de Janeiro Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Recorrido: BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ao argumento que: (i) em 16/03/2011 às 06:39, foi lavrado Auto de Infração de Trânsito nº. F7/01257359, sob alegação que teria avançada o sinal vermelho; (ii) todavia, no momento que atravessou o sinal este estava no amarelo, após atravessar o mesmo, é que houve a mudança para a cor vermelha, sendo assim, não houve qualquer infração de trânsito; (iii) aduz que, pelo fato do radar ser acionado no momento em que o sinal fecha, qualquer veículo que esteja no raio de fotografia de sua lente, será considerado um avanço de sinal, e ademais, além de não consta na multa a numeração do certificado Inmetro, comprovando a calibragem do radar. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que a segunda Ré junte aos autos cópia legível de toda documentação que comprove a homologação do equipamento, autorização de instalação, sinalização necessária, operação e fiscalização, registro do equipamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou entidade por ele credenciada de que o equipamento atende aos requisitos técnicos estabelecidos pelo CONTRAN; (b) que o 2° Réu junte, ainda, o contrato estabelecido com o 1° Réu, a documentação da licitação realizada, e demonstre através de documentação hábil qual é o percentual auferido com o pagamento das infrações de trânsito; (c) que o 1° Réu apresente os estudos técnicos comprovando a necessidade de instalação de instrumento de controle de velocidade das vias; (d) a declaração de nulidade do auto de infração...

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