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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623859 RJ 2003/0238400-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231 , VII , DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO. 1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC . 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. 3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. 4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231 , VII , do CTB , a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado. 5. Recurso improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 29.08.2005 p. 275 - 29/8/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00007... ART : 00262 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:EST DEC:022637 ANO:1996 ART :00004 (RJ REGULAMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623859 RJ 2003/0238400-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231 , VII , DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO. 1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC . 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. 3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. 4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231 , VII , do CTB , a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 29/08/2005 p. 275 - 29/8/2005 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231... INC:00007 ART : 00262 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:EST DEC:022637 ANO:1996 ART :00004 (RJ

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100147099 ES 24100147099 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA Nº 24100147099REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE: SALVADOR DE SOUZA FERNANDESPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADO: SALVADOR DE SOUZA FERNANDESRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOMANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇAO VOLUNTÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . PENA DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇAO. ILEGAL APREENSAO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇAO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Para a infração do art. 231 , VIII , do CTB , transporte irregular de passageiros, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária, sendo, de fato, absolutamente ilegal a medida de apreensão do veículo, sem que se verifique a ressalva legal para tanto ou mesmo qualquer situação patológica ou teratológica que a fundamente, bem como o condicionamento de sua liberação ao pagamento da multa e demais encargos da apreensão. Precedentes do STJ. 2 - Remessa e recurso conhecidos. Provimento negado. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa e do presente recurso para lhe negar provimento, mantendo incólume a sentença, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 23 de agosto de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24100147099, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação no Diário: 02/09/2011)...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35100852587 ES 35100852587 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 035100852587REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESPARTE: LUIZ CARLOS DAMIANIPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOMANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . PENA DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇAO. ILEGAL APREENSAO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇAO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. 1 - Para a infração do art. 231 , VIII , do CTB , transporte irregular de passageiros, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária, sendo, de fato, absolutamente ilegal a medida de apreensão do veículo, sem que se verifique a ressalva legal para tanto ou mesmo qualquer situação patológica ou teratológica que a fundamente, bem como o condicionamento de sua liberação ao pagamento da multa e demais encargos da apreensão. Precedentes do STJ. 2 - Remessa conhecida para manter a sentença. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa e do presente recurso para conhecer da remessa para manter incólume a sentença, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 02 de setembro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 35100852587, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2011, Data da Publicação no Diário: 16/09/2011)

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24080000730 ES 24080000730 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024080000730.AGRAVANTE:CETURB - GV.AGRAVADO:JOSÉ CORDEIRO.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL. A C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. 2. Mesmo na hipótese de transporte irregular de passageiros, há reiterada jurisprudência da Corte Superior no sentido da ilegalidade da apreensão do veículo nos casos da infração do art. 231 , VIII , do CTB . Precedentes. 3. Os dispositivos legais pertinentes ao caso evidenciam a penalidade de multa e apreensão para a hipótese do veículo não estar registrado e devidamente licenciado, mas não para a hipótese de ter sido utilizado para fins de transporte não licenciado de pessoas ou bens, cuja penalidade restringe-se à multa (sem apreensão), ainda que possível a retenção como medida administrativa. 4. Recurso desprovido. Unânime. 1VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024080000730 onde figura como agravante CETURB - GV e como agravado JOSÉ CORDEIRO, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), 02 de agosto de 2011. PRESIDENTE CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 24080000730, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 25/08/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124832 GO 2009/0033034-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /5/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105130200352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231 , INC. VIII , DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111013425 DF 0020169-58.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ATRIBUÍDAS AO DISTRITO FEDERAL SÃO AS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . 2. SEGUNDO O ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , TRANSITAR COM O VEÍCULO "EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM", É INFRAÇÃO MÉDIA, PENALIZADA COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, A CONDUTA DO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO REFERIDA, REMOVE O VEÍCULO PARA O DEPÓSITO E CONDICIONA A SUA RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE DEPÓSITO, NÃO TEM AMPARO LEGAL, AFIGURANDO-SE ILEGAL. 3. O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, QUE LEGISLOU SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120550439001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231 , INC. VIII , DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130239999003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231 , INC. VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

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