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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623859 RJ 2003/0238400-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231 , VII , DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO. 1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC . 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. 3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. 4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231 , VII , do CTB , a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado. 5. Recurso improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 29.08.2005 p. 275 - 29/8/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00007... ART : 00262 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:EST DEC:022637 ANO:1996 ART :00004 (RJ REGULAMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623859 RJ 2003/0238400-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231 , VII , DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO. 1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC . 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. 3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. 4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231 , VII , do CTB , a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 29/08/2005 p. 275 - 29/8/2005 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231... INC:00007 ART : 00262 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:EST DEC:022637 ANO:1996 ART :00004 (RJ

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100147099 ES 24100147099 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA Nº 24100147099REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTE: SALVADOR DE SOUZA FERNANDESPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADO: SALVADOR DE SOUZA FERNANDESRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOMANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇAO VOLUNTÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . PENA DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇAO. ILEGAL APREENSAO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇAO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Para a infração do art. 231 , VIII , do CTB , transporte irregular de passageiros, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária, sendo, de fato, absolutamente ilegal a medida de apreensão do veículo, sem que se verifique a ressalva legal para tanto ou mesmo qualquer situação patológica ou teratológica que a fundamente, bem como o condicionamento de sua liberação ao pagamento da multa e demais encargos da apreensão. Precedentes do STJ. 2 - Remessa e recurso conhecidos. Provimento negado. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa e do presente recurso para lhe negar provimento, mantendo incólume a sentença, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 23 de agosto de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24100147099, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação no Diário: 02/09/2011)...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35100852587 ES 35100852587 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 035100852587REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESPARTE: LUIZ CARLOS DAMIANIPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESRELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOMANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . PENA DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇAO. ILEGAL APREENSAO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇAO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. 1 - Para a infração do art. 231 , VIII , do CTB , transporte irregular de passageiros, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária, sendo, de fato, absolutamente ilegal a medida de apreensão do veículo, sem que se verifique a ressalva legal para tanto ou mesmo qualquer situação patológica ou teratológica que a fundamente, bem como o condicionamento de sua liberação ao pagamento da multa e demais encargos da apreensão. Precedentes do STJ. 2 - Remessa conhecida para manter a sentença. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa e do presente recurso para conhecer da remessa para manter incólume a sentença, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 02 de setembro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 35100852587, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2011, Data da Publicação no Diário: 16/09/2011)

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24080000730 ES 24080000730 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024080000730.AGRAVANTE:CETURB - GV.AGRAVADO:JOSÉ CORDEIRO.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL. A C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. 2. Mesmo na hipótese de transporte irregular de passageiros, há reiterada jurisprudência da Corte Superior no sentido da ilegalidade da apreensão do veículo nos casos da infração do art. 231 , VIII , do CTB . Precedentes. 3. Os dispositivos legais pertinentes ao caso evidenciam a penalidade de multa e apreensão para a hipótese do veículo não estar registrado e devidamente licenciado, mas não para a hipótese de ter sido utilizado para fins de transporte não licenciado de pessoas ou bens, cuja penalidade restringe-se à multa (sem apreensão), ainda que possível a retenção como medida administrativa. 4. Recurso desprovido. Unânime. 1VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024080000730 onde figura como agravante CETURB - GV e como agravado JOSÉ CORDEIRO, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), 02 de agosto de 2011. PRESIDENTE CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 24080000730, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 25/08/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124832 GO 2009/0033034-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /5/2010 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230222808 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA INFRAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 231, DO CTB APREENSÃO DO VEÍCULO ILEGALIDADE. 1- Estando presentes a legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido a preliminar de carência de ação deve ser rejeitada. 2- As provas demonstram que o Requerente estava exercendo o transporte alternativo de passageiros sem o devido licenciamento. Configura-se legal a autuação, e retenção do veículo, por infração nos termos do inciso VIII, art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 A determinação judicial que fundamenta a apreensão do veículo, proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, determina a efetiva fiscalização para coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Reexame Necessário conhecido, porém improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105130200352001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231 , INC. VIII , DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111013425 DF 0020169-58.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ATRIBUÍDAS AO DISTRITO FEDERAL SÃO AS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . 2. SEGUNDO O ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , TRANSITAR COM O VEÍCULO "EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM", É INFRAÇÃO MÉDIA, PENALIZADA COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, A CONDUTA DO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO REFERIDA, REMOVE O VEÍCULO PARA O DEPÓSITO E CONDICIONA A SUA RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE DEPÓSITO, NÃO TEM AMPARO LEGAL, AFIGURANDO-SE ILEGAL. 3. O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, QUE LEGISLOU SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120550439001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231 , INC. VIII , DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA E DEMAIS ENCARGOS HAVIDOS COM A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - À inteligência dos artigos 231 , inc. VIII , do CTB , aplica-se à infração relativa ao transporte remunerado de pessoas, sem a respectiva licença, a pena de multa, e, como medida administrativa, a remoção do veículo, cuja restituição não está condicionada ao recolhimento da prestação pecuniária cominada e/ou eventuais despesas referentes à remoção. - É ilegítimo o ato que condiciona a liberação de veículo retido, ao pagamento da multa e despesas com a remoção, por infringir o Código de Trânsito Brasileiro .

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