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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 2003.82.00.001859-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado. 2. No caso dos autos, o impetrante teve seu veículo apreendido e, mesmo efetuando o pagamento das taxas necessárias para a liberação, esta não ocorreu em virtude da impossibilidade de emissão dos documentos do veículo pelo DETRAN da Paraíba, que suspendeu suas atividades no período de 28.02.2003 à 10.03.2003. 3. Direito líquido e certo à liberação do veículo. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: /1/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 230 INC-5 ART- 130 ART- 206 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 0001859-11.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado. 2. No caso dos autos, o impetrante teve seu veículo apreendido e, mesmo efetuando o pagamento das taxas necessárias para a liberação, esta não ocorreu em virtude da impossibilidade de emissão dos documentos do veículo pelo DETRAN da Paraíba, que suspendeu suas atividades no período de 28.02.2003 à 10.03.2003. 3. Direito líquido e certo à liberação do veículo. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: ART- 230 INC-5 ART- 130 ART- 206 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1'2 Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049563646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 230 , V , DO CTB . INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO FRAUDULENTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBMISSÃO A PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CABIMENTO. REPERCUSSÃO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM OU Á REPUTAÇÃO DO AUTOR DA DENÚNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. A denunciação à lide, muito embora disponível à parte, submete-se à avaliação do magistrado quanto à sua necessidade/utilidade, sobretudo no que pertine à razoável duração do processo. No caso concreto, o douto magistrado a quo identificou a desnecessidade da denunciação pretendida pela parte ré, bem ponderando as inexitosas tentativas de efetivação daquele ato processual e a sua irrelevância para a solução justa do conflito, uma vez que, havendo prejuízo à parte ré, ainda disporá da competente ação de regresso contra o servidor público. Agravo retido desprovido. Descabimento de provimento judicial em relação à infração de código 05207 (art. 169 do CTB ), uma vez que houve sua desconstituição já na seara administrativa. Pedido não deduzido na exordial, que se relaciona com as penalidades pecuniárias efetivamente aplicadas. Desacolhimento do pedido de nulidade das infrações remanescentes após interposição de recurso administrativo, porquanto não comprovado o não cometimento das infrações flagradas pelos agentes de fiscalização de trânsito municipais. Afastamento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes da infração ao art. 230 , V , do CTB , constatada, dada a higidez da autuação. Dano moral não configurado uma vez que incontroverso que a parte autora, quando se deslocava com sua família em seu automóvel, foi abordado por guardas municipais que constaram duas infrações de trânsito cometidas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: da propriedade de bens móveis, dentre os quais se inclui o automóvel, se opera pela tradição, nos termos do que dispõem os art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável é apenas uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas. Tanto assim é que o art. 134 do CTB possibilita ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo do trânsito, a fim de se resguardar de eventuais cobranças pelas penalidades impostas. A exigência contida no art. 134 do CTB destina-se a cientificar o órgão de trânsito acerca de negócios jurídicos, como o de que ora se cuida, de modo a manter atualizado seu cadastro, seja para fins tributários, seja para fins de responsabilidade pelo eventual cometimento de infrações na condução do veículo. Portanto, trata-se de coisas distintas, bastando a tradição para a validade da transferência da propriedade entre os contratantes, mas, para a sua prova perante a Administração Pública, é necessário um documento hábil a provar a transferência da propriedade. Assim, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desta forma, não há como se julgar procedente o pedido inicial considerando que a autora não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, atraindo para si a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso ao qual se nega seguimento. 0010557-84.2010.8.19.0036 APELACAO. DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 09/05/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Agravos legais em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. A autora vendeu...

Encontrado em: Ramos. Defensor Público: DP. RECORRIDO: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 579996 RS 2003/0155642-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 , 281 E 282 DO CTB . Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, o entendimento segundo o qual são necessárias duas notificações do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280 , VI , do CTB ), e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281 , caput, CTB ). No presente caso, os recorrentes pretendem ver declarada a nulidade dos autos de infração de trânsito em que foram autuados em flagrante, por cometerem infrações previstas nos artigos 230 , V e IV , 232 , 233 , e 162 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedente : REsp 576.038/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2004. Dessarte, no caso dos autos, de autuações lavradas em flagrante, tanto as notificações de autuação quanto as notificações de penalidade foram realizadas nos moldes fixados no Código de Trânsito Brasileiro . Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :00002 ART :00282 PAR: 00003 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AgRg no REsp 735319 RS 2005.... 199 - 23/5/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC.../0045275-4 DECISÃO:28/06/2005 STJ - RESP 576038 - RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 579996 RS 2003/0155642-3 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00004384020128260120 SP 0000438-40.2012.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE PONTOS. INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E NÃO AO CONDUTOR. O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário pela falta de regulares registro ou licença de veículo automotor, nos termos do § 2º do art. 257 do mesmo diploma legal. Provimento da apelação.

TJ-SP - Apelação APL 00116636620128260408 SP 0011663-66.2012.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. Expedição de CNH definitiva. Pretensão à determinação de expedição de CNH definitiva, a despeito de cometida a infração prevista no art. 230 , inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro . Hipótese dos autos em que a autora objetiva a exclusão das restrições do cadastro da habilitação para que possa ter autorizada a emissão da CNH em caráter definitivo, nas categorias A e B. Cabimento. Infração de natureza administrativa que não desabona a capacidade de conduzir de maneira segura o veículo. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031529431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DE VEÍCULO E RETENÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS. A medida administrativa de remoção nas hipóteses de veículo sem licenciamento está devidamente prevista no artigo 230 , V , do CTB . Nesses casos, a liberação do veículo somente é possível com o pagamento das despesas do guincho e do depósito. Inteligência do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro . Não aplicação ao caso da regra do art. 262 do mesmo diploma. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

TJ-SP - Apelação APL 00195653820098260000 SP 0019565-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Ação de Anulação de Multas de Trânsito. Licenciamento. Alegação de não ter sido regularmente notificado das três infrações. Sentença que julga a ação improcedente. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Duas das infrações cometidas (art. 230 , inciso X , do CTB ) são de responsabilidade do proprietário do veículo, no caso o autor. Contudo, a intimação se deu apenas ao condutor, que não era o autor. A terceira infração é de responsabilidade do condutor do veículo (art. 235 c.c. 257 , § 3º , do CTB ), que foi intimado "em flagrante", sendo terceira pessoa. No entanto, a penalidade recaiu ao autor. Ausente nos três casos, ademais, a dúplice notificação, prevista nos arts. 280 , 281 , 282 , 316 , do Código de Trânsito Brasileiro . Súmulas nºs. 127 e 312, do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-PR - 8589197 PR 858919-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 , 311 , CABEÇAS, CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. A apreensão de coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. O fato de a motocicleta ter sido negociada sem placa nem documento, tendo sido colocada uma placa de outro veículo, alterando-lhe a identificação, caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311 do Código Penal , revelando-se incabível o argumento de que se trata de infração administrativa prevista no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro . Recursos não providos.

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