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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 2003.82.00.001859-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado. 2. No caso dos autos, o impetrante teve seu veículo apreendido e, mesmo efetuando o pagamento das taxas necessárias para a liberação, esta não ocorreu em virtude da impossibilidade de emissão dos documentos do veículo pelo DETRAN da Paraíba, que suspendeu suas atividades no período de 28.02.2003 à 10.03.2003. 3. Direito líquido e certo à liberação do veículo. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: /1/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 230 INC-5 ART- 130 ART- 206 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 0001859-11.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado. 2. No caso dos autos, o impetrante teve seu veículo apreendido e, mesmo efetuando o pagamento das taxas necessárias para a liberação, esta não ocorreu em virtude da impossibilidade de emissão dos documentos do veículo pelo DETRAN da Paraíba, que suspendeu suas atividades no período de 28.02.2003 à 10.03.2003. 3. Direito líquido e certo à liberação do veículo. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: ART- 230 INC-5 ART- 130 ART- 206 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1'2 Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049563646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 230 , V , DO CTB . INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO FRAUDULENTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBMISSÃO A PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CABIMENTO. REPERCUSSÃO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM OU Á REPUTAÇÃO DO AUTOR DA DENÚNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. A denunciação à lide, muito embora disponível à parte, submete-se à avaliação do magistrado quanto à sua necessidade/utilidade, sobretudo no que pertine à razoável duração do processo. No caso concreto, o douto magistrado a quo identificou a desnecessidade da denunciação pretendida pela parte ré, bem ponderando as inexitosas tentativas de efetivação daquele ato processual e a sua irrelevância para a solução justa do conflito, uma vez que, havendo prejuízo à parte ré, ainda disporá da competente ação de regresso contra o servidor público. Agravo retido desprovido. Descabimento de provimento judicial em relação à infração de código 05207 (art. 169 do CTB ), uma vez que houve sua desconstituição já na seara administrativa. Pedido não deduzido na exordial, que se relaciona com as penalidades pecuniárias efetivamente aplicadas. Desacolhimento do pedido de nulidade das infrações remanescentes após interposição de recurso administrativo, porquanto não comprovado o não cometimento das infrações flagradas pelos agentes de fiscalização de trânsito municipais. Afastamento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes da infração ao art. 230 , V , do CTB , constatada, dada a higidez da autuação. Dano moral não configurado uma vez que incontroverso que a parte autora, quando se deslocava com sua família em seu automóvel, foi abordado por guardas municipais que constaram duas infrações de trânsito cometidas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 579996 RS 2003/0155642-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 , 281 E 282 DO CTB . Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, o entendimento segundo o qual são necessárias duas notificações do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280 , VI , do CTB ), e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281 , caput, CTB ). No presente caso, os recorrentes pretendem ver declarada a nulidade dos autos de infração de trânsito em que foram autuados em flagrante, por cometerem infrações previstas nos artigos 230 , V e IV , 232 , 233 , e 162 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedente : REsp 576.038/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2004. Dessarte, no caso dos autos, de autuações lavradas em flagrante, tanto as notificações de autuação quanto as notificações de penalidade foram realizadas nos moldes fixados no Código de Trânsito Brasileiro . Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :00002 ART :00282 PAR: 00003 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AgRg no REsp 735319 RS 2005.... 199 - 23/5/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC.../0045275-4 DECISÃO:28/06/2005 STJ - RESP 576038 - RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 579996 RS 2003/0155642-3 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00004384020128260120 SP 0000438-40.2012.8.26.0120 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE PONTOS. INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E NÃO AO CONDUTOR. O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário pela falta de regulares registro ou licença de veículo automotor, nos termos do § 2º do art. 257 do mesmo diploma legal. Provimento da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031529431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DE VEÍCULO E RETENÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS. A medida administrativa de remoção nas hipóteses de veículo sem licenciamento está devidamente prevista no artigo 230 , V , do CTB . Nesses casos, a liberação do veículo somente é possível com o pagamento das despesas do guincho e do depósito. Inteligência do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro . Não aplicação ao caso da regra do art. 262 do mesmo diploma. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

TJ-SP - Apelação APL 00195653820098260000 SP 0019565-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Ação de Anulação de Multas de Trânsito. Licenciamento. Alegação de não ter sido regularmente notificado das três infrações. Sentença que julga a ação improcedente. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Duas das infrações cometidas (art. 230 , inciso X , do CTB ) são de responsabilidade do proprietário do veículo, no caso o autor. Contudo, a intimação se deu apenas ao condutor, que não era o autor. A terceira infração é de responsabilidade do condutor do veículo (art. 235 c.c. 257 , § 3º , do CTB ), que foi intimado "em flagrante", sendo terceira pessoa. No entanto, a penalidade recaiu ao autor. Ausente nos três casos, ademais, a dúplice notificação, prevista nos arts. 280 , 281 , 282 , 316 , do Código de Trânsito Brasileiro . Súmulas nºs. 127 e 312, do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-PR - 8589197 PR 858919-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 , 311 , CABEÇAS, CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. A apreensão de coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. O fato de a motocicleta ter sido negociada sem placa nem documento, tendo sido colocada uma placa de outro veículo, alterando-lhe a identificação, caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311 do Código Penal , revelando-se incabível o argumento de que se trata de infração administrativa prevista no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro . Recursos não providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051160752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO COM O OBJETIVO DE DESOBSTRUIR A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 271 DO CTB . INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ANTIJURIDICIDADE E O DANO. I -O Código de Trânsito Brasileiro , dentre as medidas administrativas a serem impostas pela autoridade, prevê a remoção do veículo (art. 269, II). Medida restritiva, a supor o cometimento de infração, tal como dispõem os arts. 161 e 271 do CTB . As hipóteses de sujeição à multa e remoção de veículo supõem infração e constam dos artigos 173 , 174 , 175 , 179 ,I , 180, 181, I e XIX, 229, 230, I a VI, 231,VI, 234, 238, 239 e 253. Flagrada a infração no trânsito, a Lei prevê para alem da penalidade, a remoção do veículo como medida necessária a ser adotada incontinenti. Mas nenhuma dessas tem o acidente como causa a autorizar a remoção, nem mesmo a prevista no art. 253, que supõe ato deliberado de bloquear a via pública, infração gravíssima importando pena de multa, e medidas administrativas - apreensão e remoção. Portanto, como o condutor do veículo não cometeu infração, poder-se-ia dar a remoção não como medida restritiva, mas com o propósito de desobstruir a via pública a que está obrigada a autoridade de trânsito, por ofício, não se podendo, por isso, impor ao usuário o pagamento das despesas por efeito do art. 271 , parágrafo único do CTB , tampouco reter o veículo. Poder-se-ia cogitar, quando muito, exigíveis em demanda ressarcitória, nunca por infração ou decorrente de infração que não houve. II-O fundamento primário da reparação está no erro de conduta, no procedimento contrário à norma, que dá a noção da culpa ou do dolo. O segundo elo da cadeia é a ofensa ao bem jurídico e o terceiro é a relação de causalidade entre a antijuridicidade e o dano. Com efeito, não há comprovação cabal nos autos de danos aferíveis economicamente, sendo indevida, portanto, indenização por ato de responsabilidade do apelado. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70051160752, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 17/07/2013)...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110730857 DF 0073085-30.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE DEPÓSITO PELA TOTALIDADE DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMOTOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DIÁRIAS CALCULADAS POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 262 DA LEI 9.503 /97 - CTB . CONTA ELABORADA SEM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL LEGALMENTE ESTABELECIDA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OU POR QUALQUER OUTRO DIPLOMA NORMATIVO FEDERAL OU DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE RECONHECER PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE TORNA MAIS GRAVOSA A SITUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SUJEITO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. VEÍCULO MULTADO, APREENDIDO E REMOVIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 230 , VI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLACA DE IDENTIFICAÇÃO SEM CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE. INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE (MULTA E APREENSÃO) E MEDIDA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO). 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CAPÍTULO QUE TRATA DAS PENALIDADES - ARTIGOS 256 A 268 - ESTABELECE QUE: "O VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CRITÉRIO A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN - ART. 262 , CAPUT". EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A CONDUTA ADMINISTRATIVA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI. ASSIM, DADA A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE VALOR PELA GUARDA DE VEÍCULO QUE ULTRAPASSAR O TRIGÉSIMO DIA DE DEPÓSITO CONFIGURA EXAÇÃO ILEGAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO NA PARTE EM QUE EXCEDER AO LEGALMENTE PERMITIDO PARA COBRANÇA DO ADMINISTRADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

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