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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4863912 PR 0486391-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM REVISIONAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INICIAL CONFUSA SEM CONCLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A QUAL HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a parte e seu patrono não tenham obrigação de comparecer à audiência de conciliação, detêm o ônus processual de inteirar-se do ocorrido na audiência, tendo-se por regularmente intimado o advogado da sentença proferida nessa oportunidade, para a qual fora regularmente intimado, e independentemente de intimação posterior, porque, nos moldes do § 1º,do artigoo 242 /CPC , os advogados "reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença". 2. Sem que tenha interposto recurso próprio na oportunidade em que lhe fora negada a gratuidade da justiça pleiteada na inicial, não se justifica a ausência de regular preparo do recurso, com concomitante pedido de assistência judiciária em grau de recurso. 3. Ausentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, há impedimento para o conhecimento do recurso. 4. Apelação não conhecida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122256126001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO VERACIDADE - DEFERIR O BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NARRATIVA CONFUSA E ININTELIGÍVEL - INÉPCIA DA INICAL - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS - MANTER SENTENÇA. - Não tendo o magistrado apreciado devidamente o pedido de justiça gratuita e considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza, deve ser concedida a benesse ao apelante. - Nos termos do art. 295 , parágrafo único , II , do CPC , deve ser indeferida a peça inicial quando a narrativa dos fatos for confusa, desconexa e ininteligível, impedindo a dedução de uma conclusão lógica.

TJ-SP - Apelação APL 26889720118260664 SP 0002688-97.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS. INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA. OPORTUNIDADE PARA EMENDÁ-LA. DEFEITO PERSISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. É inepta a petição inicial quando confusa a narrativa dos fatos e não permite identificar o que pretende o autor. Recurso desprovido.

TJ-MG - 106860618931170011 MG 1.0686.06.189311-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS - INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA - ARTIGO 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. É inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, a petição inicial em que a narrativa dos fatos é confusa e não permite identificar o que pretende a autora - se impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade, violador de direito liquido e certo, ou ajuizar ação ordinária em face do Município, para reconhecimento de direito e cobrança de valores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - COISA JULGADA - NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - LEIS COMPLEMENTARES 01 /93 E 08/95 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR - EFEITOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Havendo coisa julgada sobre o direito à progressão da autora, não poderia o MM. Juiz ter novamente apreciado e decidido a questão, de forma que a parte da sentença que tratou sobre a matéria deve ser anulada. Como a Municipalidade não concedeu a progressão à autora após cada ano de sua permanência no Poder Executivo, conforme previsto nas leis complementares 01 /93 e 08/95, e como esse direito de progressão foi reconhecido pelo Poder Judiciário, é forçoso concluir que há diferenças de vencimentos da servidora que devem ser pagas pelo réu.

TJ-MG - 106860618163320011 MG 1.0686.06.181633-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS - INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA - ARTIGO 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, a petição inicial em que a narrativa dos fatos é confusa e não permite identificar o que pretende a autora - se impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade, violador de direito liquido e certo, ou ajuizar ação ordinária em face do Município, para reconhecimento de direito e cobrança de valores. DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITOS - ATENDIMENTO - LEIS COMPLEMENTARES 01 /93 E 08/95 - RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO À PROGRESSÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. Como a Municipalidade não concedeu a progressão automática à autora após cada ano de sua permanência no Poder Executivo, nos moldes da lei complementar 08/95, aplicável à época, vindo a concedê-la tardiamente, apenas no ano de 2006, é forçoso concluir que há diferenças de vencimentos da servidora que devem ser pagas pelo réu.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110578319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E A CONCLUSÃO - PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, MAS QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRESPONDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA CONFUSA, MAL FUNDAMENTADA E COM ALGUNS PEDIDOS DESPROVIDOS DE BASE JURÍDICA, APONTA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU, SUSCITANDO ILEGALIDADES CONTRATUAIS E PUGNANDO, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBVIAMENTE EXISTE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. 2. O DIREITO DE AÇÃO É ABSTRATO, SALVO AS HIPÓTESES DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO OCORRENTE TAL EXCEÇÃO, POR PIOR QUE TENHA SIDO FUNDAMENTADA A PETIÇÃO INICIAL E POR MAIS EVIDENTE QUE A PRIORI SE AFIGURE O INSUCESSO MERITÓRIO DO PLEITO, TEM O AUTOR O DIREITO À OBSERVÂNCIA DE TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS POSTAS À SUA DISPOSIÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA, ATÉ QUE VEJA APRECIADO, NO MÉRITO, SEU PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

TJ-MG - 107010512249160011 MG 1.0701.05.122491-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO - NARRATIVA CONFUSA DOS FATOS - INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. É inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, a petição inicial, quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão, e onde o autor fala em anulatória de paternidade, não descrevendo o fundamento jurídico para a ação, e pedindo averbações, sem dizer a natureza.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 578316120058070001 DF 0057831-61.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E A CONCLUSÃO - PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, MAS QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRESPONDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA CONFUSA, MAL FUNDAMENTADA E COM ALGUNS PEDIDOS DESPROVIDOS DE BASE JURÍDICA, APONTA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU, SUSCITANDO ILEGALIDADES CONTRATUAIS E PUGNANDO, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBVIAMENTE EXISTE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. 2. O DIREITO DE AÇÃO É ABSTRATO, SALVO AS HIPÓTESES DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO OCORRENTE TAL EXCEÇÃO, POR PIOR QUE TENHA SIDO FUNDAMENTADA A PETIÇÃO INICIAL E POR MAIS EVIDENTE QUE A PRIORI SE AFIGURE O INSUCESSO MERITÓRIO DO PLEITO, TEM O AUTOR O DIREITO À OBSERVÂNCIA DE TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS POSTAS À SUA DISPOSIÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA, ATÉ QUE VEJA APRECIADO, NO MÉRITO, SEU PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata a espécie de embargos de declaração opostos por FABRÍCIO SEBASTIÃO TREVELIN, contra o v. acórdão desta Nona Câmara Cível, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ART. 333 , I , CPC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.Aduz a embargante que o v. acórdão foi omisso quanto à confissão da empresa, ora embargada e ao prequestionamento no tocante à violação dos artigos 334 , inciso II , do Código de Processo Civil , 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal . Requer o provimento do recurso.É o relatório, em síntese.2. Voto:Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição e ou omissão. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria:"OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710129077 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO CONFUSA DOS FATOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É INEPTA A INICIAL QUANDO DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO VISADA. 2.ASSIM, SE DOS FATOS CONFUSAMENTE NARRADOS (ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ERRO SUBSTANCIAL QUANTO A PESSOA ALHEIA A ESTA RELAÇÃO) NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO (NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DA QUAL OS AUTORES SEQUER SÃO PARTES), IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DE INICIAL MANTIDA.

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