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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRE-MS - FEITO NÃO ESPECIFICADO FNE 332 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N.º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB E DE INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, JULGARAM

TRE-MS - ESPECIFICADO FNE FEITO NÃO 332 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N. º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB E DE INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, JULGARAM

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382602 RJ 2000.51.01.018086-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. CÁLCULOS POSTERIORMENTE RETIFICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a paralisação do feito advém da inércia da parte em promover atos que lhe competia, inocorrendo se a paralisação do processo decorreu de motivo inerente ao mecanismo judicial. 2. Na presente hipótese, a mera análise dos autos principais permite verificar que inexistiu paralisação do feito, na medida em que, certificado o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, os Autores não deixaram de diligenciar para que fossem oficiados os órgãos da Administração responsáveis para o fornecimento dos elementos necessários à realização dos cálculos da execução, bem como para que fossem remetidos os autos ao contador judicial, sendo relevante destacar que o numeroso pólo ativo da demanda e os diversos incidentes verificados ao longo da liquidação do julgado, imputáveis tanto às partes quanto ao Judiciário, foram responsáveis pelo transcurso de mais de dez anos até que fosse efetivada a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC . 3. A ausência de intimação pessoal do Ente Público para se manifestar sobre cálculos não enseja nulidade do feito, se a referida conta restou superada por cálculos posteriores, não trazendo prejuízos para a União. 4. Não sendo constatada a necessidade de alegar e provar fato novo, mas tão somente da obtenção de dados funcionais a serem fornecidos pelo órgão a que vinculados os servidores, não se cogita de liquidação por artigos. 5. Em se tratando de parcelas referentes à remuneração de servidor público, a correção monetária deve ser calculada a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista seu caráter alimentar, compatibilizando-se a Lei 6.899 /81 com as Súmulas 43 e 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação desprovida...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4018317 PR 0401831-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DUPLO HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - REJEIÇÃO PELO JÚRI - CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS - SOBERANIA - CONCURSO MATERIAL APLICADO - PRETENSÃO PARA O CRIME CONTINUADO - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TAIS REQUISITOS OBJETIVOS, ALÉM, NO CASO CONCRETO, DE UNIDADE DE DESÍGNIO - APLICAÇÃO DA PENA RETIFICADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PASSANDO-O PARA O SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apresentadas aos jurados duas versões plausíveis dentro do conjunto probatório, o resultado alcançado não deve ser alterado, onde somente ocorre quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. No caso em exame é possível a adoção de ambas as vertentes. Quando dois homicídios são praticados, é possível a aplicação do crime continuado diante das presenças dos requisitos objetivos descritos no art. 71 , caput, do CP , além, também, da ratificação diante da visão de unidade de desígnios, muito embora a teoria objetivo-subjetiva não tenha sido adotada na reforma penal de 1984, bastando, para tanto, a configuração de requisitos objetivos. Precedentes da Suprema Corte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444187 PE 2008.83.00.001081-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. 01. A EMGEA manejara medida cautelar de protesto pretendendo interromper o prazo prescricional relativo a créditos decorrentes de contratos de mútuo celebrados sob a égide do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Considerando que a requerente acostara à inicial uma planilha do crédito, o juízo determinou-lhe retificar o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), bem assim recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito. Entretanto, a requerente cuidou de retificar o valor da causa e complementar as custas iniciais considerando não o valor total da dívida, como determinado pelo Juízo, dado que tomou por base aquele apontado como "encargo em atraso" somado ao relativo a "diferenças de prestações", o que significa dizer que a EMGEA excluiu as parcelas referentes aos juros e multa por atraso. Em face da extinção do processo, a apelação pretende que se dê prosseguimento ao feito. 02. A apelação, ao tempo em que sustenta ter agido corretamente, esclarece que findou complementando as custas considerando o débito total. 03. Na verdade, o bem juridicamente perseguido com a cautelar é a interrupção da prescrição, e, assim, o valor da causa, em princípio, não corresponde aos créditos de que se cuida. 04. Doutra banda, a prescrição é instituto que apanha os que dormem, dado que o ordenamento jurídico não se compraz com a perpetuação indefinida de situações jurídicas que maculam a paz social, mercê da inércia dos jurisdicionados. Assim, ou os direitos fenecem (decadência) ou morre a ação processual que lhes emprestaria guarida (prescrição). 05. No caso, entretanto, a parte não quedara inerte, valendo-se, ao contrário, do instrumento processual cujo condão é interromper a prescrição. Demais disso, ainda que desnecessária, a diligência restou cumprida, razão porque, também sob esse ângulo, se impõe acolher o recurso. 06. Apelação provida para a anular a sentença.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446513 PE 2008.83.00.002452-0 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. 01. A CEF/EMGEA manejara medida cautelar de protesto pretendendo interromper o prazo prescricional relativo a créditos decorrentes de contratos de mútuo celebrados sob a égide do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Considerando que a requerente acostara à inicial uma planilha do crédito, o juízo determinou-lhe retificar o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), bem assim recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito. Entretanto, a requerente cuidou de retificar o valor da causa e complementar as custas iniciais considerando não o valor total da dívida, como determinado pelo Juízo, dado que tomou por base aquele apontado como "encargo em atraso" somado ao relativo a "diferenças de prestações", o que significa dizer que a CEF/EMGEA excluiu as parcelas referentes aos juros e multa por atraso. Em face da extinção do processo, a apelação pretende que se dê prosseguimento ao feito. 02. A apelação, ao tempo em que sustenta ter agido corretamente, esclarece que findou complementando as custas considerando o débito total. 03. Na verdade, o bem juridicamente perseguido com a cautelar é a interrupção da prescrição, e, assim, o valor da causa, em princípio, não corresponde aos créditos de que se cuida. 04. Doutra banda, a prescrição é instituto que apanha os que dormem, dado que o ordenamento jurídico não se compraz com a perpetuação indefinida de situações jurídicas que maculam a paz social, mercê da inércia dos jurisdicionados. Assim, ou os direitos fenecem (decadência) ou morre a ação processual que lhes emprestaria guarida (prescrição). 05. No caso, entretanto, a parte não quedara inerte, valendo-se, ao contrário, do instrumento processual cujo condão é interromper a prescrição. Demais disso, ainda que desnecessária, a diligência restou cumprida, razão porque, também sob esse ângulo, se impõe acolher o recurso. 06. Apelação provida para a anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 24 de julho de 2008....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01926453020128190001 RJ 0192645-30.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: por termo inicial o fim do vínculo com a Administração. Não é incomum a hipótese em que o termo inicial da prescrição não coincide com o momento exato da lesão, protraindo-se no tempo em virtude do vínculo existente entre as partes (Súmula 85 do STJ). A presente hipótese se insere, portanto, na previsão condita no Art. 199, II, do CC. Neste contexto, faz jus o Recorrente à conversão das férias não gozadas nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2006 em indenização considerando o valor do contracheque acostado às fls. 18 (R$ 4.492,41) para cada um dos quatro anos de férias não gozadas, totalizando o importe de R$ 17.969,64. Ressalte-se apenas o caráter indenizatório da verba, motivo pelo qual não deverá incidir desconto relativo à contribuição previdenciária ou mesmo imposto de renda na fonte. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para CONDENAR o Recorrido ao pagamento de R$ 17.969,64 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) em compensação pelas férias adquiridas nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2006 e não gozadas, com incidência desde a data desta sessão, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, sem desconto a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Eventual valor pago pela via administrativa deverá ser compensado com o valor futuramente executado, devendo a Administração anotar no local pertinente a conversão em pecúnia. Sem custas face à isenção legal. Sem honorários ante o parcial provimento. Retifique-se no DRA com determinado.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5047361 PR 0504736-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO A NOME DE TERCEIRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO EVIDENTE E QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PACIENTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO E NÃO POR AÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE CUJA ANÁLISE DEPENDE DO EXAME E VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 /2008 E LEI 11.706 /2008. ALTERAÇÃO DO ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ESTABELECENDO A ENTREGA PERMANENTE DE ARMAS DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNOU, CONTUDO, ATÍPICA A CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE FOGO. ANÁLISE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 32 E DAS PARTICULARIDADES E DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À REDAÇÃO ANTERIOR DO MESMO DISPOSITIVO. ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÃO. PREVISÃO LEGAL, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CASO DE HAVER ENTREGA ESPONTÂNEA, O QUE PRESSUPÕE A SUBSISTÊNCIA DO CRIME. REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE FOGO. CRIME (PREVISTO NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ) SUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DA ARMA, PORQUE A SUA NUMERAÇÃO ESTÁ SUPRIMIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI 10.826 /2003 (PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706 /2008). JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUE SE ABRA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA RETIFICAR A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, NO TOCANTE AO NOME DO IMPUTADO. 1. A nova redação do art. 32 da Lei 10.826 /2003, dada pela lei 11.706 /2008, não fixou termo final e assim tornou permanente a possibilidade de entrega...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47379 CE 2003.05.00.000705-8 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO GRÁFICO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO PASSÍVEL DE SER RECONHECIDO À PRIMEIRA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INDUZIMENTO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - Houve, de fato, equívoco de grafia por ocasião da publicação da sentença exeqüenda, o qual fez constar a expressão retificar a antecipação dos efeitos da tutela, em lugar de ratificar a antecipação dos efeitos da tutela. - Todavia, o indigitado erro é gritante, passível de ser percebido à primeira vista, sob pena de a decisão publicada restar contraditória. - A par da indevida utilização do verbo retificar, consta do dispositivo sentencial publicado o veredicto de julgar procedente a pretensão contida na inicial, o que já denota incongruência, visto que a sentença não poderia ter acolhido o pleito esposado na exordial ao mesmo tempo em que retificava decisão judicial no mesmo sentido. - Não bastasse, o ônus da sucumbência foi atribuído à ora Agravante - Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação -, denotando nova contradição. - Fica claro que a Caixa Econômica Federal não foi induzida em erro, mas apenas não se dispôs a, naquele ínterim, perquirir o exato conteúdo da sentença. Conseqüentemente, deve arcar com o ônus processual próprio para os casos quejandos, ou seja, submeter-se ao gravame da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281007 RJ 2002.02.01.007878-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ORA REQUERIDA POR COMPANHEIRA, APÓS A CESSAÇÃO DA PENSÃO AOS FILHOS DO CASAL COM O SEGURADO, ADVINDA A MAIORIDADE DELES. DESDOBRAMENTO DA PENSÃO DESDE O INÍCIO, DIVIDIDA ENTRE A VIÚVA E OS ENTÃO MENORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DA PENSÃO À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO DO INSS PARA EXCLUIR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, REDUZIR JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RETIFICAR A DATA DO INÍCIO DA PENSÃO. - Pensão por morte requerida por companheira, que, ao tempo do óbito do segurado, em abril de 1983, requereu a pensão em nome dos dois filhos menores do casal. Pensão desde o início desdobrada em face do pensionamento da viúva do segurado, que era separado de fato da esposa. - Advindo a maioridade dos filhos comuns, a ora apelada procura receber a pensão para si e para ajudar a manter os filhos, ainda jovens, sendo prejudicada pelo provisório extravio do processo de concessão e tendo ajuizado prévia justificação judicial, com parca prova documental mas oitiva de testemunhas, comprobatórias de sua dependência econômica. - Confirmação da sentença no que se refere ao deferimento da pensão à demandante, a partir da prole comum e pela dificuldade de oferecer prova documental pela modéstia dos bens do casal e pelo tempo decorrido desde o óbito do segurado. - Não comprovação de supostos danos morais, não tendo sido produzida prova a respeito, tudo indicando a ocorrência apenas de burocracia por parte do INSS. - Redução dos juros moratórios a incidirem apenas desde a citação e à taxa inicial de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e só a partir daí à taxa de 1% ao mês, com base no art. 406 do novo C. Civil c/c. art. 161 , § 1º , do CTN . - Em face da sucumbência parcial da ora apelada, reduzidos os honorários advocatícios a 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, com base no art. 21 , do CPC e no enunciado da Súmula 111/STJ, respectivamente. - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas....

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