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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7135 SP 0007135-12.2006.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ERRO MATERIAL- TERMO INICIAL- ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES - TEMPO DE SERVIÇO RURAL- RETIFICAÇÃO-. I. Erro material reconhecido para fixar o termo inicial da revisão na DER (23.07.1998). II. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16263 MT 0016263-31.2008.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: A PARTIR DA CITAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 463 , I , CPC . 1. Na parte objeto deste recurso, dispõe o título exequendo que a ré foi condenada "ao pagamento de juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil , quando passará a incidir a taxa Selic", e que "a correção monetária deverá incidir até a vigência do novo Código Civil , uma vez que a Selic engloba a aludida atualização". 2. Com vistas ao cumprimento do julgado, a CEF apresentou sua planilha de cálculos, tendo comprovado depósito do valor que entendia devido ao autor. 3. Tendo em vista a impugnação e memória de cálculos do exequente, foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, que informou: "A CEF calculou os valores da (...) progressividade da taxa de juros, no período de 01/07/1997 até 10/05/2007, observando a prescrição trintenária (...). No entanto, deixou de aplicar a taxa Selic a partir de 11/01/2003 (vigência do novo Código Civil ), conforme determinou o comando sentencial. No tocante aos (...) Planos Econômicos, a CEF atualizou as diferenças por índices de JAM (...) até 10/05/2007, e pela taxa mensal Selic de 10/06/2007 até 10/12/2008. Novamente deixou de incidir a taxa Selic a partir de 11/01/2003 - data da vigência do novo Código Civil . Ao seu turno, examinando os cálculos da parte autora (...), verifica-se que apenas complementou os cálculos realizados pela CEF, no período de 10/06/2007 a 10/12/2008, com atualização do saldo devedor por índices de JAM, mais o acréscimo da taxa Selic de 18,4110%, em desconformidade com a sentença. Nesse prisma, os cálculos apresentados pelas partes (exequente e executada) encontram-se em desconformidade com a sentença de fls. 94/103, em face da não incidência da taxa Selic, a partir de 11/01/2003, data de vigência...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 20931 PR 2003.70.00.020931-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DA REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MARÇO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 2. Reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, considerado o tempo até 16-12-1998, na forma como previsto nos arts. 53 c/c. 29 , da Lei nº 8.213 /91, ou, considerado o tempo até a DER, à aposentadoria por tempo de contribuição integral, (art. 201 , § 7º , inc. I , da CF ), calculado na forma como previsto na Lei nº 9.876 /99, a contar da data do primeiro requerimento administrativo. 3. Em observância ao direito adquirido, deverá o INSS realizar as projeções de cálculos nas situações possíveis de concessão do benefício, a fim de conceder o benefício de aposentadoria que for mais benéfico à parte requerente. 4. Para efeito de cálculo do salário-de-benefício, devem ser consideradas as atividades concomitantes exercidas pelo autor. 5. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. 6. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e nº 03 e 75 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A partir da vigência e eficácia da Lei nº 11.960 /2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. 8. Feita a complementação do julgado, o dispositivo do voto condutor do acórdão passará a constar na seguinte redação: "Ante o exposto, voto por determinar a revisão do benefício, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial."9. Determinada a retificação do acórdão lavrado e a reabertura de prazo para eventuais recursos das partes. Prejudicados os embargos de declaração apresentados pela parte autora....

TRE-MS - ESPECIFICADO FNE FEITO NÃO 332 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N. º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB E DE INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, JULGARAM

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 775200901810005 DF 00775-2009-018-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS CADASTRAIS DE SINDICATOS. LEGALIDADE DE RETIFICAÇÃO PROCESSADA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CENÁRIO FÁTICO INICIAL MODIFICADO. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. FENECIMENTO. Hipótese em que se discute a legalidade da alteração de dados cadastrais de sindicatos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com destinação do percentual das contribuições sindicais para uma nova federação. Modificada a situação fática descrita na petição inicial, com a constituição de uma terceira federação, que possui registro sindical e à qual se filiaram os sindicatos litisconsortes, é de se reconhecer a carência da ação, pois ausente o interesse processual no provimento jurisdicional postulado, traduzido no trinômio necessidade-adequação-utilidade. O interesse de agir deve estar presente ao longo de toda a marcha processual, cabendo ao órgão julgador, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, extinguir o feito sem apreciação do mérito, quando verificar a ausência dessa condição, necessária para a intervenção do Estado. Recurso ordinário conhecido e preliminar arguida em contrarrazões acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito. I -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035100184106001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE VISTA DE DOCUMENTAL REFERENTE À VIDA FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO ENTE ESTADUAL - INFORMAÇÕES PÚBLICAS PERTINENTES À CARREIRA DA SERVIDORA INDISPENSÁVEIS AO ESCLARECIMENTO DO RESPECTIVO POSICIONAMENTO E DO TEMPO TRABALHADO PARA FINS DE APOSENTADORIA - ORDEM DE EXIBIÇÃO - ADEQUAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO DEMANDADO - MANUTENÇÃO - PEDIDO INICIAL APENAS PARCIALMENTE ATENDIDO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS - RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIBIDAS EM SEDE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - INVIABILIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS À PARTE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Julgado parcialmente procedente o pedido exordial, e pretendendo a postulante a exibição de documentos que, conquanto requeridos, não foram voluntariamente apresentados pelo réu, resta manifestado o interesse recursal para reforma da sentença prolatada. 2 - A possibilidade de a parte requerer a exibição incidental de documentos não lhe retira o interesse em ingressar com ação cautelar preparatória, ao intento de conhecer as informações postuladas e aferir a necessidade de ingressar com novo pedido judicial. 3 - A apresentação voluntária de documentos solicitados pela parte conduz à procedência do pleito exordial, nessa parte. 4 - Evidenciado que o ente público não exibiu a integralidade dos documentos requeridos pela autora, e havendo regular individualização da documental pretendida, esclarecimento sobre a finalidade da prova e a indicação da posse pela parte contrária, procede o pedido inicial. 5 - Tratando-se de pretensão de acesso a informações públicas, referentes à vida funcional da servidor a, no tocante ao período já laborado ao Estado e à correspondente evolução profissional, é devida a ordem de exibição dos documentos correspondentes, a fim de viabilizar à interessada a apuração da necessidade de correção do respectivo nível funcional e de postulação judicial do benefício de aposentadoria. 6 - É consectário do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que demonstra a respectiva hipossuficiência a suspensão do pagamento dos ônus da sucumbência....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 35685 SP 2002.03.99.035685-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÔMPUTO DE PERÍODO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ARTIGO 461 DO CPC . 1. Remessa oficial conhecida. 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência. 3. Possível o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma da legislação em vigor na data da aquisição do direito, anterior à EC nº 20 /98. Preliminar rejeitada. 4. Os documentos apresentados nos autos constituem razoável início de prova material, qualificando a parte Autora como rurícola: Certidão de casamento, realizado em 23.10.1971, certidão de nascimento dos filhos, mascidos em 1972 e em 1976. 5. As testemunhas afirmam que o Autor trabalhou na lavoura a partir de 1967. 6. Deve ser reconhecido o trabalho rural exercido no período de 01/01/1968 a 24/08/1978. 7. Presente nos autos formulário DSS 8030, informando a função do Autor de Auxiliar de Operador de Zincagem, a partir de 25.08.1978 ("até a presente data": 14.03.2000), submetido a o agente ruído médio de 83 decibéis, sendo que a medição foi efetuada na "seção de galvanização (zincagem)...". 8. Embora a comprovação à exposição ao agente agressivo ruído deva ser feita mediante a apresentação de laudo técnico, no caso dos autos é possível enquadrar a atividade desenvolvida pelo Autor como especial, em razão da categoria profissional, pelo menos até 10.12.1997, data da edição da Lei nº 9.528 , que passou a exigir o preenchimento do formulário com base em laudo técnico. 9. Comprovada a atividade exercida pelo Autor, na função de Operador de Zincagem...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382602 RJ 2000.51.01.018086-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. CÁLCULOS POSTERIORMENTE RETIFICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a paralisação do feito advém da inércia da parte em promover atos que lhe competia, inocorrendo se a paralisação do processo decorreu de motivo inerente ao mecanismo judicial. 2. Na presente hipótese, a mera análise dos autos principais permite verificar que inexistiu paralisação do feito, na medida em que, certificado o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, os Autores não deixaram de diligenciar para que fossem oficiados os órgãos da Administração responsáveis para o fornecimento dos elementos necessários à realização dos cálculos da execução, bem como para que fossem remetidos os autos ao contador judicial, sendo relevante destacar que o numeroso pólo ativo da demanda e os diversos incidentes verificados ao longo da liquidação do julgado, imputáveis tanto às partes quanto ao Judiciário, foram responsáveis pelo transcurso de mais de dez anos até que fosse efetivada a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC . 3. A ausência de intimação pessoal do Ente Público para se manifestar sobre cálculos não enseja nulidade do feito, se a referida conta restou superada por cálculos posteriores, não trazendo prejuízos para a União. 4. Não sendo constatada a necessidade de alegar e provar fato novo, mas tão somente da obtenção de dados funcionais a serem fornecidos pelo órgão a que vinculados os servidores, não se cogita de liquidação por artigos. 5. Em se tratando de parcelas referentes à remuneração de servidor público, a correção monetária deve ser calculada a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista seu caráter alimentar, compatibilizando-se a Lei 6.899 /81 com as Súmulas 43 e 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação desprovida...

TJ-SC - Apelação Cível AC 687380 SC 2009.068738-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL PRIMO ICTU OCULI QUANTO AO NOME DO DEMANDADO NO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FATO DE O BANCO CENTRAL E O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EDITAREM E MODIFICAREM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE O RÉU E OS POUPADORES PERMANECER INCÓLUME, DEVENDO AQUELE RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA QUANTIA CREDITADA A MENOR NA CONTA DOS AUTORES. PRECEDENTES. [. . .] Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. (AgRg no Ag n. 617217/SP , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 21-8-07). PRESCRIÇÃO. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA QUE, POR AGREGAREM-SE AO CAPITAL, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ACESSÓRIOS, E SIM INTEGRANTES DO PRINCIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL, PARA A QUAL INEXISTE PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO. LAPSO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DA METADE DO INTERREGNO ENTRE JANEIRO DE 1989 E A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CODEX DE 1916. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PLANO VERÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730 /89. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL (LFT), COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO AOS CONTRATOS INICIADOS OU RENOVADOS ATÉ 15-1-89, DATA DA PUBLICAÇÃO DA NORMA MODIFICATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OPERAR-SE COM BASE NO IPC, NO PERCENTUAL DE 42,72%. [...] As cadernetas de poupança devem ser corrigidas monetariamente em junho de 1987 pelo IPC (26,06%). - O índice de atualização monetária das contas poupança no mês de janeiro de 1989 deve incluir a variação integral do IPC (42,72%). (AgRg no Ag n. 845881/PR , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 4-9-07). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDADO. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APRESENTAÇÃO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. RECURSO DESPROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 770497 AC 3048 SP 2002.03.99.003048-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. RURÍCOLA E ATIVIDADE URBANA. RECEPCIONISTA E LAVRADORA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL E SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RECEPCIONISTA EM PARTE DO PERÍODO. TERMO INICIAL E FINAL ALTERADOS. RECOLHIMENTOS. HONORÁRIA. I - Ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, que corrijo de ofício, para fazer constar que o tempo de serviço trabalhado na zona urbana, na condição de auxiliar de escritório reconhecido é de 31.10.1969 a 30.03.1972 e não 31.10.1969 a 25.02.1975, como constou. II - Reconhecimento do tempo de serviço, para fins de contagem recíproca, nos períodos de 31 de outubro de 1969 a 30 de março de 1972, em que a autora exerceu atividade urbana, como auxiliar de escritório, na Auto Escola Fernandópolis, sem registro em CTPS e de 01 de outubro de 1972 a 27.02.1975, em que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, na Fazenda Marinheiro, estabelecimentos localizados no município de Fernandópolis, com a expedição da respectiva certidão. III - Do conjunto probatório extrai-se que a autora efetivamente trabalhou na Auto Escola Fernandópolis, como recepcionista, à vista das anotações constantes do livro de caixa da empresa de pagamentos efetuados no período de 08.04.1971 a 13.01.1972, o que é corroborado pelos depoimentos das testemunhas. IV - Reconhecido o período de 01.04.1971 a 29.03.1972, como efetivamente trabalhado na Auto Escola Fernandópolis, como recepcionista e escrituraria, salientando que o março inicial foi fixado tendo em vista o registro em livro caixa da empresa, de pagamento efetuado à requerente, em 08.04.1971. O termo final foi fixado levando-se em conta a existência de lançamento de pagamento, em 13.01.1972, de certidão da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, indicando o encerramento das atividades...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, retificar,

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