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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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TRE-MS - FEITO NÃO ESPECIFICADO FNE 332 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N.º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB E DE INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, JULGARAM

TRE-MS - ESPECIFICADO FNE FEITO NÃO 332 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N. º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB E DE INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, JULGARAM

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00706351420098110000 70635/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO MORADIA - CONDENAÇÃO - JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - TERMO INICIAL - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2180-35/2001 - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - ADEQUADA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I - A MP 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, fixou que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidindo a partir da data da citação válida. II - Nos moldes disposto no art. 20, § 4º do CPC, a remuneração em verba honorária devem ser fixados em patamar que propicie a adequada remuneração do advogado. (Apelação / Reexame Necessário 70635/2009, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/10/2009, Publicado no DJE 08/01/2010)

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10890392 PR 1089039-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: de declaração, acolheu-os para retificar a sentença nos seguintes termos (fls. 208/211): [...] Assim sendo, passará a sentença a ter o seguinte teor em seu dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) declarar o direito do autor de ter calculados os Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre os seus vencimentos, composto pela soma do vencimento base e da vantagem de caráter fixo intitulada Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva; b) condenar exclusivamente o Estado do Paraná a proceder ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago com o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço na forma determinada no item "a", no período compreendido entre 25/05/2007 (cinco anos antes do ajuizamento da presente ação) até 17/10/2011. Tais valores devem ser acrescidos correção monetária calculada pelos índices oficiais de remuneração básica, incidente desde a data em que deveria ter sido paga cada prestação, e de juros de mora, incidentes a partir da citação, na forma prevista na nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009. Diante do princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), com fundamento no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, valor que também deverá ser corrigido monetariamente, conforme citado artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, a partir da sentença." No mais permanece a sentença tal qual prolatada. O Estado do Paraná ratificou o recurso interposto antes do julgamento dos aclaratórios (fl. 217). A Paranaprevidência, por sua vez, interpôs recurso de apelação, sustentando: (a) a ocorrência da prescrição do fundo de direito; e (b) a incompatibilidade do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 com o art. 37, inc. XIV...

Encontrado em: FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA ­ INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO... EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SUPERVENIÊNCIA DA LEI... DO PARANÁ ­ SENTENÇA RETIFICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ INUTILIDADE/DESNECESSIDADE DA APELAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382602 RJ 2000.51.01.018086-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. CÁLCULOS POSTERIORMENTE RETIFICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a paralisação do feito advém da inércia da parte em promover atos que lhe competia, inocorrendo se a paralisação do processo decorreu de motivo inerente ao mecanismo judicial. 2. Na presente hipótese, a mera análise dos autos principais permite verificar que inexistiu paralisação do feito, na medida em que, certificado o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, os Autores não deixaram de diligenciar para que fossem oficiados os órgãos da Administração responsáveis para o fornecimento dos elementos necessários à realização dos cálculos da execução, bem como para que fossem remetidos os autos ao contador judicial, sendo relevante destacar que o numeroso pólo ativo da demanda e os diversos incidentes verificados ao longo da liquidação do julgado, imputáveis tanto às partes quanto ao Judiciário, foram responsáveis pelo transcurso de mais de dez anos até que fosse efetivada a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC . 3. A ausência de intimação pessoal do Ente Público para se manifestar sobre cálculos não enseja nulidade do feito, se a referida conta restou superada por cálculos posteriores, não trazendo prejuízos para a União. 4. Não sendo constatada a necessidade de alegar e provar fato novo, mas tão somente da obtenção de dados funcionais a serem fornecidos pelo órgão a que vinculados os servidores, não se cogita de liquidação por artigos. 5. Em se tratando de parcelas referentes à remuneração de servidor público, a correção monetária deve ser calculada a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista seu caráter alimentar, compatibilizando...

TJ-PR - Apelação APL 11618769 PR 1161876-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.161.876-9, da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figuram como apelante PEDRO JOSÉ PERON, como apelada (1) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, e como apelado (2) BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta face à r. sentença de págs. 389/393, proferida pela digna Magistrada, Doutora Maira Junqueira Moretto Garcia, nos autos nº 0004333-86.2013.8.16.0173, de Ação Revisional de Aposentadoria, ajuizada pelo Apelante em desfavor dos Apelados (1) e (2), que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos: "[...] Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Outrossim, condeno a parte autora em custas e honorários, os quais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.161.876-9 - 6ª CCV Fl. 3 Cód. 1.07.030 fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a singeleza da causa, que dispensou dilação probatória, o pouco tempo desprendido com a demanda. Contudo, deverá ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50 [...]" (págs. 392/393). Os embargos de declaração interpostos pela ora Apelada (1) às págs. 400/401 restaram acolhidos e providos pela r. decisão de pág. 406, nos seguintes termos: "[...] Assiste razão o embargante em sua alegação. A questão é simples e não demanda maiores dilações. Assim, retifico o equivoco constante na fundamentação da decisão do evento 36.1, passando a constar como segue: "Fundamentação. "Aduziram os requeridos prejudicial de mérito (prescrição) nos termos das sumulas 291 e 427 do STJ." Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios opostos...

Encontrado em: , COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTOS, relatados... vista a singeleza da causa, que dispensou dilação probatória, o pouco tempo desprendido com a demanda... em sua alegação. A questão é simples e não demanda maiores dilações. Assim, retifico o equivoco constante...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4018317 PR 0401831-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DUPLO HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - REJEIÇÃO PELO JÚRI - CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS - SOBERANIA - CONCURSO MATERIAL APLICADO - PRETENSÃO PARA O CRIME CONTINUADO - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TAIS REQUISITOS OBJETIVOS, ALÉM, NO CASO CONCRETO, DE UNIDADE DE DESÍGNIO - APLICAÇÃO DA PENA RETIFICADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PASSANDO-O PARA O SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apresentadas aos jurados duas versões plausíveis dentro do conjunto probatório, o resultado alcançado não deve ser alterado, onde somente ocorre quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. No caso em exame é possível a adoção de ambas as vertentes. Quando dois homicídios são praticados, é possível a aplicação do crime continuado diante das presenças dos requisitos objetivos descritos no art. 71 , caput, do CP , além, também, da ratificação diante da visão de unidade de desígnios, muito embora a teoria objetivo-subjetiva não tenha sido adotada na reforma penal de 1984, bastando, para tanto, a configuração de requisitos objetivos. Precedentes da Suprema Corte.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2230160 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: -base de R$ 1.547,49 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Todavia, não vejo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa ser atribuído à autoridade imputada como coatora. - A LC 137 /2008, que instituiu no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos -PCCV, previu, em seu art. 19 , o seguinte: Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento. § 1º Na etapa de enquadramento relativa ao tempo de serviço, exclusivamente para o cargo de Delegado de Polícia, será considerado apenas o tempo de serviço no cargo. § 2º Na primeira etapa, o servidor será enquadrado na classe I, na faixa salarial cujo valor nominal de vencimento base seja igual ou imediatamente superior ao valor percebido a este título na data da sua implementação. GRIFEI. § 3º Cumprido o disposto no parágrafo antecedente, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, na faixa salarial inicial da classe, a correspondência, abaixo definida, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço, observado o § 1º e respeitando-se a proporcionalidade mínima estipulada no inciso I do art. 1º , da Lei Complementar Federal nº 51 , de 20 de dezembro de 1985: I - Servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixas salariais a, b, c, d, e, f ou g; II - Servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe II, faixa salarial a; III - Servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: classe III, faixa salarial a; IV - Servidor com mais de 30 (trinta) anos: classe IV ou Especial, faixa salarial a. § 4º Na terceira e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores...

TRF-5 - Apelação Civel AC 444187 PE 2008.83.00.001081-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. 01. A EMGEA manejara medida cautelar de protesto pretendendo interromper o prazo prescricional relativo a créditos decorrentes de contratos de mútuo celebrados sob a égide do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Considerando que a requerente acostara à inicial uma planilha do crédito, o juízo determinou-lhe retificar o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), bem assim recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito. Entretanto, a requerente cuidou de retificar o valor da causa e complementar as custas iniciais considerando não o valor total da dívida, como determinado pelo Juízo, dado que tomou por base aquele apontado como "encargo em atraso" somado ao relativo a "diferenças de prestações", o que significa dizer que a EMGEA excluiu as parcelas referentes aos juros e multa por atraso. Em face da extinção do processo, a apelação pretende que se dê prosseguimento ao feito. 02. A apelação, ao tempo em que sustenta ter agido corretamente, esclarece que findou complementando as custas considerando o débito total. 03. Na verdade, o bem juridicamente perseguido com a cautelar é a interrupção da prescrição, e, assim, o valor da causa, em princípio, não corresponde aos créditos de que se cuida. 04. Doutra banda, a prescrição é instituto que apanha os que dormem, dado que o ordenamento jurídico não se compraz com a perpetuação indefinida de situações jurídicas que maculam a paz social, mercê da inércia dos jurisdicionados. Assim, ou os direitos fenecem (decadência) ou morre a ação processual que lhes emprestaria guarida (prescrição). 05. No caso, entretanto, a parte não quedara inerte, valendo-se, ao contrário, do instrumento processual cujo condão é interromper a prescrição. Demais disso, ainda que desnecessária, a diligência restou cumprida, razão porque, também sob esse ângulo, se impõe acolher o recurso. 06. Apelação provida para a anular a sentença.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446513 PE 2008.83.00.002452-0 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. 01. A CEF/EMGEA manejara medida cautelar de protesto pretendendo interromper o prazo prescricional relativo a créditos decorrentes de contratos de mútuo celebrados sob a égide do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Considerando que a requerente acostara à inicial uma planilha do crédito, o juízo determinou-lhe retificar o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), bem assim recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito. Entretanto, a requerente cuidou de retificar o valor da causa e complementar as custas iniciais considerando não o valor total da dívida, como determinado pelo Juízo, dado que tomou por base aquele apontado como "encargo em atraso" somado ao relativo a "diferenças de prestações", o que significa dizer que a CEF/EMGEA excluiu as parcelas referentes aos juros e multa por atraso. Em face da extinção do processo, a apelação pretende que se dê prosseguimento ao feito. 02. A apelação, ao tempo em que sustenta ter agido corretamente, esclarece que findou complementando as custas considerando o débito total. 03. Na verdade, o bem juridicamente perseguido com a cautelar é a interrupção da prescrição, e, assim, o valor da causa, em princípio, não corresponde aos créditos de que se cuida. 04. Doutra banda, a prescrição é instituto que apanha os que dormem, dado que o ordenamento jurídico não se compraz com a perpetuação indefinida de situações jurídicas que maculam a paz social, mercê da inércia dos jurisdicionados. Assim, ou os direitos fenecem (decadência) ou morre a ação processual que lhes emprestaria guarida (prescrição). 05. No caso, entretanto, a parte não quedara inerte, valendo-se, ao contrário, do instrumento processual cujo condão é interromper a prescrição. Demais disso, ainda que desnecessária, a diligência restou cumprida, razão porque, também sob esse ângulo, se impõe acolher o recurso. 06. Apelação provida para a anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos, Relatados...

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