Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5644319 PR 0564431-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: SEGREDO DE JUSTIÇA PENAL. ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU JOÃO FERNANDO PEREIRA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE PROVAS CONCLUDENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO. RÉU QUE APOIOU A PRÁTICA DELITIVA. TESE NÃO ACATADA. APELAÇÃO DO RÉU JULIO CÉSAR RIBAS JUNIOR. TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS DA AUTORIA DELITIVA. DELAÇÃO DO CORRÉU- EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TINHA CONSCIÊNCIA DO QUE ESTAVA FAZENDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME E DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSOS IMPROVIDOS. Responde como partícipe do crime de atentado violento ao pudor o réu que, embora não tenha praticado o núcleo do tipo, contribuiu com sua presença ao lado do agente, enquanto praticava outro crime, transmitindo-lhe segurança e permitindo a execução do crime. Não há que se falar em inimputabilidade do agente em razão de que estava drogado no momento do fato, se durante as práticas delitivas, detinha plena capacidade de compreensão da ilicitude da sua conduta, assim como plenas condições de se postar diante desta situação, posto que ao praticar o crime, ameaçou a vítima e toda sua família de morte caso fosse denunciado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057720237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Inimputabilidade em razão da dependência química. Inviável a análise do mérito recursal, porquanto detectado nos autos, especificamente no depoimento do réu, a provável dependência química a ensejar, no caso concreto, eventual aplicação do art. 45 da Lei 11.343 /2006. Sentença desconstituída e determinação da instauração do incidente de insanidade mental do acusado. E, havendo laudo afirmando a dependência e a incapacidade de o réu determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, será caso de encaminhar o réu a tratamento médico adequado, nos precisos termos do parágrafo único daquele texto legal. Prisão. Liberdade concedida, em razão da diligência determinada. Réu primário que possuía pequena quantidade de entorpecente. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LIBERDADE CONCEDIDA. MÉRITO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70057720237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051443869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos probatórios coligidos, mormente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução. 2. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade, em razão de dependência química, que não encontra amparo na prova técnica produzida em juízo. 3. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Impossibilidade de valoração negativa dos antecedentes com base em condenação concernente a fato cometido em data posterior ao do delito em comento. Demais vetores do art. 59 do CP valorados como neutros ou presumidamente favoráveis pela sentença atacada. Pena provisória mantida em 4 (quatro) anos, em atenção à súmula n. 231 do STJ. Pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos, em regime inicial aberto. 4. Prescrição retroativa operada, decretada de ofício, considerado haver transcorrido mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal recorrível. Réu que, ao tempo do fato, era menor de 21 anos. Punibilidade extinta para todos os efeitos legais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70051443869, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/09/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8080 SP 97.03.008080-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/1997

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 12 PARA O ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS SE FEZ NECESSÁRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, UMA VEZ QUE EXISTEM APENAS FRÁGEIS INDÍCIOS DO DELITO DE TRÁFICO, HAVENDO, TODAVIA, A CERTEZA DA QUALIDADE DE VICIADO DO ACUSADO. ITERATIVOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: DESCLASSIFICAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, INIMPUTABILIDADE, FARMACODEPENDÊNCIA, DÚVIDA, FAVORECIMENTO, RÉU,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8080 SP 97.03.008080-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/1997

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 12 PARA O ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS SE FEZ NECESSÁRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, UMA VEZ QUE EXISTEM APENAS FRÁGEIS INDÍCIOS DO DELITO DE TRÁFICO, HAVENDO, TODAVIA, A CERTEZA DA QUALIDADE DE VICIADO DO ACUSADO. ITERATIVOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: EM DROGAS, INIMPUTABILIDADE, FARMACODEPENDÊNCIA, DÚVIDA, FAVORECIMENTO, RÉU, IMPROCEDÊNCIA, APELAÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41340 SP 96.03.041340-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/1997

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 97 , PAR.1 , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - NÃO FIXANDO A LEI N. 6.368 /76, NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, PRAZO MÍNIMO PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NÃO SE PODE APLICAR, SUBSIDIARIAMENTE, O ART. 97 , PAR.1 , DO CÓDIGO PENAL , QUE IMPORTARIA EM RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO PREVISTO NA NORMA SANCIONADORA APLICADA, ALÉM DO QUE, A LEI ANTITÓXICOS É MAIS BENÉFICA EM RELAÇÃO À NORMA GERAL PREVISTA NO ESTATUTO PROCESSUAL. 2 - APELO PROVIDO.

Encontrado em: TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INIMPUTABILIDADE, RÉU, DEPENDENTE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41340 SP 96.03.041340-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/1997

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 97 , PAR.1 , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - NÃO FIXANDO A LEI N. 6.368 /76, NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, PRAZO MÍNIMO PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NÃO SE PODE APLICAR, SUBSIDIARIAMENTE, O ART. 97 , PAR.1 , DO CÓDIGO PENAL , QUE IMPORTARIA EM RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO PREVISTO NA NORMA SANCIONADORA APLICADA, ALÉM DO QUE, A LEI ANTITÓXICOS É MAIS BENÉFICA EM RELAÇÃO À NORMA GERAL PREVISTA NO ESTATUTO PROCESSUAL. 2 - APELO PROVIDO.

Encontrado em: INIMPUTABILIDADE, RÉU, DEPENDENTE DE DROGAS, DECRETAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRAZO MÍNIMO, FIXAÇÃO,

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120240562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À NORMALIDADE PSÍQUICA DA AGENTE -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1 - Não é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação, mormente se não restaram dúvidas sobre a normalidade psíquica do agente em decorrência da sua dependência química e a defesa nada alegou neste sentido na instrução criminal. 2 - Se as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis ao acusado, merece redução a pena imposta na sentença. v.v. - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 2º , § 1º , DA LEI 8072 /1990 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM PLENÁRIO - VIA INCIDENTAL - ORIENTAÇÃO - CRITÉRIOS DO ART. 33 , CP .

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410024893 DF 0002430-87.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORQUE O RÉU CONFESSOU SUA PRÁTICA E OS LESADOS O RECONHECERAM COMO SENDO SEU AUTOR, ALÉM DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO. 2. AUSENTE QUALQUER PROVA DE QUE O APELANTE ERA DEPENDENTE QUÍMICO OU DE QUE, AO TEMPO DO CRIME, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A SUA INIMPUTABILIDADE (CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE), IMPONDO-SE A ELE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL. 3. COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA, CONSISTENTE NA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. 4. REDUZ-SE A PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, DA NATUREZA DO DELITO E PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA APLICADA. 5. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIO QUE O JULGADOR ESMIÚCE CADA UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BASTANDO QUE ESCLAREÇAM OS MOTIVOS QUE O LEVARAM À DETERMINADA CONCLUSÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO APELANTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10012070076604001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - LAUDO COMPROBATÓRIO DA INIMPUTABILIDADE - INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA - ART. 45, DA LEI 11.343/06 - ART. 97, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Comprovada pericialmente a condição de inimputabilidade do acusado em razão de dependência toxicológica, a qual lhe retira a capacidade de autodeterminação, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 45, da Lei 11.343/06 c/c artigo 97, § 1º, do CP.

1 2 3 4 5 156 157 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca