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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos
Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

TJ-ES - Recurso ex-officio e apelação criminal RECEXOFF 35979002264 ES 035979002264 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/12/1997

Ementa: HOMICIDIO INCIDENTE DE SANIDADL - LAUDO - ESQUISOFRENIA PARANOIDE - INIMPUTAVEL - ART. 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL - APLICACAO - INTER- NAMENTO - REMESSA E APELACAO CONHECIDAS - PROVIMENTO NEGADO. SENDO O LAUDO MEDICO PSIQUIATRICO CONCLUSIVO DE QUE O ACUSADO-PACIENTE E PORTADOR DE ESQUISOFRENIA PARANOIDE, TORNANDO-O INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER, O CA - RATER CRIMINOSO DO FATO E, EM CONSEQUENCIA INIMPUTA- VEL E DE SE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNA- MENTO EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIA- TRICO, COMO PREVISTO NO ART. 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL , CONHECE-SE DA

STJ - HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. PRONÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DA PROVA DA INIMPUTABILIDADE. NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOIS LAUDOS PERICIAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi pronunciado, tendo sido mantida a pronúncia em sede de recurso em sentido estrito, mesmo após ser declarado inimputável por dois laudos periciais. Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. Precedente. A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, ex vi do art. 97 do Código Penal e art. 386 , parágrafo único , do Código de Processo Penal – sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, pois embasada em dois laudos, que não se mostram precários, nem incertos. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença de pronúncia, a fim de que o paciente seja absolvido sumariamente, sob condições a serem estabelecidas pelo Julgador Monocrático. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: /10/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00026 ART : 00097 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00386 PAR : ÚNICO ART :00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 44358 AP 2005... DE INIMPUTÁVEL STF - HC 68131/DF HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

TJ-SP - Apelação APL 00127329320098260132 SP 0012732-93.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: Furto - Réu dependente de entorpecente - Absolvição imprópria - Perícia que concluiu pela total impossibilidade do réu se determinar de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato - Inimputabilidade - Art. 26, do Código Penal em conjugação com o art. 45, da Lei nº 11.343/06 - Ocorrência. Furto - Crime apenado com reclusão - Réu inimputável - Imposição de tratamento ambulatorial - Possibilidade, a despeito do disposto no art. 97, do Código Penal - Decisão do Juiz devidamente fundamentada - Crime praticado sem violência ou ameaça contra a pessoa - Decisão mantida - Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal Extraordinária 19/05/2015 - 19/5/2015 Apelação APL 00127329320098260132 SP 0012732-93.2009.8.26.0132 (TJ-SP) Alexandre Almeida

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20150193143 Campo Erê 2015.019314-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU INIMPUTÁVEL, AO TEMPO DO FATO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Constatada a inimputabilidade do acusado (art. 26 do CP), por ser, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, impõe-se sua absolvição imprópria (art. 386, VI, do CPP), com a consequente e obrigatória aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 97, § 1º, do CP).

TJ-MA - Apelação APL 0530472013 MA 0028066-17.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU INIMPUTAVÉL ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERÍCIAL NÃO CONCLUSIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. SUBSTITUÍÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR TRATAMENTO AMBULATÓRIAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERÍCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRESENÇA DE NULIDADES. VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Embora o laudo pericial tenha servido para formar o convencimento da Magistrada de base que respondia pela 1ª Vara de entorpecentes da Comarca de São Luís/MA, no sentido de que o apelante era inimputável, deveria conter mais elementos que viessem a justificar ou recomendar a melhor medida de segurança a ser imposta. Sobre o assunto, dispõe o art. 97 do Código Penal que: "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2. Dessa forma, constatada a ausência do laudo pericial conclusivo indicando qual o melhor tratamento a ser aplicado ao apelante, deve-se decretar a nulidade da sentença atacada e, por conseguinte, determinando que outra seja prolatada em seu lugar, observando-se a necessitada de ser determinada a realização de um novo exame pericial assinado por perito oficial, indicando qual o tratamento adequado deve ser imposto ao apelante, para que se justifique a fundamentação no que tange aos elementos de convicção do Magistrado para a condenação. 3. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 26/02/2014 - 26/2/2014 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: FRANCISCO DE ASSIS

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055652465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINARES. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. 1. Efetivamente, o laudo psiquiátrico elaborado pelo IPF concluir ser o réu "ao tempo da ação, por Doença Mental (intoxicação por múltiplas substâncias psicoativas, estado alterado de consciência e distimia) totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente incapaz de determinar-se de forma diversa da que se conduziu". 2. Nos termos do art. 26 do CP , o reconhecimento da inimputabilidade penal, isenta o agente de pena. Mister se faz, contudo, analisar se há prova da tipicidade e da ilicitude do fato, fins de absolvição por insuficiência probatória ou outro motivo ou absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. 3. Com o acusado, efetivamente, foi apreendida droga. O que veio a consubstanciar a tese acusatória foi justamente o depoimento de usuário, quem assegurou ter comprado droga do recorrente. Demonstrada, pois, a circulabilidade dos entorpecentes, sendo, portanto, inviável a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343 /06. 4. Como regra, praticado um fato apenado com reclusão por agente inimputável, a hipótese é de medida de segurança detentiva (internação), nos termos do artigo 97 do Código Penal . Contudo, é possível, diante das circunstâncias do caso concreto, quando indicada a suficiência do tratamento ambulatorial e favoráveis as circunstâncias pessoais do agente, a imposição de medida de segurança restritiva. Interpretação do artigo 97 do Código Penal em conformidade com o postulado constitucional da proporcionalidade. 5. Precedentes do STJ, nesse sentido. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055652465, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5704272 PR 0570427-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: Apelação criminal. Inimputabilidade do agente. Imposição de medida de segurança. Pretendido tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punível com reclusão. Inteligência do art. 97 do Código Penal . Recurso conhecido e desprovido. "Se a prova dos autos revela que o inimputável a que se refere o art. 26 do Código Penal praticou delito punível com pena de reclusão, a medida de segurança aplicável é de internação."

TJ-PR - Apelação APL 12751816 PR 1275181-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO 140, § 3º, E 147, "CAPUT", C/C 61, INCISO II, ALÍNEA "H", NA REGRA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PSIQUIÁTRICO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU SER O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO TÍPICA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA (DOENÇA MENTAL DO TIPO ESQUIZOFRENIA PARANOIDE) - CONTEXTO FÁTICO QUE, CORROBORADO POR LAUDO PSIQUIÁTRICO, POR ORA, INDICA A APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL (ARTS. 26, 96 E 97, § 1º, TODOS DO CP) - RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VI, DO CPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MONTANTE DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS). 1. As medidas de segurança fundamentam-se na 2periculosidade do agente e não na gravidade do delito, sendo cabível ao caso concreto considerar a recomendação do médico psiquiatra, trazida no laudo psiquiátrico. 2. "A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26, ‘caput’ e parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável do fato-crime" (STJ - 6ª T., REsp 324091/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.02.2004). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1275181-6 - Paranavaí - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.04.2015)

Encontrado em: ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26, `caput' e parágrafo único, do Código Penal..., alínea "h", na regra do artigo 69, todos do Código Penal. Ao 1º fato descrito na denúncia (art. 140, § 3..., ainda que o artigo 97 do Código Penal determine que somente será aplicado o tratamento ambulatorial...

TJ-PR - Apelação APL 12991147 PR 1299114-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO 140, § 3º, E 147, "CAPUT", C/C 61, INCISO II, ALÍNEA "H", NA REGRA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PSIQUIÁTRICO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU SER O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO TÍPICA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA (DOENÇA MENTAL DO TIPO ESQUIZOFRENIA PARANOIDE) - CONTEXTO FÁTICO QUE, CORROBORADO POR LAUDO PSIQUIÁTRICO, POR ORA, INDICA A APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL (ARTS. 26, 96 E 97, § 1º, TODOS DO CP) - RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VI, DO CPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MONTANTE DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS). 1. As medidas de segurança fundamentam-se na 2periculosidade do agente e não na gravidade do delito, sendo cabível ao caso concreto considerar a recomendação do médico psiquiatra, trazida no laudo psiquiátrico. 2. "A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26, ‘caput’ e parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável do fato-crime" (STJ - 6ª T., REsp 324091/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.02.2004). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1299114-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.04.2015)

Encontrado em: ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26, `caput' e parágrafo único, do Código Penal..., alínea "h", na regra do artigo 69, todos do Código Penal. Ao 1º fato descrito na denúncia (art. 140, § 3..., ainda que o artigo 97 do Código Penal determine que somente será aplicado o tratamento ambulatorial...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000051394 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE, DADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, DEVE SER INICIADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de processo em que o réu, a quem se imputara o crime de uso de documento falso (apenado com reclusão), foi absolvido em primeira instância, à vista de sua apurada inimputabilidade; e daí a sentença havê-lo sujeitado à medida de segurança (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro estabelecimento assemelhado); 2. O apelo da defesa (único, aliás) pretende que a medida de segurança seja permutada por tratamento ambulatorial, algo com que o MPF concorda; 3. Eis, todavia, o Art. 97 do Código Penal : "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial"; 4. Ainda quando a jurisprudência, interpretando a passagem referida à luz de sugerida proporcionalidade, pareça caminhar no sentido de considerar a "internação" uma medida deontologicamente possível, e não necessária, nos crimes em que a pena cominada seja de "reclusão", o fato é que a lei não dá margem a tais variações, a menos que fosse o caso de se reputá-la inconstitucional --- e não é; 5. Há que se reconhecer que a gravidade do ilícito, seja quando considerada abstratamente (apenamento com reclusão), seja quando ponderada concretamente (uso de documentos falsos, nas dependências da Polícia Federal, para obtenção de passaporte), impõe, para além da necessidade de preservação da saúde do apelante, também a obrigatoriedade de tutela dos interesses da sociedade, a impor a custódia médica (em um primeiro momento) e, se for o caso, a conversão do tratamento para o regime ambulatorial (em cogitada progressão); 6. A lei de regência mostra-se, pois, totalmente consentânea à razoabilidade e à proporcionalidade ínsitas à Constituição Federal /88, pelo que sua incidência não pode, nem deve, ser afastada na hipótese; 7. Apelação improvida....

Encontrado em: -1940 ART- 304 ART- 97 ART- 26 ACR Apelação Criminal APR 200983000051394 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima...UNÂNIME Segunda Turma 23/05/2013 - 23/5/2013 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO

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