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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos
Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

TJ-ES - Recurso ex-officio e apelação criminal RECEXOFF 35979002264 ES 035979002264 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/12/1997

Ementa: HOMICIDIO INCIDENTE DE SANIDADL - LAUDO - ESQUISOFRENIA PARANOIDE - INIMPUTAVEL - ART. 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL - APLICACAO - INTER- NAMENTO - REMESSA E APELACAO CONHECIDAS - PROVIMENTO NEGADO. SENDO O LAUDO MEDICO PSIQUIATRICO CONCLUSIVO DE QUE O ACUSADO-PACIENTE E PORTADOR DE ESQUISOFRENIA PARANOIDE, TORNANDO-O INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER, O CA - RATER CRIMINOSO DO FATO E, EM CONSEQUENCIA INIMPUTA- VEL E DE SE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNA- MENTO EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIA- TRICO, COMO PREVISTO NO ART. 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL , CONHECE-SE DA

STJ - HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. PRONÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DA PROVA DA INIMPUTABILIDADE. NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOIS LAUDOS PERICIAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi pronunciado, tendo sido mantida a pronúncia em sede de recurso em sentido estrito, mesmo após ser declarado inimputável por dois laudos periciais. Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. Precedente. A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, ex vi do art. 97 do Código Penal e art. 386 , parágrafo único , do Código de Processo Penal – sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, pois embasada em dois laudos, que não se mostram precários, nem incertos. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença de pronúncia, a fim de que o paciente seja absolvido sumariamente, sob condições a serem estabelecidas pelo Julgador Monocrático. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: /10/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00026 ART : 00097 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00386 PAR : ÚNICO ART :00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 44358 AP 2005... DE INIMPUTÁVEL STF - HC 68131/DF HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055652465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINARES. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. 1. Efetivamente, o laudo psiquiátrico elaborado pelo IPF concluir ser o réu "ao tempo da ação, por Doença Mental (intoxicação por múltiplas substâncias psicoativas, estado alterado de consciência e distimia) totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente incapaz de determinar-se de forma diversa da que se conduziu". 2. Nos termos do art. 26 do CP , o reconhecimento da inimputabilidade penal, isenta o agente de pena. Mister se faz, contudo, analisar se há prova da tipicidade e da ilicitude do fato, fins de absolvição por insuficiência probatória ou outro motivo ou absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. 3. Com o acusado, efetivamente, foi apreendida droga. O que veio a consubstanciar a tese acusatória foi justamente o depoimento de usuário, quem assegurou ter comprado droga do recorrente. Demonstrada, pois, a circulabilidade dos entorpecentes, sendo, portanto, inviável a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343 /06. 4. Como regra, praticado um fato apenado com reclusão por agente inimputável, a hipótese é de medida de segurança detentiva (internação), nos termos do artigo 97 do Código Penal . Contudo, é possível, diante das circunstâncias do caso concreto, quando indicada a suficiência do tratamento ambulatorial e favoráveis as circunstâncias pessoais do agente, a imposição de medida de segurança restritiva. Interpretação do artigo 97 do Código Penal em conformidade com o postulado constitucional da proporcionalidade. 5. Precedentes do STJ, nesse sentido. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055652465, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 08/05/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5704272 PR 0570427-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: Apelação criminal. Inimputabilidade do agente. Imposição de medida de segurança. Pretendido tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punível com reclusão. Inteligência do art. 97 do Código Penal . Recurso conhecido e desprovido. "Se a prova dos autos revela que o inimputável a que se refere o art. 26 do Código Penal praticou delito punível com pena de reclusão, a medida de segurança aplicável é de internação."

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000051394 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE, DADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, DEVE SER INICIADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de processo em que o réu, a quem se imputara o crime de uso de documento falso (apenado com reclusão), foi absolvido em primeira instância, à vista de sua apurada inimputabilidade; e daí a sentença havê-lo sujeitado à medida de segurança (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro estabelecimento assemelhado); 2. O apelo da defesa (único, aliás) pretende que a medida de segurança seja permutada por tratamento ambulatorial, algo com que o MPF concorda; 3. Eis, todavia, o Art. 97 do Código Penal : "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial"; 4. Ainda quando a jurisprudência, interpretando a passagem referida à luz de sugerida proporcionalidade, pareça caminhar no sentido de considerar a "internação" uma medida deontologicamente possível, e não necessária, nos crimes em que a pena cominada seja de "reclusão", o fato é que a lei não dá margem a tais variações, a menos que fosse o caso de se reputá-la inconstitucional --- e não é; 5. Há que se reconhecer que a gravidade do ilícito, seja quando considerada abstratamente (apenamento com reclusão), seja quando ponderada concretamente (uso de documentos falsos, nas dependências da Polícia Federal, para obtenção de passaporte), impõe, para além da necessidade de preservação da saúde do apelante, também a obrigatoriedade de tutela dos interesses da sociedade, a impor a custódia médica (em um primeiro momento) e, se for o caso, a conversão do tratamento para o regime ambulatorial (em cogitada progressão); 6. A lei de regência mostra-se, pois, totalmente consentânea à razoabilidade e à proporcionalidade ínsitas à Constituição Federal /88, pelo que sua incidência não pode, nem deve, ser afastada na hipótese; 7. Apelação improvida....

Encontrado em: -1940 ART- 304 ART- 97 ART- 26 ACR Apelação Criminal APR 200983000051394 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima...UNÂNIME Segunda Turma 23/05/2013 - 23/5/2013 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO

TJ-AL - Apelação APL 00170214820068020001 AL 0017021-48.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0053/2010 APELAÇÃO CRIME -HOMICÍDIO- INCAPACIDADE DA APELANTE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO ATO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. A medida de segurança com tratamento ambulatorial só é cabível quando o crime cometido for punível com pena de detenção. Se a pena é de reclusão a medida aplicável é de internação, nos termos do art. 97 do Código Penal. EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. DENÚNCIA. ARTIGOS 157, §2º, INCISO I, E 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VI, DO CPP C/C O ARTIGO 97, E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA. POSTULAÇÃO PARA QUE SEJA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. O artigo 26 do Código Penal não deixa dúvidas que ao inimputável deverá ser imposta medida de segurança e, na espécie, foi a de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o que restou evidenciado nos autos, ao teor do incidente de insanidade mental realizado pelos profissionais competentes para tal, constante nos autos. Além disso, um dos delitos imputados ao ora apelante artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal - prevê como pena privativa de liberdade a reclusão, razão pela qual a medida de segurança aplicada deverá, em princípio, ser a internação, nos termos do artigo 97, caput, do CP, e não o tratamento ambulatorial permitido para os autores de crimes apenados com detenção, ainda que um deles, na espécie, o seja (artigo 329 caput, do Código Penal). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70022825772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 30/07/2009).

STJ - HABEAS CORPUS HC 42314 SP 2005/0035923-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO EM DETRIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, tendo sido mantida a absolvição em sede de recurso em sentido estrito, em virtude de ter sido declarado inimputável por perícia médica. Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Precedentes. Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, a teor do art. 97 do Código Penal e art. 386 , parágrafo único , do Código de Processo Penal sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, tanto que nem a defesa, nem o Ministério Público interpuseram recurso de tal diligência, tendo o Magistrado homologado o Laudo Médico sem qualquer impugnação. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 38500... - QUINTA TURMA DJ 19/12/2005 p. 448 - 19/12/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00026

STJ - HABEAS CORPUS HC 42314 SP 2005/0035923-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO EM DETRIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, tendo sido mantida a absolvição em sede de recurso em sentido estrito, em virtude de ter sido declarado inimputável por perícia médica. Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Precedentes. Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, a teor do art. 97 do Código Penal e art. 386 , parágrafo único , do Código de Processo Penal sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, tanto que nem a defesa, nem o Ministério Público interpuseram recurso de tal diligência, tendo o Magistrado homologado o Laudo Médico sem qualquer impugnação. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 38500... - QUINTA TURMA DJ 19.12.2005 p. 448 - 19/12/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00026

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10001320010019980 RO 100.013.2001.001998-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: AMBULATORIAL. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26 , parágrafo único do Código Penal , deve ajustar-se, em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável do fato-crime. 2. É o que resulta da letra do artigo 98 do Código Penal , ao determinar que, em necessitando o condenado a pena de prisão de especial tratamento curativo, seja imposta, em substituição, a medida de segurança de tratamento compulsório, em regime de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em regime ambulatorial, atendida sempre, por implícito, a necessidade social. 3. Tais regimes alternativos da internação, com efeito, deferidos ao semi-imputável apenado com prisão que necessita de tratamento curativo, a um só tempo, certificam a exigência legal do ajustamento da medida de segurança ao estado do homem autor do fato-crime e determinam, na interpretação do regime legal das medidas de segurança, pena de contradição incompatível com o sistema, que se afirme a natureza relativa da presunção de necessidade do regime de internação para o tratamento do inimputável. 4. Recurso especial improvido. (REsp. 324091/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma).RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. RECLUSÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INIMPUTÁVEL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL .- Excepcionalmente, é admitida a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial aos inimputáveis que cometem crimes apenados com reclusão desde que seja este o tratamento adequado ao caso, levando em consideração a periculosidade do agente e demais circunstâncias que margeiam os fatos.Precedentes do STJ (extraído do REsp. 324091/SP).O Prof. Guilherme de Souza Nucci, a propósito do tema, ensina que:Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: diz a lei ser obrigatória...

STJ - HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. PRONÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DA PROVA DA INIMPUTABILIDADE. NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOIS LAUDOS PERICIAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi pronunciado, tendo sido mantida a pronúncia em sede de recurso em sentido estrito, mesmo após ser declarado inimputável por dois laudos periciais. Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. Precedente. A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, ex vi do art. 97 do Código Penal e art. 386 , parágrafo único , do Código de Processo Penal – sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, pois embasada em dois laudos, que não se mostram precários, nem incertos. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a sentença de pronúncia, a fim de que o paciente seja absolvido sumariamente, sob condições a serem estabelecidas pelo Julgador Monocrático. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: - 18/10/2004 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00026 ART : 00097 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 PAR : ÚNICO ART :00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 44358 AP... INTERROGATÓRIO DE INIMPUTÁVEL STF - HC 68131/DF HABEAS CORPUS HC 34369 RJ 2004/0037263-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

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