Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Página 1 de 1.495 resultados

TJ-DF - RSE RSE 561793820078070001 DF 0056179-38.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INJÚRIAS E LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DESPROVIMENTO. 1 A AÇÃO PENAL DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340 /2006, CONTINUA SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A NORMA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /1995 FOI ALI COLOCADA INCIDENTALMENTE, NÃO SENDO INTRINSECAMENTE LIGADA À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2 A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 OBJETIVA PERMITIR QUE A VÍTIMA MANIFESTE LIVREMENTE SUA VONTADE DE RATIFICAR OU NÃO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA E NÃO PARA FINS DE SUA RATIFICAÇÃO. 3 TENDO SE MANIFESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR AS INJÚRIAS SOFRIDAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE A JUIZAR A QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É CONSEQÜÊNCIA INEVITÁVEL, FALECENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL COM VISTA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. 4 RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 129 PAR-9 IMPROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20070110561795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INJÚRIAS E LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DESPROVIMENTO. 1 A AÇÃO PENAL DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340 /2006, CONTINUA SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A NORMA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /1995 FOI ALI COLOCADA INCIDENTALMENTE, NÃO SENDO INTRINSECAMENTE LIGADA À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2 A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 OBJETIVA PERMITIR QUE A VÍTIMA MANIFESTE LIVREMENTE SUA VONTADE DE RATIFICAR OU NÃO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA E NÃO PARA FINS DE SUA RATIFICAÇÃO. 3 TENDO SE MANIFESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR AS INJÚRIAS SOFRIDAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE AJUIZAR A QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É CONSEQÜÊNCIA INEVITÁVEL, FALECENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL COM VISTA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. 4 RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000659011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: DANO MORAL. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL LEVE. A vítima de ilícitos penais de injúria e lesão corporal leve fez jus à indenização por dano moral. O valor da indenização deve atender não só à magnitude da lesão, mas também à contribuição da vítima para o resultado lesivo. Contexto probatório que evidencia o ilícito, autorizando a procedência do pedido.Recursos desprovidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000659011, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 05/05/2005)

TJ-SP - Apelação APL 00231966720128260005 SP 0023196-67.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E INJÚRIA, COM UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM OU A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Redução do prazo estabelecido para aplicação do sursis ao mínimo previsto. Afastamento da indenização prévia fixada em favor da vítima a título de reparação do dano, diante da ausência de pedido formal. Provimento parcial.

TJ-PE - Apelação APL 3535173 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE E ABSOLVIÇÃO DA INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA COMPLEMENTAR E INJÚRIA DEMONSTRDA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONFISSÃO ESPONSTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ AGREGA TESE DEFENSIVA À CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL AUTORIZADOR. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Confirmada a deformação permanente pela perícia complementar, impossível desclassificar o delito para lesão leve. No caso, a pequena extensão das lesões não deve ser isoladamente considerada, senão o local e as circunstâncias pessoais da vítima. 2. Comprovada pela prova oral produzida que a acusada ofendeu a honra da vítima com palavras preconceituosa, a exemplo da denominação de "urubu", com alusão a cor da sua pele, inevitável a manutenção da condenação; 3. O reconhecimento da confissão espontânea está condicionado a colaboração com o esclarecimento do fato delituoso, não devendo ser reconhecida quando a acusada agrega tese defensiva à versão dos fatos. 4. Tendo a pena pecuniária observado o critério bifásico na sua aplicação, inclusive com a fixação do valor no mínimo legalmente previsto, não há motivos para reduzir-se o quantum fixado. 5. A pena superior a 04 (quatro) anos e a natureza de um dos delitos reconhecidos, praticado com emprego de violência contra a pessoa, impossibilitam a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; 6. Demonstrado que o horário fixado para recolhimento domiciliar compromete o exercício profissional da ré, imperiosa sua modificação; 7. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime....

Encontrado em: ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Criminal PROCESSO PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E INJÚRIA... QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE E ABSOLVIÇÃO DA INJÚRIA... única da Comarca de Gameleira/PE, que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal de natureza...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140376098 SC 2014.037609-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.343 /06. MANDADO DE PRISÃO. INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. MANDANDO DE PRISÃO RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. Revogado o decreto prisional, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e expedir salvo-conduto em favor do paciente. WRIT PREJUDICADO.

TJ-DF - HBC HC 258674320118070000 DF 0025867-43.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO POR CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA, AMEAÇA, ESTUPRO E LESÃO CORPORAL LEVE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A MAGISTRADA A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE FORMA IDÔNEA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ACHAM-SE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DESDE O DIA 13/01/2012, CONSOANTE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE INDICA A IMINÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. AINDA QUE HOUVESSE NOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, O FATO DE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO, NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA. 4. A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR RESTA JUSTIFICADA, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO ACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR OUTRAS MENOS GRAVOSAS, ARROLADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDIDA EM QUE ESTAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA DEVOLVER A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA À VÍTIMA, COMPANHEIRA DO AGRESSOR. 5. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - CCP 72588020098070000 DF 0007258-80.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - ABUSO DE AUTORIDADE, LESÕES CORPORAIS LEVES E INJÚRIA REAL - CRIMES AUTÔNOMOS - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA E AUDITORIA MILITAR. 1. OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES, INJÚRIA REAL E ABUSO DE AUTORIDADE SÃO AUTÔNOMOS, POIS TÊM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, APESAR DE TEREM SIDO COMETIDOS SIMULTANEAMENTE, EM TESE. 2. OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E O DE INJÚRIA REAL ESTÃO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM 209 E 217) E, SENDO SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL ( CPM 9º II, C), A COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA MILITAR (SÚMULA 90/STJ). 3. O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898 /65, ARTS. 3º I E 4º A, B E H) SUPOSTAMENTE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL, DEVE SER JULGADO E PROCESSADO PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA REAL (SÚMULA 172/STJ). 4. A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL OU FORMAL SERÁ APRECIADA PELO JUIZ DA VEC. 5. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86884 RS 2007/0162585-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. INJÚRIA REAL E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 217 E 209 , CAPUT, AMBOS DO CPM ). NÃO-CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 734/STF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS PACIENTES. 1. Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada, mas deveria ultimar o julgamento posto que no Juízo criminal em questão o reconhecimento da prescrição não afasta o julgamento do mérito. ((HC 80.710/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe. de 04/08/2008). 2. Todavia, nem a defesa nem o Ministério Público apresentaram recurso contra a sentença extintiva da punibilidade, ocorrendo assim o trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que o referido decisum sequer era passível de ser impugnado por intermédio de Reclamação, eis que, conforme a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada analogicamente, não cabe Reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão punitiva do Estado, determinando o arquivamento dos autos da ação penal intentada contra os pacientes

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 664300 SC 2010.066430-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE ( CPM , ART. 209 )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AGRESSÕES CONSTATADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPM , ART. 209 , § 6º )- PRETENSA CONVERSÃO DA CONDUTA LESIVA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - INJÚRIAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA COMPATÍVEIS COM O DELITO DE LESÕES CORPORAIS DE CARÁTER LEVE - RECURSO DESPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Na hipótese de delito de lesões corporais leve ( CPM , art. 209 ) cometido nas dependências de Posto Policial, em recinto fechado, de forma clandestina e à revelia de quaisquer testemunhas, os depoimentos uníssonos e coerentes da vítima, aliados ao laudo pericial confirmatório das agressões, quando convergirem a fortes indícios de autoria e à prova concreta da materialidade, autorizam a manutenção do decreto condenatório. II - O Princípio da Insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista a comprovação das agressões de natureza leve praticadas por ambos os policiais militares, aliadas à função social por eles exercida, os quais têm o dever profissional de servir e proteger o cidadão, zelando, sobretudo, pela sua incolumidade física e moral.

1 2 3 4 5 149 150 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca