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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TJ-DF - RSE RSE 561793820078070001 DF 0056179-38.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INJÚRIAS E LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DESPROVIMENTO. 1 A AÇÃO PENAL DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340 /2006, CONTINUA SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A NORMA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /1995 FOI ALI COLOCADA INCIDENTALMENTE, NÃO SENDO INTRINSECAMENTE LIGADA À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2 A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 OBJETIVA PERMITIR QUE A VÍTIMA MANIFESTE LIVREMENTE SUA VONTADE DE RATIFICAR OU NÃO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA E NÃO PARA FINS DE SUA RATIFICAÇÃO. 3 TENDO SE MANIFESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR AS INJÚRIAS SOFRIDAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE A JUIZAR A QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É CONSEQÜÊNCIA INEVITÁVEL, FALECENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL COM VISTA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. 4 RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 129 PAR-9 IMPROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20070110561795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INJÚRIAS E LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DESPROVIMENTO. 1 A AÇÃO PENAL DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340 /2006, CONTINUA SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A NORMA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /1995 FOI ALI COLOCADA INCIDENTALMENTE, NÃO SENDO INTRINSECAMENTE LIGADA À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2 A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 OBJETIVA PERMITIR QUE A VÍTIMA MANIFESTE LIVREMENTE SUA VONTADE DE RATIFICAR OU NÃO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA E NÃO PARA FINS DE SUA RATIFICAÇÃO. 3 TENDO SE MANIFESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR AS INJÚRIAS SOFRIDAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE AJUIZAR A QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É CONSEQÜÊNCIA INEVITÁVEL, FALECENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL COM VISTA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. 4 RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000659011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: DANO MORAL. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL LEVE. A vítima de ilícitos penais de injúria e lesão corporal leve fez jus à indenização por dano moral. O valor da indenização deve atender não só à magnitude da lesão, mas também à contribuição da vítima para o resultado lesivo. Contexto probatório que evidencia o ilícito, autorizando a procedência do pedido.Recursos desprovidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000659011, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 05/05/2005)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140376098 SC 2014.037609-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.343 /06. MANDADO DE PRISÃO. INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. MANDANDO DE PRISÃO RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. Revogado o decreto prisional, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e expedir salvo-conduto em favor do paciente. WRIT PREJUDICADO.

TJ-DF - HBC HC 258674320118070000 DF 0025867-43.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO POR CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA, AMEAÇA, ESTUPRO E LESÃO CORPORAL LEVE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A MAGISTRADA A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE FORMA IDÔNEA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ACHAM-SE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DESDE O DIA 13/01/2012, CONSOANTE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE INDICA A IMINÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. AINDA QUE HOUVESSE NOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, O FATO DE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO, NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA. 4. A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR RESTA JUSTIFICADA, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO ACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR OUTRAS MENOS GRAVOSAS, ARROLADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDIDA EM QUE ESTAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA DEVOLVER A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA À VÍTIMA, COMPANHEIRA DO AGRESSOR. 5. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - CCP 72588020098070000 DF 0007258-80.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - ABUSO DE AUTORIDADE, LESÕES CORPORAIS LEVES E INJÚRIA REAL - CRIMES AUTÔNOMOS - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA E AUDITORIA MILITAR. 1. OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES, INJÚRIA REAL E ABUSO DE AUTORIDADE SÃO AUTÔNOMOS, POIS TÊM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, APESAR DE TEREM SIDO COMETIDOS SIMULTANEAMENTE, EM TESE. 2. OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E O DE INJÚRIA REAL ESTÃO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM 209 E 217) E, SENDO SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL ( CPM 9º II, C), A COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA MILITAR (SÚMULA 90/STJ). 3. O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898 /65, ARTS. 3º I E 4º A, B E H) SUPOSTAMENTE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL, DEVE SER JULGADO E PROCESSADO PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA REAL (SÚMULA 172/STJ). 4. A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL OU FORMAL SERÁ APRECIADA PELO JUIZ DA VEC. 5. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86884 RS 2007/0162585-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. INJÚRIA REAL E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 217 E 209 , CAPUT, AMBOS DO CPM ). NÃO-CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 734/STF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS PACIENTES. 1. Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada, mas deveria ultimar o julgamento posto que no Juízo criminal em questão o reconhecimento da prescrição não afasta o julgamento do mérito. ((HC 80.710/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe. de 04/08/2008). 2. Todavia, nem a defesa nem o Ministério Público apresentaram recurso contra a sentença extintiva da punibilidade, ocorrendo assim o trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que o referido decisum sequer era passível de ser impugnado por intermédio de Reclamação, eis que, conforme a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada analogicamente, não cabe Reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão punitiva do Estado, determinando o arquivamento dos autos da ação penal intentada contra os pacientes

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 664300 SC 2010.066430-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE ( CPM , ART. 209 )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AGRESSÕES CONSTATADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPM , ART. 209 , § 6º )- PRETENSA CONVERSÃO DA CONDUTA LESIVA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - INJÚRIAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA COMPATÍVEIS COM O DELITO DE LESÕES CORPORAIS DE CARÁTER LEVE - RECURSO DESPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Na hipótese de delito de lesões corporais leve ( CPM , art. 209 ) cometido nas dependências de Posto Policial, em recinto fechado, de forma clandestina e à revelia de quaisquer testemunhas, os depoimentos uníssonos e coerentes da vítima, aliados ao laudo pericial confirmatório das agressões, quando convergirem a fortes indícios de autoria e à prova concreta da materialidade, autorizam a manutenção do decreto condenatório. II - O Princípio da Insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista a comprovação das agressões de natureza leve praticadas por ambos os policiais militares, aliadas à função social por eles exercida, os quais têm o dever profissional de servir e proteger o cidadão, zelando, sobretudo, pela sua incolumidade física e moral.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6889781 PR 0688978-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS, INJÚRIA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129 , § 9º , 140 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DOS REFERIDOS DELITOS - REQUERIMENTO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129 , § 9º DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO - ART. 41 DA LEI Nº 11.340 /2006 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A análise do conjunto probatório dos autos comprova o manifesto intuito do acusado em lesionar, injuriar e ameaçar sua ex-mulher. 2 - O pedido de desclassificação para lesão corporal leve ou culposa não pode ser acolhido, pois a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no art. 129 , § 9º do Código Penal . 3 - O art. 41 da Lei nº 11.340 /2006 - que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar - veda a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099 /95, como, por exemplo, a suspensão condicional do processo.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 4675 MS 2008.004675-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E INJÚRIA REAL - PRELIMINARES DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA E NÃO-REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS - ACOLHIDA.

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