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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111443663 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS LEVES. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 200 do Código Civil de 2002 , “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. 2.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 200 do Código Civil se condiciona à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas criminal e cível, ou seja, somente não correrá a prescrição para a pretensão de natureza cível se o fato tiver que ser apurado, em primeiro plano, no âmbito penal. 3.Tratando-se de fato solucionado mediante transação penal, não há aplicação do artigo 200 do Código Civil , uma vez que a sentença que a determina detem caráter homologatório, desacompanhado do reconhecimento de culpa e dos efeitos naturais da condenação penal (reincidência e antecedentes criminais). 4.A pretensão de ressarcimento de danos prescreve em três anos, nos moldes estabelecidos pelo artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil . 5.Apelação conhecida e provida.

TJ-DF - RSE RSE 561793820078070001 DF 0056179-38.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INJÚRIAS E LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DESPROVIMENTO. 1 A AÇÃO PENAL DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340 /2006, CONTINUA SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A NORMA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /1995 FOI ALI COLOCADA INCIDENTALMENTE, NÃO SENDO INTRINSECAMENTE LIGADA À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2 A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 OBJETIVA PERMITIR QUE A VÍTIMA MANIFESTE LIVREMENTE SUA VONTADE DE RATIFICAR OU NÃO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA E NÃO PARA FINS DE SUA RATIFICAÇÃO. 3 TENDO SE MANIFESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR AS INJÚRIAS SOFRIDAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE A JUIZAR A QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É CONSEQÜÊNCIA INEVITÁVEL, FALECENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL COM VISTA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. 4 RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 129 PAR-9 IMPROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20070110561795 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . INJÚRIAS E LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. DESPROVIMENTO. 1 A AÇÃO PENAL DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.340 /2006, CONTINUA SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A NORMA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /1995 FOI ALI COLOCADA INCIDENTALMENTE, NÃO SENDO INTRINSECAMENTE LIGADA À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2 A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /2006 OBJETIVA PERMITIR QUE A VÍTIMA MANIFESTE LIVREMENTE SUA VONTADE DE RATIFICAR OU NÃO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA E NÃO PARA FINS DE SUA RATIFICAÇÃO. 3 TENDO SE MANIFESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TÃO SOMENTE PARA APURAR AS INJÚRIAS SOFRIDAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE AJUIZAR A QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É CONSEQÜÊNCIA INEVITÁVEL, FALECENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL COM VISTA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. 4 RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000659011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: DANO MORAL. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL LEVE. A vítima de ilícitos penais de injúria e lesão corporal leve fez jus à indenização por dano moral. O valor da indenização deve atender não só à magnitude da lesão, mas também à contribuição da vítima para o resultado lesivo. Contexto probatório que evidencia o ilícito, autorizando a procedência do pedido.Recursos desprovidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000659011, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 05/05/2005)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21689311020158260000 SP 2168931-10.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: Habeas Corpus. Ameaça, injúria e lesão corporal leve. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Réu reincidente. Possibilidade de condições de medidas cautelares alternativas e fixação de medidas protetivas. Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 00231966720128260005 SP 0023196-67.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E INJÚRIA, COM UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM OU A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Redução do prazo estabelecido para aplicação do sursis ao mínimo previsto. Afastamento da indenização prévia fixada em favor da vítima a título de reparação do dano, diante da ausência de pedido formal. Provimento parcial.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00016776820158180000 PI 201500010016771 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL LEVE- INJÚRIA- AMEAÇA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP . 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 3535173 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE E ABSOLVIÇÃO DA INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA COMPLEMENTAR E INJÚRIA DEMONSTRDA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONFISSÃO ESPONSTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ AGREGA TESE DEFENSIVA À CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL AUTORIZADOR. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Confirmada a deformação permanente pela perícia complementar, impossível desclassificar o delito para lesão leve. No caso, a pequena extensão das lesões não deve ser isoladamente considerada, senão o local e as circunstâncias pessoais da vítima. 2. Comprovada pela prova oral produzida que a acusada ofendeu a honra da vítima com palavras preconceituosa, a exemplo da denominação de "urubu", com alusão a cor da sua pele, inevitável a manutenção da condenação; 3. O reconhecimento da confissão espontânea está condicionado a colaboração com o esclarecimento do fato delituoso, não devendo ser reconhecida quando a acusada agrega tese defensiva à versão dos fatos. 4. Tendo a pena pecuniária observado o critério bifásico na sua aplicação, inclusive com a fixação do valor no mínimo legalmente previsto, não há motivos para reduzir-se o quantum fixado. 5. A pena superior a 04 (quatro) anos e a natureza de um dos delitos reconhecidos, praticado com emprego de violência contra a pessoa, impossibilitam a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; 6. Demonstrado que o horário fixado para recolhimento domiciliar compromete o exercício profissional da ré, imperiosa sua modificação; 7. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime....

Encontrado em: ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Criminal PROCESSO PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E INJÚRIA... QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE E ABSOLVIÇÃO DA INJÚRIA... única da Comarca de Gameleira/PE, que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal de natureza...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140376098 SC 2014.037609-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.343 /06. MANDADO DE PRISÃO. INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. MANDANDO DE PRISÃO RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. Revogado o decreto prisional, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e expedir salvo-conduto em favor do paciente. WRIT PREJUDICADO.

TJ-DF - HBC HC 258674320118070000 DF 0025867-43.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO POR CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA, AMEAÇA, ESTUPRO E LESÃO CORPORAL LEVE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A MAGISTRADA A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE FORMA IDÔNEA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ACHAM-SE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DESDE O DIA 13/01/2012, CONSOANTE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE INDICA A IMINÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. AINDA QUE HOUVESSE NOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, O FATO DE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO, NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA. 4. A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR RESTA JUSTIFICADA, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO ACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR OUTRAS MENOS GRAVOSAS, ARROLADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDIDA EM QUE ESTAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA DEVOLVER A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA À VÍTIMA, COMPANHEIRA DO AGRESSOR. 5. ORDEM DENEGADA.

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