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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10049110014484001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Embargos à execução fiscal - Crédito não tributário - Prescrição intercorrente - Decreto 20.910 , de 1932 - Inocorrência - Infração ambiental - Administrador de imóvel rural - Imputação - Prova da culpa - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento. 1) Tratando-se de execução fiscal de crédito não tributário, a prescrição intercorrente é disciplinada pelo Decreto 20.910 , de 1932. 2) Na responsabilidade ambiental administrativa é empregada a teoria objetiva, que independe da comprovação da intenção de praticar o ato lesivo, sendo prescindível a demonstração da culpa do infrator. 3) A multa ambiental poderá ser imputada àquele que, na função de administrador de imóvel rural, tem conduta omissiva, sendo negligente na sua atividade de gerência, supervisão e comando.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394540 CE 0011235-98.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA de CAMARÃO EM FAIXA NÃO PERMITIDA. LEGALIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CABIMENTO. - Cabe ao magistrado, no exercício de prudente discrição, decidir se é indispensável ou não a produção de prova em audiência ou se deve julgar antecipadamente a lide. Hipótese em que ressalta dos autos a correção desse julgamento. Preliminar rejeitada. - Os autos de infração ora questionados foram lavrados em conseqüência de fiscalização realizada por servidores do IBAMA, ao longo da costa maranhense, em que restou constatado que os barcos de pesca de propriedade da ora apelante "pescavam camarão utilizando a técnica de arrasto duplo", em desacordo com o disposto na Portaria nº 096/93 daquela autarquia. - Não restando provado que os fatos em que se basearam os autos de infração não ocorreram, ou foram erroneamente interpretados, nada há que justifique a anulação dos mesmos. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394540 CE 2001.81.00.011235-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA de CAMARÃO EM FAIXA NÃO PERMITIDA. LEGALIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CABIMENTO. - Cabe ao magistrado, no exercício de prudente discrição, decidir se é indispensável ou não a produção de prova em audiência ou se deve julgar antecipadamente a lide. Hipótese em que ressalta dos autos a correção desse julgamento. Preliminar rejeitada. - Os autos de infração ora questionados foram lavrados em conseqüência de fiscalização realizada por servidores do IBAMA, ao longo da costa maranhense, em que restou constatado que os barcos de pesca de propriedade da ora apelante "pescavam camarão utilizando a técnica de arrasto duplo", em desacordo com o disposto na Portaria nº 096/93 daquela autarquia. - Não restando provado que os fatos em que se basearam os autos de infração não ocorreram, ou foram erroneamente interpretados, nada há que justifique a anulação dos mesmos. - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01467533420118260100 SP 0146753-34.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS NULIDADE INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL POLUIÇÃO CONSTATADA DECISÃO MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264302 SC 2011/0157007-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de declaraçãode nulidade de auto de infração ambiental. A sentença julgouprocedente o pleito. O acórdão anulou de ofício a sentença apósreconhecer a ausência de manifestação do Ministério Público Federalna primeira instância em causa na qual é necessária suaparticipação. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- aoargumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC - porque houveviolação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vezque houve consideração de matéria não ventilada na instânciainferior - e 246 , 249 e 82 do CPC e 127 da Constituição da Repúblicavigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestaçãoobrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . Precedentes. 4. Não houve ofensa ao art. 515 do CPC , uma vez que a nulidade porerror in procedendo foi reconhecida após a abertura da instânciarecursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possuiefeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que oaprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive asnulidades processuais por error in procedendo. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 127 da Constituição da República vigente.Precedentes. 6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qualse discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no maisdas vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramentepatrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunhosubstancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorreno caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entreoutros, o art. 5º , inc. III , alínea d , da Lei Complementar n. 75 /93.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 63797620104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1112577, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa decorrente do descumprimento da legislação ambiental. 2. Inteligência da Súmula nº. 467 daquela Corte Superior, segundo a qual: "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." 3. Na espécie, consoante se depreende dos autos, o particular foi notificado acerca do término do procedimento administrativo em 12/11/99. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 01/07/2003. 4. Como se vê, entre estes dois marcos não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de prescrição. 5. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é proibido ao magistrado determinar, com base no princípio da utilidade, a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal. 6. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 7. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AC6350/CE, Relatora: Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta (Convocada), DJE 25/07/2013; AC548849/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJE 08/11/2012). 8. Apelação improvida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120151935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento, contra a Fazenda Pública de Município, de execução cobrando multa de natureza administrativa, aplicada, na espécie, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que fora firmado após apuração de infração ambiental. Aplicação do Dec. n. 20.910 /32. 2. O termo inicial da prescrição corresponde à data em que o crédito se torna exigível, isto é, ao momento em que, findo o processo administrativo, a obrigação é constituída de forma definitiva. Prescrição não configurada. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10472050083360001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: CRIME AMBIENTAL - ART. 38 , LEI 9.605 /98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA - INOCORRÊNCIA DE DESMATE DE FLORESTA - VEGETAÇÃO RASTEIRA E ARBUSTIVA. - O tipo legal previsto no art. 38 da lei 9.605 /98 exige que a área desmatada seja de floresta de preservação permanente, mesmo que ainda em formação. Se o apelante realizou um simples aterro em uma pequena área, ainda que de preservação permanente, mas não de floresta, causando a supressão de vegetação rasteira e arbustiva de pequeno e médio porte, o crime em questão não se caracteriza, pois, como cediço, descabe, no direito penal moderno, uma extensão analógica do termo "floresta" para abranger outras formas de vegetação, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1842520134058309 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Argui o apelante, a multa imposta é nula por não se encontrar prevista em lei e sim em norma infralegal. 2. Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Já o art. 46 pune, como crime, a conduta de receber lenha sem licença outorgada pela autoridade competente (art. 70 , da Lei 9.605 /98). 3. Malgrado seja dispositivo penal, que tipifica um crime, serve suficientemente para embasar o auto de Infração de sanção administrativa, de forma que inexiste a alegada ilegalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. São competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, nos termos do art. 70 , parágrafo 1º , da Lei 9.605 /98. 5. Alegação de nulidade formal do auto de infração, por supostamente não trazer a identificação do servidor responsável pela sua lavratura. No caso dos autos, a autoridade que subscreve o AI, encontra-se identificada com o seu nome completo e matrícula, elementos suficientes para identificá-lo. 6. O art. 1º , da Lei 9.873 /99 trata do prazo para constituição do crédito, em virtude do exercício da ação fiscalizatória, com fundamento no poder de polícia do Estado, já o art. 1º-A, introduzido pela Lei 11.941 /2009, estabelece o prazo prescricional para cobrança do crédito não tributário. 7. A execução fiscal de multas administrativas aplicam-se as normas de interrupção e de suspensão de prescrição previstas na Lei 6.830 /80, sendo inaplicáveis, à espécie, as normas do CTN . Precedentes do STJ. 8. No caso dos autos, o AI foi lavrado em 19 de maio de 2004, a constituição definitiva do crédito se deu em 17 de março de 2005, tendo sido proposta execução fiscal em 06 de novembro de 2008, e a citação fora determinada por despacho, datado de 10 de novembro de 2008. 9. Considerando que entre a lavratura do auto de infração e constituição do crédito não houve o transcurso do prazo de 05 anos bem assim que entre esta e o despacho que determinou a citação igualmente não se transpôs o prazo de 05 anos. Não houve, portanto, o transcurso do prazo prescricional. 10. O Decreto 20.910 /32 regula a prescrição concernente às dívidas passivas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo, por conseguinte, inaplicáveis à espécie, pois, no caso, existe uma execução fiscal visando o recebimento de dívida ativa da União. 11. Apelação a que se nega provimento....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132554262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL -TUTELA ANTECIPADA - POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. -A falta de licença configura infração ambiental, contudo, nos termos do art. 15, do Decreto Estadual nº 44.844/08, exclui-se a aplicação de penalidade em caso de o empreendedor efetuar denúncia espontânea concomitantemente ao pedido de licença em caráter corretivo. - Se a agravante já havia sido autuada em momento anterior à formalização do procedimento de licença de operação, impossível a caracterização da denúncia espontânea, conforme se extrai do § 1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 44.844/08. - Consoante dispõe o art. 273 , do CPC , para a concessão de tutela antecipada, necessária é a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou a manifesta intenção de protelar. Ausente um dos requisitos, é de se indeferir o pedido. - Recurso desprovido.

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