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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10049110014484001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Embargos à execução fiscal - Crédito não tributário - Prescrição intercorrente - Decreto 20.910 , de 1932 - Inocorrência - Infração ambiental - Administrador de imóvel rural - Imputação - Prova da culpa - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento. 1) Tratando-se de execução fiscal de crédito não tributário, a prescrição intercorrente é disciplinada pelo Decreto 20.910 , de 1932. 2) Na responsabilidade ambiental administrativa é empregada a teoria objetiva, que independe da comprovação da intenção de praticar o ato lesivo, sendo prescindível a demonstração da culpa do infrator. 3) A multa ambiental poderá ser imputada àquele que, na função de administrador de imóvel rural, tem conduta omissiva, sendo negligente na sua atividade de gerência, supervisão e comando.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394540 CE 0011235-98.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA de CAMARÃO EM FAIXA NÃO PERMITIDA. LEGALIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CABIMENTO. - Cabe ao magistrado, no exercício de prudente discrição, decidir se é indispensável ou não a produção de prova em audiência ou se deve julgar antecipadamente a lide. Hipótese em que ressalta dos autos a correção desse julgamento. Preliminar rejeitada. - Os autos de infração ora questionados foram lavrados em conseqüência de fiscalização realizada por servidores do IBAMA, ao longo da costa maranhense, em que restou constatado que os barcos de pesca de propriedade da ora apelante "pescavam camarão utilizando a técnica de arrasto duplo", em desacordo com o disposto na Portaria nº 096/93 daquela autarquia. - Não restando provado que os fatos em que se basearam os autos de infração não ocorreram, ou foram erroneamente interpretados, nada há que justifique a anulação dos mesmos. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394540 CE 2001.81.00.011235-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA de CAMARÃO EM FAIXA NÃO PERMITIDA. LEGALIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CABIMENTO. - Cabe ao magistrado, no exercício de prudente discrição, decidir se é indispensável ou não a produção de prova em audiência ou se deve julgar antecipadamente a lide. Hipótese em que ressalta dos autos a correção desse julgamento. Preliminar rejeitada. - Os autos de infração ora questionados foram lavrados em conseqüência de fiscalização realizada por servidores do IBAMA, ao longo da costa maranhense, em que restou constatado que os barcos de pesca de propriedade da ora apelante "pescavam camarão utilizando a técnica de arrasto duplo", em desacordo com o disposto na Portaria nº 096/93 daquela autarquia. - Não restando provado que os fatos em que se basearam os autos de infração não ocorreram, ou foram erroneamente interpretados, nada há que justifique a anulação dos mesmos. - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01467533420118260100 SP 0146753-34.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS NULIDADE INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL POLUIÇÃO CONSTATADA DECISÃO MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264302 SC 2011/0157007-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de declaraçãode nulidade de auto de infração ambiental. A sentença julgouprocedente o pleito. O acórdão anulou de ofício a sentença apósreconhecer a ausência de manifestação do Ministério Público Federalna primeira instância em causa na qual é necessária suaparticipação. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- aoargumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC - porque houveviolação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vezque houve consideração de matéria não ventilada na instânciainferior - e 246 , 249 e 82 do CPC e 127 da Constituição da Repúblicavigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestaçãoobrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . Precedentes. 4. Não houve ofensa ao art. 515 do CPC , uma vez que a nulidade porerror in procedendo foi reconhecida após a abertura da instânciarecursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possuiefeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que oaprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive asnulidades processuais por error in procedendo. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 127 da Constituição da República vigente.Precedentes. 6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qualse discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no maisdas vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramentepatrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunhosubstancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorreno caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entreoutros, o art. 5º , inc. III , alínea d , da Lei Complementar n. 75 /93.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477852 TO 2014/0035699-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O AGENTE PASSIVO IMPUGNOU O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE: RMS 19.324/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 03.04.2006. ALEGAÇÃO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO COM BASE NAS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA, QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MOSTRA A ATUAÇÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO E O CONHECIMENTO DA PARTE RECORRIDA SOBRE AS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS APONTADAS EM SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve qualquer violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. A parte recorrente sustenta na petição de Embargos Declaratórios questões atinentes à infração, supostamente, cometida pela parte recorrida, que é diversa dos argumentos alegados nas razões do Apelo Excepcional, o que evidentemente, obsta o conhecimento do recurso por violação ao art. 535 do CPC. 3. A autoridade impetrada, ao apresentar as suas informações, além de aduzir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, defendeu o mérito do ato impugnado, conforme assentado na Corte de origem, o que atrai a incidência da teoria da encampação; essa teoria tem por objetivo maior, viabilizar a solução rápida do pleito mandamental, porquanto se tem como medida de urgência afastar, o mais rapidamente possível, a ofensa, por ato de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo. 4. Às alegações de que (i) o auto de infração foi lavrado com base nas conclusões da equipe técnica que esteve na propriedade do recorrido e constatou as irregularidades; (ii) que da análise do processo administrativo constata-se, claramente, a atuação motivada da equipe que lavrou o auto de infração; e (iii) a impetrante teve conhecimento das irregularidades apontadas na instalação do empreendimento pelos órgãos ambientais, entende-se que tais questões foram, suficientemente, decididas na instância de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável de análise nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073100041398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Tendo o embargante/executado apresentado defesa formal escrita no processo administrativo, não há caracterização de cerceamento de defesa, o que, via de conseqüência, afasta a alegação de nulidade da CDA. - Tratando-se de execução de dívida não tributária em face da Fazenda Pública, aplicável à espécie o disposto no Decreto 20.910 /32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, contados do término do processo administrativo, sendo matéria sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 467). - Não há excesso de execução, consistente na cobrança de juros desde o vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa ambiental, uma vez que, conforme disposto no art. 30, § 2º, do Decreto 39.424/98, os juros de mora são computados a partir da referida data, sendo tal disposição, inclusive, constante da CDA acostada aos autos da execução em apenso.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 63797620104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1112577, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução fiscal da multa decorrente do descumprimento da legislação ambiental. 2. Inteligência da Súmula nº. 467 daquela Corte Superior, segundo a qual: "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." 3. Na espécie, consoante se depreende dos autos, o particular foi notificado acerca do término do procedimento administrativo em 12/11/99. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 01/07/2003. 4. Como se vê, entre estes dois marcos não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de prescrição. 5. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é proibido ao magistrado determinar, com base no princípio da utilidade, a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal. 6. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 7. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AC6350/CE, Relatora: Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta (Convocada), DJE 25/07/2013; AC548849/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJE 08/11/2012). 8. Apelação improvida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487100024958001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CDA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NEGADO. 1 - Preenchidos os requisitos formais da CDA referente a multa por infração ambiental, e demonstrada, através da documentação juntada aos embargos, ter havido a observação do devido processo administrativo, com a observação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrara a inexistência da infração que embasou a imputação da multa administrativa, deve ser considerado o título hábil a embasar a respectiva execução, julgando-se improcedentes os embargos. 2- Recurso negado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10082120004427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento, contra a Fazenda Pública de Município, de execução cobrando multa de natureza administrativa, aplicada, na espécie, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que fora firmado após apuração de infração ambiental. Aplicação do Decreto n. 20.910 /32. 2. O termo inicial da prescrição corresponde à data em que o crédito se torna exigível, isto é, ao momento em que, findo o processo administrativo, a obrigação é constituída de forma definitiva. Prescrição não configurada. 3. Recurso provido.

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