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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10049110014484001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Embargos à execução fiscal - Crédito não tributário - Prescrição intercorrente - Decreto 20.910 , de 1932 - Inocorrência - Infração ambiental - Administrador de imóvel rural - Imputação - Prova da culpa - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento. 1) Tratando-se de execução fiscal de crédito não tributário, a prescrição intercorrente é disciplinada pelo Decreto 20.910 , de 1932. 2) Na responsabilidade ambiental administrativa é empregada a teoria objetiva, que independe da comprovação da intenção de praticar o ato lesivo, sendo prescindível a demonstração da culpa do infrator. 3) A multa ambiental poderá ser imputada àquele que, na função de administrador de imóvel rural, tem conduta omissiva, sendo negligente na sua atividade de gerência, supervisão e comando.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394540 CE 0011235-98.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA de CAMARÃO EM FAIXA NÃO PERMITIDA. LEGALIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CABIMENTO. - Cabe ao magistrado, no exercício de prudente discrição, decidir se é indispensável ou não a produção de prova em audiência ou se deve julgar antecipadamente a lide. Hipótese em que ressalta dos autos a correção desse julgamento. Preliminar rejeitada. - Os autos de infração ora questionados foram lavrados em conseqüência de fiscalização realizada por servidores do IBAMA, ao longo da costa maranhense, em que restou constatado que os barcos de pesca de propriedade da ora apelante "pescavam camarão utilizando a técnica de arrasto duplo", em desacordo com o disposto na Portaria nº 096/93 daquela autarquia. - Não restando provado que os fatos em que se basearam os autos de infração não ocorreram, ou foram erroneamente interpretados, nada há que justifique a anulação dos mesmos. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394540 CE 2001.81.00.011235-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA de CAMARÃO EM FAIXA NÃO PERMITIDA. LEGALIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CABIMENTO. - Cabe ao magistrado, no exercício de prudente discrição, decidir se é indispensável ou não a produção de prova em audiência ou se deve julgar antecipadamente a lide. Hipótese em que ressalta dos autos a correção desse julgamento. Preliminar rejeitada. - Os autos de infração ora questionados foram lavrados em conseqüência de fiscalização realizada por servidores do IBAMA, ao longo da costa maranhense, em que restou constatado que os barcos de pesca de propriedade da ora apelante "pescavam camarão utilizando a técnica de arrasto duplo", em desacordo com o disposto na Portaria nº 096/93 daquela autarquia. - Não restando provado que os fatos em que se basearam os autos de infração não ocorreram, ou foram erroneamente interpretados, nada há que justifique a anulação dos mesmos. - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01467533420118260100 SP 0146753-34.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS NULIDADE INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL POLUIÇÃO CONSTATADA DECISÃO MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384779 RS 2013/0142447-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer a ilicitude do ato praticado e aplicar a multa pela suposta infração ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 370930 MG 2013/0226145-4 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DISPENSA DA MULTA, PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada invasão, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). III. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela dispensa da multa, pela prática de infração ambiental, porquanto "afastada a hipótese dos pássaros apreendidos terem sido capturados na natureza, bem como pela falta de comprovação de que as espécies de pássaros mantidas em cativeiros pelo autor, estejam ameaçadas de extinção, fica afastada a configuração de dano ao meio ambiente, podendo, o Juízo, neste caso, afastar a aplicação da multa, nos termos do art. 29 , § 2º da Lei nº 9.605 /98". Concluiu, ainda, que, "considerando a pouca gravidade do fato, a diligência do auto em cumprir a legislação ambiental, a sua situação econômica de aposentado e com fincas no art. 29 , § 2º da Lei nº 9.605 /98, este Juízo decide por afastar a aplicação da penalidade imposta ao autor". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. IV. Agravo Regimental improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264302 SC 2011/0157007-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de declaraçãode nulidade de auto de infração ambiental. A sentença julgouprocedente o pleito. O acórdão anulou de ofício a sentença apósreconhecer a ausência de manifestação do Ministério Público Federalna primeira instância em causa na qual é necessária suaparticipação. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- aoargumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC - porque houveviolação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vezque houve consideração de matéria não ventilada na instânciainferior - e 246 , 249 e 82 do CPC e 127 da Constituição da Repúblicavigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestaçãoobrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . Precedentes. 4. Não houve ofensa ao art. 515 do CPC , uma vez que a nulidade porerror in procedendo foi reconhecida após a abertura da instânciarecursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possuiefeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que oaprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive asnulidades processuais por error in procedendo. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 127 da Constituição da República vigente.Precedentes. 6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qualse discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no maisdas vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramentepatrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunhosubstancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorreno caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entreoutros, o art. 5º , inc. III , alínea d , da Lei Complementar n. 75 /93.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 00041354520134058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei 9.605 /1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) prevê a responsabilidade da pessoa jurídica pelas infrações cometidas por seus agentes em seu benefício (art. 3º), e ressalva, em seu parágrafo único, que a responsabilidade desta não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. 2. É possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º , Lei 9.605 /1998). 3. In casu, embargante praticou os atos enquanto pessoa física. Eventual responsabilização da pessoa jurídica não afasta nem prejudica a imputação de responsabilidade independente a esse, por ser quem efetivamente agiu com violação à lei. 4. O IBAMA possui competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar procedimento administrativo (art. 70 , parágrafo 1º , Lei 9.605 /1998). 5. Recorrente foi intimado pessoalmente da lavratura do auto de infração. Tentativa, por três vezes, de intimar o executado em sua residência acerca das decisões proferidas em face dos recursos administrativos. Diligências frustradas em virtude de sua ausência. Posterior publicação de edital no Diário Oficial da União. Inexistência de cerceamento de defesa durante tramitação do Processo Administrativo. 6. Apelante incorreu em três condutas tipificadas pela Lei 9.605 /1998: desmatamento de área nativa de vegetação densa sem a autorização de órgão competente (art. 50); criação em cativeiro de pássaros silvestres (art. 29); construção de muro adentrando área de preservação permanente (art. 60). Multa corretamente aplicada, atentando aos dispositivos legais. 7. Apelação desprovida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477852 TO 2014/0035699-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O AGENTE PASSIVO IMPUGNOU O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE: RMS 19.324/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 03.04.2006. ALEGAÇÃO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO COM BASE NAS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA, QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MOSTRA A ATUAÇÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO E O CONHECIMENTO DA PARTE RECORRIDA SOBRE AS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS APONTADAS EM SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve qualquer violação ao art. 535 do CPC , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. A parte recorrente sustenta na petição de Embargos Declaratórios questões atinentes à infração, supostamente, cometida pela parte recorrida, que é diversa dos argumentos alegados nas razões do Apelo Excepcional, o que evidentemente, obsta o conhecimento do recurso por violação ao art. 535 do CPC . 3. A autoridade impetrada, ao apresentar as suas informações, além de aduzir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, defendeu o mérito do ato impugnado, conforme assentado na Corte de origem, o que atrai a incidência da teoria da encampação; essa teoria tem por objetivo maior, viabilizar a solução rápida do pleito mandamental, porquanto se tem como medida de urgência afastar, o mais rapidamente possível, a ofensa, por ato de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo. 4. Às alegações de que (i) o auto de infração foi lavrado com base nas conclusões da equipe técnica que esteve na propriedade do recorrido e constatou as irregularidades; (ii) que da análise do processo administrativo constata-se, claramente, a atuação motivada da equipe que lavrou o auto de infração; e (iii) a impetrante teve conhecimento das irregularidades apontadas na instalação do empreendimento pelos órgãos ambientais, entende-se que tais questões foram, suficientemente, decididas na instância de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável de análise nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073100041398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Tendo o embargante/executado apresentado defesa formal escrita no processo administrativo, não há caracterização de cerceamento de defesa, o que, via de conseqüência, afasta a alegação de nulidade da CDA. - Tratando-se de execução de dívida não tributária em face da Fazenda Pública, aplicável à espécie o disposto no Decreto 20.910 /32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, contados do término do processo administrativo, sendo matéria sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 467). - Não há excesso de execução, consistente na cobrança de juros desde o vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa ambiental, uma vez que, conforme disposto no art. 30, § 2º, do Decreto 39.424/98, os juros de mora são computados a partir da referida data, sendo tal disposição, inclusive, constante da CDA acostada aos autos da execução em apenso.

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