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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16100 MG 2002.01.99.016100-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Afasta-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do crédito tributário, aplicando-se o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2. É plenamente constitucional e legítima a aplicação da taxa SELIC na correção do crédito tributário apurado em favor da Receita Federal ante o não cumprimento por parte da apelante de sua responsabilidade tributária perante o fisco (Lei 9.250 /95). 3. Em razão da metodologia de cálculo, sendo a taxa SELIC constituída por duas parcelas no mesmo período, quais sejam, a taxa de juros reais e a taxa de inflação, a sua aplicação, conforme determina a Lei 9.250 /95, não pode acumular juros de mora e correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem. 4. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação dos embargantes a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2536 MG 1999.38.01.002536-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE POR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. LEI 9.065 /95. MULTA MORATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NÃO IMPUGNADA. DECRETO-LEI 1.025 /69. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nas hipóteses em que os débitos tributários decorrem de valores opostos em Declaração de Rendimentos, o crédito tributário prescinde de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível. 2. Afasta-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do crédito tributário, aplicando-se o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. 3. É plenamente constitucional e legítima a aplicação da taxa SELIC na correção do crédito tributário apurado em favor da Receita Federal ante o não-cumprimento por parte da apelante de responsabilidade tributária perante o fisco (Lei 9.250 /95). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser perfeitamente compatível o art. 13 , da Lei 9.065 /95, inclusive sob o aspecto formal, do art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, concluindo que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC. 5. A aplicação da multa punitiva de 20% (vinte por cento) imposta à embargante sobre o valor do tributo não recolhido tempestivamente, atende aos objetivos da sanção tributária, que visa desestimular as infrações e punir a sonegação com vistas, inclusive, a custear as despesas do Estado (arts. 161 , do CTN , e 59 , da Lei 8.383 /91). 6. Tendo em vista o princípio tantum devolutum quantum appellatum, e não sendo o caso de remessa oficial, o Tribunal fica restrito ao conhecimento somente da matéria efetivamente atacada. 7. Apelação da embargante a que se dá parcial provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43216 MG 2000.01.00.043216-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430 /96. REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%. POSSIBILIDADE. ART. 106 , II , C, DO CTN . 1. Afasta-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do crédito tributário, aplicando-se o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser perfeitamente compatível o art. 13 , da Lei 9.065 /95, inclusive sob o aspecto formal, com o art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, concluindo que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC. 3. A intenção do art. 106 , do CTN , é ampliar o alcance da lei mais benéfica, ou seja, no sentido de que esta deve ser sempre aplicada, tendo em vista que o referido artigo não discriminou os casos de sua inaplicabilidade, não devendo, portanto, o intérprete fazê-lo. 4. A prevalência do art. 106 , do CTN sobre as disposições do art. 61 , da Lei 9.430 /96, deve-se em razão de sua natureza de lei complementar. 5 . Apelação da embargante a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330606 RJ 2000.51.01.026673-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. Os critérios utilizados na correção monetária dos créditos são os mesmos definidos no acórdão transitado em julgado. 2. Nos impostos retidos na fonte é do responsável, e não do contribuinte, que podem ser exigidos os comprovantes da exação devida (STJ, AGA nº 145.127/SP) . 3. Agravo retido e recurso da União conhecidos e improvidos

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23109 GO 0023109-88.1999.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRESUNÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. LEI 9.065 /1995. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. 1. O adquirente de fundo de comércio, instalações comerciais, industrial ou profissional que mantiver a exploração do mesmo ramo de atividade, sob a mesma razão social, firma ou nome individual, é responsável, por sucessão, até a data de sua transferência ou cessão, nos termos do art. 133 do CTN . 2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser perfeitamente compatível o art. 13 da Lei 9.065 /1995, inclusive sob o aspecto formal, com o art. 161 , § 1º , do CTN , de forma que, desde 1º/04/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC. 3. Afasta-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do crédito tributário, aplicando-se o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22656 SP 2007.03.99.022656-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO IPC, INPC E UFIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TAXA SELIC E PORTARIA CONJUNTA MF 275/95. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM UFIR. POSSIBILIDADE. I. Ocorrência de julgamento "ultra petita" ao ser assegurada a aplicação do IPC, INPC e UFIR na correção dos valores, uma vez que na presente ação o autor apenas questiona a incidência da taxa Selic e da Portaria MPF 275/95 (questões ligadas à incidência de juros moratórios). II. Hipótese de dispensa do reexame necessário, uma vez que o valor do débito é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no § 2º do Art. 475 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352 /2001. III. A emissão de dívida com valores expressos em UFIR não lhe retira a presunção de liquidez e certeza, porquanto encontra amparo legal no art. 57 da L. 8383 /91, cuja disposição se compatibiliza com o art. 202 do Código Tributário Nacional . Ademais, bastam simples cálculos aritméticos para que o "quantum" seja apurado em moeda nacional corrente. IV. A partir de 1º de abril de 1995, é plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do Art. 13 , da Lei nº 9.065 /95 e, posteriormente, do § 3º , do Art. 61 , da Lei nº 9.430 /96, donde não haver qualquer ofensa ao texto constitucional , afastando-se a aplicação de qualquer outro índice de juros ou correção monetária. V. Não padece de ilegalidade a Portaria Conjunta MF 275 de 05/10/95, pois observou os ditames do § 4º do art. 39 da Lei 9250 /95 ao dispor que o crédito da União seria calculado de acordo com a variação da taxa Selic do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. VI. Nos termos da Portaria Conjunta MF 275/95, a Taxa Selic foi aplicada exclusivamente e, no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado incidirá juros de 1% ao mês. São momentos distintos de incidência, inexistindo cumulatividade. V. Remessa oficial não conhecida e apelação provida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 95659 SC 2009.009565-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ¿ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ IPESC ¿ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ¿ DESCONTOS EFETUADOS NO INTERREGNO DA EC N. 20 /98 E DA EC N. 41 /03 ¿ RESTITUIÇÃO DEVIDA ¿ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ¿ APLICABILIDADE DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ¿ APÓS INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Os servidores públicos inativos e os pensionistas ficaram isentos da contribuição previdenciária no período de 15/12/1998 a 19/12/2003 (arts. 40 , § 12 , e 195 , II , da CF/88 , com a redação da EC 20 /98). Em 19/12/2003 sobreveio a EC 41 /03 que introduziu o § 18 ao art. 40 da CF/88 para restaurar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões. Nas ADIns n. 3.105 e 3.128, o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade dessa exigência e ajustou a incidência do desconto apenas sobre o que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (art. 201 da CF e 4º e 5º da EC 41 ). (Apelação Cível n. , de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/03/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 230989 SC 2010.023098-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE ¿ PRODEC. SISTEMÁTICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS VALORES RETIDOS COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUANDO PASSOU A SER APLICADA A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, sobre os valores não repassados ao Município incide a correção monetária, que deve ser apurada pelo INPC, conforme entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 66.545, Min. Ruy Rosado de Aguiar), acrescida dos juros legais a partir da citação. Depois disso, deve ser aplicada a Taxa Selic, que compreende os juros de mora e a correção monetária, mera atualização da moeda" (STJ - REsp n. 416.174, rel. Min. Luiz Fux). II. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior" (art. 20 , § 4º , do CPC ), pelo que é de ser mantido o percentual sentencialmente estabelecido, porque em harmonia com a previsão legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 241947 SC 2008.024194-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DO DECISUM, PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO INDEXADOR. SENTENÇA QUE APLICA O INPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Embora pacífico na jurisprudência pátria a aplicação de juros remuneratórios limitados a 12% nos contratos de cédula de crédito comercial, a ausência de apelo da parte prejudicada impede a redução do índice determinado na sentença guerreada, pena de reformatio in pejus.

TJ-SC - Apelação Cível AC 402944 SC 2010.040294-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 129 /94 - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO - IMPOSIÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA, QUAL SEJA, DE 8% - CONDENAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO OBJURGADA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E COR-REÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos."Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º , 150 , incisos I , II e IV , da Constituição da República" (Arguição de Incons-titucionalidade na Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 29/10/2007).

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