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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23109 GO 0023109-88.1999.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRESUNÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. LEI 9.065 /1995. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. 1. O adquirente de fundo de comércio, instalações comerciais, industrial ou profissional que mantiver a exploração do mesmo ramo de atividade, sob a mesma razão social, firma ou nome individual, é responsável, por sucessão, até a data de sua transferência ou cessão, nos termos do art. 133 do CTN . 2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser perfeitamente compatível o art. 13 da Lei 9.065 /1995, inclusive sob o aspecto formal, com o art. 161 , § 1º , do CTN , de forma que, desde 1º/04/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC. 3. Afasta-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do crédito tributário, aplicando-se o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 241947 SC 2008.024194-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DO DECISUM, PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO INDEXADOR. SENTENÇA QUE APLICA O INPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Embora pacífico na jurisprudência pátria a aplicação de juros remuneratórios limitados a 12% nos contratos de cédula de crédito comercial, a ausência de apelo da parte prejudicada impede a redução do índice determinado na sentença guerreada, pena de reformatio in pejus.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22656 SP 2007.03.99.022656-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO IPC, INPC E UFIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TAXA SELIC E PORTARIA CONJUNTA MF 275/95. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM UFIR. POSSIBILIDADE. I. Ocorrência de julgamento "ultra petita" ao ser assegurada a aplicação do IPC, INPC e UFIR na correção dos valores, uma vez que na presente ação o autor apenas questiona a incidência da taxa Selic e da Portaria MPF 275/95 (questões ligadas à incidência de juros moratórios). II. Hipótese de dispensa do reexame necessário, uma vez que o valor do débito é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no § 2º do Art. 475 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352 /2001. III. A emissão de dívida com valores expressos em UFIR não lhe retira a presunção de liquidez e certeza, porquanto encontra amparo legal no art. 57 da L. 8383 /91, cuja disposição se compatibiliza com o art. 202 do Código Tributário Nacional . Ademais, bastam simples cálculos aritméticos para que o "quantum" seja apurado em moeda nacional corrente. IV. A partir de 1º de abril de 1995, é plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do Art. 13 , da Lei nº 9.065 /95 e, posteriormente, do § 3º , do Art. 61 , da Lei nº 9.430 /96, donde não haver qualquer ofensa ao texto constitucional , afastando-se a aplicação de qualquer outro índice de juros ou correção monetária. V. Não padece de ilegalidade a Portaria Conjunta MF 275 de 05/10/95, pois observou os ditames do § 4º do art. 39 da Lei 9250 /95 ao dispor que o crédito da União seria calculado de acordo com a variação da taxa Selic do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. VI. Nos termos da Portaria Conjunta MF 275/95, a Taxa Selic foi aplicada exclusivamente e, no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado incidirá juros de 1% ao mês. São momentos distintos de incidência, inexistindo cumulatividade. V. Remessa oficial não conhecida e apelação provida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 230989 SC 2010.023098-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE ¿ PRODEC. SISTEMÁTICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS VALORES RETIDOS COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUANDO PASSOU A SER APLICADA A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, sobre os valores não repassados ao Município incide a correção monetária, que deve ser apurada pelo INPC, conforme entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 66.545, Min. Ruy Rosado de Aguiar), acrescida dos juros legais a partir da citação. Depois disso, deve ser aplicada a Taxa Selic, que compreende os juros de mora e a correção monetária, mera atualização da moeda" (STJ - REsp n. 416.174, rel. Min. Luiz Fux). II. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior" (art. 20 , § 4º , do CPC ), pelo que é de ser mantido o percentual sentencialmente estabelecido, porque em harmonia com a previsão legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 402944 SC 2010.040294-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 129 /94 - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO - IMPOSIÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA, QUAL SEJA, DE 8% - CONDENAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO OBJURGADA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E COR-REÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos."Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º , 150 , incisos I , II e IV , da Constituição da República" (Arguição de Incons-titucionalidade na Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 29/10/2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 95659 SC 2009.009565-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ¿ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ IPESC ¿ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ¿ DESCONTOS EFETUADOS NO INTERREGNO DA EC N. 20 /98 E DA EC N. 41 /03 ¿ RESTITUIÇÃO DEVIDA ¿ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ¿ APLICABILIDADE DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ¿ APÓS INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Os servidores públicos inativos e os pensionistas ficaram isentos da contribuição previdenciária no período de 15/12/1998 a 19/12/2003 (arts. 40 , § 12 , e 195 , II , da CF/88 , com a redação da EC 20 /98). Em 19/12/2003 sobreveio a EC 41 /03 que introduziu o § 18 ao art. 40 da CF/88 para restaurar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões. Nas ADIns n. 3.105 e 3.128, o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade dessa exigência e ajustou a incidência do desconto apenas sobre o que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (art. 201 da CF e 4º e 5º da EC 41 ). (Apelação Cível n. , de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/03/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 230075 SC 2010.023007-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO ¿ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO INTERREGNO DA EC N. 20 /98 E DA EC N. 41 /03 ¿ RESTITUIÇÃO DEVIDA ¿ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ¿ APLICABILIDADE DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ¿ APÓS INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ REMESSA DESPROVIDA. Os servidores públicos inativos e os pensionistas ficaram isentos da contribuição previdenciária no período de 15/12/1998 a 19/12/2003 (arts. 40 , § 12 , e 195 , II , da CF/88 , com a redação da EC 20 /98). Em 19/12/2003 sobreveio a EC 41 /03 que introduziu o § 18 ao art. 40 da CF/88 para restaurar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões. Nas ADIns n. 3.105 e 3.128, o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade dessa exigência e ajustou a incidência do desconto apenas sobre o que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (art. 201 da CF e 4º e 5º da EC 41 ). (Apelação cível n. , de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/03/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 18839 SC 2009.001883-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ¿ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO INTERREGNO DA EC N. 20 /98 E DA EC N. 41 /03 ¿ RESTITUIÇÃO DEVIDA ¿ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ¿ APLICABILIDADE DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ¿ APÓS INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Os servidores públicos inativos e os pensionistas ficaram isentos da contribuição previdenciária no período de 15/12/1998 a 19/12/2003 (arts. 40 , § 12 , e 195 , II , da CF/88 , com a redação da EC 20 /98). Em 19/12/2003 sobreveio a EC 41 /03 que introduziu o § 18 ao art. 40 da CF/88 para restaurar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões. Nas ADIns n. 3.105 e 3.128, o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade dessa exigência e ajustou a incidência do desconto apenas sobre o que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (art. 201 da CF e 4º e 5º da EC 41 ). (Apelação Cível n. , de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/03/2009).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20382 DF 2004.34.00.020382-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PORCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 180 MESES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. 1. Não se conhece do recurso, na parte em que a sentença foi favorável à parte, em razão da falta de interesse recursal. Na espécie, o Juízo determinou a substituição da TR pelo INPC, conforme requerido pela autora. 2. A pessoa jurídica que não aderiu ao parcelamento da Lei 10.684 /2003, no período deferido pela União, não possui direito ao parcelamento do débito porque vedada a extensão de favor legal previsto em lei e por não competir ao Poder Judiciário o exame do pedido de parcelamento. 3. Não se aplicam os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN aos débitos inscritos na Dívida Ativa, ou cujos processos administrativos já foram instaurados. 4. Não se aplica a multa de 2% prevista no art. 52, § 1º, da Lei 6.078/1990, porque, no caso, não se trata de relações de consumo, de natureza contratual, mas de multa tributária. 5. A incidência da taxa SELIC, no parcelamento dos débitos fiscais, encontra respaldo na previsão contida na Lei 9.250 /1995, ao tempo em que, aos débitos tributários em atraso, devem incidir, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 6. Afasta-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do crédito tributário, aplicando-se o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações da União e da autora, na parte conhecida, a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1173555 AC 18303 SP 2002.61.00.018303-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESTITUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DO IPC DE JANEIRO/89. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CREDORA. INPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TAXA SELIC. AFRONTA À COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação legitima o advogado para, em nome próprio, como terceiro prejudicado, recorrer do critério de correção monetária aplicado na apuração do quantum debeatur. II. Nos cálculos acolhidos, incluiu-se o IPC no mês de janeiro/89, razão pela qual não possui a credora interesse recursal para requerê-lo. Apelação não conhecida nesse aspecto. III. Plenamente cabível a aplicação do INPC à atualização monetária, tendo em vista os termos preconizados pelo Art. 4º da Lei nº 8.177 /91. IV. Fixados no processo cognitivo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, a aplicação da taxa SELIC configura afronta à coisa julgada e deve ser repelida. V. Acolhido em parte o pedido da credora, a sucumbência deve ser recíproca, nos termos do Art. 21 , caput, do CPC . VI. Apelação de Engler Advogados e apelação da credora parcialmente providas.

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