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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3721320115030144 372-13.2011.5.03.0144 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE . MATÉRIA FÁTICA. A Corte de origem, à luz da prova produzida - especialmente a pericial -, entendeu configurada a insalubridade em grau máximo nas atividades da reclamante, por contato com óleo mineral. Assentou, outrossim, que - a prova pericial aliada aos depoimentos convence quanto à insuficiência do equipamento de proteção individual oferecido pela empresa -. Inviável concluir, face às premissas fáticas delineadas na decisão recorrida - insuscetíveis de reexame nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST)-, pela neutralização do agente agressivo pelos EPI's, e, consequentemente, pela contrariedade à Súmula 80/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8060720115040004 RS 0000806-07.2011.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. Comprovada a manipulação diária com óleos minerais, sem o uso de EPIs adequados, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme anexo 13, NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso do autor provido parcialmente.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 988002120055150010 98800-21.2005.5.15.0010 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ÓLEO MINERAL - SÚMULA 80 E OJ 171 DA SBDI-1 DO TST - DECISÃO QUE DECORREU DA ANÁLISE DA PROVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. Conforme estabelece o art. 7º , XXIII , da CF , o trabalhador tem direito ao pagamento do adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei. A tipificação da insalubridade depende, para cada caso, do que o Ministério do Trabalho considere acima dos limites toleráveis à saúde. 2. No caso, o Regional, com base na análise da prova colacionada nos autos, concluiu pela configuração da insalubridade, uma vez que os empregados ficavam expostos a contato com óleos minerais e parafínicos . Ademais, consignou que , ainda que houvesse fornecimento de EPIs, estes não eram capazes de evitar o contato dos trabalhadores com o óleo, concluindo, portanto, que os equipamentos fornecidos não elidiam a insalubridade. 3. A adoção de entendimento contrário a esse implicaria, necessariamente, o reexame da prova colacionada nos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. Ressalte-se que, ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade em razão do trabalho realizado pelos empregados em contato com hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais sem a proteção adequada, o Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Orientação Jurisprudencial 171 da SBDI-1 e a Súmula 80 , ambas do TST, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais e legais citados como violados . Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8112200432003502 8112200-43.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrado dissenso jurisprudencial sobre o tema nem violação de dispositivo legal ou constitucional, não merece reforma a v. decisão recorrida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1445406819995020464 144540-68.1999.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrado dissenso jurisprudencial sobre o tema nem violação de dispositivo legal ou constitucional, não merece reforma a v. decisão recorrida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1759400319985040231 175940-03.1998.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1946400419975020462 194640-04.1997.5.02.0462 (TST)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ÓLEO MINERAL - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N OS 171 E 172 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante assentado nas Orientações Jurisprudenciais n os 171 e 172 da SBDI-1 do TST, para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais, sendo certo que, condenada ao pagamento do referido adicional, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. 2. Assim, não merece reforma a decisão regional que deslindou a controvérsia nos moldes da jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao apelo a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrume n to desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 641004220065040381 64100-42.2006.5.04.0381 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. No tocante à invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 (Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT ). Quanto ao pagamento apenas do tempo faltante para complr o intervalo, a decisão regional, apesar de contrariar a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, deve ser mantida , em observância à proibição de reforma da decisão em prejuízo da recorrente (non reformatio in pejus). Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte, considerando o disposto no § 1º do art. 134 da CLT , firma entendimento de que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, inclusive quanto ao adicional de 1/3, quando o fracionamento ocorra de maneira irregular. No caso, ficou registrado nas instâncias ordinárias que, além de não ter sido observado o período concessivo, as férias não foram concedidas em sua integralidade, ou seja, 30 dias. Há precedentes. Divergência inespecífica (Súmulas 23 e 296 do TST), Súmula 81 do TST não contrariada e violação legal apontada não evidenciada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. USO DE EPI INADEQUADO E INEFICIENTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 289 do TST e a Orientação Jurisprudencial 171 da SBDI-1 do TST. No caso, o Regional, com base na prova pericial, asseverou ter o reclamante mantido contato habitual com óleo mineral, massa crua de borracha e borracha vulcanizada, bem como solventes, sem que tivesse utilizado EPI de forma eficiente e adequada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À ADOÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante 4...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7724192920015045555 772419-29.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL - Não demonstrada ofensa ao art. 195 e parágrafo 2º da CLT , porque, no caso, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi embasada não só na prova oral e no laudo emprestado, mas também no laudo pericial produzido nos autos deste processo, como se deixou claro no acórdão recorrido. Divergência inservível, porque não atendido o disposto na alíneaado art. 896 da CLT .Recurso não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO -A Súmula nº 228 do TST dispõe que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo e não sobre o salário contratual. Inteligência da Súmula nº 228 e da OJ nº 2 da SDI-1 deste Tribunal.Recurso conhecido e provido.AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL -O art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Incidência da OJ nº 84 da SDI-1 do TST.Recurso conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7724192920015045555 772419-29.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL - Não demonstrada ofensa ao art. 195 e parágrafo 2º da CLT , porque, no caso, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi embasada não só na prova oral e no laudo emprestado, mas também no laudo pericial produzido nos autos deste processo, como se deixou claro no acórdão recorrido. Divergência inservível, porque não atendido o disposto na alínea a do art. 896 da CLT . Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - A Súmula nº 228 do TST dispõe que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo e não sobre o salário contratual. Inteligência da Súmula nº 228 e da OJ nº 2 da SDI-1 deste Tribunal. Recurso conhecido e provido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - O art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Incidência da OJ nº 84 da SDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

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