Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000075220115040201 RS 0000007-52.2011.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com óleo mineral no exercício das atividades laborais configura contato com agente insalubre. Adicional devido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1243231 RS 01243.231 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: INSALUBRIDADE POR CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EPI INADEQUADO. Luvas de couro ou de lã não são os EPIs indicados para impedir o contato do óleo com a pelé do trabalhador, pois têm costuras, além de serem de material poroso e permeável. Adicional de insalubridade devido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. O fato do Juízo não ter feito um demonstrativo das diferenças de horas extras deferidas, não prejudica o deferimento respaldado na prova documental juntada pela reclamada e em consonância com o Enunciado 19 da Súmula do TRT. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70, dá-se provimento ao apelo, pois inaplicável ao processo do trabalho a Lei 1.060 /50. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005122320125040261 RS 0000512-23.2012.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com óleos minerais e parafina, ainda que se dê por meio de materiais têxteis  deles impregnados, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Negado provimento ao recurso.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O beneficiário da força de trabalho deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora, com base na "culpa in eligendo" e em respeito aos princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Aplicação da súmula 331, IV do TST. Negado provimento ao recurso. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 11259720105040007 RS 0001125-97.2010.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - A previsão constitucional pertinente ao aviso prévio proporcional não é auto-aplicável, visto que depende de norma regulamentadora. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO QUALITATIVA - CONTATO PERMANENTE - DISPENSABILIDADE - Sendo qualitativa a aferição do grau de insalubridade por contato com óleos minerais, despicienda é a análise acerca do tempo de exposição do trabalhador. Recurso não provido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1243006319955040231 RS 0124300-63.1995.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: INSALUBRIDADE POR CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EPI INADEQUADO. Luvas de couro ou de lã não são os EPIs indicados para impedir o contato do óleo com a pelé do trabalhador, pois têm costuras, além de serem de material poroso e permeável. Adicional de insalubridade devido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. O fato do Juízo não ter feito um demonstrativo das diferenças de horas extras deferidas, não prejudica o deferimento respaldado na prova documental juntada pela reclamada e em consonância com o Enunciado 19 da Súmula do TRT. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70, dá-se provimento ao apelo, pois inaplicável ao processo do trabalho a Lei 1.060 /50. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8750320115040404 875-03.2011.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado - (Súmula/TST nº 289). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4719820125040732 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. INEFICÁCIA NO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. A decisão do e. Tribunal a quo, em relação ao pagamento do adicional de insalubridade, vem amparada nas reais condições em que o trabalhador exercia suas atividades de mecânico e funileiro . Registrou o TRT que: "(...) O perito apontou a existência de insalubridade em grau máximo pelo contato com óleos minerais, em razão do contato rotineiro com tais substâncias (fls. 204/209-v), e por serem ineficazes as luvas e cremes protetores fornecidos para a proteção do trabalhador contra o agente insalubre ora analisado." (fl. 576). Nesse contexto, a pretensão da empresa em demonstrar a eficácia do creme protetor, bem como dos EPIs utilizado pelo empregado, encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com o argumento recursal seria necessária incursão no conjunto fático-probatório, circunstância fática que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17107820125120033 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Consta no acórdão do TRT que: não foi impugnada a alegação de que o reclamante exercia atividades ligadas à tecelagem durante todo o contrato de trabalho, como tecelão e pesador; não houve alegação da empresa acerca do correto fornecimento e fiscalização quanto ao uso de equipamentos de proteção individual, e está comprovado que a empresa forneceu EPI (creme de proteção) apenas duas vezes, e que durava aproximadamente um mês; o laudo pericial confirmou a exposição do reclamante ao agente insalubre óleo mineral, conforme previsto no item 13 da NR 15, de modo permanente (e não apenas 15 a 45 minutos diários, como alegado pela empresa). Nesse contexto, o TRT concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres, enquadrando-as no item 13 da NR 15, uma vez que o expunham a óleos minerais, agente nocivo à saúde. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O cômputo de juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos dos arts. 116 , II , do CTN e 276 do Decreto nº 3.048 /99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT . Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. FALTA DA CREDENCIAL DO SINDICATO. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584 /70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 do TST. No caso, o reclamante não está assistido pelo sindicato de classe, motivo pelo qual não é devida a verba em questão. Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3094920135040771 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE MECÂNICO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. FORNECIMENTO APENAS DE CREME PROTETOR. EPI INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Consoante interpretação que se extrai da Súmula 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual somente tem o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade caso confirmada a eliminação ou neutralização do agente insalubre por tais equipamentos. Registrado pelo acórdão regional que o reclamante, no exercício de funções correlatas às de mecânico, esteve exposto a óleos minerais e graxas, e que o comprovado uso de creme protetor não se mostrou suficiente à neutralização da insalubridade, é de se reconhecer o direito do autor às diferenças de adicional de insalubridade pleiteadas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO FORA DO PRAZO. PENALIDADE DEVIDA. O quadro fático regional, não passível de reexame nesta instância extraordinárias, nos termos da Súmula 126 do TST, registrou o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que extrapolado o prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. Devida, portanto, a multa do art. 477, §8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, são indevidos os honorários. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Acrescente-se que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que há norma específica quanto à questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6239420115040211 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE ASFALTO QUENTE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS E ÓLEOS MINERAIS. GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o autor logrou êxito em juntar, antes do término da instrução processual, laudo pericial produzido em outro processo, relativo à mesma função por ele exercida de motorista de caminhão de asfalto, em que restou comprovado que durante a jornada, - antes e após cada carregamento é necessário passar óleo queimado para que o asfalto deslize ao ser retirado da caçamba-, o que viabilizou que o juízo firmasse sua convicção pela existência do trabalho em condições insalubres em grau máximo . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca