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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000075220115040201 RS 0000007-52.2011.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com óleo mineral no exercício das atividades laborais configura contato com agente insalubre. Adicional devido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005122320125040261 RS 0000512-23.2012.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com óleos minerais e parafina, ainda que se dê por meio de materiais têxteis  deles impregnados, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Negado provimento ao recurso.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O beneficiário da força de trabalho deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora, com base na "culpa in eligendo" e em respeito aos princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Aplicação da súmula 331, IV do TST. Negado provimento ao recurso. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1243231 RS 01243.231 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: INSALUBRIDADE POR CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EPI INADEQUADO. Luvas de couro ou de lã não são os EPIs indicados para impedir o contato do óleo com a pelé do trabalhador, pois têm costuras, além de serem de material poroso e permeável. Adicional de insalubridade devido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. O fato do Juízo não ter feito um demonstrativo das diferenças de horas extras deferidas, não prejudica o deferimento respaldado na prova documental juntada pela reclamada e em consonância com o Enunciado 19 da Súmula do TRT. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70, dá-se provimento ao apelo, pois inaplicável ao processo do trabalho a Lei 1.060 /50. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 11259720105040007 RS 0001125-97.2010.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - A previsão constitucional pertinente ao aviso prévio proporcional não é auto-aplicável, visto que depende de norma regulamentadora. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO QUALITATIVA - CONTATO PERMANENTE - DISPENSABILIDADE - Sendo qualitativa a aferição do grau de insalubridade por contato com óleos minerais, despicienda é a análise acerca do tempo de exposição do trabalhador. Recurso não provido. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8750320115040404 875-03.2011.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado - (Súmula/TST nº 289). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1243006319955040231 RS 0124300-63.1995.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: INSALUBRIDADE POR CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EPI INADEQUADO. Luvas de couro ou de lã não são os EPIs indicados para impedir o contato do óleo com a pelé do trabalhador, pois têm costuras, além de serem de material poroso e permeável. Adicional de insalubridade devido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. O fato do Juízo não ter feito um demonstrativo das diferenças de horas extras deferidas, não prejudica o deferimento respaldado na prova documental juntada pela reclamada e em consonância com o Enunciado 19 da Súmula do TRT. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70, dá-se provimento ao apelo, pois inaplicável ao processo do trabalho a Lei 1.060 /50. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6239420115040211 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE ASFALTO QUENTE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS E ÓLEOS MINERAIS. GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o autor logrou êxito em juntar, antes do término da instrução processual, laudo pericial produzido em outro processo, relativo à mesma função por ele exercida de motorista de caminhão de asfalto, em que restou comprovado que durante a jornada, - antes e após cada carregamento é necessário passar óleo queimado para que o asfalto deslize ao ser retirado da caçamba-, o que viabilizou que o juízo firmasse sua convicção pela existência do trabalho em condições insalubres em grau máximo . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5260400-64.1995.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 16/04/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. UNICIDADE CONTRATUAL. A permanência do empregado no serviço após a ruptura do contrato de trabalho configura fraude à lei, dando direito ao empregado ao reconhecimento de único contrato, independentemente do pagamento das verbas rescisórias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com óleos minerais, decorrentes da atividades de reparos e limpezas de máquinas, dão direito ao empregado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e recorridos: CERLEI DA FONSECA FIGUEIREDO e JESUS ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA. Irresignada com a sentença proferida às fls. 133/140, recorre ordinariamente a reclamada (fls. 145/148), visando a exclusão do pagamento de diferenças salariais, em face do reconhecimento da exis (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 52604199590104000 RS 52604-1995-901-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 16/04/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. UNICIDADE CONTRATUAL. A permanência do empregado no serviço após a ruptura do contrato de trabalho configura fraude à lei, dando direito ao empregado ao reconhecimento de único contrato, independentemente do pagamento das verbas rescisórias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O contato com óleos minerais, decorrentes da atividades de reparos e limpezas de máquinas, dão direito ao empregado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e recorridos: CERLEI DA FONSECA FIGUEIREDO e JESUS ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA. Irresignada com a sentença proferida às fls. 133/140, recorre ordinariamente a reclamada (fls. 145/148), visando a exclusão do pagamento de diferenças salariais, em face do reconhecimento da exis (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13771520105040003 1377-15.2010.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DOM ÓLEOS MINERAIS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PELA RECLAMADA INEFICAZES PARA AFASTAR A AÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, fundamentando-se no laudo pericial, afirmou que o reclamante desempenhava suas atividades em condições insalubres, em face do contato com óleos minerais, e que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada, no caso, protetores auriculares, sapato de segurança, óculos de proteção, luvas nitrílicas e creme de proteção, eram ineficazes para afastar a ação dos agentes nocivos. Assim, se foi comprovada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, não elidida pelos equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada, não se evidencia afronta aos artigos 189 , 190 , 191 e 195 da CLT . Ademais, tendo a Corte de origem decidido a questão com base no exame da prova pericial produzida, fica claro que o apelo não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos na Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Recurso de revista conhecido e provido....

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