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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70010194298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN E BANCO CENTRAL. PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO. JUNTADA DO CONTRATO PELO REQUERIDO. Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor no CADIN e BANCO CENTRAL, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum.Em Ação Revisional, sob pena de afronta ao art. 5º inc. XXXV da CF , é inviável a proibição, em sede de liminar, de protesto de títulos vinculados ao contrato.Tratando-se, a ausência de entrega de cópia de contratos, pelas instituições bancárias em geral, aos seus clientes (mutuários), de fato notório e que, portanto, não depende de prova ( CPC , art. 334 inc. I ), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza da incidência do CDC (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), prospera a pretensão de que o requerido junte aos autos o contrato objeto do pedido revisional. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70010194298, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/11/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70010194298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN E BANCO CENTRAL. PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO. JUNTADA DO CONTRATO PELO REQUERIDO. Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor no CADIN e BANCO CENTRAL, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum.Em Ação Revisional, sob pena de afronta ao art. 5º inc. XXXV da CF , é inviável a proibição, em sede de liminar, de protesto de títulos vinculados ao contrato.Tratando-se, a ausência de entrega de cópia de contratos, pelas instituições bancárias em geral, aos seus clientes (mutuários), de fato notório e que, portanto, não depende de prova ( CPC , art. 334 inc. I ), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza da incidência do CDC (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), prospera a pretensão de que o requerido junte aos autos o contrato objeto do pedido revisional. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70010194298, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/11/2004)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100555 CE 2001.81.00.000771-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: do feito a autoridade coatora indicada na peça exordial, qual seja, o Sr. Gerente Técnico da Secretaria de Relações Institucionais do Banco Central em Fortaleza (CE), autarquia essa que, na condição de gestora do sistema, gerencia as informações enviadas pelas instituições financeiras acerca das suas respectivas carteiras de crédito. - No âmbito do sistema de informações do Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 2.390, foi criada a Central de Risco de Crédito, a qual foi disciplinada por diversas resoluções e circulares subseqüentes, no sentido de que as instituições elencadas em tais dispositivos legais, entre as quais se incluem as instituições financeiras, devem repassar ao Banco Central a posição de cada cliente, independentemente da situação do contrato, ainda que o financiado esteja adimplindo pontualmente seus débitos, os quais são registrados em rubricas próprias. - Esse cadastro representa um meio informativo das operações realizadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, de forma que não deveria se confundir, em tese, com os chamados cadastros negativos de devedores inadimplentes (SPC, CADIN, etc.), uma vez que o aludido Sistema Central de Risco de Crédito, instituído pelo Banco Central do Brasil, como órgão fiscalizador, deveria funcionar como um registro de operações realizadas pelas instituições financeiras, com o fito de possibilitar o desenvolvimento de meios que ajudem a supervisão bancária a identificar instituições com potenciais problemas, além de auxiliar as instituições bancárias na gestão de suas carteiras de crédito. - Todavia, a situação versada nos autos vem a ilustrar que, na prática, pode acontecer de uma pessoa física ou jurídica figurar na lista daquela instituição ser impedida de obter financiamento junto a alguma instituição financeira, daí esse banco de dados ser intitulado, por alguns, de uma verdadeira "central de risco", por informar a todas as instituições bancárias sobre quem estaria apto a receber financiamentos. - No caso em debate, a apelada possuía débito associado a valores discutidos na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil na 28ª Vara Cível de Fortaleza (Proc. nº 98.02.16935-8). Compulsando os autos, observo que, naquela ação, foi homologado, por sentença, pedido de desistência da BFB Leasing, de forma que a causa geradora da inscrição carece de robustez necessária para justificar a manutenção do nome da apelada no cadastro mantido pelo BACEN, isto em relação unicamente ao débito versado no processo judicial supracitado. - Preliminares rejeitadas. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 71446 PE 2000.05.00.015104-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR. CADIN. INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. DÉBITO VENCIDO. CND. O SUPERINTENDENTE DO BANCO CENTRAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO À EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DEVEDOR DA FAZENDA NACIONAL NO CADIN A DECISÃO DO STF NA ADIN N.º 1.454-DF , SUSPENDEU QUALQUER SANÇÃO LEGAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO CADIN, PASSANDO ESSE ATO A SER ILEGAL APENAS NA HIPÓTESE DE ESTAR SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO A IDONEIDADE DO CRÉDITO GERADOR DA INADIMPLÊNCIA. O CONTRIBUINTE COM DÉBITO EXIGÍVEL E SEM QUE TENHA PRESTADO GARANTIA, NÃO FAZ JUS À OBTENÇÃO DE CND OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2575242 PR Agravo de Instrumento 0257524-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO BANCÁRIO. DESPACHO AGRAVADO QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DE DEVEDORES (SPC, CADIN, SERASA OU OUTROS). BANCO AGRAVANTE QUE ALEGA: a) QUE O JUÍZO NÃO PODE UTILIZAR A EXPRESSÃO GENÉRICA "OU OUTROS" DEVENDO ESPECIFICAR OS ÓRGÃOS QUE CONTROLAM O CRÉDITO; b) QUE O BANCO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INSCRIÇÃO NO BANCO CENTRAL (RESTRITIVOS CCF - CHEQUES SEM FUNDO - SCI - RISCO DE CRÉDITO); c) QUE A INSCRIÇÃO NO CADIM SE REFERE A DÉBITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E NÃO PERANTE INSTITUIÇÕES PRIVADAS; d) QUE, SENDO A IMPUGNAÇÃO RESTRITA A PARTE DO DÉBITO, DEVE O MUTUÁRIO DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO; e) ATRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA DE MULTA. 1. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO". DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER CERTA E DETERMINADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 460 DO C.D.C. Ao determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes, o juiz deve especificar os órgãos que fazem o controle de crédito, não podendo usar a expressão "e outros", porque a decisão judicial deve ser certa e determinada, na forma do parágrafo único do artigo 460 do Código de Processo Civil . 2. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUTUÁRIO NO BANCO CENTRAL (CHEQUES SEM FUNDO E SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO) ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO DO BACEN. RESOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO. O banco não pode deixar de atender determinação judicial de não inscrição do nome do mutuário no Banco Central (cheques sem fundos e Sistema Central de Risco de Crédito), mesmo que haja resolução do Banco Central no sentido do encaminhamento, porque a resolução não pode se sobrepor à determinação judicial. 3. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUTUÁRIO NO CADIN. ÓRGÃO QUE CADASTRA DEVEDORES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 978031 RS 2007/0181183-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO. RESPONSABILIDADE DO INSS PELA BAIXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em virtude do não-recolhimento de contribuição previdenciária, a empresa teve seus débitos inscritos em Dívida Ativa e seu nome cadastrado nos órgãos negativadores de créditos. Após, o contribuinte requereu ao INSS o parcelamento dos referidos débitos tributários, o que lhe foi deferido, aderindo, assim, ao Termo de Adesão previsto no art. 5º da Lei 10.684 /2003. No entanto, mesmo após a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por força do parcelamento, o INSS manteve a inscrição da empresa no CADIN. Nesse contexto, a recorrida pleiteou a condenação da autarquia federal ao pagamento de indenização, a título de dano moral. 2. A responsabilidade pela exclusão do nome do devedor adimplente do CADIN é dos órgãos ou entidades credoras. A Lei 10.522 /2002, em seu art. 2º , §§ 2º e 5º , dispõe que incumbe ao credor - órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta e indireta - proceder ao registro e à baixa do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. 3. Esta Corte de Justiça, analisando a responsabilidade do BACEN pela exclusão do nome do devedor do CADIN, concluiu que essa responsabilidade é dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a que estão vinculados os débitos, os quais possuem as informações sobre seu eventual pagamento. O Banco Central do Brasil funciona como mero gestor do CADIN, de maneira que os entes federais credores são os responsáveis pela inclusão ou exclusão de inscrições no referido cadastro. Destarte, àquele que incluiu o nome da empresa no CADIN incumbe a baixa do referido cadastramento (REsp 495.038/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4. 4.2005; REsp 494.264/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200581000056795 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP nº 1.963-17/00. INSCRIÇÃO EM SISTEMA RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se da Ação Cautelar n.º 2005.81.00.005679-5, conexa à Ação Ordinária n.º 2004.81.00.002774-2, ambas trazida à apreciação nesta mesma sessão colegiada. Na presente cautelar, almeja-se a retirada de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, tais como o CADIN, CENTRAL DE RISCO DO BANCO DO BRASIL, SPC e o SERASA. 2. A inadimplência da devedora se apresenta como motivo hábil à manutenção do nome delas nos pertinentes cadastros, enquanto ela não liquidar a dívida. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. "[...] Efetivamente, apenas os encargos de inadimplemento estão sendo exigidos de modo indevido, o que enseja o reconhecimento de que existe, de fato, débito dos autores para com a CEF. Há, inclusive, dívida em montante incontroverso, na medida em que nem sequer o valor principal - aquele obtido no momento do mútuo - foi pago pela autora ou depositado em Juízo. Importa registrar, ainda, que o pedido de antecipação de tutela formulado pelos demandantes no sentido de retirada dos nomes dos cadastros de inadimplentes foi indeferido em 1º grau, sem que os demandantes obtivessem êxito no agravo de instrumento. Eventual inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, assim, deu-se, ao meu sentir, em exercício regular de direito pela credora". Apelação improvida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26034 SP 0026034-12.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - LEI 11.187 /2005 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ACÓRDÃO DO TCU - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEF - CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 23 , III , b , LEI 8.443 /92 - ART. 71 , § 3º , CF - ART. 585 , § 1º , CPC - CADIN - ART. 7º , I , LEI 10.522 /2002 - AGRAVO PROVIDO. 1. Preliminarmente, não se conhece do agravo regimental, tendo em vista a as alterações trazidas pela Lei nº 11.187 /2005 ao Código de Processo Civil . 2. Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de oferecimento de caução (carta de fiança bancária, Seguro-Garantia ou Letras do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil) como forma de suspender a exigibilidade do crédito e evitar a inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito. 3. De acordo com o art. 23 , III , b , Lei nº 8.443 /92 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ), "a decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá (...) no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, no caso de contas irregulares (...) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável". Da mesma forma o disposto no art. 71 , § 3º , CF : "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". 4. Dispensada a inscrição em Dívida Ativa, não se submetendo o título em questão à execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830 /80, mas à execução prevista no próprio Estatuto Processual. 5. A hipótese também não se subsume aos ditames do Código Tributário Nacional , porquanto, como supra mencionado, não comporta o débito natureza tributária. 6. A mera propositura da ação anulatória pelos ora agravantes não tem o condão de obstar a promoção da execução (art. 585 , § 1º , CPC ). 7. Os autores ofereceram caução, como forma de garantia à própria execução, que, até o momento, não se tem notícia de sua propositura. 8. Garantido o débito, enquanto se discute, nos autos principais, a existência da dívida, necessária a suspensão dos atos constritivos, não constituído tal medida em prejuízo à exeqüente, posto que, como dito no início, a dívida encontra-se garantida. 9. Quanto à inscrição no CADIN, dispõe o art. 7º , I , Lei nº 10.522 /2002: "Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que (...) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei". 10. Cabível a suspensão também do registro no cadastro de inadimplentes, tendo em vista o oferecimento de garantia idônea, nos termos do art. 7º , I , Lei nº 10.522 /2002. 11. Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8677 SP 1997.61.00.008677-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - URV - CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70 /66. 1 - A TR é plenamente aplicável a título de correção monetária do saldo devedor, nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança. 2 - A pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor não procede, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 5ª TURMA, AGRESP: 200600260024, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 24/10/2006, DJ 11/12/2006, p. 379). 3 - No que concerne à inscrição dos nomes dos mutuários junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (CADIN, SPC etc), tenho que o simples fato de haver ação judicial em curso, tendente a ver reconhecida a revisão da dívida junto ao Órgão Gestor, não é motivo suficiente a justificar provimento judicial que determine a exclusão de seus nomes em tais cadastros. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. 5 - A Resolução nº 2.059 /94, do Banco Central do Brasil, determinou que, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, vinculados à equivalência salarial, as prestações deveriam ser corrigidas pelo mesmo percentual acrescido decorrente da conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor). 6 - A questão acerca do leilão extrajudicial autorizado pelo Decreto-Lei 70 /66 já foi pacificada no âmbito da jurisprudência pátria, pela sua constitucionalidade , principalmente por ocasião do julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, do RE 223.075 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão 7 - Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39746 SP 2001.03.99.039746-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - URV - CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70 /66. 1 - A TR é plenamente aplicável a título de correção monetária do saldo devedor, nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança. 2 - A pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor não procede, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 5ª TURMA, AGRESP: 200600260024, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 24/10/2006, DJ 11/12/2006, p. 379). 3 - No que concerne à inscrição dos nomes dos mutuários junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (CADIN, SPC etc), tenho que o simples fato de haver ação judicial em curso, tendente a ver reconhecida a revisão da dívida junto ao Órgão Gestor, não é motivo suficiente a justificar provimento judicial que determine a exclusão de seus nomes em tais cadastros. 4 - A Resolução nº 2.059/94, do Banco Central do Brasil, determinou que, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, vinculados à equivalência salarial, as prestações deveriam ser corrigidas pelo mesmo percentual acrescido decorrente da conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor). 5 - A questão acerca do leilão extrajudicial autorizado pelo Decreto-Lei 70 /66 já foi pacificada no âmbito da jurisprudência pátria, pela sua constitucionalidade , principalmente por ocasião do julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, do RE 223.075, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão 6 - Agravo legal improvido....

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